CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio do plano da CNTC
Apucarana/PR, junho de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Apucarana (CNPJ 75.294.371/0001-22), de Apucarana/PR, para a categoria empregados no Comércio do plano da CNTC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002243/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR045987/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.294.371/0001-22
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência9 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Ver os 9 municípios
  • Apucarana/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambira/PR
  • Faxinal/PR
  • Kaloré/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marumbi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Apucarana/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Califórnia/PR, Cambira/PR, Faxinal/PR, Kaloré/PR, Marilândia do Sul/PR e Marumbi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos e “office-boys” – R$1.825,00 (Um Mil Oitocentos e Vinte e Cinco Reais);
B) Aos demais empregados - R$2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos) ;
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos) a qual não se somará com as comissões devidas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho

Reajuste salarial

“Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.
§1º - Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo.
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 6,00% | Dez/2025 | 4,86%
Jul/2025 | 5,68% | Jan/2026 | 4,56%
Ago/2025 | 5,68% | Fev/2026 | 4,02%
Set/2025 | 5,68% | Mar/2026 | 3,24%
Out/2025 | 4,94% | Abr/2026 | 1,99%
Nov/2025 | 4,90% | Mai/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 60 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, ou até o pagamento do segundo salário mensal devido após o registro deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 60 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, ou até o pagamento do segundo salário mensal devido após o registro deste instrumento.
Parágrafo Único – Os complementos das verbas rescisórias da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos em até 15 (dias) após o registro deste instrumento.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 40 (quarenta) mensais e 60% (sessenta por cento) para as excedentes de 40 (quarenta) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 40 (quarenta) mensais e 60% (sessenta por cento) para as excedentes de 40 (quarenta) horas mensais.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com a Lei 12.790/2013 . Lei dos Comerciários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com a Lei 12.790/2013 . Lei dos Comerciários.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais) .
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;

Contribuições ao sindicato

“Será descontado do trabalhador em parcela única, o valor equivalente a 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” de cada um, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo, que o valor do desconto não poderá exceder R$ 130,00 (cento e trinta reais) por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL.
O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana– SIECAP, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. Será descontado do trabalhador em parcela única, o valor equivalente a 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” de cada um, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo, que o valor do desconto não poderá exceder R$ 130,00 (cento e trinta reais) por empregado. Afirmamos, assim, que tal desconto será DE PARCELA ÚNICA, pela negociação da CCT 2026/2027, devendo ser recolhida até dia 10/10/2026, por boleto bancário liberado em nosso site: www.siecap.com.br para crédito na conta nº 837-7, Caixa Econômica Federal, agência de Apucarana – Paraná, através de boleto de cobrança, fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento ou as empresas poderão pagar no PIX, 75.294.371/0001-22, enviado o comprovante no e-mail ou pelo WhatsApp 43 99809-0034.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A reversão salarial será de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, independentemente de filiação ou não a este Sindicato.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas na presente cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Faculta-se aos empregados a oposição ao desconto em folha de pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL de reversão salarial, a qual necessariamente darse-á no prazo de 30 (trinta) dias contados do registro deste instrumento no Sistema Mediador e com ampla divulgação em todo comercio e também em nosso site WWW.SIECAP.COM.BR. A oposição dar-se- á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada, diretamente na sede do SIECAP, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá também ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição.
PARÁGRAFO QUARTO: É vedado aos empregadores, contadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto;
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Ùnico: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três periodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada, não se aplicando tal penalidade às cláusulas que já contenham penalidades específicas em caso de descumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002243/2026 (solicitação MR045987/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045987/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada, não se aplicando tal penalidade às cláusulas que já contenham penalidades específicas em caso de descumprimento.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002838/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR061056/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.294.371/0001-22
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE APUCARANASindicato patronal · CNPJ 04.069.547/0001-02

Abrangência

Abrangência8 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC

Ver os 8 municípios
  • Apucarana/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambira/PR
  • Kaloré/PR
  • Mandaguari/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marumbi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, , com abrangência territorial em Apucarana/PR, Bom Sucesso/PR, Califórnia/PR, Cambira/PR, Kaloré/PR, Mandaguari/PR, Marilândia do Sul/PR e Marumbi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os ingressantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
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Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os ingressantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos.
a) Contínuo, empacotador, office-boy ou equivalentes – R$ 1.699,00 (UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS);
b) zeladora, porteiro, auxiliares ou equivalentes – R$ 1.828,50 (UM MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
c) Repositores e Demais Cargos ou Funções – R$ 2.144,00 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS);
d) Caixa – R$ 2.193,15 (DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS);
e) Padeiro/Confeiteiro/Cozinheiro – R$ 2.406,50 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS );
f) Açougueiro/Encarregado de Caixa – R$ 2.577,95 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) .
g) Contrato de experiência: Durante o prazo de 30 (trinta) dias o salário pago pelo empregador ao empregado, poderá ser equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, sendo que nos 60 (sessenta) dias subsequentes, o salário pago pelo empregador ao empregado deverá ser equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional, acrescido de 15% (quinze) por cento. Essa garantia não se aplica às funções designadas no item “a” desta cláusula;
h) Garantia de valor ao piso salarial: Fica estabelecida a garantia de valor ao piso salarial equivalente a 01 (um salário mínimo nacional acrescido de 15% (quinze por cento), para as funções estabelecidas a partir do item “b” desta cláusula;
i) Ao menor aprendiz fica estabelecido o salário mínimo nacional, pago proporcionalmente às horas trabalhadas.

Reajuste salarial

“Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00 % ( seis inteiros por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00 % ( seis inteiros por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025 .
Aos empregados admitidos após 1º de JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
Mês/Ano de Admissão | Índice Acumulado | Mês/Ano de Admissão | Índice Acumulado
Junho/2025 | 6,00 % | Dezembro/2025 | 4,86%
Julho/2025 | 5,67 % | Janeiro/2026 | 4,56 %
Agosto/2025 | 5,67% | Fevereiro/2026 | 4,02%
Setembro/2025 | 5,68 % | Março/2026 | 3,24 %
Outubro/2025 | 4,94 % | Abril/2026 | 1,99%
Novembro/2025 | 4,90% | Maio/2026 | 0,88 %

Prazo para se adequar

“As diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente convenção dos meses de junho, julho e agosto/2026 deverão serem pagas, juntamente a folha de setembro/2026 devidamente corrigida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente convenção dos meses de junho, julho e agosto/2026 deverão serem pagas, juntamente a folha de setembro/2026 devidamente corrigida. Bem como o pagamento das diferenças de férias, 13º recebidos neste lapso, tendo que ser pagas neste mesmo prazo.

Horas extras

“As horas extras realizadas pelos empregados serão remuneradas com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), salvo quando a jornada extraordinária for devidamente compensada, nos termos do art. 59 e seguintes da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras realizadas pelos empregados serão remuneradas com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), salvo quando a jornada extraordinária for devidamente compensada, nos termos do art. 59 e seguintes da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvada eventual alteração decorrente da aprovação, sanção e entrada em vigor de legislação que venha a regulamentar a redução da jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “JORNADAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvada eventual alteração decorrente da aprovação, sanção e entrada em vigor de legislação que venha a regulamentar a redução da jornada de trabalho.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a utilização da mão de obra nos dias considerados Feriados, as horas trabalhadas nestas datas deverão ser pagas com adicional de 100% ou concedido 1 (uma) folga compensatória em até 30 (trinta) dias, em data não coincidente com o dia do repouso semanal.
Fica vedado o atendimento ao público nos feriados abaixo especificados:
25 de dezembro – Natal / 01 de janeiro – Ano Novo / 01 de maio - Dia do Trabalhador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Faculta-se às empresas o pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE OU TICKET REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
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Faculta-se às empresas o pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Primeiro: A empresa poderá substituir o benefício previsto no caput por alimentação fornecida pelo tomador do serviço em refeitório no local de trabalho.
Parágrafo Segundo: O empregado beneficiado arcará com desconto de 18% (dezoito por cento) do valor facial do vale ou ticket-refeição, ou sobre o valor da alimentação prevista no contrato celebrado entre o tomador do serviço e o empregador, conforme autorizado no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) às empresas que dele participam.
Parágrafo Terceiro: A data limite de entrega dos tickets ou vales pelas empresas é o quinto dia útil do mês de seu uso e/ou, de forma antecipada, na data da antecipação salarial, de acordo com a prática de cada empresa.

Vale-transporte

“A empresa fornecerá vale transporte aos empregados, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
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A empresa fornecerá vale transporte aos empregados, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.

Contribuições ao sindicato

“Assim a TAXA NEGOCIAL SERÁ DE PARCELA ÚNICA, de 6 % (SEIS POR CENTO), OU SEJA, UMA VEZ POR ANO , descontado sobre a remuneração “per capita” de cada trabalhador no mês seguinte ao prazo de 30 dias após o registro da CCT 2026/2027 excluindo se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 sendo, que o valor do desconto não poderá EXCEDER R$ 200,00 (duzentos e reais) por empregado .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “TAXA NEGOCIAL/ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
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Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outrubro de 2023 e da decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026 para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, inclusive para manifestar oposição, haverá TAXA NEGOCIAL, a ser descontada no mês subsequente ao prazo de 30 dias após a registro do presente instrumento, e recolhida até o 10º dia do mês seguinte ao desconto
Assim a TAXA NEGOCIAL SERÁ DE PARCELA ÚNICA, de 6 % (SEIS POR CENTO), OU SEJA, UMA VEZ POR ANO , descontado sobre a remuneração “per capita” de cada trabalhador no mês seguinte ao prazo de 30 dias após o registro da CCT 2026/2027 excluindo se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 sendo, que o valor do desconto não poderá EXCEDER R$ 200,00 (duzentos e reais) por empregado .
A presente parcela única refere-se NEGOCIAÇÃO DA CCT 2026/2027 devendo ser recolhida aproximadamente até dia 10/11/2026 por boleto bancário liberado em nosso site: www.siecap.com.br , ou link para impressão do boleto para credito na conta nº 577589004-0 , caixa econômica federal, agência de Apucarana, através de boleto de cobrança fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento OU PODENDO AINDA O PAGAMENTO SER NO PIX DO SINDICATO LABORAL DE NÚMERO 75.294.371/0001-22, assim enviando o comprovante a entidade sindical para a devida baixa em nossos sistemas.
Parágrafo Primeiro: A reversão salarial, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, independentemente de filiação ou não a este Sindicato.
Parágrafo Segundo: O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas na presente cláusula.
Parágrafo Terceiro: Faculta se aos empregados a oposição ao desconto em folha de pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL de reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados do registro junto ao MTE . A oposição dar-se- á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada, em 02 ( duas) vias, diretamente na sede do SIECAP, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá também ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e AR aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição.
Parágrafo Quarto: É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recursos humanos de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados e também observando a Notificação Recomendatória DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná .
Parágrafo Quinto: As empresas se responsabilizam por efetuar o desconto acima especificado.

Seguro de vida

“Fica assegurado, aos familiares do empregado, um seguro de vida, no limite de 8 (oito) salários mínimos nacionais, em caso de seu falecimento por acidente de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
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Fica assegurado, aos familiares do empregado, um seguro de vida, no limite de 8 (oito) salários mínimos nacionais, em caso de seu falecimento por acidente de trabalho.
Parágrafo Único: As empresas que oferecem a seus funcionários seguro participativo ficam isentas deste pagamento, garantindo-se o valor mínimo estipulado no caput da cláusula.

Férias

“Bem como o pagamento das diferenças de férias, 13º recebidos neste lapso, tendo que ser pagas neste mesmo prazo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
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As diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente convenção dos meses de junho, julho e agosto/2026 deverão serem pagas, juntamente a folha de setembro/2026 devidamente corrigida. Bem como o pagamento das diferenças de férias, 13º recebidos neste lapso, tendo que ser pagas neste mesmo prazo.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 180 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 180 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único: Os empregados terão abonadas as faltas para acompanhamento de enfermidades ou tratamento de saúde dos seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, comprovados por atestados médicos ou declarações de comparecimento em número máximo de 5 (cinco) dias por ano.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de valor equivalente a um salário, do menor piso da categoria, pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002838/2026 (solicitação MR061056/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061056/2026
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Fica estabelecida multa de valor equivalente a um salário, do menor piso da categoria, pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003022/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR060962/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 20/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.294.371/0001-22
  • SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA DE IVAIPORASindicato patronal · CNPJ 72.098.668/0001-24

Abrangência

Abrangência3 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC

Ver os 3 municípios
  • Borrazópolis/PR
  • Faxinal/PR
  • Jandaia do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, , com abrangência territorial em Borrazópolis/PR, Faxinal/PR e Jandaia do Sul/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“a) Contínuo, empacotador, office-boy ou equivalentes – R$ 1.690,85 (UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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A PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA ABRAGE OS TRABALHADORES NO COMÉRCIO NO PLANO DA CNTC, ESPECIFICAMENTE AOS TRABALHADORES DE HIPERMERCADO, SUPERMERCADOS, MINIMERCADOS, MERCEARIA E ATACAREJOS.
Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os ingressantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos.
a) Contínuo, empacotador, office-boy ou equivalentes – R$ 1.690,85 (UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) ;
b) zeladora, porteiro, auxiliares ou equivalentes – R$ 1.821,41 (UM MIL OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) ;
c) Repositores e Demais Cargos ou Funções – R$ 2.181,63 (DOIS MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) ;
d) Caixa – R$ 2.183,60 (DOIS MIL, CENTO E OITENTA E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS) ;
e) Padeiro/Confeiteiro/Cozinheiro – R$ 2.395,60 ( DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS ) ;
f) Açougueiro/Encarregado de Caixa – R$ 2.566,79 (DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS ).
g) Contrato de experiência: Durante o prazo de 30 (trinta) dias o salário pago pelo empregador ao empregado, poderá ser equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, sendo que nos 60 (sessenta) dias subsequentes, o salário pago pelo empregador ao empregado deverá ser equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional, acrescido de 15% (quinze) por cento. Essa garantia não se aplica às funções designadas no item “a” desta cláusula;
h) Garantia de valor ao piso salarial: Fica estabelecida a garantia de valor ao piso salarial equivalente a 01 (um salário mínimo nacional acrescido de 15% quinze por cento), para as funções estabelecidas a partir do item “b” desta cláusula;
i) Ao menor aprendiz fica estabelecido o salário mínimo nacional, pago proporcionalmente às horas trabalhadas.

Reajuste salarial

“reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00 % (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00 % (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025 .
Aos empregados admitidos após 1º de JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 6,00 % | Dez/2025 | 4,86 %
Jul /2025 | 5,67 % | Jan/2026 | 4,56 %
Ago/2025 | 5,67 % | Fev/2026 | 4,02%
Set /2025 | 5,68 % | Mar/2026 | 3,24 %
Out/2025 | 4,94 % | Abr/2026 | 1,99 %
Nov/2025 | 4,90 % | Mai/2026 | 0,88 %

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente convenção, deverão ser pagas junto à folha do mês subsequente ao registro do presente instrumento normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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As diferenças salariais apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente convenção, deverão ser pagas junto à folha do mês subsequente ao registro do presente instrumento normativo, sem qualquer prejuízos ao trabalhador ou multas e acréscimos ao empregador. Bem como o pagamento das diferenças de férias, 13º recebidos neste lapso, tendo que ser pagas neste mesmo prazo.

Horas extras

“As horas extras realizadas pelos empregados serão remuneradas com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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As horas extras realizadas pelos empregados serão remuneradas com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), salvo quando a jornada extraordinária for devidamente compensada, nos termos do art. 59 e seguintes da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados será de 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Parágrafo
Cláusula 26, “JORNADAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a utilização da mão de obra nos dias considerados Feriados, as horas trabalhadas nestas datas deverão ser pagas com adicional de 100% ou concedido 1 (uma) folga compensatória em até 30 (trinta) dias, em data não coincidente com o dia do repouso semanal.
Fica vedado a utilização de mãe de obra, e atendimento ao público nos feriados abaixo especificados:
25/12 - Natal.
01/01 - Ano Novo.
01/05 - Dia do Trabalhador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Faculta-se às empresas o pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “VALE OU TICKET REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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Faculta-se às empresas o pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Primeiro: A empresa poderá substituir o benefício previsto no caput por alimentação fornecida pelo tomador do serviço em refeitório no local de trabalho.
Parágrafo Segundo: O empregado beneficiado arcará com desconto de 18% (dezoito por cento) do valor facial do vale ou ticket-refeição, ou sobre o valor da alimentação prevista no contrato celebrado entre o tomador do serviço e o empregador, conforme autorizado no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) às empresas que dele participam.
Parágrafo Terceiro: A data limite de entrega dos tickets ou vales pelas empresas é o quinto dia útil do mês de seu uso e/ou, de forma antecipada, na data da antecipação salarial, de acordo com a prática de cada empresa.

Vale-transporte

“A empresa fornecerá vale transporte aos empregados, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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A empresa fornecerá vale transporte aos empregados, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.

Contribuições ao sindicato

“Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outrubro de 2023 e da decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026 para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, inclusive para manifestar oposição, haverá TAXA NEGOCIAL, a ser descontada no mês subsequente ao prazo de 30 dias após a registro do presente instrumento , e recolhida até o 10º dia do mês seguinte ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “TAXA NEGOCIAL / ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outrubro de 2023 e da decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026 para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, inclusive para manifestar oposição, haverá TAXA NEGOCIAL, a ser descontada no mês subsequente ao prazo de 30 dias após a registro do presente instrumento , e recolhida até o 10º dia do mês seguinte ao desconto.
Assim a TAXA NEGOCIAL SERÁ DE PARCELA ÚNI CA , de 6 % (SEIS POR CENTO), ( OU SEJA, UMA VEZ POR ANO), descontado sobre a remuneração “per capita” de cada trabalhador no mês seguinte ao prazo de 30 dias após o registro da CCT 2026/2027 excluindo se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 sendo, que o valor do desconto não poderá exceder R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado .
A presente parcela única refere-se NEGOCIAÇÃO DA CCT 2026/2027 devendo ser recolhida aproximadamente até dia 10/11/2026 por boleto bancário liberado em nosso site : www.siecap.com.br , ou link para impressão do boleto para credito na conta nº 577589004-0 , caixa econômica federal, agência de Apucarana, através de boleto de cobrança fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento OU PODENDO AINDA O PAGAMENTO SER NO PIX DO SINDICATO LABORAL DE NÚMERO 75.294.371/0001-22, assim enviando o comprovante a entidade sindical para a devida baixa em nossos sistemas.
Parágrafo primeiro . A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, independentemente de filiação ou não a este Sindicato.
Parágrafo segundo. O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas na presente cláusula.
Parágrafo terceiro. Faculta se aos empregados a oposição ao desconto em folha de pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL de reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados do registro no SISTEMA MEDIADOR oposição dar-se- á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição em duas vias devidamente assinada, diretamente na sede do SIECAP, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS, função, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá também ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e AR aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição.
Parágrafo quarto. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana– SIECAP, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria E VIABILIZAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS.
Parágrafo quinto. É vedado aos empregadores ou a seus prepostos, assim considerados, os gerentes e os integrantes de departamentos pessoal ou financeiro, a adoção de quaisquer procedimento, visando a induzir os empregados em proceder a oposição aos descontos, lhe sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação desse mesmo parágrafo poderão ser responsabilizados, ficando sujeito à sanções administrativas ou civis cabíveis, respondendo o empregador por multa estipulada nesta cláusula.
Parágrafo sexto. Pelo descumprimento da presente cláusula, fica estipulada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da multa do artigo 600 da CLT, que será revertida em prol do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE APUCARANA.
MANTENHAM SEUS E-MAILS E TELEFONES ATUALIZADOS JUNTO AO SINDICATO PARA RECEBER INFORMAÇÕES PERTINENTES.

Seguro de vida

“Fica assegurado, aos familiares do empregado, um seguro de vida, no limite de 8 (oito) salários mínimos nacionais, em caso de seu falecimento independente da causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado, aos familiares do empregado, um seguro de vida, no limite de 8 (oito) salários mínimos nacionais, em caso de seu falecimento independente da causa.
Parágrafo Único: As empresas que oferecem a seus funcionários seguro participativo ficam isentas deste pagamento, garantindo-se o valor mínimo estipulado no caput da cláusula.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado a que faltem 24 (vinte e quatro) meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, estando no mínimo, há 5 (cinco) anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido o emprego até completar o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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Ao empregado a que faltem 24 (vinte e quatro) meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, estando no mínimo, há 5 (cinco) anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido o emprego até completar o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria, desde que informado a empresa por escrito da vigência da situação e salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção da referida aposentadoria.
Parágrafo Único: Completando o tempo e o prazo legal para obtenção do benefício, e não tendo o empregado requerido a aposentadoria a que tem direito, ficará a empresa eximida da obrigação, nesta hipótese o aviso prévio será de 30 dias.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de valor equivalente a um salário, do menor piso da categoria, pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003022/2026 (solicitação MR060962/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060962/2026
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Fica estabelecida multa de valor equivalente a um salário, do menor piso da categoria, pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.

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