CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002777/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR058790/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 02/10/2026.
Categoria: PROFISSIONAIS DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.294.371/0001-22
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS DE LONDRINASindicato patronal · CNPJ 78.972.650/0001-96
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaPROFISSIONAIS DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAIS DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC , com abrangência territorial em Apucarana/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de 1º de setembro de 2026 , para a jornada de 44 horas semanais, os empregados abrangidos por esta CCT não poderão receber remuneração inferior a R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais).”
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Os integrantes da categoria abrangida pela Convenção Coletiva de Trabalho terão correção salarial a partir de 01/09/2026, mediante aplicação dos seguintes percentuais de reajuste, a ser aplicada sobre a parte fixa do salário: FAIXA I - parte fixa salarial até R$ 4.000,00: reajuste de 6,02% (seis inteiros e dois centésimos por cento) sobre a parte fixa dos salários vigente em 1º julho de 2025. FAIXA II – parte fixa salarial igual ou superior a R$ 4.000,01: reajuste de 5,22% (cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) sobre a parte fixa dos salários vigente em 1º de julho de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE. Os empregados admitidos entre 15 de julho de 2025 e 14 de junho de 2026, considerando-se o mês como a fração superior a 15 (quinze) dias, os percentuais de correção serão proporcionais, conforme tabelas abaixo: ATÉ R$ 4.000,00 MÊS ADMISSÃO A partir do dia 15 de cada mês | REAJUSTE jul/25 | 6,02% ago/25 | 5,50% set/25 | 4,99% out/25 | 4,48% nov/25 | 3,97% dez/25 | 3,47% jan/26 | 2,97% fev/26 | 2,47% mar/26 | 1,97% abr/26 | 1,47% mai/26 | 0,98% jun/26 | 0,49% A PARTIR DE R$ 4.000,01 MÊS ADMISSÃO A partir do dia 15 de cada mês | REAJUSTE jul/25 | 5,22% ago/25 | 4,77% set/25 | 4,33% out/25 | 3,89% nov/25 | 3,45% dez/25 | 3,01% jan/26 | 2,58% fev/26 | 2,14% mar/26 | 1,71% abr/26 | 1,28% mai/26 | 0,85% jun/26 | 0,43% PARÁGRAFO SEGUNDO – DO ABONO CONVENCIONAL. MESES DE JULHO E AGOSTO /2026 Exclusivamente, nos meses de JULHO/2026 e AGOSTO/2026 será devido um ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO, correspondente ao percentual de: (i) 6,02% a incidir sobre os salários de julho de 2025 para o empregado que recebe até R$ 4.000,00 fixos, observando-se as mesmas condições e critérios de proporcionalidade do parágrafo anterior vinculados à data de admissão do empregado; (ii) 5,22% a incidir sobre os salários de julho de 2025 para o empregado que recebem salário superior a R$ 4.000,01 fixos, observando-se as mesmas condições e critérios de proporcionalidade do parágrafo anterior vinculados à data de admissão do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO – DOS PISOS CONVENCIONAIS. A partir de 1º de setembro de 2026 , para a jornada de 44 horas semanais, os empregados abrangidos por esta CCT não poderão receber remuneração inferior a R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais). PARÁGRAFO QUARTO: DO PRAZO. O ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO relativo aos meses de JULHO e AGOSTO DE 2026, poderá ser pago pelas empresas em 2(duas) parcelas: 1ª parcela , na folha de pagamento de setembro de 2026, com vencimento para o 5º dia útil de outubro de 2026; 2ª parcela , na folha de pagamento de outubro de 2026, com vencimento para o 5º dia útil de novembro/2026. PARÁGRAFO QUINTO – NA NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os valores pagos a título de ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO dos meses de JULHO e AGOSTO DE 2026, tem natureza indenizatória, não podendo ser integrado na remuneração dos empregados, para qualquer fim, nem tampouco para recolhimentos de INSS, FGTS, Imposto de Renda ou para efeito de pagamento de toda e qualquer verba consectária da relação de emprego, nem tampouco para fins de apuração de horas extras, adicional noturno e demais. PARÁGRAFO SEXTO – BASE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO FIXO. Os empregados comissionistas não farão jus ao referido abono dos meses de JULHO e AGOSTO DE 2026 e ao reajuste a partir de setembro de 2026, sendo que aqueles que recebem remuneração mista, farão jus ao ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO a ser apurado exclusivamente sobre a parte fixa de sua remuneração/salário. PARÁGRAFO SÉTIMO – COMPENSAÇÃO . As empresas que aplicarem os reajustes retroativos a julho de 2026 e aplicarem o piso convencional a partir de setembro de 2026, ficam isentas do pagamento ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO . Caso tenham aplicado reajuste de antecipação em qualquer dos meses, poderão compensá-lo no valor do abono convencional. PARÁGRAFO OITAVO – ANTECIPAÇÃO. As empresas que concederam antecipação salarial de qualquer ordem sobre os salários, poderão compensar o valor concedido pelo valor do ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO ora pactuado, procedendo ao pagamento da DIFERENÇA DE ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO se houver, sendo aplicáveis as mesmas condições estabelecidas na presente cláusula, inclusive a natureza indenizatória da verba. PARÁGRAFO NONO – SALÁRIO BASE PARA PRÓXIMA DATA-BASE. O salário fixo a ser adotado como base para a incidência de reajuste para a próxima data-base em 1º de julho de 2027, será o salário de julho de 2025, reajustado pelos índices de 6,02% para os profissionais que recebem salário até R$ 4.000,00 e de 5,22% para aqueles receberem salários superiores a R$ 4.000,01. Em razão da garantia de data-base celebrada entre as partes, os pisos pactuados na CCT 2025/26 permanecem em plena vigência até 31/08/2026. PARÁGRAFO DÉCIMO - DA PROPORCIONALIDADE . As tabelas do Índice proporcional estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula, serão aplicadas unicamente considerando a data de admissão do empregado a partir de agosto de 2025, sendo que o ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO dos meses de JULHO e AGOSTO DE 2026 e os REAJUSTES por faixa salarial a partir de setembro de 2026, são indevidos aos empregados admitidos a partir de 16 de junho de 2026.
Reajuste salarial
“Os empregados comissionistas não farão jus ao referido reajuste, sendo que aqueles que recebem remuneração mista, farão jus ao reajuste a ser apurado exclusivamente sobre a parte fixa de sua remuneração/salário.”
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Os empregados comissionistas não farão jus ao referido reajuste, sendo que aqueles que recebem remuneração mista, farão jus ao reajuste a ser apurado exclusivamente sobre a parte fixa de sua remuneração/salário.
Horas extras
“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100%(cem por cento) para as que excederem de 2 (duas) horas diárias.”
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O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100%(cem por cento) para as que excederem de 2 (duas) horas diárias.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, como tal definido em lei, será pago com adicional de 30%(trinta) por cento, sobre o valor da hora normal do trabalho diurno.”
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O trabalho noturno, como tal definido em lei, será pago com adicional de 30%(trinta) por cento, sobre o valor da hora normal do trabalho diurno.
Jornada de trabalho
“Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta CCT, em 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta CCT, em 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos para lanches, quando instituídos pelas empresas e incluídos no final da jornada de trabalho, serão computados como horário de trabalho à disposição, para todos os efeitos legais.”
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Os intervalos para lanches, quando instituídos pelas empresas e incluídos no final da jornada de trabalho, serão computados como horário de trabalho à disposição, para todos os efeitos legais.
Vale-transporte
“As empresas concederão aos seus empregados, quando estes o desejarem, o VALE-TRANSPORTE, em número adequado e suficiente que lhes permita locomoverem-se de suas casas para o trabalho e vice-versa, em todos os dias úteis de trabalho, cobrando o percentual de 6% (seis por cento), calculado sobre o montante das verbas salariais legais ou contratuais. No caso das empresas solicitarem o trabalho dos empregados em dias não úteis, deverão igualmente conceder o VALE-TRANSPORTE.”
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As empresas concederão aos seus empregados, quando estes o desejarem, o VALE-TRANSPORTE, em número adequado e suficiente que lhes permita locomoverem-se de suas casas para o trabalho e vice-versa, em todos os dias úteis de trabalho, cobrando o percentual de 6% (seis por cento), calculado sobre o montante das verbas salariais legais ou contratuais. No caso das empresas solicitarem o trabalho dos empregados em dias não úteis, deverão igualmente conceder o VALE-TRANSPORTE.
Contribuições ao sindicato
“Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outrubro de 2023 e da decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026 para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, inclusive para manifestar oposição, haverá TAXA NEGOCIAL, a ser descontada no mês subsequente ao prazo de 30 dias após a registro do presente instrumento, e recolhida até o 10º dia do mês seguinte ao desconto.”
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Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outrubro de 2023 e da decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026 para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, inclusive para manifestar oposição, haverá TAXA NEGOCIAL, a ser descontada no mês subsequente ao prazo de 30 dias após a registro do presente instrumento, e recolhida até o 10º dia do mês seguinte ao desconto. Assim a TAXA NEGOCIAL SERÁ DE PARCELA ÚNICA, de 6 % (SEIS POR CENTO), ( OU SEJA, UMA VEZ POR ANO), descontado sobre a remuneração “per capita” de cada trabalhador no mês seguinte ao prazo de 30 dias após o registro da CCT 2025/2026 excluindo se as diferenças salariais havidas apartir do mês de julho de 2026 sendo, que o valor do desconto não poderá exceder R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado . A presente parcela única refere-se NEGOCIAÇÃO DA CCT 2026/2027 devendo ser recolhida aproximadamente até dia 10/11/2025 por boleto bancário liberado em nosso site: www.siecap.com.br , ou link para impressão do boleto para credito na conta nº 577589004-0 , caixa econômica federal, agência de Apucarana, através de boleto de cobrança fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento OU PODENDO AINDA O PAGAMENTO SER NO PIX DO SINDICATO LABORAL DE NÚMERO 75.294.371/0001-22, assim enviando o comprovante a entidade sindical para a devida baixa em nossos sistemas. Parágrafo Primeiro: A reversão salarial, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, independentemente de filiação ou não a este Sindicato. Parágrafo Segundo: O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas na presente cláusula. Parágrafo Terceiro: Faculta se aos empregados a oposição ao desconto em folha de pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL de reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados do registro junto ao MTE . A oposição dar-se- á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada, em 02 ( duas) vias, diretamente na sede do SIECAP, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá também ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e AR aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição. Parágrafo Quarto: É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recursos humanos de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados e também observando a Notificação Recomendatória DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná. Parágrafo Quinto: As empresas se responsabilizam por efetuar o desconto acima especificado.
Seguro de vida
“As partes convenentes recomendam a possibilidade de contratação de seguro de vida para os empregados abrangidos por esta CCT.”
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As partes convenentes recomendam a possibilidade de contratação de seguro de vida para os empregados abrangidos por esta CCT.
Férias
“O pagamento de férias, a qualquer título ou modalidade, sempre terá o acréscimo de 1/3, conforme previsão constitucional.”
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O pagamento de férias, a qualquer título ou modalidade, sempre terá o acréscimo de 1/3, conforme previsão constitucional. PARÁGRAFO ÚNICO: INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS . O início do gozo das férias individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação do repouso semanal remunerado, sendo vedado seu inicio no período de 2 dias que antecedem feriados ou o dia do descanso semanal.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante terá estabilidade no emprego desde o início da gestação até 5 (cinco) meses após o parto.”
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A empregada gestante terá estabilidade no emprego desde o início da gestação até 5 (cinco) meses após o parto. PARÁGRAFO ÚNICO : A mulher, caso tenha recebido aviso prévio e antes da data da formalização da rescisão do contrato, deve comunicar ao empregador, mediante atestado médico, a gravidez.
Multa por descumprimento
“O inadimplemento de qualquer obrigação prevista nesta CCT importará ao empregador inadimplente, a pagar, em favor do empregado prejudicado, cumulativamente e por cláusula não cumprida, uma multa igual a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial desta Convenção.”
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O inadimplemento de qualquer obrigação prevista nesta CCT importará ao empregador inadimplente, a pagar, em favor do empregado prejudicado, cumulativamente e por cláusula não cumprida, uma multa igual a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial desta Convenção. A multa será acrescida de mais 4% de referido piso salarial, se a cláusula não cumprida for à alusiva à época do pagamento de salários. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de atraso de pagamento de salários os mesmos serão atualizados pela UFIR - Unidade Fiscal de Referência.