CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores no comércio do plano da cntc
Apucarana/PR, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Apucarana (CNPJ 75.294.371/0001-22), de Apucarana/PR, para a categoria trabalhadores no comércio do plano da cntc, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002876/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR057966/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.294.371/0001-22
  • SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA DE IVAIPORASindicato patronal · CNPJ 72.098.668/0001-24

Abrangência

Abrangência3 municípios de PR

CategoriaTRABALHADORES NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC

Ver os 3 municípios
  • Borrazópolis/PR
  • Faxinal/PR
  • Jandaia do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC , com abrangência territorial em Borrazópolis/PR, Faxinal/PR e Jandaia do Sul/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Assegura-se a partir de 01 de JULHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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Assegura-se a partir de 01 de JULHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:
Fica estabelecida garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto, no País, por jornada integral, conforme abaixo;
1) Aos empregados lotados na função de Continuos/Pacoteiros/Office Boys - R$ 1.688,00 ( um mil, seiscentos e oitenta e oito reais).
2) Aos empregados lotados na função de Auxiliar/Zeladora/Porteiro - R$ 1.818,03 ( um mil oitocentos e dezoito reais e três centavos) .
3) Aos empregados comerciários lotados nas Demais funções – R$ 2.181,63 ( dois mil , cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).
4) Aos empregados comerciário lotados na função de Balconista/Vendedor /Comissionado - R$ 2.181,63 ( dois mil , cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) .

Reajuste salarial

“As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de julho de 2025, no percentual de 6,00 %( SEIS INTEIROS POR CENTO) aplicado sobre os salários devidos no mês de julho de 2026, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de julho de 2025, no percentual de 6,00 %( SEIS INTEIROS POR CENTO) aplicado sobre os salários devidos no mês de julho de 2026, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro . Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira.
Parágrafo segundo . Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observada também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula.
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
JuL/2025 | 6,00 % | Jan/2026 | 4,87 %
Ago/2025 | 6,00 % | Fev/2026 | 4,31 %
Set/2025 | 6,00 % | Mar/2026 | 3,51 %
Out/2025 | 5,25 % | Abr/2026 | 2,23 %
Nov/2025 | 5,21 % | Mai/2026 | 1,10 %
Dez/2025 | 5,17 % | Jun/2026 | 0,19 %
Parágrafo terceiro: as diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente cláusula, serão pagas retroativamente a JULHO/2026 até o prazo máximo na elaboração da folha de pagamento do mês de SETEMBRO /2026 já devidamente corrigida.

Prazo para se adequar

“Parágrafo terceiro: as diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente cláusula, serão pagas retroativamente a JULHO/2026 até o prazo máximo na elaboração da folha de pagamento do mês de SETEMBRO /2026 já devidamente corrigida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE” · Parágrafo terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de julho de 2025, no percentual de 6,00 %( SEIS INTEIROS POR CENTO) aplicado sobre os salários devidos no mês de julho de 2026, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro . Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira.
Parágrafo segundo . Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observada também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula.
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
JuL/2025 | 6,00 % | Jan/2026 | 4,87 %
Ago/2025 | 6,00 % | Fev/2026 | 4,31 %
Set/2025 | 6,00 % | Mar/2026 | 3,51 %
Out/2025 | 5,25 % | Abr/2026 | 2,23 %
Nov/2025 | 5,21 % | Mai/2026 | 1,10 %
Dez/2025 | 5,17 % | Jun/2026 | 0,19 %
Parágrafo terceiro: as diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente cláusula, serão pagas retroativamente a JULHO/2026 até o prazo máximo na elaboração da folha de pagamento do mês de SETEMBRO /2026 já devidamente corrigida.

Horas extras

“55% (cinquenta e cinco por cento) para a primeira 20 (vinte) horas mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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As horas extras serão pagas da forma escalonadas, com adicional de:
55% (cinquenta e cinco por cento) para a primeira 20 (vinte) horas mensais;
80% (oitenta por cento) para as excedentes de 20 (vinte) horas até 40 (quarenta) horas mensais;
100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as empresas para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observada as disposições contidas no Título VI da C.L.T. devendo o pedido ser encaminhado pela empresa ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e este remeterá ao Sindicato dos Empregados, o referido pedido dentro de no mínimo 10 (dez) dias, já com o seu ciente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as empresas para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observada as disposições contidas no Título VI da C.L.T. devendo o pedido ser encaminhado pela empresa ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e este remeterá ao Sindicato dos Empregados, o referido pedido dentro de no mínimo 10 (dez) dias, já com o seu ciente.
PARAGRAFO ÚNICO: As empresas que necessitarem de acordo coletivo de trabalho fora da Convenção Coletiva de Trabalho, estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa negocial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada entidade sindical (Patronal e Laboral), taxa esta que deverá ser paga através de boleto bancário emitido pelos respectivos sindicatos.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
SALVO; APROVAÇÃO DE LEI QUE TRATE DA REDUÇÃO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL QUE AINDA TRAMITA NO CONGRESSO NACIAONAL.
A PRESENTE CLÁUSULA SERÁ ALTERADA, RESPEITANDO O NOVO TEXTO APROVADO QUE REGULAMENTARÁ O NOVO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS SEMANALMENTE, E ASSIM ESTA CLÁUSULA SERÁ AUTO REGULADA NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

Contribuições ao sindicato

“Assim a TAXA NEGOCIAL SERÁ DE PARCELA ÚNICA, de 6 % (SEIS POR CENTO), descontado sobre a remuneração “per capita” de cada trabalhador no mês seguinte ao prazo de 30 dias após o registro da CCT 2026/2027 excluindo se as diferenças salariais havidas a partir do mês de julho de 2026 sendo, que o valor do desconto não poderá exceder R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ TAXA ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outrubro de 2023 e da decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026 para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, inclusive para manifestar oposição, haverá taxa de CONTRIBUIÇÃO ASSISTêNCIAL/NEGOCIAL , a ser descontada no mês subsequente ao prazo de 30 dias após o registro do presente instrumento, e recolhida até o 10º dia do mês seguinte ao desconto.
Assim a TAXA NEGOCIAL SERÁ DE PARCELA ÚNICA, de 6 % (SEIS POR CENTO), descontado sobre a remuneração “per capita” de cada trabalhador no mês seguinte ao prazo de 30 dias após o registro da CCT 2026/2027 excluindo se as diferenças salariais havidas a partir do mês de julho de 2026 sendo, que o valor do desconto não poderá exceder R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado .
A presente parcela única refere-se NEGOCIAÇÃO DA CCT 2026/2027 devendo ser recolhida aproximadamente até dia 10/11/2026 por boleto bancário liberado em nosso site: www.siecap.com.br ,ou link para impressão do boleto para credito na conta nº 577589004-0 , caixa econômica federal, agência de Apucarana, através de boleto de cobrança fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento OU PODENDO AINDA O PAGAMENTO SER NO PIX DO SINDICATO LABORAL DE NÚMERO 75.294.371/0001-22 , assim enviando o comprovante a entidade sindical para a devida baixa em nossos sistemas.
Parágrafo primeiro. A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, independentemente de filiação ou não a este Sindicato.
Parágrafo segundo. O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor doSindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante atesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida noato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas na presente cláusula.
Parágrafo terceiro. Faculta se aos empregados a oposição ao desconto em folha de pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL de reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 30 (trinta)dias contados do registro no SISTEMA MEDIADOR oposição dar-se- á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição em duas vias devidamente assinada,diretamente na sede do SIECAP, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado,o número de inscrição no PIS, função, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF eo endereço deste. A oposição poderá também ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada,com firma reconhecida e AR aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência,considerando se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição.
Parágrafo quarto. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional ese destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana– SIECAP, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria EVIABILIZAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS.
Parágrafo quinto. É vedado aos empregadores ou a seus prepostos, assim considerados, os gerentes e os integrantes de departamentos pessoal ou financeiro, a adoção de quaisquer procedimento, visando a induziros empregados em proceder a oposição aos descontos, lhe sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação desse mesmo parágrafo poderão ser responsabilizados,ficando sujeito à sanções administrativas ou civis cabíveis, respondendo o empregador por multa estipulada nesta cláusula sento encaminhado ao MPT. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REGIONAL.
Parágrafo sexto. Pelo descumprimento da presente cláusula, fica estipulada multa no valor de R$1.000,00 ( um mil reais), sem prejuízo da multa do artigo 600 da CLT, que será revertida em prol do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE APUCARANA.

Seguro de vida

“Os empregadores fornecerão a todos os seus empregados, no ato de seu contrato e aos já contratados, seguro de vida com cobertura no valor mínimo de 10.600,00 ( dez mil e seiscentos reais) em casos de falecimento do trabalhador e, acidente de trabalho com invalidez permanente em relação ao trabalho, devendo constar com serviço adicional uma assistência/auxílio funeral, com valor mínimo de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), em caso de falecimento do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA/ AUXILIO FUNERAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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Os empregadores fornecerão a todos os seus empregados, no ato de seu contrato e aos já contratados, seguro de vida com cobertura no valor mínimo de 10.600,00 ( dez mil e seiscentos reais) em casos de falecimento do trabalhador e, acidente de trabalho com invalidez permanente em relação ao trabalho, devendo constar com serviço adicional uma assistência/auxílio funeral, com valor mínimo de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), em caso de falecimento do empregado.
Parágrafo Primeiro: O seguro será custeado integralmente pelo empregador.

Férias

“O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
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O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, e desde o momento em que seja confirmada a gravidez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002876/2026 (solicitação MR057966/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057966/2026
Ver a cláusula inteira
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, e desde o momento em que seja confirmada a gravidez.

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