CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002876/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR057966/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.294.371/0001-22
- SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA DE IVAIPORASindicato patronal · CNPJ 72.098.668/0001-24
Abrangência
Abrangência3 municípios de PR
CategoriaTRABALHADORES NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Ver os 3 municípios
- Borrazópolis/PR
- Faxinal/PR
- Jandaia do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC , com abrangência territorial em Borrazópolis/PR, Faxinal/PR e Jandaia do Sul/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Assegura-se a partir de 01 de JULHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:”
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Assegura-se a partir de 01 de JULHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais: Fica estabelecida garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto, no País, por jornada integral, conforme abaixo; 1) Aos empregados lotados na função de Continuos/Pacoteiros/Office Boys - R$ 1.688,00 ( um mil, seiscentos e oitenta e oito reais). 2) Aos empregados lotados na função de Auxiliar/Zeladora/Porteiro - R$ 1.818,03 ( um mil oitocentos e dezoito reais e três centavos) . 3) Aos empregados comerciários lotados nas Demais funções – R$ 2.181,63 ( dois mil , cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). 4) Aos empregados comerciário lotados na função de Balconista/Vendedor /Comissionado - R$ 2.181,63 ( dois mil , cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) .
Reajuste salarial
“As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de julho de 2025, no percentual de 6,00 %( SEIS INTEIROS POR CENTO) aplicado sobre os salários devidos no mês de julho de 2026, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.”
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de julho de 2025, no percentual de 6,00 %( SEIS INTEIROS POR CENTO) aplicado sobre os salários devidos no mês de julho de 2026, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST. Parágrafo primeiro . Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira. Parágrafo segundo . Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observada também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula. Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual JuL/2025 | 6,00 % | Jan/2026 | 4,87 % Ago/2025 | 6,00 % | Fev/2026 | 4,31 % Set/2025 | 6,00 % | Mar/2026 | 3,51 % Out/2025 | 5,25 % | Abr/2026 | 2,23 % Nov/2025 | 5,21 % | Mai/2026 | 1,10 % Dez/2025 | 5,17 % | Jun/2026 | 0,19 % Parágrafo terceiro: as diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente cláusula, serão pagas retroativamente a JULHO/2026 até o prazo máximo na elaboração da folha de pagamento do mês de SETEMBRO /2026 já devidamente corrigida.
Prazo para se adequar
“Parágrafo terceiro: as diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente cláusula, serão pagas retroativamente a JULHO/2026 até o prazo máximo na elaboração da folha de pagamento do mês de SETEMBRO /2026 já devidamente corrigida.”
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de julho de 2025, no percentual de 6,00 %( SEIS INTEIROS POR CENTO) aplicado sobre os salários devidos no mês de julho de 2026, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST. Parágrafo primeiro . Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira. Parágrafo segundo . Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observada também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula. Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual JuL/2025 | 6,00 % | Jan/2026 | 4,87 % Ago/2025 | 6,00 % | Fev/2026 | 4,31 % Set/2025 | 6,00 % | Mar/2026 | 3,51 % Out/2025 | 5,25 % | Abr/2026 | 2,23 % Nov/2025 | 5,21 % | Mai/2026 | 1,10 % Dez/2025 | 5,17 % | Jun/2026 | 0,19 % Parágrafo terceiro: as diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente cláusula, serão pagas retroativamente a JULHO/2026 até o prazo máximo na elaboração da folha de pagamento do mês de SETEMBRO /2026 já devidamente corrigida.
Horas extras
“55% (cinquenta e cinco por cento) para a primeira 20 (vinte) horas mensais;”
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As horas extras serão pagas da forma escalonadas, com adicional de: 55% (cinquenta e cinco por cento) para a primeira 20 (vinte) horas mensais; 80% (oitenta por cento) para as excedentes de 20 (vinte) horas até 40 (quarenta) horas mensais; 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as empresas para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observada as disposições contidas no Título VI da C.L.T. devendo o pedido ser encaminhado pela empresa ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e este remeterá ao Sindicato dos Empregados, o referido pedido dentro de no mínimo 10 (dez) dias, já com o seu ciente.”
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as empresas para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observada as disposições contidas no Título VI da C.L.T. devendo o pedido ser encaminhado pela empresa ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e este remeterá ao Sindicato dos Empregados, o referido pedido dentro de no mínimo 10 (dez) dias, já com o seu ciente. PARAGRAFO ÚNICO: As empresas que necessitarem de acordo coletivo de trabalho fora da Convenção Coletiva de Trabalho, estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa negocial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada entidade sindical (Patronal e Laboral), taxa esta que deverá ser paga através de boleto bancário emitido pelos respectivos sindicatos.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. SALVO; APROVAÇÃO DE LEI QUE TRATE DA REDUÇÃO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL QUE AINDA TRAMITA NO CONGRESSO NACIAONAL. A PRESENTE CLÁUSULA SERÁ ALTERADA, RESPEITANDO O NOVO TEXTO APROVADO QUE REGULAMENTARÁ O NOVO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS SEMANALMENTE, E ASSIM ESTA CLÁUSULA SERÁ AUTO REGULADA NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.
Contribuições ao sindicato
“Assim a TAXA NEGOCIAL SERÁ DE PARCELA ÚNICA, de 6 % (SEIS POR CENTO), descontado sobre a remuneração “per capita” de cada trabalhador no mês seguinte ao prazo de 30 dias após o registro da CCT 2026/2027 excluindo se as diferenças salariais havidas a partir do mês de julho de 2026 sendo, que o valor do desconto não poderá exceder R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado .”
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Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outrubro de 2023 e da decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026 para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, inclusive para manifestar oposição, haverá taxa de CONTRIBUIÇÃO ASSISTêNCIAL/NEGOCIAL , a ser descontada no mês subsequente ao prazo de 30 dias após o registro do presente instrumento, e recolhida até o 10º dia do mês seguinte ao desconto. Assim a TAXA NEGOCIAL SERÁ DE PARCELA ÚNICA, de 6 % (SEIS POR CENTO), descontado sobre a remuneração “per capita” de cada trabalhador no mês seguinte ao prazo de 30 dias após o registro da CCT 2026/2027 excluindo se as diferenças salariais havidas a partir do mês de julho de 2026 sendo, que o valor do desconto não poderá exceder R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado . A presente parcela única refere-se NEGOCIAÇÃO DA CCT 2026/2027 devendo ser recolhida aproximadamente até dia 10/11/2026 por boleto bancário liberado em nosso site: www.siecap.com.br ,ou link para impressão do boleto para credito na conta nº 577589004-0 , caixa econômica federal, agência de Apucarana, através de boleto de cobrança fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento OU PODENDO AINDA O PAGAMENTO SER NO PIX DO SINDICATO LABORAL DE NÚMERO 75.294.371/0001-22 , assim enviando o comprovante a entidade sindical para a devida baixa em nossos sistemas. Parágrafo primeiro. A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, independentemente de filiação ou não a este Sindicato. Parágrafo segundo. O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor doSindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante atesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida noato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas na presente cláusula. Parágrafo terceiro. Faculta se aos empregados a oposição ao desconto em folha de pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL de reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 30 (trinta)dias contados do registro no SISTEMA MEDIADOR oposição dar-se- á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição em duas vias devidamente assinada,diretamente na sede do SIECAP, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado,o número de inscrição no PIS, função, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF eo endereço deste. A oposição poderá também ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada,com firma reconhecida e AR aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência,considerando se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição. Parágrafo quarto. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional ese destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana– SIECAP, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria EVIABILIZAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. Parágrafo quinto. É vedado aos empregadores ou a seus prepostos, assim considerados, os gerentes e os integrantes de departamentos pessoal ou financeiro, a adoção de quaisquer procedimento, visando a induziros empregados em proceder a oposição aos descontos, lhe sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação desse mesmo parágrafo poderão ser responsabilizados,ficando sujeito à sanções administrativas ou civis cabíveis, respondendo o empregador por multa estipulada nesta cláusula sento encaminhado ao MPT. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REGIONAL. Parágrafo sexto. Pelo descumprimento da presente cláusula, fica estipulada multa no valor de R$1.000,00 ( um mil reais), sem prejuízo da multa do artigo 600 da CLT, que será revertida em prol do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE APUCARANA.
Seguro de vida
“Os empregadores fornecerão a todos os seus empregados, no ato de seu contrato e aos já contratados, seguro de vida com cobertura no valor mínimo de 10.600,00 ( dez mil e seiscentos reais) em casos de falecimento do trabalhador e, acidente de trabalho com invalidez permanente em relação ao trabalho, devendo constar com serviço adicional uma assistência/auxílio funeral, com valor mínimo de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), em caso de falecimento do empregado.”
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Os empregadores fornecerão a todos os seus empregados, no ato de seu contrato e aos já contratados, seguro de vida com cobertura no valor mínimo de 10.600,00 ( dez mil e seiscentos reais) em casos de falecimento do trabalhador e, acidente de trabalho com invalidez permanente em relação ao trabalho, devendo constar com serviço adicional uma assistência/auxílio funeral, com valor mínimo de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), em caso de falecimento do empregado. Parágrafo Primeiro: O seguro será custeado integralmente pelo empregador.
Férias
“O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da CLT.”
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O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, e desde o momento em que seja confirmada a gravidez.”
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, e desde o momento em que seja confirmada a gravidez.