CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no Comércio, do plano da CNTC
Apucarana/PR, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Apucarana (CNPJ 75.294.371/0001-22), de Apucarana/PR, para a categoria empregados no Comércio, do plano da CNTC, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002834/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR060980/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio, do plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.294.371/0001-22
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE APUCARANASindicato patronal · CNPJ 04.069.547/0001-02

Abrangência

Abrangência8 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio, do plano da CNTC

Ver os 8 municípios
  • Apucarana/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambira/PR
  • Kaloré/PR
  • Mandaguari/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marumbi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio, do plano da CNTC , com abrangência territorial em Apucarana/PR, Bom Sucesso/PR, Califórnia/PR, Cambira/PR, Kaloré/PR, Mandaguari/PR, Marilândia do Sul/PR e Marumbi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Aos empregados lotados na função Pacoteiros/Office Boys/Serviços Gerais - R$ 1.581,10 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “36 HORAS SEMANAIS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
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Assegura-se a partir de 01 de JULHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por mais de 30 (trinta) dias, os seguintes pisos salariais:
Para jornada semanal de 36 horas:
Aos empregados lotados na função Pacoteiros/Office Boys/Serviços Gerais - R$ 1.581,10 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos).
Aos empregados de Auxiliar/Zeladora/Porteiro – R$ 1.581,10 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos).
Aos empregados em Demais cargos ou funções– R$ 1.776,45 (um mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Aos empregados comerciários na função de Balconistas/ Vendedores/Comissionado– R$ 1.777,00 (um mil, setecentos e setenta e sete reais).

Reajuste salarial

“reajustados a partir de 1º DE JULHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00 % ( SEIS INTEIROS POR CENTO) sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “ÍNDICES DE REAJUSTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
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Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JULHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00 % ( SEIS INTEIROS POR CENTO) sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2025.
Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
JuL/2025 | 6,00% | Jan/2026 | 4,87%
Ago/2025 | 6,00% | Fev/2026 | 4,31%
Set/2025 | 6,00% | Mar/2026 | 3,51%
Out/2025 | 5,25% | Abr/2026 | 2,23%
Nov/2025 | 5,21% | Mai/2026 | 1,10%
Dez/2025 | 5,17% | Jun/2026 | 0,19%

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO ÚNICO As diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente convenção dos meses de julho e agosto/2026 deverão serem pagas, juntamente a folha de setembro/2026 devidamente corrigida .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “COMPENSAÇÕES” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
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A correção Salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde julho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (instrução normativa nº 04 do T.S.T. alínea XXI).
As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO As diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente convenção dos meses de julho e agosto/2026 deverão serem pagas, juntamente a folha de setembro/2026 devidamente corrigida .

Banco de horas e compensação

“As horas objeto da presente prorrogação deverão ser compensadas dentro de 60 (Sessenta dias) dias após as horas laboradas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
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A Jornada de trabalho do empregado poderá ser prorrogada ou compensada, observando-se o seguinte:
As prorrogações da jornada de trabalho diárias e semanais serão efetuadas de acordo com a legislação vigente;
Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, desde que respeitada à jornada diária máxima de 10 (dez) horas, no limite máximo de 40 (quarenta horas) horas mensais, mediante acordo individual escrito, entre o empregado e o empregador, dispensada a homologação pelo Sindicato Profissional. Acima do limite aqui mencionado haverá necessidade de homologação pelo Sindicato Profissional;
As horas objeto da presente prorrogação deverão ser compensadas dentro de 60 (Sessenta dias) dias após as horas laboradas;
Acima do limite mencionado no caso 40 (quarenta) horas mensais, haverá necessidade de homologação pelo Sindicato Profissional;
A utilização do Banco de Horas não impede a realização de trabalho extraordinário, sendo mantida a eficácia da compensação prevista nesta cláusula;
No caso de demissão, as horas prorrogadas que não foram compensadas deverão ser pagas como HORAS EXTRAS, de acordo com os percentuais previstos na clausula de adicionais de horas extras desta convenção;
Na ausência de sistema de controle diário de jornada de trabalho (cartão ponto), o empregador fornecerá ao empregado um extrato mensal, quando o mesmo solicitar, para que possa acompanhar a quantidade de horas extras por ele laboradas durante o mês, controlando somente a jornada de trabalho extraordinária, no intuito de coordenar o Banco de Horas e eventuais pagamentos.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvada eventual alteração decorrente da aprovação, sanção e entrada em vigor de legislação que venha a regulamentar a redução da jornada de trabalho
Parágrafo primeiro : Nos termos do Art. 71, da CLT, autoriza-se mediante ajuste individual entre o empregador e empregado, a ampliação do intervalo para repouso ou alimentação para até 3 (três) horas.
Parágrafo segundo : As horas trabalhadas a mais deverão ser compensadas dentro do mês em que ocorrerem, caso contrário essas horas deverão ser pagas como extraordinárias na forma prevista nesta convenção na cláusula de adicional de horas extras . Esta obrigação deixa de existir caso a empresa tenha instituído “ Banco de Horas” na forma legal, ou como previsto na cláusula de Banco de Horas desta convenção

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanche nas empresas que observam tal critério serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
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Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanche nas empresas que observam tal critério serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Contribuições ao sindicato

“Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outrubro de 2023 e da decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026 para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, inclusive para manifestar oposição, haverá TAXA NEGOCIAL, a ser descontada no mês subsequente ao prazo de 30 dias após a registro do presente instrumento, e recolhida até o 10º dia do mês seguinte ao desconto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “TAXA NEGOCIAL/ TRABALHADORES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
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Conforme decisão do STF no tema nº 935 de outrubro de 2023 e da decisão em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, realizada no dia 13/05/2026 para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, inclusive para manifestar oposição, haverá TAXA NEGOCIAL, a ser descontada no mês subsequente ao prazo de 30 dias após a registro do presente instrumento, e recolhida até o 10º dia do mês seguinte ao desconto
Assim a TAXA NEGOCIAL SERÁ DE PARCELA ÚNICA, de 6 % (SEIS POR CENTO), OU SEJA, UMA VEZ POR ANO , descontado sobre a remuneração “per capita” de cada trabalhador no mês seguinte ao prazo de 30 dias após o registro da CCT 2026/2027 excluindo se as diferenças salariais havidas a partir do mês de julho de 2026 sendo, que o valor do desconto não poderá EXCEDER R$ 200,00 (duzentos e reais) por empregado .
A presente parcela única refere-se NEGOCIAÇÃO DA CCT 2026/2027 devendo ser recolhida aproximadamente até dia 10/11/2026 por boleto bancário liberado em nosso site: www.siecap.com.br , ou link para impressão do boleto para credito na conta nº 577589004-0 , caixa econômica federal, agência de Apucarana, através de boleto de cobrança fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento OU PODENDO AINDA O PAGAMENTO SER NO PIX DO SINDICATO LABORAL DE NÚMERO 75.294.371/0001-22, assim enviando o comprovante a entidade sindical para a devida baixa em nossos sistemas.
Parágrafo Primeiro: A reversão salarial, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, independentemente de filiação ou não a este Sindicato.
Parágrafo Segundo: O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana – SIECAP, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas na presente cláusula.
Parágrafo Terceiro: Faculta se aos empregados a oposição ao desconto em folha de pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL de reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados do registro junto ao MTE . A oposição dar-se- á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada, em 02 ( duas) vias, diretamente na sede do SIECAP, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá também ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e AR aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição.
Parágrafo Quarto: É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recursos humanos de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados e também observando a Notificação Recomendatória DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná.
Parágrafo Quinto: As empresas se responsabilizam por efetuar o desconto acima especificado.

Seguro de vida

“seguro de vida com cobertura no valor mínimo de 11.258,00 ( onze mil, duzentos e cinquenta e oito reais) , em casos de falecimento do trabalhador ou acidente de trabalho com invalidez permanente em relação ao trabalho, devendo constar com serviço adicional uma assistência/auxílio funeral, com valor mínimo de R$ 2.366.00 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais), em caso de falecimento do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão a todos os seus empregados, no ato de seu contrato e aos já contratados, seguro de vida com cobertura no valor mínimo de 11.258,00 ( onze mil, duzentos e cinquenta e oito reais) , em casos de falecimento do trabalhador ou acidente de trabalho com invalidez permanente em relação ao trabalho, devendo constar com serviço adicional uma assistência/auxílio funeral, com valor mínimo de R$ 2.366.00 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais), em caso de falecimento do empregado.
Parágrafo Primeiro: O seguro será custeado integralmente pelo empregador.

Férias

“O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da C.L.T.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
Ver a cláusula inteira
O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da C.L.T.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “GESTANTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
Ver a cláusula inteira
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo. Na falta de fornecimento do recibo, a gestante poderá provar o conhecimento da gravidez pelo empregador por todos os meios de provas admitidas em direito.

Multa por descumprimento

“fica estipulada multa de R$ 2.171,63 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e três centavos , sendo o valor destinada a parte prejudicada, ou seja ao trabalhador, bem como quaisquer descumprimento das condições estabelecidas nesta CCT, como no calendário especial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002834/2026 (solicitação MR060980/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060980/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, Inciso VII da C.L.T., fica estipulada multa de R$ 2.171,63 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e três centavos , sendo o valor destinada a parte prejudicada, ou seja ao trabalhador, bem como quaisquer descumprimento das condições estabelecidas nesta CCT, como no calendário especial.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002837/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR060577/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.294.371/0001-22
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE APUCARANASindicato patronal · CNPJ 04.069.547/0001-02

Abrangência

Abrangência8 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Ver os 8 municípios
  • Apucarana/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambira/PR
  • Kaloré/PR
  • Mandaguari/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marumbi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Apucarana/PR, Bom Sucesso/PR, Califórnia/PR, Cambira/PR, Kaloré/PR, Mandaguari/PR, Marilândia do Sul/PR e Marumbi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Assegura-se a partir de 01 de JULHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por mais de 30 (trinta) dias, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
Ver a cláusula inteira
Assegura-se a partir de 01 de JULHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por mais de 30 (trinta) dias, os seguintes pisos salariais:
Aos empregados lotados na função de Continuos/Pacoteiros/Office Boys - R$ 1.686,60 ( um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos)
Aos empregados lotados na função de Auxiliar/Zeladora/Porteiro - R$ 1.818,05 ( um mil, oitocentos e dezoito reais e cinco centavos).
Aos empregados comerciários lotados nas Demais funções – R$ 2.170,62 ( dois mil, cento e setenta reais e sessenta e dois centavos).
Aos empregados comerciário lotados na função de Balconista/Vendedor /Comissionado - R$ 2.171,63 (dois mil, cento e setenta e um reais e sessenta e três centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: PISO NO CONTRATO DE EXPERIêNCIA.
Durante o prazo de 30 (trinta) dias o salário pago pelo empregador ao empregado, poderá ser equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, sendo que nos 60 (sessenta) dias subsequentes, o salário pago pelo empregador ao empregado deverá ser equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, acrescido de 15% (quinze por cento).

Reajuste salarial

“Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JULHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% ( SEIS INTEIROS POR CENTO) sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JULHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% ( SEIS INTEIROS POR CENTO) sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2025.
Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
JuL/2025 | 6,00% | Jan/2026 | 4,87%
Ago/2025 | 6,00% | Fev/2026 | 4,31%
Set/2025 | 6,00% | Mar/2026 | 3,51%
Out/2025 | 5,25% | Abr/2026 | 2,23%
Nov/2025 | 5,21 % | Mai/2026 | 1,10%
Dez/2025 | 5,17% | Jun/2026 | 0,19%

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO ÚNICO As diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente convenção dos meses de julho e agosto/2026 deverão serem pagas, juntamente a folha de setembro/2026 devidamente corrigida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “COMPENSAÇÕES” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
Ver a cláusula inteira
A correção Salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde julho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (instrução normativa nº 04 do T.S.T. alínea XXI).
As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO As diferenças apuradas na aplicação do reajuste tratado na presente convenção dos meses de julho e agosto/2026 deverão serem pagas, juntamente a folha de setembro/2026 devidamente corrigida.

Horas extras

“a) 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 40 (quarenta) horas mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas da forma escalonadas, com adicional de:
a) 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 40 (quarenta) horas mensais;
b) 60% (sessenta por cento) para as excedentes de 40 (quarenta) horas mensais;
c) 100% (cem por cento) para as excedentes de 80 (oitenta) horas mensais;
d) As horas extras laboradas aos sábados e no mês de dezembro, conforme calendário especial, o adicional será de 70% ( setenta por cento).

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, desde que respeitada à jornada diária máxima de 10 (dez) horas, no limite máximo de 40 (quarenta) horas mensais, mediante acordo individual escrito, entre o empregado e o empregador, dispensada a homologação pelo Sindicato Profissional. Acima do limite aqui mencionado haverá necessidade de homologação pelo Sindicato Profissional;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
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A Jornada de trabalho do empregado poderá ser prorrogada ou compensada, observando-se o seguinte:
As prorrogações da jornada de trabalho diárias e semanais serão efetuadas de acordo com a legislação vigente;
Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, desde que respeitada à jornada diária máxima de 10 (dez) horas, no limite máximo de 40 (quarenta) horas mensais, mediante acordo individual escrito, entre o empregado e o empregador, dispensada a homologação pelo Sindicato Profissional. Acima do limite aqui mencionado haverá necessidade de homologação pelo Sindicato Profissional;
As horas objeto da presente prorrogação deverão ser compensadas dentro de 60 (Sessenta dias) dias após as horas laboradas;
Acima do limite mencionado no caso ( caso exceda limite máximo de 40 - Quarenta horas) mensais, haverá necessidade de homologação pelo Sindicato Profissional;
A utilização do Banco de Horas não impede a realização de trabalho extraordinário, sendo mantida a eficácia da compensação prevista nesta cláusula;
No caso de demissão, as horas prorrogadas que não foram compensadas deverão ser pagas como HORAS EXTRAS, de acordo com os percentuais previstos na clausula de adicionais de horas extras desta convenção;
Na ausência de sistema de controle diário de jornada de trabalho (cartão ponto), o empregador fornecerá ao empregado um extrato mensal, quando o mesmo solicitar, para que possa acompanhar a quantidade de horas extras por ele laboradas durante o mês, controlando somente a jornada de trabalho extraordinária, no intuito de coordenar o Banco de Horas e eventuais pagamentos.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvada eventual alteração decorrente da aprovação, sanção e entrada em vigor de legislação que venha a regulamentar a redução da jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “JORNADAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvada eventual alteração decorrente da aprovação, sanção e entrada em vigor de legislação que venha a regulamentar a redução da jornada de trabalho.
Parágrafo Primeiro : É vedado integralmente o trabalho aos domingos e feriados, salvo negociação específica com as entidades sindicais .
Parágrafo Segundo : Nos termos do Art. 71, da CLT, autoriza-se mediante ajuste individual entre o empregador e empregado, a ampliação do intervalo para repouso ou alimentação para até 3 (três) horas.
Parágrafo Terceiro : As horas trabalhadas a mais deverão ser compensadas dentro do mês em que ocorrerem caso contrário essas horas deverão ser pagas como extraordinárias na forma prevista nesta convenção na cláusula de adicional de horas extras . Esta obrigação deixa de existir caso a empresa tenha instituído “ Banco de Horas” na forma legal, ou como previsto na cláusula de Banco de Horas desta convenção.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanche nas empresas que observam tal critério serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
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Cláusula 35, “INTERVALO PARA LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
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Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanche nas empresas que observam tal critério serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, se solicitadas pelo Sindicato Obreiro, deverão encaminhar à Entidade Sindical dos Empregados, relatório e informações do eSocial - ( Informações de relações trabalhistas) em caso de denúncia feita pelo trabalhador, no prazo de 30 (trinta) .Fica obrigada a Entidade Sindical Obreira a manter em sigilo as informações, salvo uso necessário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
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Cláusula 52, “INFORMAÇÕES/CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
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As empresas, se solicitadas pelo Sindicato Obreiro, deverão encaminhar à Entidade Sindical dos Empregados, relatório e informações do eSocial - ( Informações de relações trabalhistas) em caso de denúncia feita pelo trabalhador, no prazo de 30 (trinta) .Fica obrigada a Entidade Sindical Obreira a manter em sigilo as informações, salvo uso necessário.
Parágrafo 1º: As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical, no prazo máximo de 30 dias após o desconto conforme artigo 583, parágrafo 2º da CLT.

Seguro de vida

“Os empregadores fornecerão a todos os seus empregados, no ato de seu contrato e aos já contratados, seguro de vida com cobertura no valor mínimo de 11.258,00 ( onze mil, duzentos e cinquenta e oito reais) , em casos de falecimento do trabalhador ou acidente de trabalho com invalidez permanente em relação ao trabalho, devendo constar com serviço adicional uma assistência/auxílio funeral, com valor mínimo de R$ 2.366.00 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais), em caso de falecimento do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
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Cláusula 23, “SEGURO DE VIDA/AUXÍLIO FUNERAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
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Os empregadores fornecerão a todos os seus empregados, no ato de seu contrato e aos já contratados, seguro de vida com cobertura no valor mínimo de 11.258,00 ( onze mil, duzentos e cinquenta e oito reais) , em casos de falecimento do trabalhador ou acidente de trabalho com invalidez permanente em relação ao trabalho, devendo constar com serviço adicional uma assistência/auxílio funeral, com valor mínimo de R$ 2.366.00 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais), em caso de falecimento do empregado.
Parágrafo Primeiro: O seguro será custeado integralmente pelo empregador.

Férias

“O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da C.L.T.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
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Cláusula 49, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
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O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com 1/3 (um terço) constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da C.L.T.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 43, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo. Na falta de fornecimento do recibo, a gestante poderá provar o conhecimento da gravidez pelo empregador por todos os meios de provas admitidas em direito.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, Inciso VII da C.L.T., fica estipulada multa de - R$ 2.171,63 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e três centavos) , em favor de cada trabalhador, bem como quaisquer descumprimento para cada empregado prejudicado, nas condições estabelecidas nesta presente Convenção Coletiva de Trabalho”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002837/2026 (solicitação MR060577/2026)
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Cláusula 58, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060577/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, Inciso VII da C.L.T., fica estipulada multa de - R$ 2.171,63 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e três centavos) , em favor de cada trabalhador, bem como quaisquer descumprimento para cada empregado prejudicado, nas condições estabelecidas nesta presente Convenção Coletiva de Trabalho

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