CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Farmacêuticos
Recife/PE, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Farmaceuticos do Estado de Pernambuco (CNPJ 09.832.494/0001-45), de Recife/PE, para a categoria farmacêuticos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000742/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041378/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/08/2026.

Categoria: dos Farmacêuticos

Partes

  • SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.832.494/0001-45
  • SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PESindicato patronal · CNPJ 24.392.409/0001-69

Abrangência

Abrangência184 municípios de PE

Categoriados Farmacêuticos

Ver os 184 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Afrânio/PE
  • Agrestina/PE
  • Água Preta/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Altinho/PE
  • Amaraji/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Araripina/PE
  • Arcoverde/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Belo Jardim/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bodocó/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Carpina/PE
  • Caruaru/PE
  • Casinhas/PE
  • Catende/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cortês/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Escada/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Gameleira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibimirim/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Iguaracy/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipojuca/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lagoa Grande/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Maraial/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreilândia/PE
  • Moreno/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Ouricuri/PE
  • Palmares/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Parnamirim/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Petrolândia/PE
  • Petrolina/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Quipapá/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Salgueiro/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria da Boa Vista/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Tamandaré/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Toritama/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vicência/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.197
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1) Fica estabelecido que todas as empresas ou grupos econômicos que operem no ramo do comércio varejista farmacêutico e possuam, em âmbito nacional , até 28 (vinte e oito estabelecimentos , ainda que distribuídos por diferentes unidades da federação, deverão adotar os seguintes pisos salariais diferenciados para os farmacêuticos atuantes no Estado de Pernambuco:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO - FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.313
Ver a cláusula inteira
Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica aos estabelecimentos que tem como função o fracionamento de embalagens farmacêuticas, a orientação e dispensação de medicamentos, controle de receituário médico e o comércio de medicamentos em geral passarão a receber os seguintes pisos:
1) Fica estabelecido que todas as empresas ou grupos econômicos que operem no ramo do comércio varejista farmacêutico e possuam, em âmbito nacional , até 28 (vinte e oito estabelecimentos , ainda que distribuídos por diferentes unidades da federação, deverão adotar os seguintes pisos salariais diferenciados para os farmacêuticos atuantes no Estado de Pernambuco:
R$ 2.860,17 para a jornada de 30 horas;
R$ 4.067,75 para a jornada de 36 horas;
R$ 4.862,18 para a jornada de 40 horas.
2) Fica estabelecido que todas as empresas ou grupos econômicos que operem no ramo do comércio varejista farmacêutico e possuam, em âmbito nacional, mais de 28 (vinte e oito) estabelecimentos , ainda que distribuídos por diferentes unidades da federação, deverão adotar os seguintes pisos salariais diferenciados para os farmacêuticos atuantes no Estado de Pernambuco:
R$ 3.964,18 para a jornada de 30 horas;
R$ 4.757,47 para a jornada de 36 horas;
R$ 5.286,77 para a jornada de 40 horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos salariais fixados passam a vigorar a partir de 1º de maio de 2026;
PARÁGRAFO SEGUNDO – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Aos estabelecimentos farmacêuticos que apresentem em seu quadro de funcionários mais de 01(um) farmacêutico (a) que, além de suas atribuições normais (Dispensação de medicamentos e/ou Assistência Farmacêutica), vier a assumir, exerça ou venha exercer a responsabilidade técnica – RT, perante os órgãos sanitários e normativos, pagará Adicional de RT equivalente a 25% do piso da categoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO – INTERVALO INTRAJORNADA
Fica facultado ao farmacêutico com jornada de trabalho superior a 6 horas de segunda à sábado, o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas para descanso.
PARÁGRAFO QUARTO – PLANTÕES EM DOMINGOS E FERIADOS.
Fica acordado que as empresas poderão adotar o sistema de plantão para o labor prestado, especificamente, em domingos e feriados, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas. Serão adotados para fins de remuneração os valores conforme descrito abaixo:
a) Para as empresas que operam com mais de 30 estabelecimentos as horas trabalhadas em domingos e feriados, para jornada mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas. A hora será remunerada como valor de R$ 48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
b) Para as empresas que operam com até 30 estabelecimentos as horas trabalhadas em domingos e feriados, para jornada mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas. A hora será remunerada com valor de R$ 28,35 (vinte e oito reais e trinta e cinco centavos).
c) Os plantonistas serão empregados registrados pela empresa, sendo vedada sua contratação de forma autônoma.
d) O intervalo intrajornada do farmacêutico que labore em regime plantão será de 1h, excetuadas as jornadas inferiores a 6h, cujo intervalo será de 15 min.

Reajuste salarial

“Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica em Farmácias e Drogarias, cujo salário-base seja superior ao piso salarial, terão seus salários reajustados em 4% (quatro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.317
Ver a cláusula inteira
Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica em Farmácias e Drogarias, cujo salário-base seja superior ao piso salarial, terão seus salários reajustados em 4% (quatro por cento).
Parágrafo Único: Os pagamentos das diferenças salariais de todos os profissionais, incluindo-se aqueles que recebem os pisos estabelecidos na Cláusula Terceira, atinentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser quitados entre agosto e setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“Os pagamentos das diferenças salariais de todos os profissionais, incluindo-se aqueles que recebem os pisos estabelecidos na Cláusula Terceira, atinentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser quitados entre agosto e setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.317
Ver a cláusula inteira
Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica em Farmácias e Drogarias, cujo salário-base seja superior ao piso salarial, terão seus salários reajustados em 4% (quatro por cento).
Parágrafo Único: Os pagamentos das diferenças salariais de todos os profissionais, incluindo-se aqueles que recebem os pisos estabelecidos na Cláusula Terceira, atinentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser quitados entre agosto e setembro de 2026.

Horas extras

“As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.538
Ver a cláusula inteira
As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados.

Adicional noturno

“sua remuneração terá acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.540
Ver a cláusula inteira
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos sobre a hora diurna.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se noturno, para efeitos legais, o trabalho executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Jornada de trabalho

“Nas atividades de que por sua natureza determine o trabalho aos domingos, fica garantido a todos os profissionais farmacêuticos e farmacêuticas o repouso de 1(um) domingo a cada 2 (dois) trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO AOS DOMINGOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.321
Ver a cláusula inteira
Nas atividades de que por sua natureza determine o trabalho aos domingos, fica garantido a todos os profissionais farmacêuticos e farmacêuticas o repouso de 1(um) domingo a cada 2 (dois) trabalhados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregadores em Farmácias de Manipulação que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos, deverão fornecer vales refeição ou alimentação no valor de R$ 27,96 (vinte e sete reais e noventa e seis centavos) cada, pelos dias efetivamente trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.542
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a fornecer refeições aos profissionais Farmacêuticos, mantendo o padrão de qualidade, procedendo ao desconto de, no máximo, 0,1% (zero vírgula um por cento) do respectivo piso salarial mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregadores em Farmácias de Manipulação que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos, deverão fornecer vales refeição ou alimentação no valor de R$ 27,96 (vinte e sete reais e noventa e seis centavos) cada, pelos dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregadores em Farmácias ou Drogarias que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos que tenham jornada inferior a 36h semanais, deverão fornecer vales refeição ou alimentação no valor de R$ 25,28 (vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) cada, pelos dias efetivamente trabalhados .
PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregadores de Farmácias ou Drogarias, que tenham em seus quadros farmacêuticos, cuja carga horária exceda às 36h semanais, deverão fornecer vales refeição ou alimentação no valor de R$ 26,86 (vinte e seis reais e oitenta seis) cada, pelos dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO QUINTO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991, não podendo o desconto, ser superior ao valor estipulado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.614
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87).

Contribuições ao sindicato

“o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho, pago de uma só vez, anualmente descontado em folha de pagamento no mês de março de cada ano e recolhida no mês de abril seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 134.023
Ver a cláusula inteira
Nos termos do artigo 579 da CLT será devido pelos Profissionais Farmacêuticos, participantes da categoria, o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho, pago de uma só vez, anualmente descontado em folha de pagamento no mês de março de cada ano e recolhida no mês de abril seguinte, em guias próprias e de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e as determinações contidas nos Art. 580 e 583 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : É facultado ao trabalhador farmacêutico pagar a sua Contribuição Sindical por meio de boleto bancário e comunicar o referido pagamento ao empregador, mediante a apresentação do respectivo comprovante bancário .
PARÁGRAFO SEGUNDO: O desconto a que se refere o caput desta cláusula, incidirá sobre a remuneração de cada vínculo empregatício.

Férias

“Aos Farmacêuticos fica assegurada uma licença, de 05 (cinco) dias por ano, no máximo, consecutivos ou não, sem prejuízo do salário, com objetivo de acompanhar filhos, pais ou cônjuges que se encontrem internados em hospital ou acompanhados por hospital.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA MÉDICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.939
Ver a cláusula inteira
Aos Farmacêuticos fica assegurada uma licença, de 05 (cinco) dias por ano, no máximo, consecutivos ou não, sem prejuízo do salário, com objetivo de acompanhar filhos, pais ou cônjuges que se encontrem internados em hospital ou acompanhados por hospital.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para gozo do referido benefício será necessária a comprovação mediante atestado médico de acompanhamento.

Estabilidades e garantias

“É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a data da concepção até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 133.622
Ver a cláusula inteira
É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a data da concepção até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial mensal, revertido em favor do empregado prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000742/2026 (solicitação MR041378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 134.096
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial mensal, revertido em favor do empregado prejudicado, a exceção feita às cláusulas das contribuições: Sindical e Assistencial, o que reverterá em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco, se for o caso, em favor do Sincofarma – PE.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001163/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR067204/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: DOS FARMACÊUTICOS

Partes

  • SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.832.494/0001-45
  • SINDICATO HOSPITAIS CLIN C SAUDE LB PESQ AN CLIN EST PESindicato patronal · CNPJ 24.129.058/0001-06

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

CategoriaDOS FARMACÊUTICOS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A data base da categoria fica mantida em 1.º de maio, ficando estabelecidos os pisos salariais descritos abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
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A data base da categoria fica mantida em 1.º de maio, ficando estabelecidos os pisos salariais descritos abaixo:
Para a Carga Horária de (30) Horas semanais, serão fixados os seguintes pisos:
Nível I - Empresas que tenham em seus quadros até (06) Profissionais de nível universitário independente da sua formação .
R$ 2.520,81 (dois mil quinhentos e vinte reais e oitenta e um centavos)
Nível II - Empresas que tenham em seus quadros de (07) até (09) Profissionais de nível universitário independente da sua formação.
R$ 3.219,54 (três mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos)
Nível III - Empresas que tenham em seus quadros mais de (09) Profissionais de nível universitário independente da sua formação.
R$ 3.696,61 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos)
Para a jornada de 12 x 60, serão fixados os seguintes pisos:
Nível I - Empresas que tenham em seus quadros até (06) Profissionais de nível universitário independente da sua formação.
R$ 2.996,20 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e vinte centavso)
Nível II - Empresas que tenham em seus quadros de (07) até (09) Profissionais de nível universitário independente da sua formação.
R$ 3.830,27 (Três mil oitocentos e trinta reais e vinte sete centavos)
Nível III - Empresas que tenham em seus quadros mais de (09) Profissionais de nível universitário independente da sua formação.
R$ 4.398,74 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos)
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Não serão compensados os aumentos concedidos a Título de Promoção, por Antiguidade ou Merecimento, Transferência de Cargos e Equiparação Salarial, efetivação e Aumento Real concedido expressamente com esta natureza. Os demais aumentos espontâneos concedidos entre uma Data-Base e outra serão compensados integralmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Os reajustes dos pisos serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês novembro de 2026 e pagos até o quinto dia útil de dezembro de 2026. Os valores retroativos a maio a outubro de 2026, decorrentes do atraso no registro da convenção, serão pagos com natureza jurídica de abono em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas. A partir de 1.º de novembro de 2026, pagos até o quinto dia útil de dezembro de 2026, janeiro de 2027 e fevereiro de 2027.

Reajuste salarial

“4,12% (quatro vírgula doze por centos) sobre o salário de abril de 2026, a ser pago a partir de 01.º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
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A data base da categoria fica mantida em 1.º de maio e o reajuste salarial será aplicado a da seguinte forma:
A data base da categoria fica mantida em 1.º de maio e o reajuste salarial será aplicado a da seguinte forma:
4,12% (quatro vírgula doze por centos) sobre o salário de abril de 2026, a ser pago a partir de 01.º de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica estabelecido que o pagamento dos salários dos Farmacêuticos deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Serão compensados os aumentos espontâneos concedidos nos últimos 12(doze) meses quando da vigência da Convenção Coletiva anterior. Não serão compensados os aumentos concedidos a Título de Promoção, por Antiguidade ou Merecimento, Transferência de Cargos e Equiparação Salarial, efetivação e Aumento Real concedido expressamente com esta natureza.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Os reajustes dos pisos serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês novembro de 2026 e pagos até o quinto dia útil de dezembro de 2026. Os valores retroativos a maio a outubro de 2026, decorrentes do atraso no registro da convenção, serão pagos com natureza jurídica de abono em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas. A partir de 1.º de novembro de 2026, pagos até o quinto dia útil de dezembro de 2026, janeiro de 2027 e fevereiro de 2027.

Prazo para se adequar

“Os reajustes dos pisos serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês novembro de 2026 e pagos até o quinto dia útil de dezembro de 2026. Os valores retroativos a maio a outubro de 2026, decorrentes do atraso no registro da convenção, serão pagos com natureza jurídica de abono em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas. A partir de 1.º de novembro de 2026, pagos até o quinto dia útil de dezembro de 2026, janeiro de 2027 e fevereiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 9
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
Ver a cláusula inteira
A data base da categoria fica mantida em 1.º de maio e o reajuste salarial será aplicado a da seguinte forma:
A data base da categoria fica mantida em 1.º de maio e o reajuste salarial será aplicado a da seguinte forma:
4,12% (quatro vírgula doze por centos) sobre o salário de abril de 2026, a ser pago a partir de 01.º de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica estabelecido que o pagamento dos salários dos Farmacêuticos deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Serão compensados os aumentos espontâneos concedidos nos últimos 12(doze) meses quando da vigência da Convenção Coletiva anterior. Não serão compensados os aumentos concedidos a Título de Promoção, por Antiguidade ou Merecimento, Transferência de Cargos e Equiparação Salarial, efetivação e Aumento Real concedido expressamente com esta natureza.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Os reajustes dos pisos serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês novembro de 2026 e pagos até o quinto dia útil de dezembro de 2026. Os valores retroativos a maio a outubro de 2026, decorrentes do atraso no registro da convenção, serão pagos com natureza jurídica de abono em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas. A partir de 1.º de novembro de 2026, pagos até o quinto dia útil de dezembro de 2026, janeiro de 2027 e fevereiro de 2027.

Horas extras

“As Horas Extras serão remuneradas com um Adicional de 75% (setenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal, sendo que nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, o adicional devido será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “TRABALHO EM HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
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As Horas Extras serão remuneradas com um Adicional de 75% (setenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal, sendo que nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, o adicional devido será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“Trabalho noturno terá duração inferior ao diurno, e, para esse efeito, terá um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
Ver a cláusula inteira
Trabalho noturno terá duração inferior ao diurno, e, para esse efeito, terá um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.
A hora do trabalho noturno, terá duração de 52’30”(cinquenta e dois minutos e trinta segundos) e como trabalho noturno será considerado aquele prestado entre 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não têm cozinha própria obrigam-se a fornecer 22 (vinte e dois) vales refeição no valor de R$ 26,52 (Vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) pagos a partir de 01.º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “REFEIÇÕES” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que possuírem cozinha própria ou que já forneçam Refeições preparadas por terceiros ou em outro Local, ficam obrigados a manter essa vantagem para os seus empregados plantonistas e diaristas, no mesmo padrão de qualidade habitual, procedendo ao desconto da alimentação até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do piso salarial mensal.
Os hospitais que praticam a gratuidade comprometem-se a mantê-la por se tratar de situação mais benevolente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
As empresas que não têm cozinha própria obrigam-se a fornecer 22 (vinte e dois) vales refeição no valor de R$ 26,52 (Vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) pagos a partir de 01.º de maio de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A concessão da quantidade de 22 (vinte e dois) vales refeições mensais é garantido, apenas, aos empregados diaristas. Os empregados que trabalham por plantões receberão os vales de acordo com o número de plantões por eles realizados mensalmente.
Os empregados que trabalhem com jornada de quatro horas diárias não receberão benefício, tendo em vista que a eles não se aplica o intervalo jornadas previsto no Art. 71 § 1.º da CLT. Observando-se aqui as jornadas previstas na cláusula 38ª desta Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As partes convenentes acordam que os vales refeição não integrarão a remuneração dos Farmacêuticos para nenhum efeito legal.
PARÁGRAFO QUARTO: Os valores retroativos a maio de 2026 deverão ser quitados em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas a partir de 1.º de novembro de 2026, pagos até o quinto dia útil de dezembro de 2026, janeiro de 2027 e fevereiro de 2027
.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de Acordo com a Legislação vigente sobre a matéria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
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As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de Acordo com a Legislação vigente sobre a matéria.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“Aos Farmacêuticos associados e não associados ao SINFARPE, será efetuado um desconto em folha de pagamento no valor de 7% (sete por cento) referente ao salário-base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
Ver a cláusula inteira
Aos Farmacêuticos associados e não associados ao SINFARPE, será efetuado um desconto em folha de pagamento no valor de 7% (sete por cento) referente ao salário-base, recolhendo a respectiva importância para Caixa Econômica Federal, Agência 0045, Conta-Corrente 577610241-0, Operação: 1292, em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco. O pagamento também poderá ser realizado via PIX, cuja chave é o CNPJ nº. 09.832.494/0001-45, ou mediante solicitação de boleto à secretaria do SINFARPE.
a) O recolhimento da referida Taxa Assistencial pelos empregadores em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco deverá ocorrer até o 30° (trigésimo) dia após firmarem a presente Convenção ou publicação da sentença sob pena de, não tendo efetuado o desconto, responsabilizar-se pelo montante das taxas não recolhidas.
b) A contribuição assistencial ora prevista subordina-se à ausência de oposição formal do trabalhador, a ser apresentada, se for o caso, mediante requerimento individual protocolado diretamente na sede do sindicato profissional ou enviado por correspondência individual com aviso de recebimento e identificação do remetente e seu empregador, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do registro desta Convenção Coletiva.

Seguro de vida

“Faculta-se aos empregadores a realização de programas de seguro de vida ou planos de saúde aos seus empregados e farmacêuticos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
Ver a cláusula inteira
Faculta-se aos empregadores a realização de programas de seguro de vida ou planos de saúde aos seus empregados e farmacêuticos.
Caso, entretanto, tais planos venham onerar o trabalhador, este deverá concordar, através de autorização expressa para o desconto nos salários, sob pena de ineficácia.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido à empregada integrante da Categoria Profissional, em período de Aleitamento Materno, o benefício determinado pelo Artigo 396 da CLT, que consiste em dois descansos especiais, de meia hora cada um durante a jornada de trabalho ou um único intervalo de 1 (uma) hora diária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “ALEITAMENTO MATERNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantido à empregada integrante da Categoria Profissional, em período de Aleitamento Materno, o benefício determinado pelo Artigo 396 da CLT, que consiste em dois descansos especiais, de meia hora cada um durante a jornada de trabalho ou um único intervalo de 1 (uma) hora diária.

Multa por descumprimento

“Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01(um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, independentemente da multa fixada pelo Art. 477 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001163/2026 (solicitação MR067204/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 62, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067204/2026
Ver a cláusula inteira
Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01(um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, independentemente da multa fixada pelo Art. 477 da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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