CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000742/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041378/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: dos Farmacêuticos
Partes
- SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.832.494/0001-45
- SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PESindicato patronal · CNPJ 24.392.409/0001-69
Abrangência
Abrangência184 municípios de PE
Categoriados Farmacêuticos
Ver os 184 municípios
- Lima/PE
- Afogados da Ingazeira/PE
- Afrânio/PE
- Agrestina/PE
- Água Preta/PE
- Águas Belas/PE
- Alagoinha/PE
- Aliança/PE
- Altinho/PE
- Amaraji/PE
- Angelim/PE
- Araçoiaba/PE
- Araripina/PE
- Arcoverde/PE
- Barra de Guabiraba/PE
- Barreiros/PE
- Belém de Maria/PE
- Belém do São Francisco/PE
- Belo Jardim/PE
- Betânia/PE
- Bezerros/PE
- Bodocó/PE
- Bom Conselho/PE
- Bom Jardim/PE
- Bonito/PE
- Brejão/PE
- Brejinho/PE
- Brejo da Madre de Deus/PE
- Buenos Aires/PE
- Buíque/PE
- Cabrobó/PE
- Cachoeirinha/PE
- Caetés/PE
- Calçado/PE
- Calumbi/PE
- Camaragibe/PE
- Camocim de São Félix/PE
- Camutanga/PE
- Canhotinho/PE
- Capoeiras/PE
- Carnaíba/PE
- Carnaubeira da Penha/PE
- Carpina/PE
- Caruaru/PE
- Casinhas/PE
- Catende/PE
- Cedro/PE
- Chã de Alegria/PE
- Chã Grande/PE
- Condado/PE
- Correntes/PE
- Cortês/PE
- Cumaru/PE
- Cupira/PE
- Custódia/PE
- Dormentes/PE
- Escada/PE
- Exu/PE
- Feira Nova/PE
- Fernando de Noronha/PE
- Ferreiros/PE
- Flores/PE
- Floresta/PE
- Frei Miguelinho/PE
- Gameleira/PE
- Garanhuns/PE
- Glória do Goitá/PE
- Goiana/PE
- Granito/PE
- Gravatá/PE
- Iati/PE
- Ibimirim/PE
- Ibirajuba/PE
- Igarassu/PE
- Iguaracy/PE
- Ilha de Itamaracá/PE
- Inajá/PE
- Ingazeira/PE
- Ipojuca/PE
- Ipubi/PE
- Itacuruba/PE
- Itaíba/PE
- Itambé/PE
- Itapetim/PE
- Itapissuma/PE
- Itaquitinga/PE
- Jaboatão dos Guararapes/PE
- Jaqueira/PE
- Jataúba/PE
- Jatobá/PE
- João Alfredo/PE
- Joaquim Nabuco/PE
- Jucati/PE
- Jupi/PE
- Jurema/PE
- Lagoa de Itaenga/PE
- Lagoa do Carro/PE
- Lagoa do Ouro/PE
- Lagoa dos Gatos/PE
- Lagoa Grande/PE
- Lajedo/PE
- Limoeiro/PE
- Macaparana/PE
- Machados/PE
- Manari/PE
- Maraial/PE
- Mirandiba/PE
- Moreilândia/PE
- Moreno/PE
- Nazaré da Mata/PE
- Olinda/PE
- Orobó/PE
- Orocó/PE
- Ouricuri/PE
- Palmares/PE
- Palmeirina/PE
- Panelas/PE
- Paranatama/PE
- Parnamirim/PE
- Passira/PE
- Paudalho/PE
- Paulista/PE
- Pedra/PE
- Pesqueira/PE
- Petrolândia/PE
- Petrolina/PE
- Poção/PE
- Pombos/PE
- Primavera/PE
- Quipapá/PE
- Quixaba/PE
- Recife/PE
- Riacho das Almas/PE
- Ribeirão/PE
- Rio Formoso/PE
- Sairé/PE
- Salgadinho/PE
- Salgueiro/PE
- Saloá/PE
- Sanharó/PE
- Santa Cruz da Baixa Verde/PE
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Santa Cruz/PE
- Santa Filomena/PE
- Santa Maria da Boa Vista/PE
- Santa Maria do Cambucá/PE
- Santa Terezinha/PE
- São Benedito do Sul/PE
- São Bento do Una/PE
- São Caitano/PE
- São João/PE
- São Joaquim do Monte/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- São José do Belmonte/PE
- São José do Egito/PE
- São Lourenço da Mata/PE
- São Vicente Férrer/PE
- Serra Talhada/PE
- Serrita/PE
- Sertânia/PE
- Sirinhaém/PE
- Solidão/PE
- Surubim/PE
- Tabira/PE
- Tacaimbó/PE
- Tacaratu/PE
- Tamandaré/PE
- Taquaritinga do Norte/PE
- Terezinha/PE
- Terra Nova/PE
- Timbaúba/PE
- Toritama/PE
- Tracunhaém/PE
- Trindade/PE
- Triunfo/PE
- Tupanatinga/PE
- Tuparetama/PE
- Venturosa/PE
- Verdejante/PE
- Vertente do Lério/PE
- Vertentes/PE
- Vicência/PE
- Vitória de Santo Antão/PE
- Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“1) Fica estabelecido que todas as empresas ou grupos econômicos que operem no ramo do comércio varejista farmacêutico e possuam, em âmbito nacional , até 28 (vinte e oito estabelecimentos , ainda que distribuídos por diferentes unidades da federação, deverão adotar os seguintes pisos salariais diferenciados para os farmacêuticos atuantes no Estado de Pernambuco:”
Ver a cláusula inteira
Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica aos estabelecimentos que tem como função o fracionamento de embalagens farmacêuticas, a orientação e dispensação de medicamentos, controle de receituário médico e o comércio de medicamentos em geral passarão a receber os seguintes pisos: 1) Fica estabelecido que todas as empresas ou grupos econômicos que operem no ramo do comércio varejista farmacêutico e possuam, em âmbito nacional , até 28 (vinte e oito estabelecimentos , ainda que distribuídos por diferentes unidades da federação, deverão adotar os seguintes pisos salariais diferenciados para os farmacêuticos atuantes no Estado de Pernambuco: R$ 2.860,17 para a jornada de 30 horas; R$ 4.067,75 para a jornada de 36 horas; R$ 4.862,18 para a jornada de 40 horas. 2) Fica estabelecido que todas as empresas ou grupos econômicos que operem no ramo do comércio varejista farmacêutico e possuam, em âmbito nacional, mais de 28 (vinte e oito) estabelecimentos , ainda que distribuídos por diferentes unidades da federação, deverão adotar os seguintes pisos salariais diferenciados para os farmacêuticos atuantes no Estado de Pernambuco: R$ 3.964,18 para a jornada de 30 horas; R$ 4.757,47 para a jornada de 36 horas; R$ 5.286,77 para a jornada de 40 horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos salariais fixados passam a vigorar a partir de 1º de maio de 2026; PARÁGRAFO SEGUNDO – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA Aos estabelecimentos farmacêuticos que apresentem em seu quadro de funcionários mais de 01(um) farmacêutico (a) que, além de suas atribuições normais (Dispensação de medicamentos e/ou Assistência Farmacêutica), vier a assumir, exerça ou venha exercer a responsabilidade técnica – RT, perante os órgãos sanitários e normativos, pagará Adicional de RT equivalente a 25% do piso da categoria. PARÁGRAFO TERCEIRO – INTERVALO INTRAJORNADA Fica facultado ao farmacêutico com jornada de trabalho superior a 6 horas de segunda à sábado, o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas para descanso. PARÁGRAFO QUARTO – PLANTÕES EM DOMINGOS E FERIADOS. Fica acordado que as empresas poderão adotar o sistema de plantão para o labor prestado, especificamente, em domingos e feriados, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas. Serão adotados para fins de remuneração os valores conforme descrito abaixo: a) Para as empresas que operam com mais de 30 estabelecimentos as horas trabalhadas em domingos e feriados, para jornada mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas. A hora será remunerada como valor de R$ 48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). b) Para as empresas que operam com até 30 estabelecimentos as horas trabalhadas em domingos e feriados, para jornada mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas. A hora será remunerada com valor de R$ 28,35 (vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). c) Os plantonistas serão empregados registrados pela empresa, sendo vedada sua contratação de forma autônoma. d) O intervalo intrajornada do farmacêutico que labore em regime plantão será de 1h, excetuadas as jornadas inferiores a 6h, cujo intervalo será de 15 min.
Reajuste salarial
“Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica em Farmácias e Drogarias, cujo salário-base seja superior ao piso salarial, terão seus salários reajustados em 4% (quatro por cento).”
Ver a cláusula inteira
Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica em Farmácias e Drogarias, cujo salário-base seja superior ao piso salarial, terão seus salários reajustados em 4% (quatro por cento). Parágrafo Único: Os pagamentos das diferenças salariais de todos os profissionais, incluindo-se aqueles que recebem os pisos estabelecidos na Cláusula Terceira, atinentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser quitados entre agosto e setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“Os pagamentos das diferenças salariais de todos os profissionais, incluindo-se aqueles que recebem os pisos estabelecidos na Cláusula Terceira, atinentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser quitados entre agosto e setembro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica em Farmácias e Drogarias, cujo salário-base seja superior ao piso salarial, terão seus salários reajustados em 4% (quatro por cento). Parágrafo Único: Os pagamentos das diferenças salariais de todos os profissionais, incluindo-se aqueles que recebem os pisos estabelecidos na Cláusula Terceira, atinentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser quitados entre agosto e setembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados.
Adicional noturno
“sua remuneração terá acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos sobre a hora diurna.”
Ver a cláusula inteira
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos sobre a hora diurna. PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se noturno, para efeitos legais, o trabalho executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Jornada de trabalho
“Nas atividades de que por sua natureza determine o trabalho aos domingos, fica garantido a todos os profissionais farmacêuticos e farmacêuticas o repouso de 1(um) domingo a cada 2 (dois) trabalhados.”
Ver a cláusula inteira
Nas atividades de que por sua natureza determine o trabalho aos domingos, fica garantido a todos os profissionais farmacêuticos e farmacêuticas o repouso de 1(um) domingo a cada 2 (dois) trabalhados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Aos empregadores em Farmácias de Manipulação que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos, deverão fornecer vales refeição ou alimentação no valor de R$ 27,96 (vinte e sete reais e noventa e seis centavos) cada, pelos dias efetivamente trabalhados.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a fornecer refeições aos profissionais Farmacêuticos, mantendo o padrão de qualidade, procedendo ao desconto de, no máximo, 0,1% (zero vírgula um por cento) do respectivo piso salarial mensal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregadores em Farmácias de Manipulação que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos, deverão fornecer vales refeição ou alimentação no valor de R$ 27,96 (vinte e sete reais e noventa e seis centavos) cada, pelos dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregadores em Farmácias ou Drogarias que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos que tenham jornada inferior a 36h semanais, deverão fornecer vales refeição ou alimentação no valor de R$ 25,28 (vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) cada, pelos dias efetivamente trabalhados . PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregadores de Farmácias ou Drogarias, que tenham em seus quadros farmacêuticos, cuja carga horária exceda às 36h semanais, deverão fornecer vales refeição ou alimentação no valor de R$ 26,86 (vinte e seis reais e oitenta seis) cada, pelos dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO QUARTO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim; PARÁGRAFO QUINTO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991, não podendo o desconto, ser superior ao valor estipulado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87).”
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87).
Contribuições ao sindicato
“o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho, pago de uma só vez, anualmente descontado em folha de pagamento no mês de março de cada ano e recolhida no mês de abril seguinte”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do artigo 579 da CLT será devido pelos Profissionais Farmacêuticos, participantes da categoria, o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho, pago de uma só vez, anualmente descontado em folha de pagamento no mês de março de cada ano e recolhida no mês de abril seguinte, em guias próprias e de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e as determinações contidas nos Art. 580 e 583 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO : É facultado ao trabalhador farmacêutico pagar a sua Contribuição Sindical por meio de boleto bancário e comunicar o referido pagamento ao empregador, mediante a apresentação do respectivo comprovante bancário . PARÁGRAFO SEGUNDO: O desconto a que se refere o caput desta cláusula, incidirá sobre a remuneração de cada vínculo empregatício.
Férias
“Aos Farmacêuticos fica assegurada uma licença, de 05 (cinco) dias por ano, no máximo, consecutivos ou não, sem prejuízo do salário, com objetivo de acompanhar filhos, pais ou cônjuges que se encontrem internados em hospital ou acompanhados por hospital.”
Ver a cláusula inteira
Aos Farmacêuticos fica assegurada uma licença, de 05 (cinco) dias por ano, no máximo, consecutivos ou não, sem prejuízo do salário, com objetivo de acompanhar filhos, pais ou cônjuges que se encontrem internados em hospital ou acompanhados por hospital. PARÁGRAFO ÚNICO: Para gozo do referido benefício será necessária a comprovação mediante atestado médico de acompanhamento.
Estabilidades e garantias
“É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a data da concepção até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Ver a cláusula inteira
É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a data da concepção até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial mensal, revertido em favor do empregado prejudicado”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial mensal, revertido em favor do empregado prejudicado, a exceção feita às cláusulas das contribuições: Sindical e Assistencial, o que reverterá em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco, se for o caso, em favor do Sincofarma – PE.