CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Farmacêuticos
Recife/PE, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Farmaceuticos do Estado de Pernambuco (CNPJ 09.832.494/0001-45), de Recife/PE, para a categoria farmacêuticos, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000777/2026

Vigência de 01/04/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR043712/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: FARMACÊUTICOS

Partes

  • SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.832.494/0001-45
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE PESindicato patronal · CNPJ 11.014.933/0001-54

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaFARMACÊUTICOS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em Recife/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 177.684
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) Farmacêutico Substituto: R$ 3 851,47 (três mil o ito centos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 177.836
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Aos profissionais Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica às empresas Distribuidoras, Transportadoras e/ou Armazenadoras de medicamentos, cosméticos, produtos para saúde, saneantes e alimentos, ficam estabelecidos os seguintes valores remuneratórios:
a) Farmacêutico Substituto: R$ 3 851,47 (três mil o ito centos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) ;
b) Farmacêutico Responsável Técnico: R$ 3 851,47 (três mil o ito centos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) + 15% de Gratificação de Responsabilidade Técnica sobre o salário-base do Profissional Farmacêutico.
c) Farmacêutico com Função Técnica Gerencial: R$ 3 851,47 (três mil o ito centos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) + Gratificação por Gerência Técnica Farmacêutica, no valor equivalente a no mínimo 50% do salário-base do Profissional Farmacêutico.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao profissional Farmacêutico que deixar de exercer a Função Técnica Gerencial, ficará automaticamente restabelecida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no caso de distribuidoras e de 20 (vinte) horas semanais no caso de Transportadoras e Armazenadoras, sendo-lhe assegurado, no mínimo, o piso salarial de que tratam as cláusulas 3ª e 4ª desta Convenção.

Reajuste salarial

“Em 1° de maio de 2026 fica assegurado o reajuste salarial a todos os integrantes da categoria Farmacêutica correspondente ao percentual único de 4,11% (cinco vírgula trinta e dois por cento), sobre o piso salarial vigente em 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 177.840
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Em 1° de maio de 2026 fica assegurado o reajuste salarial a todos os integrantes da categoria Farmacêutica correspondente ao percentual único de 4,11% (cinco vírgula trinta e dois por cento), sobre o piso salarial vigente em 1º de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: RETROATIVO
As eventuais diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser quitadas em 2 parcelas, sendo a primeira em 05 de agosto do ano corrente e a segunda até 05 de setembro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO:SALÁRIO ADMISSIONAL APÓS A DATA-BASE
Ao Empregado admitido após a Data-Base da Categoria receberá um reajuste salarial de forma proporcional ao seu tempo de serviço.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser quitadas em 2 parcelas, sendo a primeira em 05 de agosto do ano corrente e a segunda até 05 de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 177.840
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Em 1° de maio de 2026 fica assegurado o reajuste salarial a todos os integrantes da categoria Farmacêutica correspondente ao percentual único de 4,11% (cinco vírgula trinta e dois por cento), sobre o piso salarial vigente em 1º de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: RETROATIVO
As eventuais diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser quitadas em 2 parcelas, sendo a primeira em 05 de agosto do ano corrente e a segunda até 05 de setembro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO:SALÁRIO ADMISSIONAL APÓS A DATA-BASE
Ao Empregado admitido após a Data-Base da Categoria receberá um reajuste salarial de forma proporcional ao seu tempo de serviço.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas em 75% (setenta e cinco por cento) para o horário diurno e em 100% para o noturno, considerando como tais aquelas posteriores às 22:00h.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 178.092
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As horas extras serão remuneradas em 75% (setenta e cinco por cento) para o horário diurno e em 100% para o noturno, considerando como tais aquelas posteriores às 22:00h. Aos domingos e feriados, o adicional será de 100 % (cem por cento) para Farmacêuticos que não trabalham apenas no sistema de plantão. As horas extraordinárias deverão sempre ser remuneradas na forma e nos percentuais previstos no "caput" desta cláusula, não se admitindo em hipótese alguma a compensação de horas.

Adicional noturno

“O trabalho noturno terá duração inferior ao diurno, e, para esse efeito, terá um acréscimo remuneratório de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 178.094
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O trabalho noturno terá duração inferior ao diurno, e, para esse efeito, terá um acréscimo remuneratório de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna. A hora do trabalho noturno, terá duração de 52’30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) e como trabalho noturno será considerado aquele prestado entre 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte.

Jornada de trabalho

“A carga horária máxima de trabalho para os Farmacêuticos que exerçam suas atividades em Distribuidoras será de 30 horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DISTRIBUIDORAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 177.832
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Aos profissionais Farmacêuticos que prestam Assistência Farmacêutica a Distribuidoras de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos e/ou produtos para saúde o piso salarial será de R$ 3 851,47 (três mil o ito centos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) .
PARÁGRAFO ÚNICO: A carga horária máxima de trabalho para os Farmacêuticos que exerçam suas atividades em Distribuidoras será de 30 horas semanais. A jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais deverá ser cumprida exclusivamente pelos Farmacêuticos que exerçam Gerência Técnica Farmacêutica.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I – Para os profissionais com jornada de 6 (seis) horas diárias que optarem pelo Vale Refeição/Alimentação, o empregador deverá fornecer o valor de R$ 40,30 (quarenta reais e trinta centavos) ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÕES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 178.096
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Fica assegurada ao profissional Farmacêutico diarista ou plantonista a faculdade de optar entre o fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, no mesmo padrão de qualidade habitual, ou o recebimento de Vale Refeição/Alimentação, observados os seguintes parâmetros:
I – Para os profissionais com jornada de 6 (seis) horas diárias que optarem pelo Vale Refeição/Alimentação, o empregador deverá fornecer o valor de R$ 40,30 (quarenta reais e trinta centavos) ;
II – Para os profissionais com jornada superior a 6 (seis) horas diárias que optarem pelo Vale Refeição/Alimentação, o empregador deverá fornecer o valor de R$ 48,10 (quarenta e oito reais e dez centavos).
Parágrafo Primeiro – Optando o profissional pela alimentação in natura, fica mantido o desconto de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o respectivo piso salarial mensal, assegurado o fornecimento gratuito de desjejum, almoço e jantar aos que estiverem em regime de plantão diurno ou noturno, inclusive pelas empresas que possuam refeitório.
Parágrafo Segundo – Optando o profissional pelo Vale Refeição/Alimentação, não incidirá o desconto de que trata o parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro – A opção de que trata o caput deverá ser manifestada por escrito pelo profissional ao empregador, podendo ser alterada mediante prévia comunicação do empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Vale-transporte

“Para os profissionais Farmacêuticos que realizam o deslocamento residência-trabalho-residência às suas próprias expensas, fica assegurada uma ajuda de custo correspondente a 6% (seis por cento) da remuneração recebida, sem ônus para o empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 178.098
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Para os profissionais Farmacêuticos que realizam o deslocamento residência-trabalho-residência às suas próprias expensas, fica assegurada uma ajuda de custo correspondente a 6% (seis por cento) da remuneração recebida, sem ônus para o empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO: VALE TRANSPORTE
As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87).

Contribuições ao sindicato

“Será devido por todos os profissionais farmacêuticos, participantes da categoria, o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho, pago de uma só vez, anualmente descontado em folha de pagamento no mês de março de cada ano e recolhida no mês de abril seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 179.055
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Será devido por todos os profissionais farmacêuticos, participantes da categoria, o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho, pago de uma só vez, anualmente descontado em folha de pagamento no mês de março de cada ano e recolhida no mês de abril seguinte, em guias próprias e de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho (artigos 579/580 e 583 da CLT), desde que precedida de assembleia geral, conforme Nota Técnica n. 02/2018 do MTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto a que se refere o caput desta cláusula incidirá sobre a remuneração de cada vínculo empregatício.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Configura-se prática antissindical o estímulo, pela empresa, ao não pagamento da contribuição sindical, incluindo-se in casu a entrega de formulários de oposição aos profissionais.

Férias

“O aviso de férias deverá ser entregue ao empregado até 30 dias antes do início do gozo destas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 178.790
Ver a cláusula inteira
O aviso de férias deverá ser entregue ao empregado até 30 dias antes do início do gozo destas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido o emprego ou salário, após 90 (noventa) dias do término das férias, havendo a rescisão de contrato por parte do empregador, nessa hipótese acarretará o pagamento de noventa dias de salário além das demais verbas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“É vedada a dispensa da empregada gestante desde a data da descoberta da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o término da licença previdenciária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MATERNIDADE - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 178.342
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Para fins de direito ao recebimento do salário maternidade, a empregada gestante terá obrigação de fazer entrega ao empregador do competente atestado médico comprobatório de sua gravidez na vigência do seu contrato de trabalho, porém, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedada a dispensa da empregada gestante desde a data da descoberta da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o término da licença previdenciária.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa proporcionará a empregada gestante condições de trabalho compatíveis com o seu estado, de acordo com a orientação médica.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As farmacêuticas que precisarem ser afastadas das funções durante o período gestacional por orientação médica, terão assegurado o retorno ao mesmo posto de trabalho, quando retornarem da licença maternidade.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente 30% do piso salarial, por cláusula descumprida, revertido em favor do empregado prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000777/2026 (solicitação MR043712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 179.226
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente 30% do piso salarial, por cláusula descumprida, revertido em favor do empregado prejudicado, exceto aquelas atinentes às contribuições: Sindical e Assistencial, as quais se reverterão em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco.

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