CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000510/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR029196/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 09/06/2026.
Categoria: dos empregados farmacêuticos nas indústrias
Partes
- SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.832.494/0001-45
- SIND. DAS INDS. DE PRODS. FARMACEUTICOS, MEDICAMENTOS, COSMETICOS, PERFUMARIAS E ARTIGOS DE TOUCADOR DO EST. DE PE.Sindicato patronal · CNPJ 11.010.071/0001-91
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
Categoriados empregados farmacêuticos nas indústrias
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados farmacêuticos nas indústrias , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“1 - A partir 1º de fevereiro de 2026, fica fixado os seguintes pisos salariais para os integrantes da categoria profissional:”
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1 - A partir 1º de fevereiro de 2026, fica fixado os seguintes pisos salariais para os integrantes da categoria profissional: a) farmacêuticos que trabalham para empresas que possuam até 50 empregados na atividade industrial farmacêutica - R$ 3.927,21 (três mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) mensais; b) farmacêuticos que trabalham para empresas que possuam mais de 51 e menos que 100 empregados na atividade industrial farmacêutica - R$ 4.987,56 (quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) mensais; c) farmacêuticos que trabalham para empresas que possuam mais de 100 empregados na atividade industrial farmacêutica - R$ 7.429,87 (sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) mensais; 2 - A empresa que tiver em seu quadro funcional, um único Farmacêutico, a sua jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando vedada a redução do valor dos pisos salariais constantes do item 1 desta cláusula, mediante a redução da jornada de trabalho do farmacêutico; 3 – A empresa que tiver em seu quadro funcional mais de 1 (hum) Farmacêutico, poderá admitir outros profissionais farmacêuticos, com jornada de trabalho inferior às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e piso salarial proporcional ao seu horário de trabalho .
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025, dos profissionais que recebem acima dos pisos salariais, serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento);”
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1 - Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025, dos profissionais que recebem acima dos pisos salariais, serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento); 2 - A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que neste percentual estão incluídos aumentos reais e reposição de perdas, a qualquer título, ficando assim transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31 de janeiro de 2025, o que reconhecem as partes expressamente; 3 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de fevereiro de 2025, serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados; 4 - Todos aumentos e adiantamentos concedidos pelas empresas a partir de 1º de fevereiro de 2025, serão deduzidos do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula.
Horas extras
“1 - As horas extraordinárias, não excedentes a 02 (duas), serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento);”
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1 - As horas extraordinárias, não excedentes a 02 (duas), serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento); 2 - As horas extras que excedem a 02 (duas) diárias, e aquelas também extras que forem prestadas aos domingos e feriados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“1 - Quando o feriado ou dia santificado recair no sábado as empresas que adotam o regime de compensação de horas de trabalho visando a supressão do trabalho aos sábados, remunerarão as horas compensatórias na forma da cláusula ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ;”
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1 - Quando o feriado ou dia santificado recair no sábado as empresas que adotam o regime de compensação de horas de trabalho visando a supressão do trabalho aos sábados, remunerarão as horas compensatórias na forma da cláusula ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ; 2 - No caso de feriado ou dia santificado recair no dia da semana, a empresa distribuirá as horas compensatórias desse dia nos demais dias da semana.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.”
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As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceda a sua jornada de trabalho em mais de 02 (duas) horas, sem nenhum ônus, refeição compatível com as suas necessidades. Nas empresas que adotem sistema de cartela ou senha, as sobras de um mês terão validade para o mês seguinte.”
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Será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceda a sua jornada de trabalho em mais de 02 (duas) horas, sem nenhum ônus, refeição compatível com as suas necessidades. Nas empresas que adotem sistema de cartela ou senha, as sobras de um mês terão validade para o mês seguinte.
Contribuições ao sindicato
“No mês de novembro do ano corrente, e apenas neste, as empresas descontarão dos seus empregados farmacêuticos uma contribuição assistencial no valor de 7% (sete por cento) de seus salários”
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1 - No mês de novembro do ano corrente, e apenas neste, as empresas descontarão dos seus empregados farmacêuticos uma contribuição assistencial no valor de 7% (sete por cento) de seus salários, importância esta que será depositada até o dia 05 de dezembro do ano correspondente a homologação da CCT, na conta corrente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco - SINFARPE, na Caixa Econômica Federal (Ag. 0045, C/C 577610241-0, Op. 1292) ou via PIX (CNPJ 09.832.494/0001-45), ou na sede do próprio Sindicato; 2 - As empresas deverão encaminhar ao SINFARPE a cópia do comprovante de depósito referente ao respectivo desconto, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho ; 3 - O não cumprimento do prazo previsto no item 1 desta cláusula, acarretará à empresa, multa de 10% (dez por cento) ao mês sobre o valor do recolhimento, afora correção monetárias. 4 - Fica garantido o direito de oposição individualizada, por escrito, em até 15 dias, contados do registro da CCT. 5 - Fica garantida a incidência de contribuição de 7% (sete por cento) em fevereiro de 2027, a ser calculada sobre o salário já reajustado pelo INPC acumulado + 0,5%. 6 - As empresas se responsabilizam em remeter a relação de contribuintes em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa.
Estabilidades e garantias
“1 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez a 05 (cinco) meses após o parto;”
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1 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez a 05 (cinco) meses após o parto; 2 - A empregada gestante terá garantida remoção para outro setor da empresa, caso através de atestado médico, declare que o seu ambiente de trabalho é prejudicial ao seu estado de gravidez.
Multa por descumprimento
“A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, acarretará multa de 01 (hum) salário mínimo por empregado.”
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A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, acarretará multa de 01 (hum) salário mínimo por empregado.