CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000955/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR044750/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE IPOJUCA - SINDTECOMERCIO IPOJUCASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.605.263/0001-03
- SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Ipojuca/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo o Micro Empreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LCP 155/2016, fica instituído o REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS, que será regidos pelas normas e condições contidas neste instrumento.”
Ver a cláusula inteira
REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL(REPIS) PARA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESAS(ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo o Micro Empreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LCP 155/2016, fica instituído o REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS, que será regidos pelas normas e condições contidas neste instrumento. Fica ainda estabelecido, que o REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS, desde que efetivada a adesão nos termos desta cláusula, poderá ser aplicado pelo Micro Empreendedor Individual (MEI), das Microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) no segmento do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas no município de IPOJUCA/PE, a partir de 1º de MAIO de 2026 na importância de R$1.635,00 (Mil, seiscentos e trinta e cinco reais) . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se para os efeitos desta cláusula, MEI a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, atualmente com limite de até R$81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano; Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, atualmente nos seguintes limites, conforme disciplinado na Lei complementar 155/2016: Microempresas (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil reais), devendo tais limites serem estendidos na hipótese de alteração da referida lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para adesão ao REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal - SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE cujo modelo será fornecido por esta, devendo está assinado por sócio da empresa e/ou pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações: a) Razão Social: CNPJ; Capital Social registrado na JUCEPE; endereço completo; identificação do sócio majoritário da empresa e/ou do contabilista responsável, nome fantasia e número de empregados (comprovado através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA(ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial do Piso Salarial – REPIS 2026/2027; c) Compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho e das obrigações sindicais (contribuições). PARÁGRAFO TERCEIRO: Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais profissional - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE IPOJUCA - SINDTECOMERCIO IPOJUCA e patronal - SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE , deverão em conjunto, fornecer às empresas solicitantes, o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis , contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo sindicato patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis . Após a quitação da taxa a empresa poderá emitir o Certificado de Adesão ao Repis, através do site: https://sincomcape.gersin.com.br/public/consulta . PARÁGRAFO QUARTO: A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes. PARÁGRAFO QUINTO: Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão das entidades sindicais patronal SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE e profissional - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE IPOJUCA - SINDTECOMERCIO IPOJUCA , sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no Regime Especial do Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/05/2026 até 28/02/2027, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles revistos nesta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SÉTIMO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MAIO de 2025, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO OITAVO: O empregado admitido para atuar como comerciário, que não tenha trabalhado no COMÉRCIO DE CALÇADOS anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o “caput” desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO NONO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade que conceder o certificado de enquadramento no regime especial do piso salarial –CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS unilateralmente a empresa, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.621,00 (hum mil seicentos e vinte e um reais) por cada CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS concedido indevidamente SEM a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO DÉCIMO: O certificado emitido durante a vigência desta convenção, só é válido durante o período dela, devendo ser renovado quando nova convenção coletiva for homologada, sob pena de perda de benefício. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de Maio de 2026, podem ser quitadas até o vencimento do prazo final para pagamento da folha dos meses de SETEMBRO E OUTUBRO DE 2026 em forma de abono. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – DOS EFEITOS DA OPOSIÇÃO - O exercício regular do direito de oposição afastará a exigibilidade da Contribuição Negocial Patronal em relação à empresa oponente fica ciente de que o exercício da oposição implicará a renúncia às isenções e aos benefícios adicionais vinculados ao custeio sindical e previstos nesta norma coletiva, especialmente ao pagamento de piso salarial diferenciado aos seus empregados, observados os requisitos e as condições do Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, à adesão ao regime de jornada por tempo parcial, à escala de trabalho 12x36 e ao banco de horas, bem como à obtenção de autorização para abertura nos feriados sem o pagamento dos respectivos encargos operacionais, permanecendo, contudo, obrigada ao cumprimento das cláusulas econômicas, sociais e normativas gerais aplicáveis à categoria. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – A empresa que tiver exercido o direito de oposição e posteriormente desejar utilizar qualquer dos benefícios adicionais previstos nesta norma coletiva deverá efetuar o pagamento do respectivo Encargo Negocial Patronal, conforme a natureza do benefício solicitado e os valores estabelecidos nas tabelas constantes deste instrumento coletivo, não sendo a oposição fundamento para afastar o cumprimento das cláusulas gerais, econômicas e sociais aplicáveis à categoria. Excepcionalmente, quanto ao Regime Especial de Piso Salarial– REPIS, a adesão posterior não produzirá efeitos por ser vedada qualquer redução do salário já praticado, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial e à proibição de alteração contratual lesiva.
Reajuste salarial
“Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo as empresas as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, fica instituído o REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS, que será regidos pelas normas e condições contidas neste instrumento.”
Ver a cláusula inteira
REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL (REPIS) PARA MICROEMPRESAS(ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo as empresas as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, fica instituído o REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS, que será regidos pelas normas e condições contidas neste instrumento. O REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS dos empregados das Microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 155/2016 do segmento do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas no município de IPOJUCA, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4 % (quatro por cento ), que vigorará a partir de 1º de MAIO de 2026. Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS de ipojuca NÃO atingidas pelo REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , aplicado a partir de 1º de MAIO de 2026 o REAJUSTE SALARIAL da categoria profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,11 % (quatro virgula onze por cento ), que vigorará a partir de 1º de MAIO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º DE MAIO DE 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da DATA-BASE da categoria (MAIO/2026), receber as diferenças nas parcelas rescisórias e indenizatórias, apuradas sobre o reajuste concedido. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de MAIO de 2026, podem ser quitados até o vencimento do prazo final da folha de pessoal dos meses SETEMBRO E OUTUBRO de 2026 em forma de abono.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) , sobre a hora normal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria. PARÁGRAFO TERCEIRO - DO COMUNICADO: As empresas que OPTAREM PELA ADOÇÃO do Banco de Horas ou compensação das horas extraordinárias trabalhadas em determinado dia por correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, nos termos do que dispõe art. 59, da CLT, deverão fazer a adesão, na plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), onde terá a anuência dos sindicatos Patronal SINCOMCAPE e Laboral SINDTECOMERCIO-IPOJUCA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de antecedência da implantação, do BANCO DE HORAS. A Entidade Patronal deverá permitir o acesso do SINDTECOMERCIO-IPOJUCA à relação das empresas que aderiram ao BANCO DE HORAS na plataforma do E-SIND (www.esind.com.br/portal), para fins de fiscalização. Ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referência o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supracitadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento, bem como Contribuição Sindical do exercício. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 3º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$: 1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Sindicato Patronal. PARÁGRAFO QUINTO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$: 1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada. PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINCOMCAPE - Sindicato do Comércio Varejista de Calçados de Pernambuco , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$) DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 800,00 DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.500,00 DE 31 A 50 EMPREGADOS | R$ 2.500,00 ACIMA DE 50 EMPREGADOS | livre negociação PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias. PARÁGRAFO OITAVO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) , sobre a hora normal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria. PARÁGRAFO TERCEIRO - DO COMUNICADO: As empresas que OPTAREM PELA ADOÇÃO do Banco de Horas ou compensação das horas extraordinárias trabalhadas em determinado dia por correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, nos termos do que dispõe art. 59, da CLT, deverão fazer a adesão, na plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), onde terá a anuência dos sindicatos Patronal SINCOMCAPE e Laboral SINDTECOMERCIO-IPOJUCA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de antecedência da implantação, do BANCO DE HORAS. A Entidade Patronal deverá permitir o acesso do SINDTECOMERCIO-IPOJUCA à relação das empresas que aderiram ao BANCO DE HORAS na plataforma do E-SIND (www.esind.com.br/portal), para fins de fiscalização. Ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referência o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supracitadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento, bem como Contribuição Sindical do exercício. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 3º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$: 1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Sindicato Patronal. PARÁGRAFO QUINTO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$: 1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada. PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINCOMCAPE - Sindicato do Comércio Varejista de Calçados de Pernambuco , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$) DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 800,00 DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.500,00 DE 31 A 50 EMPREGADOS | R$ 2.500,00 ACIMA DE 50 EMPREGADOS | livre negociação PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias. PARÁGRAFO OITAVO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Na hipótese das empresas atingidas por este instrumento coletivo, realizarem reuniões de trabalho após a jornada de trabalho ou que ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias e pagas nos termos da CLÁUSULA DE HORAS EXTRAS , conforme Súmula 110 do TST.”
Ver a cláusula inteira
Na hipótese das empresas atingidas por este instrumento coletivo, realizarem reuniões de trabalho após a jornada de trabalho ou que ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias e pagas nos termos da CLÁUSULA DE HORAS EXTRAS , conforme Súmula 110 do TST.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Obrigam-se as empresas estabelecidas no município do Ipojuca/PE, integrantes da categoria econômica à, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 73,00 (setenta e três reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categoria s, cujo pagamento será mensal e se efetuará mediante de tickets-refeição, tickets-alimentação ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas.”
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas estabelecidas no município do Ipojuca/PE, integrantes da categoria econômica à, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 73,00 (setenta e três reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categoria s, cujo pagamento será mensal e se efetuará mediante de tickets-refeição, tickets-alimentação ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim. Havendo diferença de valores referente aos meses anteriores da publicação o retroativo deverá ser quitado em até 60 (sessenta) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO : Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO: Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS , PROFISSIONAL e PATRONAL - SINCOMCAPE , ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas que ainda não são cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT terão prazo de até 60 (sessenta) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma. PARÁGRAFO OITAVO: As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e , utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do Art. 114, do Decreto nº 10.854/2021”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do Art. 114, do Decreto nº 10.854/2021 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando à utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público no município abrangido por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento) do piso salarial normativo. PARAGRAFO SEGUNDO: A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, aonde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“Os EMPREGADORES , mensalmente, descontarão, sob o título de mensalidade associativa, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL de todos os seus empregados sindicalizados, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) , mediante Associação prévia do empregado, atendendo os pré-requisitos e exigências do Estatuto Social da Entidade Sindical.”
Ver a cláusula inteira
Os EMPREGADORES , mensalmente, descontarão, sob o título de mensalidade associativa, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL de todos os seus empregados sindicalizados, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) , mediante Associação prévia do empregado, atendendo os pré-requisitos e exigências do Estatuto Social da Entidade Sindical. PARAGRAFO PRIMEIRO: A Mensalidade Associativa a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, até o dia 30 (trinta) de cada mês , em guia bancária própria fornecida pela Entidade Sindical, que poderá ser retirada na sede do sindicato ou solicitada pelos telefones 3551-1883 / 9.9299-1859 ou pelo endereço eletrônico, [email protected] . Após esta data, será cobrado 5% (cinco por cento) de multa e correrão juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor principal. Incidirá Cobrança de Taxa Administrativa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no recálculo ou alteração de vencimento do boleto bancário. PARAGRAFO SEGUNDO: A relação dos sócios deverá ser enviada pelo sindicato com antecedência mínima de 20 (vinte) dias com a devida autorização do empregado.
Seguro de vida
“A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por cada um deles. Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico, mediante o pagamento mensal de R$ 14,90 (catorze reais e noventa centavos) por cada um deles. Nas localidades onde o Plano Odontológico ofertado pelo Sindicato Laboral nos termos do caput desta cláusula, não dispor de rede credenciada de atendimento aos empregados, as empresas empregadoras deverão adotar a opção do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL – SEM ODONTO, cujo o valor de Auxílio mensal será de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo e que terá como cobertura os mesmos benefícios do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto no caput desta cláusula, com exceção do plano odontológico Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento. O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características. SEGURO DE VIDA** Coberturas: • Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); • Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). • Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). * Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais. ASSISTÊNCIA NATALIDADE Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Observações: • Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. • Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. ASSISTÊNCIA FUNERAL Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir: • O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. • A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento. • A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. • Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários. REDE DE DESCONTOS Descontos em mais de 200 parceiros: • Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais. • Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos; • Cursos e Revistas; • Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar: • O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da gestora. PLANO ODONTOLÓGICO* Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva. Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana. TELEMEDICINA Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia. ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada. CONSULTORIA NUTRICIONAL Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada. SAÚDE PARA TODOS Consultas e exames com descontos diferenciados diferenciados. • A rede de saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular. • Para consultar a rede credenciada, valores de exames e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário deverá consultar o fornecedor contratado através do site expresso no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOS-IPOJUCA para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido; Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula; Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral; Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente; Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula; Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente; Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOS-IPOJUCA Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOS-IPOJUCA Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos; Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas; Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim; Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro; Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva; Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento; Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais; Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral. Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas à 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no Decreto nº 10.854.2021 . Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Ver a cláusula inteira
O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas à 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no Decreto nº 10.854.2021 . Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“Ressalvadas as cláusulas que estabeleçam penalidade específica, o descumprimento de qualquer obrigação de fazer ou de dar prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) do salário normativo admissional vigente à época da infração, por obrigação descumprida e por estabelecimento infrator, sem prejuízo do integral cumprimento da obrigação principal.”
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas as cláusulas que estabeleçam penalidade específica, o descumprimento de qualquer obrigação de fazer ou de dar prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) do salário normativo admissional vigente à época da infração, por obrigação descumprida e por estabelecimento infrator, sem prejuízo do integral cumprimento da obrigação principal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando a obrigação descumprida for devida diretamente ao empregado, a multa será revertida em favor do trabalhador prejudicado. PARÁGRAFO SEGUNDO : Quando o descumprimento atingir obrigação devida ao SINDICATO PROFISSIONAL, inclusive a prestação de informações, apresentação de documentos, realização de recolhimentos ou observância de procedimentos convencionais, a multa será integralmente revertida em favor dessa entidade. PARÁGRAFO TERCEIRO : Quando o descumprimento atingir obrigação devida ao SINDICATO PATRONAL – SINCOMCAPE-PE, inclusive obrigação de fazer, dar, prestar informações, apresentar documentos, efetuar recolhimentos, realizar cadastramentos, solicitar autorizações, utilizar sistemas ou plataformas indicados ou observar procedimentos convencionais, a multa será integralmente revertida em favor do SINCOMCAPE-PE. PARÁGRAFO QUARTO : A multa corresponderá a R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), acompanhando automaticamente eventuais alterações do salário normativo admissional. PARÁGRAFO QUINTO : Quando a obrigação descumprida possuir conteúdo econômico determinado, a multa ficará limitada ao valor atualizado da respectiva obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. PARÁGRAFO SEXTO : A penalidade será exigível por obrigação descumprida e por estabelecimento infrator, incluindo matriz, filial, depósito, unidade operacional ou estabelecimento equiparado, ainda que pertencentes à mesma pessoa jurídica. PARÁGRAFO SÉTIMO : O pagamento da multa não substitui, não compensa nem afasta o dever de cumprir a obrigação principal, podendo o beneficiário exigir cumulativamente a regularização da conduta, a apresentação dos documentos e o pagamento dos valores devidos. PARÁGRAFO OITAVO : A multa prevista nesta cláusula não será cumulada com outra penalidade convencional estabelecida especificamente para o mesmo fato, prevalecendo, nessa hipótese, a penalidade específica. PARÁGRAFO NONO : Tratando-se de obrigação continuada, a multa será novamente devida caso a irregularidade permaneça após 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento de notificação para regularização, observados os arts. 412 e 413 do Código Civil.