TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comércio atacadista
Ipojuca/PE, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Comercio Varejista e Atacadista de Bens e Servicos do Municipio de Ipojuca - Sindtecomercio Ipojuca (CNPJ 12.605.263/0001-03), de Ipojuca/PE, para a categoria empregados no comércio atacadista, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000661/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036885/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.

Altera o instrumento PE001167/2025.

Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE IPOJUCA - SINDTECOMERCIO IPOJUCASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.605.263/0001-03
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.123.262/0001-60

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA , com abrangência territorial em Ipojuca/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.580
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a partir de 01/05/2026 , o PISO SALARIAL NORMATIVO no valor de R$ 1.705,00 (Um mil, setecentos e cinco reais) .”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL - 2026/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.600
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO ATACADISTA abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho, a partir de 01/05/2026 , o PISO SALARIAL NORMATIVO no valor de R$ 1.705,00 (Um mil, setecentos e cinco reais) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao mês de MAIO e JUNHO de 2026 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de JULHO de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em razão da alteração do valor do Salário Mínimo Nacional durante a vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, e sendo o valor do piso salarial normativo, ora pactuado, igualado ou superado pelo referido salário mínimo, o valor do piso normativo afetado será ajustado e passará a ser aplicado da seguinte forma: NOVO SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DE 2% (DOIS POR CENTO), que será pago em forma de abono salarial nos termos do § 2º, Art. 457 da CLT até o final do período de vigência desse instrumento particular, ou, até que nova negociação coletiva atualize os valores a serem aplicados, sendo certo, que o indicador para novas negociações salariais, será o piso normativo consignado nesse instrumento coletivo.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de maio de 2025 , no percentual equivalente a 5,32 % (cinco vírgula trinta e dois por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS 2025/2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.601
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de maio de 2025 , no percentual equivalente a 5,32 % (cinco vírgula trinta e dois por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica ajustada a fixação de um plus salarial no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) , destinado aos comissionistas puros e mistos, que auferiram remuneração superior ao piso normativo da categoria no exercício 2025/2026, podendo o referido valor ser pago sob a forma de abono, sem integração à remuneração, sem incorporação ao contrato de trabalho e sem constituição de base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao mês de MAIO e JUNHO de 2025 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de JULHO de 2026 .
PARÁGRAFO TERCEIRO: O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO QUARTO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO: Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.

Prazo para se adequar

“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao mês de MAIO e JUNHO de 2026 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de JULHO de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL - 2026/2027” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.600
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO ATACADISTA abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho, a partir de 01/05/2026 , o PISO SALARIAL NORMATIVO no valor de R$ 1.705,00 (Um mil, setecentos e cinco reais) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao mês de MAIO e JUNHO de 2026 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de JULHO de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em razão da alteração do valor do Salário Mínimo Nacional durante a vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, e sendo o valor do piso salarial normativo, ora pactuado, igualado ou superado pelo referido salário mínimo, o valor do piso normativo afetado será ajustado e passará a ser aplicado da seguinte forma: NOVO SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DE 2% (DOIS POR CENTO), que será pago em forma de abono salarial nos termos do § 2º, Art. 457 da CLT até o final do período de vigência desse instrumento particular, ou, até que nova negociação coletiva atualize os valores a serem aplicados, sendo certo, que o indicador para novas negociações salariais, será o piso normativo consignado nesse instrumento coletivo.

Horas extras

“a jornada normal do empregado será de, no máximo, 08 (oito) horas por dia, e que as horas que excederem as da jornada normal, que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia, será remunerada com adicional de 100% sobre a hora normal;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ABERTURA DO COMÉRCIO NOS DIAS DE FERIADOS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.603
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Para que obtenham o direito e a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem atividades nos feriados de que trata esta cláusula, as empresas precisarão realizar um processo simplificado, por meio do qual deverão solicitar o seu credenciamento e, para tanto, é necessário que enviem um e-mail para o endereço eletrônico: ademilson_de@uol.com.br , obrigando-se o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO, Sindicato Patronal representante da empresa solicitante, responder se a empresa está apta ou não a fazê-lo, tendo cumprido as formalidades previstas no PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado às empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO, a faculdade de abrir(em) seu(s) estabelecimento(s) comercial(ais) com a utilização dos seus empregados a praticar vendas nos dias de FERIADOS NACIONAIS (Civis e Religiosos) dos dias 07 DE SETEMBRO, 12 DE OUTUBRO, 02 e 15 DE NOVEMBRO e 21 DE ABRIL, instituídos pelas Leis nº 662, de 06/04/1949, nº 6.802, de 30/06/1980, e, nº10.607, de 19/12/2002, respectivamente, além do feriado do dia 20 DE NOVEMBRO, (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), nos moldes da Lei nº 14.759, de 21/12/2023, assim como, no FERIADO ESTADUAL do dia 06 DE MARÇO (Data Magna de Pernambuco), nos termos do Art. 49 da Lei nº 16.241, de 14/12/2017, Lei Estadual, e nos FERIADOS MUNICIPAIS de CORPUS CHRISTI, 24 DE JUNHO (São João Batista), 29 DE SETEMBRO (São Miguel - Padroeiro da cidade), SEXTA FEIRA DA PAIXÃO e 30 DE MARÇO (Emancipação Política), instituídos pelas Leis municipais nº486 de 10 de junho de ,1967 e nº1095 de 06 de novembro de 1995, desde que obedecidos os termos da Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007, consoante os dispositivos normativos dispostos nesse instrumento particular.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica pactuado que o horário de abertura dos estabelecimentos comerciais nos dias de feriados, será das 09h00min às 18h00min, ficando facultado, após o fechamento das portas dos estabelecimentos, o atendimento ao público consumidor que se encontrar no seu interior. Ficando esclarecido, que em consonância com o disposto na Lei nº 12.790/2013, a jornada normal do empregado será de, no máximo, 08 (oito) horas por dia, e que as horas que excederem as da jornada normal, que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia, será remunerada com adicional de 100% sobre a hora normal;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos feriados referidos nesta cláusula, será paga aos empregados que efetivamente trabalharem naqueles dias de feriados e até o início das atividades, uma ajuda de custo no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) , para os empregados que percebem SALÁRIO FIXO , e no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para os empregados COMISSIONISTAS , ficando elucidado que tal ajuda-de-custo não constitui salário para nenhum fim de direito, visando apenas ressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos aludidos feriados.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas e seus respectivos estabelecimentos, que venham, a seu critério, a funcionar nos feriados previstos nesta cláusula, se obrigam a recolher, a título de encargo operacional sindical, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) , por cada empregado escalado a trabalhar em dia de feriado. O referido encargo operacional sindical, deverá ser recolhido mediante boleto bancário em até 72(setenta e duas) horas que antecedem cada feriado. O boleto poderá ser solicitado a tesouraria do SINDICATO PROFISSIONAL pelo endereço eletrônico, e-mail: financeiro@comerciariosipojuca.org.br , ou emitido através do site www.comerciariosipojuca.org.br . Em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO , que representam as empresas, o encargo operacional deverá ser recolhido na quantia de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) , por cada empregado que vier a trabalhar efetivamente nos feriados previstos nesta cláusula. O pagamento deverá ser efetuado por meio de boletos bancários, que deverão ser solicitados através do e-mail: ademilson_de@uol.com.br , e pagos impreterivelmente até 72 (setenta e duas) horas que antecederem os ditos feriados.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas e seus respectivos estabelecimentos, que venham, a seu critério, a funcionar nos feriados de que trata esta cláusula, se obrigam a fornecer o vale-transporte relativamente àqueles dias.
PARÁGRAFO SEXTO: Obrigam-se as empresas, em qualquer circunstância, a exibir, a qualquer momento que lhes seja solicitado, o comprovante de recolhimento do encargo operacional sindical aos respectivos SINDICATOS: PATRONAL E PROFISSIONAL , assim como devem dar ciência a todos os seus empregados dos pagamentos realizados com o objetivo de promover a abertura de seu estabelecimento em cada feriado.
PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas, sem qualquer exceção, se obrigam a adotar frequência dos empregados (cartão de registro mecânico, livro-de-ponto, folha-de-ponto, cartão-de-ponto), que trabalharem nos feriados de que trata esta cláusula, para as necessárias constatações pelo SINDICATO PROFISSIONAL ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO OITAVO: O SINDICATO PROFISSIONAL terá facultado, sem qualquer obstáculo, o direito de fiscalizar o cumprimento da presente Convenção Coletiva, por ocasião da abertura das empresas e seus estabelecimentos nos feriados previstos nesta cláusula, sendo a fiscalização procedida, conjuntamente ou em separado, entre as partes convenientes e os agentes fiscais do Ministério do Trabalho, previamente escalados pela Superintendência Regional do Trabalho;
PARÁGRAFO NONO: Fica esclarecido que os trabalhadores que prestarem serviços nos feriados referidos nesta cláusula, receberão os salários de forma simples, mas terão assegurada 01 (uma) FOLGA COMPENSATÓRIA, a ser concedida impreterivelmente até 30 (trinta) dias após a data de cada feriado trabalhado.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Com relação aos estabelecimentos comerciais situados nos Shoppings Centers, quando o fechamento ocorrer após as 23:00 horas, as empresas disponibilizarão transporte para os empregados que estiverem em serviços após aquele horário.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Para possibilitar a abertura do comércio nos feriados indicados nesta cláusula, as empresas deverão requerer ao SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO , através do e-mail: ademilson_de@uol.com.br , a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelos SINDICATOS: PATRONAL e PROFISSIONAL, e que comprovará a situação regular das referidas empresas perante aos respectivos SINDICATOS, PATRONAL e PROFISSIONAL, com relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre as entidades, patronal e profissional, até à presente Convenção Coletiva de Trabalho, além das mensalidades sindicais.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: A possibilidade de estabelecer o direito e a faculdade da abertura das empresas em qualquer outro feriado não indicado na presente cláusula, somente poderá ocorrer por meio de norma coletiva de trabalho específica que deverá contar com a participação obrigatória, como interveniente anuente, do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO , ficando esclarecido que a referida norma coletiva terá que ser celebrada no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes do feriado a que se referir.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: As empresas que procedam à abertura de seus estabelecimentos, sem o cumprimento das disposições desta cláusula, independentemente do cumprimento das demais disposições da presente Convenção Coletiva, arcarão com a multa de 01 (um) salário normativo por trabalhador que tenha prestado serviços no feriado, multa esta, que será em benefício do trabalhador, além de outra multa de igual valor, no mesmo número de trabalhadores prejudicados, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL CONVENENTE , isto sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais.

Adicional noturno

“as horas que excederem as da jornada normal, que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia, será remunerada com adicional de 100% sobre a hora normal;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ABERTURA DO COMÉRCIO NOS DIAS DE FERIADOS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.603
Ver a cláusula inteira
Para que obtenham o direito e a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem atividades nos feriados de que trata esta cláusula, as empresas precisarão realizar um processo simplificado, por meio do qual deverão solicitar o seu credenciamento e, para tanto, é necessário que enviem um e-mail para o endereço eletrônico: ademilson_de@uol.com.br , obrigando-se o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO, Sindicato Patronal representante da empresa solicitante, responder se a empresa está apta ou não a fazê-lo, tendo cumprido as formalidades previstas no PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado às empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO, a faculdade de abrir(em) seu(s) estabelecimento(s) comercial(ais) com a utilização dos seus empregados a praticar vendas nos dias de FERIADOS NACIONAIS (Civis e Religiosos) dos dias 07 DE SETEMBRO, 12 DE OUTUBRO, 02 e 15 DE NOVEMBRO e 21 DE ABRIL, instituídos pelas Leis nº 662, de 06/04/1949, nº 6.802, de 30/06/1980, e, nº10.607, de 19/12/2002, respectivamente, além do feriado do dia 20 DE NOVEMBRO, (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), nos moldes da Lei nº 14.759, de 21/12/2023, assim como, no FERIADO ESTADUAL do dia 06 DE MARÇO (Data Magna de Pernambuco), nos termos do Art. 49 da Lei nº 16.241, de 14/12/2017, Lei Estadual, e nos FERIADOS MUNICIPAIS de CORPUS CHRISTI, 24 DE JUNHO (São João Batista), 29 DE SETEMBRO (São Miguel - Padroeiro da cidade), SEXTA FEIRA DA PAIXÃO e 30 DE MARÇO (Emancipação Política), instituídos pelas Leis municipais nº486 de 10 de junho de ,1967 e nº1095 de 06 de novembro de 1995, desde que obedecidos os termos da Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007, consoante os dispositivos normativos dispostos nesse instrumento particular.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica pactuado que o horário de abertura dos estabelecimentos comerciais nos dias de feriados, será das 09h00min às 18h00min, ficando facultado, após o fechamento das portas dos estabelecimentos, o atendimento ao público consumidor que se encontrar no seu interior. Ficando esclarecido, que em consonância com o disposto na Lei nº 12.790/2013, a jornada normal do empregado será de, no máximo, 08 (oito) horas por dia, e que as horas que excederem as da jornada normal, que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia, será remunerada com adicional de 100% sobre a hora normal;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos feriados referidos nesta cláusula, será paga aos empregados que efetivamente trabalharem naqueles dias de feriados e até o início das atividades, uma ajuda de custo no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) , para os empregados que percebem SALÁRIO FIXO , e no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para os empregados COMISSIONISTAS , ficando elucidado que tal ajuda-de-custo não constitui salário para nenhum fim de direito, visando apenas ressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos aludidos feriados.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas e seus respectivos estabelecimentos, que venham, a seu critério, a funcionar nos feriados previstos nesta cláusula, se obrigam a recolher, a título de encargo operacional sindical, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) , por cada empregado escalado a trabalhar em dia de feriado. O referido encargo operacional sindical, deverá ser recolhido mediante boleto bancário em até 72(setenta e duas) horas que antecedem cada feriado. O boleto poderá ser solicitado a tesouraria do SINDICATO PROFISSIONAL pelo endereço eletrônico, e-mail: financeiro@comerciariosipojuca.org.br , ou emitido através do site www.comerciariosipojuca.org.br . Em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO , que representam as empresas, o encargo operacional deverá ser recolhido na quantia de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) , por cada empregado que vier a trabalhar efetivamente nos feriados previstos nesta cláusula. O pagamento deverá ser efetuado por meio de boletos bancários, que deverão ser solicitados através do e-mail: ademilson_de@uol.com.br , e pagos impreterivelmente até 72 (setenta e duas) horas que antecederem os ditos feriados.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas e seus respectivos estabelecimentos, que venham, a seu critério, a funcionar nos feriados de que trata esta cláusula, se obrigam a fornecer o vale-transporte relativamente àqueles dias.
PARÁGRAFO SEXTO: Obrigam-se as empresas, em qualquer circunstância, a exibir, a qualquer momento que lhes seja solicitado, o comprovante de recolhimento do encargo operacional sindical aos respectivos SINDICATOS: PATRONAL E PROFISSIONAL , assim como devem dar ciência a todos os seus empregados dos pagamentos realizados com o objetivo de promover a abertura de seu estabelecimento em cada feriado.
PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas, sem qualquer exceção, se obrigam a adotar frequência dos empregados (cartão de registro mecânico, livro-de-ponto, folha-de-ponto, cartão-de-ponto), que trabalharem nos feriados de que trata esta cláusula, para as necessárias constatações pelo SINDICATO PROFISSIONAL ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO OITAVO: O SINDICATO PROFISSIONAL terá facultado, sem qualquer obstáculo, o direito de fiscalizar o cumprimento da presente Convenção Coletiva, por ocasião da abertura das empresas e seus estabelecimentos nos feriados previstos nesta cláusula, sendo a fiscalização procedida, conjuntamente ou em separado, entre as partes convenientes e os agentes fiscais do Ministério do Trabalho, previamente escalados pela Superintendência Regional do Trabalho;
PARÁGRAFO NONO: Fica esclarecido que os trabalhadores que prestarem serviços nos feriados referidos nesta cláusula, receberão os salários de forma simples, mas terão assegurada 01 (uma) FOLGA COMPENSATÓRIA, a ser concedida impreterivelmente até 30 (trinta) dias após a data de cada feriado trabalhado.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Com relação aos estabelecimentos comerciais situados nos Shoppings Centers, quando o fechamento ocorrer após as 23:00 horas, as empresas disponibilizarão transporte para os empregados que estiverem em serviços após aquele horário.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Para possibilitar a abertura do comércio nos feriados indicados nesta cláusula, as empresas deverão requerer ao SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO , através do e-mail: ademilson_de@uol.com.br , a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelos SINDICATOS: PATRONAL e PROFISSIONAL, e que comprovará a situação regular das referidas empresas perante aos respectivos SINDICATOS, PATRONAL e PROFISSIONAL, com relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre as entidades, patronal e profissional, até à presente Convenção Coletiva de Trabalho, além das mensalidades sindicais.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: A possibilidade de estabelecer o direito e a faculdade da abertura das empresas em qualquer outro feriado não indicado na presente cláusula, somente poderá ocorrer por meio de norma coletiva de trabalho específica que deverá contar com a participação obrigatória, como interveniente anuente, do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO , ficando esclarecido que a referida norma coletiva terá que ser celebrada no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes do feriado a que se referir.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: As empresas que procedam à abertura de seus estabelecimentos, sem o cumprimento das disposições desta cláusula, independentemente do cumprimento das demais disposições da presente Convenção Coletiva, arcarão com a multa de 01 (um) salário normativo por trabalhador que tenha prestado serviços no feriado, multa esta, que será em benefício do trabalhador, além de outra multa de igual valor, no mesmo número de trabalhadores prejudicados, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL CONVENENTE , isto sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 195,32 (Cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.602
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 195,32 (Cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício de que trata o caput desta cláusula, apenas será devido em favor dos trabalhadores associados e/ou contribuintes, adimplentes com as obrigações normativa e estatutária ;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e , utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Contribuições ao sindicato

“Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal, no”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.606
Ver a cláusula inteira
Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal, no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004 e no artigo 513, alínea “e”, da CLT, as EMPRESAS do COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, estabelecidas na base territorial do município de IPOJUCA , sujeitas a esta Convenção, OBRIGAM-SE A RECOLHER em favor do SINDICATO PATRONAL, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANUAL, conforme APROVAÇÃO em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada no dia 17/03/2026, conforme aseguinte tabela e condições:
Faixas de Capital Social Empresas em Geral
Valor
De R$ 0,01 até R$ 36.000,00
R$ 300,00
De R$ 36.000,01 até R$ 58.000,00
R$ 400,00
De R$ 58.000,01 até R$ 65.000,00
R$ 500,00
De R$ 65.000,01 até R$ 300.000,00
R$ 750,00
De R$ 300.000,01 até R$ 600.000,00
R$ 1.500,00
Acima de R$ 600.000,01
R$ 2.500,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Valores estes conforme estipulado na Assembleia Geral acima citada se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva, tais como Publicação de Editais, Honorários Advocatícios, Programas relativos ao Desenvolvimento do Comércio notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em beneficio do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO, Rua Silvino Macêdo, 90, sala 104A, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54250-370, Telefone: (81)9.8813-4884, email: ademilson_de@uol.com.br, até o dia 30 DE JULHO DE 2024, por boleto bancário enviado, solicitado por WhatsApp (Telefone: (81)9.8813-4884) ou por depósito bancário: Caixa Econômica Federal- Favorecido: Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Pernambuco. Agência:0045,Conta:263914-9 Operação: 003, CNPJ: 11.123.262/0001-60. Após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido às EMPRESAS do Comércio Atacadista de Gênero Alimentícios, estabelecidas na base territorial do município de IPOJUCA, sujeitas a esta Convenção, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante a SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO, Rua Silvino Macêdo, 90, sala 104A, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54250-370, Telefone: (81)9.8813-4884, email: ademilson_de@uol.com.br.

Seguro de vida

“Morte Natural ou Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 24
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.605
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” , com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para a viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais ) por trabalhador com contrato de trabalho ativo.
O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “ Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIO
DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
P lano Odontológico*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde):
Urgência
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Prótese (bloco, coroa e pino)
Características:
Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Indenização por Morte Qualquer Causa**
Coberturas:
Morte Natural ou Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente* – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
*Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais
Auxílio Funeral**
Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de R$ 3.300,00
Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00
Assistência Natalidade**
Entrega de cartão magnético no valor de R$ 600,00
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 (sessenta) dias e deverá enviar a certidão de nascimento
Assistência Pessoal**
Assistência Domiciliar - Serviços Emergenciais
Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves
02 (dois) acionamentos por ano
Mão de obra do Prestador até R$ 150,00 (cento e quinta reais) por Evento nos casos de reparação de fechaduras e trancas quer se encontrem danificadas
01 (um) acionamento por ano
Encanador por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
02 (dois) acionamentos por ano
Eletricista por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
02 (dois acionamentos por ano
Faxineira em caso de Internação Médica
Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 2 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia.
Limitado a um período máximo de 3 (três) dias.
A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico.
Assistência Nutricional – Atendimento remoto
Coleta de Dados
Orientação Calórica
Recordatório 24 horas
Planejamento Alimentar
Pensamento em Nutrição
Assistência Automóvel**
Chaveiro
Envio do profissional em casos de:
- Chave trancada no interior do veículo,
- Perda ou roubo da chave
- Quebra da chave na ignição ou porta do veículo.
Serviço prestado para chaves convencionais.
Auxílio Pane Seca
Remoção do veículo do local do evento até o posto de abastecimento mais próximo.
Troca De Pneus
Remoção do veículo, se necessário, até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino.
Telemedicina***
Serviço de TeleConsulta - Online
Acesso ao serviço de agendamento de Teleconsulta de segunda a sexta das 07 às 19:00 na especialidade de Clínico Geral com encaminhamento para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Clínico julgar necessário:
Clínico Geral / Pediatria / Ortopedia / Cardiologia / Oftalmologia / Otorrinolaringologia / Endocrinologia / Pneumologia / Mastologia / Nefrologia / Endocrinologia / Dermatologia / Urologia / Geriatria / Neurologia / Ginecologia e Obstetrícia / Gastroenterologia.
Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá ligar para 4000-1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h às 19h.
Após o agendamento, o usuário receberá via e-mail, SMS ou WhatsApp, as informações de data, horário e orientações para acesso ao atendimento. O link de acesso ao atendimento será enviado via e-mail, SMS ou WhatsApp, 10 minutos antes do horário agendado;
É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente (com limite máximo de 5 minutos de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet.
Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado como falta, sendo suspenso este serviço por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova Teleconsulta.
Programa Conta Digital Saúde***
Rede de Saúde – Conta Saúde - Consultas e Exames com descontos diferenciados.
Programa Conta Digital Saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de consultas e exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular.
Para consultar a rede credenciada, valores de procedimentos, carregar com crédito a conta digital saúde e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário deverá entrar em contato através do telefone 4000-1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h às 19h.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciariosipojuca para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes, através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br , ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
PARÁGRAFO QUARTO : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUINTO: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A Gestora manterá uma Central de Relacionamento em dias uteis, de segunda à quinta das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, para atender as empresas e seus beneficiários do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , referente a toda e quaisquer demandas em relação aos benefícios contemplados.
PARÁGRAFO OITAVO: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL .
PARÁGRAFO NONO: A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.
PARÁGRAFO DÉCIMO : O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO : As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO : O benefício de que trata a presente cláusula, apenas será devido em favor dos trabalhadores associados e/ou contribuintes, adimplentes com as obrigações normativa e estatutária.

Multa por descumprimento

“estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000661/2026 (solicitação MR036885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.602
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 195,32 (Cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício de que trata o caput desta cláusula, apenas será devido em favor dos trabalhadores associados e/ou contribuintes, adimplentes com as obrigações normativa e estatutária ;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e , utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

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