TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas…
Ipojuca/PE, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Comercio Varejista e Atacadista de Bens e Servicos do Municipio de Ipojuca - Sindtecomercio Ipojuca (CNPJ 12.605.263/0001-03), de Ipojuca/PE, para a categoria empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000756/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR030429/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento PE000832/2025.

Categoria: dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE IPOJUCA - SINDTECOMERCIO IPOJUCASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.605.263/0001-03
  • SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriados Empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, M…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação , com abrangência territorial em Ipojuca/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000756/2026 (solicitação MR030429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 460.710
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado a todo empregado em empresas estabelecidas no município de IPOJUCA/PE, a partir de 1º de maio de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.670,00 (Mil seiscentos e setenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000756/2026 (solicitação MR030429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL 2026/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 460.712
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Fica assegurado a todo empregado em empresas estabelecidas no município de IPOJUCA/PE, a partir de 1º de maio de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.670,00 (Mil seiscentos e setenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que aderirem ao REPIS será no valor de R$1.630,00 (Mil seiscentos e trinta reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As diferenças salariais retroativas a 1º de maio de 2026 , poderão ser quitadas até a folha salarial do mês de AGOSTO DE 2026.

Reajuste salarial

“Os empregados em empresas estabelecidas no município de IPOJUCA, que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado neste instrumento coletivo de trabalho, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual máximo de 4 ,5% (quatro vírgula cinco por cento ) , que vigorará a partir de 1º de MAIO de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000756/2026 (solicitação MR030429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS 2026/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 460.713
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Os empregados em empresas estabelecidas no município de IPOJUCA, que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado neste instrumento coletivo de trabalho, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual máximo de 4 ,5% (quatro vírgula cinco por cento ) , que vigorará a partir de 1º de MAIO de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.
PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças salariais retroativas a 1º de maio de 2026 , poderão ser quitadas até a folha salarial do mês de AGOSTO DE 2026 .

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas a 1º de maio de 2026 , poderão ser quitadas até a folha salarial do mês de AGOSTO DE 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000756/2026 (solicitação MR030429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL 2026/2027” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 460.712
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Fica assegurado a todo empregado em empresas estabelecidas no município de IPOJUCA/PE, a partir de 1º de maio de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.670,00 (Mil seiscentos e setenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que aderirem ao REPIS será no valor de R$1.630,00 (Mil seiscentos e trinta reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As diferenças salariais retroativas a 1º de maio de 2026 , poderão ser quitadas até a folha salarial do mês de AGOSTO DE 2026.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO SEGUNDO: Ajuda de Custo para trabalho em dia de feriado no valor de R$ 53,70 (Cinquenta e três reais e setenta centavos), para os empregados que percebem SALÁRIO FIXO, e no valor de R$ 44,00 (Quarenta e quatro reais) para os empregados COMISSIONISTAS.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000756/2026 (solicitação MR030429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS DOMINGOS E FERIADOS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 460.967
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sem prejuízos das demais vantagens asseguradas neste instrumento normativo, pelo trabalho realizado nos FERIADOS, será pago pelo empregador uma AJUDA DE CUSTO aos empregados “ ASSOCIADOS OU REPRESENTADOS CONTRIBUINTES” , ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito e que deverá ser quitado conforme disposição a seguir:
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ajuda de Custo para trabalho em dia de feriado no valor de R$ 53,70 (Cinquenta e três reais e setenta centavos), para os empregados que percebem SALÁRIO FIXO, e no valor de R$ 44,00 (Quarenta e quatro reais) para os empregados COMISSIONISTAS.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DA JORNADA DE TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGOS - AJUDA DE CUSTO – Sem prejuízos das demais vantagens asseguradas neste instrumento normativo, pelo trabalho realizado aos DOMINGOS, será pago pelo empregador uma AJUDA DE CUSTO aos empregados “ ASSOCIADOS OU REPRESENTADOS CONTRIBUINTES ”, ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito e que deverá ser quitado conforme disposição a seguir:
PARÁGRAFO QUARTO: Ajuda de custo para trabalho aos DOMINGOS : R$ 42,00 (quarenta e dois reais), por dia trabalhado.

Jornada de trabalho

“Fica garantida a adoção de jornada de 12h de trabalho e 36h de descanso (12x36), nos turnos diurnos e noturnos, para os empregados que fazem parte da categoria prevista nesta norma coletiva, desde que devidamente AUTORIZADA, pela entidade patronal (SINCOMEX-PE) e SINDICATO PROFISSIONAL, por meio da plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal)conforme determinação prevista no inciso I, artigo 611-A, da CLT, respeitando as seguintes condições:”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000756/2026 (solicitação MR030429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA ESCALA DE TRABALHO DE 12H X 36H” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 460.969
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Fica garantida a adoção de jornada de 12h de trabalho e 36h de descanso (12x36), nos turnos diurnos e noturnos, para os empregados que fazem parte da categoria prevista nesta norma coletiva, desde que devidamente AUTORIZADA, pela entidade patronal (SINCOMEX-PE) e SINDICATO PROFISSIONAL, por meio da plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal)conforme determinação prevista no inciso I, artigo 611-A, da CLT, respeitando as seguintes condições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que OPTAREM PELA ADOÇÃO da escala de revezamento de 12x36h, para todo quadro funcional ou parcialmente, nos termos do que dispõe art. 59-A, da CLT, deverão fazer eletronicamente, por meio da plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de antecedência da implantação, com o pagamento da CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, obrigando-se a Entidade Patronal de enviar à entidade Laboral a relação das empresas interessadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de necessidade de prorrogação da jornada, o intervalo interjornada e intrajornada será indenizado, com adicional de 60%, apenas do período suprimido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que trabalham sob o regime de escala de revezamento não poderão ter sua jornada alterada, salvo mediante acordo escrito entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO QUARTO- As empresas abrangidas por esta convenção coletiva, poderão determinar escalas de revezamento de 12x36h, aos empregados com jornadas diárias, não superiores a 8h e 44h semanais, excepcionalmente, nos casos de EVENTOS PROMOCIONAIS, que justi?quem a necessidade de alteração da jornada, desde que, respeitadas às condições desta cláusula, referente a taxa administrativa (encargo assistencial patronal Repis) e ao comunicado ao SINCOMEX-PE.
PARÁGRAFO QUINTO – DO ENCARGO OPERACIONAL PARA ADESÃO À ESCALA DE 12X36 – As empresas Associadas e Representadas contribuintes, em dias com suas obrigações financeiras, com o sindicato patronal, ficam isentas de pagar encargos operacionais para pagamento por estabelecimento comercial que optarem, pela adoção DA ESCALA DE JORNADA 12x36, as empresas representadas não contribuintes que fizeram oposição no prazo legal disposto nesta convenção, poderão requerer a adoção DA ESCALA DE JORNADA 12x36 com o pagamento da taxa operacional ao sindicato patronal, conforme descrito abaixo, devendo ser recolhida no momento do Requerimento ao SINCOMEX-PE, o valor correspondente, por estabelecimento comercial, através da plataforma do E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), sob pena de multa, equivalente a um piso da categoria vigente, que deverá ser revertida em favor dos sindicatos convenentes.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituído ENCARGO OPERACIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DA ESCALA DE 12X36, que será revertido em favor da ENTIDADE PATRONAL – SINCOMEX-PE, conforme tabela abaixo:
PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas que tiverem mais de 50% dos seus empregados em situação de oposição, recolherão a título de taxa administrativa laboral ao sindicato profissional SINDTECOMERCIO-IPOJUCA, o percentual de 50% da taxa única de implantação DA ESCALA 12X36, conforme descrito abaixo:
TAXA ÚNICA IMPLANTAÇÃO DA ESCALA 12X36H
02 x Cartão ou única no Pix
ANO 2026
0 A 05
R$ 403,25
06 A 10
R$ 430,80
11 A 30
R$ 651,25
31 A 50
R$ 818,20
51 A 150
R$ 976,50
151 A 250
R$ 1.252,35
ACIMA DE 250
R$ 1.576,30

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“No valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) , para empregados contratados, por empresa, que NÃO SE ENQUADRAREM OU NÃO ADERIREM AO REPIS .”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000756/2026 (solicitação MR030429/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 460.714
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Para fins de aplicação do presente termo aditivo, o item I do parágrafo primeiro da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA da Convenção Coletiva Principal, no que se refere especificamente aos valores da AJUDA ALIMENTAÇÃO, a partir de 1º de maio de 2026 , passar a ser regulamentada pelos novos termos e condições a seguir:
a) No valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) , para empregados contratados, por empresa, que NÃO SE ENQUADRAREM OU NÃO ADERIREM AO REPIS .
b) No valor mensal de R$ 190,00 (cento e noventa reais) para empregados contratados, por empresa, que ADERIREM AO REPIS ;
c) O auxílio alimentação deverá ser fornecido juntamente com o recebimento dos salários, devendo constar na folha de pagamento de TODOS OS EMPREGADOS , respeitando os requisitos a seguir: 1. Com objetivo de controle e fiscalização, o pagamento da ajuda de alimentação poderá ser realizado pela WALLET DE BENEFÍCIOS da empresa ADAPTA BENEFÍCIOS , através da plataforma E-SIND disponível no endereço eletrônico, aprovado desde já pelos sindicatos laboral e patronal ou pago por outro meio como cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, desde que seja solicitado autorização dos sindicatos Laboral e Patronal. 2. A ajuda-alimentação, de que trata o “caput” desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim. 3. A ajuda alimentação não será pago por ocasião de férias, por motivo de licença-maternidade, durante o período em que o empregado estiver afastado por motivo de doença, por mais de 15 (quinze) dias, inclusive em razão de recebimento de auxílio-doença/auxílio-doença acidentário, pelo INSS, sendo normalizado o seu pagamento quando do retorno do empregado ao trabalho.

Contribuições ao sindicato

“Para a utilização do REPIS (Regime Especial de Piso Salarial), Banco de Horas, Regime de Trabalho a Tempo Parcial e para a determinação de jornada de trabalho aos empregados em domingos e feriados, as empresas estabelecidas no Comércio de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação de Caruaru deverão estar regulares com os sindicatos, podendo requerer a emissão do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO SINDICAL (CRSS), documento a ser emitido pelos SINDICATOS PATRONAIS E PROFISSIONAL, em relação ao efetivo pagamento da Contribuição Assistencial dos empregados que não apresentaram oposição e de todas as taxas e contribuições patronais previstas no presente Aditamento.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000756/2026 (solicitação MR030429/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO SINDICAL (CRSS)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 460.968
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Para a utilização do REPIS (Regime Especial de Piso Salarial), Banco de Horas, Regime de Trabalho a Tempo Parcial e para a determinação de jornada de trabalho aos empregados em domingos e feriados, as empresas estabelecidas no Comércio de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação de Caruaru deverão estar regulares com os sindicatos, podendo requerer a emissão do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO SINDICAL (CRSS), documento a ser emitido pelos SINDICATOS PATRONAIS E PROFISSIONAL, em relação ao efetivo pagamento da Contribuição Assistencial dos empregados que não apresentaram oposição e de todas as taxas e contribuições patronais previstas no presente Aditamento.

Seguro de vida

“Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000756/2026 (solicitação MR030429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 48
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 461.042
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL
Fica instituído o Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, benefício para todos os trabalhadores que façam parte da abrangência desta Convenção Coletiva de Trabalho, que será acompanhado e fiscalizado pelas entidades sindicais Laboral e Patronal SINCOMEX-PE , signatárias desta CCT, conforme normas abaixo descritas:
I – A presente CCT proporciona às empresas 02 (duas) opções de GESTORAS do Plano de Assistência e Cuidado Pessoal. É de exclusiva decisão da empresa a escolha da Gestora que melhor preste os serviços descritos ou que melhor se adeque às necessidades de seus funcionários.
II - As empresas ficam obrigadas a partir de 01.08.2026 a realizarem o cadastramento de seus empregados na plataforma da Gestora e a recolher os valores correspondentes a cada Gestora escolhida, repassando para as gestoras via suas plataformas os devidos pagamentos.
III -Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção.
IV - Com o objetivo de não haver suspensão deste benefício durante o período de negociação para renovação desta Convenção Coletiva de Trabalho, e considerando que os serviços são prestados em tempo real e não de forma retroativa, as empresas ficam obrigadas ao pagamento deste benefício após o vencimento deste instrumento normativo, até o fechamento do próximo, tendo sua suspensão unicamente, quando houver revogação do benefício constante em Convenção Coletiva de Trabalho.
V - Considerando que as entidades sindicais homologaram empresas Gestoras, que prestarão serviços aos empregados beneficiários desta CCT, ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos serviços contratados, e o não repasse de valores dos benefícios prestados aos empregados para a empresa Gestora, conforme escolha da empresa empregadora, até o dia 10 do mês subsequente ao serviço prestado, implicará em notificação extrajudicial de cobrança por parte das EMPRESA GESTORA para quitação do débito em aberto em até cinco dias úteis, em caso de não pagamento com prazo estabelecido, poderá haver a inclusão do nome do devedor no órgão de proteção do crédito (SPC e Serasa), gerando automaticamente, um título executivo de cobrança, incidindo honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), além de multa 2% (dois por cento) e juros de 6% (seis por cento) ao mês, pro rata die, pelos dias em atraso e correção monetária do valor em aberto.
VI - As empresas gestoras se obrigam a disponibilizar plataforma digital ou aplicativo aos sindicatos signatários deste instrumento normativo para que possam acompanhar e fiscalizar os serviços prestados por cada gestora, sob pena de rescisão contratual da Gestora inadimplente, por descumprimento de cláusula contratual.
VI – As empresas gestoras se comprometem em dar atendimento em toda área abrangida por esta CCT, sob pena de suspensão de contrato.
A empregadora poderá fazer a adesão a Gestora do Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, aprovadas pelas entidades sindicais, conforme endereço eletrônico, abaixo descritos:
OPÇÃO 01 - Gestora Agiben - Programa de Assistência Familiar (PAF), endereço eletrônico: http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios- ipojuca .
OPÇÃO 02 - Gestora Adapta Benefícios - Programa de Assistência ao Empregado (PAE), endereço eletrônico: https://www.e-sind.com.br/pae .
VII - ADESÃO, DESCRIÇÃO E ACESSO AOS BENEFÍCIOS DA GESTORA AGIBEN/PAF
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, no caso das empresas empregadoras, optarem pela escolha da Gestora 1, fica o pagamento mensal no valor de R$ 33,90 (trinta e quatro reais e trinta centavos) por trabalhador, com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora.
O PLANO será implementado e gerido através da empresa especializada denominada “Gestora 01” - AGIBEN/PAF, que conjuntamente com os demais fornecedores por ela contratadas, acompanhadas e fiscalizadas pelas entidades sindicais Laboral e Patronal, garantirão o fiel cumprimentos dos benefícios fornecidos por esta Gestora 1, durante toda a vigência desta CCT.
a) - Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
BENEFÍCIOS : descrição, coberturas e características
PLANO ODONTOLÓGICO*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar):
• Coberturas:
o Urgência 24h;
o Diagnóstico;
o Prevenção;
o Restauração;
o Tratamento de canal;
o Odontopediatria;
o Radiologia;
o Cirurgias;
o Tratamento de gengiva;
• Características:
o Cobertura Nacional;
o Sem Perícia;
o Isenção Total de Carências;
o Atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA
Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo: • Clínica geral;
• Cardiologia;
• Endocrinologia;
• Dermatologia;
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
CONSULTORIA ESPORTIVA
Consulta agendada com profissional de Educação Física, por vídeo chamada.
SEGURO DE VIDA* *
• Coberturas:
o Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
o Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
o Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
*Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
• Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
*Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
• Em caso de nascimento de gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos aqui estipulados.
• O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
- A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
- A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. o Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com a agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológicos e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa fornecedora do serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Gestora 1 disponibilizará um sistema online através do site: http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios -ipojuca para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já oferecidos por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora 1, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora 1 por conta e ordem do Sindicato Laboral e Patronal.
PARÁGRAFO QUINTO - As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente.
PARÁGRAFO OITAVO - A Gestora 1 mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios- ipojuca .
PARÁGRAFO NONO - A Gestora 1 disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios- ipojuca .
PARÁGRAFO DÉCIMO - O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O inadimplemento superior a 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O valor mensal do PAF previsto nesta cláusula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora 1, conforme parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender às disposições legais.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) -
As empresas que optarem pela adesão ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE), benefício negociado em favor dos trabalhadores, estarão obrigadas à contratação de um dos planos disponibilizados, podendo escolher entre o PLANO 1 ou o PLANO 2 , sendo este último acrescido da solução NR-01 MentisPULSE , destinada a preparar e auxiliar as empresas no cumprimento das exigências da Norma Regulamentadora nº 01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme condições estabelecidas abaixo:
I - DA ADESÃO AO PAE
a) A empresa que optar pela contratação do PLANO 1 pagará o valor mensal de R$ 33,90 por empregado.
b) A empresa que optar pelo PLANO 2 pagará o valor mensal de R$ 38,90 por empregado.
c) A contratação e a cobrança serão realizadas por meio da plataforma E-SIND, disponível no endereço eletrônico www.e-sind.com.br .
d) Os colaboradores das empresas abrangidas pela CCT serão automaticamente elegíveis para os benefícios do PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE), salvo manifestação contrária.
e) O colaborador fará a sua inclusão na WALLET BENEFÍCIOS, através do aplicativo disponibilizado pela Adapta Benefícios (IOS ou ANDROID) ou no site www.adaptabeneficios.com.br , onde realizará suas consultas e o gerenciamento dos seus benefícios, sem necessidade de intermediação da empresa ou do sindicato.
f) A partir da adesão da empresa ao PAE, os colaboradores passarão a usufruir dos benefícios do PAE 30 (trinta) dias após a adesão da empresa, sendo que alguns benefícios serão disponibilizados imediatamente após o cadastramento no aplicativo Adapta Benefícios.
II - DOS BENEFÍCIOS E DOS PLANOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) – PLANO 1 E PLANO 2
a) Os trabalhadores vinculados às empresas que optarem pelo PLANO 1 poderão ter acesso aos seguintes benefícios:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Seguro de vida por acidente – até R$ 10.000,00
3 - Assistência funeral individual – até R$ 5.000,00
4 - Assistência residencial
5 - Assistência natalidade – de R$ 600,00
6 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
7 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
8 - Conta Salário
9 - Sorteios mensais de prêmios
10 - Plano odontológico (Unidentis ou Clin Odonto)
b) Os trabalhadores vinculados às empresas que optarem pelo PLANO 2 poderão ter acesso aos seguintes benefícios:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Soluções para NR-01 psicossociais
3 - Seguro de vida por acidente – até R$ 10.000,00
4 - Assistência funeral individual – até R$ 5.000,00
5 - Assistência residencial
6 - Assistência natalidade – de R$ 600,00
7 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
8 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
10 - Conta Salário
11 - Sorteios mensais de prêmios
12 - Plano odontológico (Unidentis ou Clin Odonto)
13 - Plataforma Mentis ID para gestão da NR-01 psicossociais.
c) As empresas que optarem pelo PLANO 2 participarão da plataforma Mentis ID para a gestão e monitoramento dos fatores psicossociais relacionados à Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), visando à promoção da saúde mental e do bem-estar dos colaboradores, conforme regras a seguir:
1. DO ACESSO À PLATAFORMA MENTIS ID – As empresas que aderirem ao PLANO 2 terão acesso à plataforma Mentis ID, disponível no site www.mentisid.com , solução especializada para a gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme exigências da NR-01.
2. O acesso à plataforma www.mentisid.com será individual para cada empresa e ocorrerá de forma segregada, garantindo a total anonimização dos dados dos colaboradores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
3. As informações coletadas e processadas na plataforma serão utilizadas exclusivamente para análise e gestão dos fatores psicossociais, sendo vedada qualquer forma de identificação direta dos colaboradores.
4. As empresas deverão designar responsáveis internos para o gerenciamento dos acessos e assegurar que os dados sejam utilizados estritamente para os fins previstos nesta cláusula, observando as diretrizes de privacidade e segurança da informação.
5. Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Mentis ID, garantindo a conformidade regulatória e a proteção dos direitos dos colaboradores.
III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Os benefícios do PAE não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do trabalhador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) A adesão ao PAE é pessoal e intransferível por colaborador.
c) Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Adapta Benefícios.
d) Caso o empregado decida incluir membros de sua família no PAE, a empresa fica obrigada a recepcionar esta adesão e descontar integralmente o valor correspondente em folha de pagamento.
e) Caso o empregado opte pela contratação de qualquer benefício adicional oferecido pela ADAPTA BENEFÍCIOS, deverá entrar em contato diretamente com a empresa responsável pela prestação do referido serviço, não cabendo à empresa contratante qualquer responsabilidade quanto à contratação, gestão ou eventual inadimplemento relacionado a tais benefícios, ficando, contudo, obrigada a proceder ao desconto em folha do valor correspondente à contratação.
f) As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho que optarem pela adesão ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) deverão habilitar os seus funcionários no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente instrumento.

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