TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comércio de bens e serviço
Ipojuca/PE, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Comercio Varejista e Atacadista de Bens e Servicos do Municipio de Ipojuca - Sindtecomercio Ipojuca (CNPJ 12.605.263/0001-03), de Ipojuca/PE, para a categoria empregados no comércio de bens e serviço, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000591/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039240/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/07/2026.

Altera o instrumento PE001502/2025.

Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇO

Partes

  • W DA SILVA CARDOSO PRESENTESEmpresa · CNPJ 02.442.836/0001-71
  • WELLINGTON DA SILVA CARDOSO & CIA LTDAEmpresa · CNPJ 53.027.567/0001-18
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE IPOJUCA - SINDTECOMERCIO IPOJUCASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.605.263/0001-03

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇO

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇO , com abrangência territorial em Ipojuca/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000591/2026 (solicitação MR039240/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 289.752
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“o PISO SALARIAL NORMATIVO no valor de R$ 1.660,00 (Um mil, seiscentos e sessenta reais) .”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000591/2026 (solicitação MR039240/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL 2026/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 289.754
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO ATACADISTA abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho , a partir de 01/05/2026 , o PISO SALARIAL NORMATIVO no valor de R$ 1.660,00 (Um mil, seiscentos e sessenta reais) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao mês de MAIO e JUNHO de 2026 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de JULHO de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Reajuste salarial

“serão reajustados em 1º de maio de 2026 , no percentual equivalente a 8,00% (oito por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000591/2026 (solicitação MR039240/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - 2026/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 289.755
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de maio de 2026 , no percentual equivalente a 8,00% (oito por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao mês de MAIO e JUNHO de 2026 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de JULHO de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO: Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica assegurado o REAJUSTE SALARIAL do CAPUT desta cláusula a todos os empregados, que percebem salários fixos, e, salários fixos mais comissões, até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Ficando ajustado, que será de livre negociação entre empresa e empregado, quando os salários forem acima do referido valor.

Prazo para se adequar

“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao mês de MAIO e JUNHO de 2026 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de JULHO de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000591/2026 (solicitação MR039240/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - 2026/2027” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 289.755
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de maio de 2026 , no percentual equivalente a 8,00% (oito por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao mês de MAIO e JUNHO de 2026 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de JULHO de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO: Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica assegurado o REAJUSTE SALARIAL do CAPUT desta cláusula a todos os empregados, que percebem salários fixos, e, salários fixos mais comissões, até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Ficando ajustado, que será de livre negociação entre empresa e empregado, quando os salários forem acima do referido valor.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a importância de R$ 80,00 (oitenta reais) , cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000591/2026 (solicitação MR039240/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.AT.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 289.756
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O briga(m) - se a(s) empresa(s) integrante(s) da categoria econômica à; até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 80,00 (oitenta reais) , cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que utilizarem de dinheiro e/ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, e que não forneçam o vale-alimentação mediante empresas especializadas e devidamente credenciadas, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nestes instrumento coletivo, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

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