CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados profissionais no comércio varejista e atacadista de bens e serviços, casas…
Barreiros/PE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Bens e Servios de Sirinhaem (CNPJ 09.192.101/0001-86), de Barreiros/PE, para a categoria empregados profissionais no comércio varejista e atacadista de bens e serviços, casas lotéricas, agentes autonomos do comercio logistico, movimentação e distribuição de mercadoria, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000388/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024984/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/05/2026.

Categoria: EMPREGADOS PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, CASAS LOTÉRICAS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO BENS E SERVIOS DE SIRINHAEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.192.101/0001-86
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.123.262/0001-60

Abrangência

Abrangência12 municípios de PE

CategoriaEMPREGADOS PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, CASAS LOTÉRICAS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA

Ver os 12 municípios
  • Amaraji/PE
  • Barreiros/PE
  • Cortês/PE
  • Escada/PE
  • Gameleira/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Primavera/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Tamandaré/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, CASAS LOTÉRICAS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA , com abrangência territorial em Amaraji/PE, Barreiros/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Gameleira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Primavera/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 458.947
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS dos municípios de Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré, Barreiros, São José Da Coroa Grande, Gameleira, Joaquim Nabuco, Ribeirão, Cortes, Amaraji, Primavera e Escada, PE - PE , abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho, a partir de 01/03/2026, o PISO SALARIAL NORMATIVO no valor”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 458.949
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS dos municípios de Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré, Barreiros, São José Da Coroa Grande, Gameleira, Joaquim Nabuco, Ribeirão, Cortes, Amaraji, Primavera e Escada, PE - PE , abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho, a partir de 01/03/2026, o PISO SALARIAL NORMATIVO no valor
de R$1.637,00 (Hum mil seiscentos e trinta e sete reais).
PARÁGRAFO 1º - Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao período compreendido do mês de MARÇO E ABRIL de 2026 , poderão serem quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de MAIO de 2026.
PARÁGRAFO 2° - O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e
equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Reajuste salarial

“serão reajustados em 1º de março de 2026 , no percentual equivalente a 6% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 458.951
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de março de 2026 , no percentual equivalente a 6% (cinco por cento).
PARÁGRAFO 1º - Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao períodocompreendido entre o mês de MARÇO E ABRIL de 2026, poderão serem quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de MAIO de 2026.
PARÁGRAFO 2° - O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO 3º - O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.
PARAGRAFO 4º - Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.

Prazo para se adequar

“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao período compreendido do mês de MARÇO E ABRIL de 2026 , poderão serem quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de MAIO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 458.949
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS dos municípios de Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré, Barreiros, São José Da Coroa Grande, Gameleira, Joaquim Nabuco, Ribeirão, Cortes, Amaraji, Primavera e Escada, PE - PE , abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho, a partir de 01/03/2026, o PISO SALARIAL NORMATIVO no valor
de R$1.637,00 (Hum mil seiscentos e trinta e sete reais).
PARÁGRAFO 1º - Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo ao período compreendido do mês de MARÇO E ABRIL de 2026 , poderão serem quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de MAIO de 2026.
PARÁGRAFO 2° - O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e
equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 6 0% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.502
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 6 0% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO 1º - JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO 2º - Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, havendo banco de horas implantado, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
PARÁGRAFO 3º - Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DO EFETIVO EXERCÍCIO
Considera-se como de efetiva prestação de serviços o tempo em que o empregado permanecer à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · PARÁGRAFO 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.502
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 6 0% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO 1º - JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO 2º - Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, havendo banco de horas implantado, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
PARÁGRAFO 3º - Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DO EFETIVO EXERCÍCIO
Considera-se como de efetiva prestação de serviços o tempo em que o empregado permanecer à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens

Banco de horas e compensação

“O sistema de compensação de horários de trabalho poderá ser adotado pelas empresas pela duração de 01 (um) ano, a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério da Economia;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.366
Ver a cláusula inteira
Visando à preservação dos níveis de emprego no setor, as partes estabelecem o sistema “ BANCO DE HORAS ”, nos termos do §2º do artigo 59 da CLT, o qual não se confunde com as compensações de jornada que não constituam “ BANCO DE HORAS ”, mediante as seguintes regras:
O sistema de compensação de horários de trabalho poderá ser adotado pelas empresas pela duração de 01 (um) ano, a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério da Economia;
A carga horária semanal de trabalho do trabalhador terá o limite máximo de 56 (cinquenta e seis) horas, com horário diário de, no máximo, 10 (dez) horas;
As horas trabalhadas em regime de compensação se darão na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora compensada, exceto em domingos e feriados, nos quais se darão na proporção de 01(uma) hora trabalhada por 02 (duas) horas compensadas.
Os empregadores comunicarão a seus empregados, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do trabalho em horas excedentes da jornada normal, excetuadas as hipóteses de ocorrência de necessidade imperiosa de serviço, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto;
Fica ajustado que as compensações dos excessos de jornada deverão, se possível, ser concentradas em dias inteiros de folga, sendo os trabalhadores informados por seus respectivos empregadores, por escrito,
das compensações das horas trabalhadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo acordo escrito entre o empregador e os seus trabalhadores;
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por quaisquer de seus motivos, as horas trabalhadas não compensadas serão pagas com o acréscimo de previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, calculado sobre o valor da hora normal, enquanto que as horas de trabalho que sejam devidas pelo trabalhador poderão ser compensadas no “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho”, excetuadas as hipóteses de rescisão sem justa causa, quando não poderá haver tal compensação;
Ao final de cada semestre, será feito um acerto de contas do “ BANCO DE HORAS ” e, havendo crédito do empregado, as horas devidas serão pagas com o acréscimo do percentual previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto que, havendo débito do empregado, a compensação poderá ser feita, a critério da empresa, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao referido acerto de contas.
PARÁGRAFO 1º - Fica obrigatório, para a aplicação do “Banco de Horas” , de que trata o caput desta cláusula, o pagamento do valor de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado, a título de CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL , em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO , ficando esclarecido que o valor da taxa envolve apenas os trabalhadores que forem submetidos ao referido Sistema, no ato de instituição do sistema, assim como que, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho somente poderá ser paga uma única taxa por cada empregado que for submetido ao Sistema;
PARÁGRAFO 2º - É condição indispensável , para que os empregadores possam adotar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho previsto nesta cláusula, que haja a comunicação escrita ao SINDICATO PROFISSIONAL, informando sobre a concordância dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua adoção, através dos emails: paulopedrojosesilva@gmail.com e ademilson_de@uol.com.br que deverão ser respondidos pelos respectivos SINDICATOS, PROFISSIONAL E PATRONAL , para que estes possam exercer a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas acima.
PARÁGRAFO 3º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula impedirá, automaticamente, aqueles empregadores que a descumprirem, de renovar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho na próxima negociação coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO 4º - Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer ao SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO , através do e-mail: ademilson_de@uol.com.br , a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelos SINDICATOS: PATRONAL e PROFISSIONAL, e que comprovará a situação regular das referidas empresas perante aos respectivos SINDICATOS: PATRONAL e PROFISSIONAL, com relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre as entidades, patronal e profissional, até à presente Convenção Coletiva de Trabalho, além das mensalidades sindicais.
PARÁGRAFO 5º - As empresas que descumprirem esta cláusula, independentemente do cumprimento das demais disposições da presente Convenção Coletiva, arcarão com a multa de 01 (um) salário normativo por trabalhador, além de outra multa de igual valor, no mesmo número de trabalhadores prejudicados, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , isto sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets- refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.AT.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.016
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets- refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
PARÁGRAFO 1º - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO 2º - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO 3º - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO 4º - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO 5º - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO 6º - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas
aos SINDICATOS , PROFISSIONAL e PATRONAL , ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO 7º - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 1º/03/2023.
PARÁGRAFO 8º - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO 9º - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e , utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.017
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.
PARÁGRAFO 1º - Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando à utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público no município abrangido por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento do piso salarial normativo)
PARAGRAFO 2º - A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, onde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal, no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.756
Ver a cláusula inteira
Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal, no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004 e no artigo 513, alínea “e”, da CLT e CONSIDERANDO que o Superior Tribunal Federal, decidiu no Tema 935 a constitucionalidade das taxas negociais oriundas das negociações coletivas de Trabalho, as EMPRESAS do COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, estabelecidas na base territorial do município de IPOJUCA/PE, sujeitas a esta Convenção, OBRIGAM-SE A RECOLHER em favor do SINDICATO PATRONAL, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANUAL, conforme APROVAÇÃO em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada no dia 17/03/2026, conforme a seguinte tabela e condições:
Faixas de Capital Social Empresas em Geral
Valor
De R$ 0,01 até R$ 36.000,00
R$ 300,00
De R$ 36.000,01 até R$ 58.000,00
R$ 400,00
De R$ 58.000,01 até R$ 65.000,00
R$ 500,00
De R$ 65.000,01 até R$ 300.000,00
R$ 750,00
De R$ 300.000,01 até R$ 600.000,00
R$ 1.500,00
Acima de R$ 600.000,01
R$ 2.500,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Valores estes conforme estipulado na Assembleia Geral acima citada se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva, tais como Publicação de Editais, Honorários Advocatícios, Programas relativos ao Desenvolvimento do Comércio notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO, Rua Silvino Macêdo, 90, sala 104-A, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54250-370, Telefone: (81)9.8813-4884, e-mail: ademilson_de@uol.com.br, até o dia 30 DE MAIO DE 2026, por boleto bancário enviado, solicitado por WhatsApp (Telefone: (81)9.8813-4884) ou por depósito bancário: Caixa Econômica Federal- Favorecido: Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Pernambuco. Agência:0045, Conta: 000577610217-7 Operação: 003, CNPJ: 11.123.262/0001-60. Após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido às EMPRESAS do Comércio Atacadista de Gênero Alimentícios, estabelecidas na base territorial do município de IPOJUCA/PE, sujeitas a esta Convenção, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante a SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO, Rua Silvino Macêdo, 90, sala 104A, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54250-370, Telefone: (81) 9.8813-4884, e-mail: ademilson_de@uol.com.br.

Seguro de vida

“pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO TRABALHADO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.018
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF, doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através da AGIBEN Benefícios , denominada “ Gestora ”, que conjuntamente com os seus parceiros, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIO DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
Plano Odontológico*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde):
Urgência
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Prótese (bloco, coroa e pino) Características:
Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Unidade Móvel (sob agendamento), para atendimento em massa
Auxílio Funeral**
Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de R$ 3.300,00
Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00
Assistência Natalidade**
Entrega de cartão magnético no valor de R$ 600,00
Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 (sessenta) dias e enviar a certidão de nascimento
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
Assistência Pessoal**
Assistência Domiciliar - Serviços Emergenciais
Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos - Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves 02 (dois) acionamentos por ano
Mão de obra do Prestador até R$ 150,00 (cento e quinta reais) por Evento nos casos de reparação de fechaduras e trancas quer se encontrem danificadas 01 (um) acionamento por ano
Encanador por Evento Emergencial - Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento 02 (dois) acionamentos por ano
Eletricista por Evento Emergencial - Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento 02 (dois acionamentos por ano)
Assistência Automóvel**
Chaveiro - Envio do profissional em casos de:
- Chave trancada no interior do veículo,
- Perda ou roubo da chave
- Quebra da chave na ignição ou porta do veículo.
Serviço prestado para chaves convencionais. (1 (um) acionamento por ano)
Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste.
Auxílio Pane Seca - Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, remoção do veículo do local do evento até o posto de abastecimento mais próximo. (1 (um) acionamento por ano)
Troca De Pneus
Remoção do veículo, se necessário, até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. (1 (um) acionamento por ano)
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:
Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas;
Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados).
Telemedicina - Serviço de Tele Consulta - Online
Acesso ao serviço de agendamento de tele consulta de segunda a sexta das 07 às 19:00 na especialidade de Clínico Geral com encaminhamento para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Clínico julgar necessário:
Clínico Geral
Ortopedia
Oftalmologia
Otorrinolaringologia
Endocrinologia
Geriatria
Neurologia
Cardiologia
Psicologia
Pediatria
Dermatologia
Ginecologia e Obstetrícia
Gastroenterologia
Urologia
Mastologia
Nutrição
Coleta de Dados
Orientação Calórica
Recordatório 24 horas
Planejamento Alimentar
Pensamento em Nutrição
Acesso ao serviço Ilimitado
É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente (com limite máximo de 5 minutos de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet. Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado como falta, sendo suspenso este serviço por 30 dias corridos, para agendamento de uma
nova Teleconsulta.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, sem carência . As condições de atendimento, abrangência, coberturas etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a AGIBEN Benefícios e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do
site E http://www.agiben.com.br/PAF para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR -
PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.
-a: Para a empresa que apresentar ao Sindicato Laboral através do e-mail paulopedrojosesilva@gmail.com cópia para ademilson_de@uol.com.br , apólice de seguro com coberturas semelhantes ou superiores as estabelecidas nesta cláusula, sem custeio dos empregados e com vigência anterior a data de registro da CCT , o recolhimento do referido PAF é opcional.
-b: Caso não seja feita a comprovação, de que trata a alínea -a deste parágrafo, se considera descumprida integralmente a presente cláusula, com as consequências daí decorrentes do referido descumprimento.
-c: Em casos de apresentado apólice, com cobertura parcial dos benefícios previstos no PAF, poderá a Empregadora, contratar junto a gestora, a cobertura parcial complementar , de forma a implementar a integridade da cláusula do PAF , junto aos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF , arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.agiben.com.br , ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.
Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Sétimo: A Gestora manterá uma Central de Relacionamento ( 0800-94066333 ) em dias uteis, de segunda à sexta, das 8h às 18h, para atender as empresas e seus beneficiários do PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF , referente a toda e quaisquer demandas em relação aos benefícios contemplados.
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.agiben.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF .
Parágrafo Nono: A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF através do Site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.
Parágrafo Décimo: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF do mês vigente.
Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR -
PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
Parágrafo Décimo Quarto: As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.
Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas à 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no decreto 57.155 de 03/11/65. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA RESCISÃO DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.199
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas à 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no decreto 57.155 de 03/11/65. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.250
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS da categoria profissional, que será devida por cada empregado prejudicado em caso de descumprimento das obrigações constantes das cláusulas deste instrumento coletivo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000388/2026 (solicitação MR024984/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 459.759
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As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS da categoria profissional, que será devida por cada empregado prejudicado em caso de descumprimento das obrigações constantes das cláusulas deste instrumento coletivo, independentemente das penalidades pertinentes as legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter na proporção de 01(um) piso salarial para o EMPREGADO e 01(um) piso salarial, no mesmo número de trabalhadores prejudicados , para o SINDICATO PROFISSIONAL .
PARAGRAFO ÚNICO - A multa acima especificada, será devida por cauda cláusula descumprida.

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