CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio de farmácias de manipulação e drogarias
Barreiros/PE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Bens e Servios de Sirinhaem (CNPJ 09.192.101/0001-86), de Barreiros/PE, para a categoria empregados no comércio de farmácias de manipulação e drogarias, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000411/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025777/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/05/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO BENS E SERVIOS DE SIRINHAEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.192.101/0001-86
  • SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PESindicato patronal · CNPJ 24.392.409/0001-69

Abrangência

Abrangência12 municípios de PE

CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS

Ver os 12 municípios
  • Amaraji/PE
  • Barreiros/PE
  • Cortês/PE
  • Escada/PE
  • Gameleira/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Primavera/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Tamandaré/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS , com abrangência territorial em Amaraji/PE, Barreiros/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Gameleira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Primavera/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 540.137
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“o PISO SALARIAL para a categoria profissional do ramo de Farmácias de Manipulação e Drogarias na importância de R$ 1.655,00 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 540.139
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Fica estabelecido a partir de 1º de março de 2026, o PISO SALARIAL para a categoria profissional do ramo de Farmácias de Manipulação e Drogarias na importância de R$ 1.655,00 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) por mês.
PARÁGRAFO 1°:
Desde já fica assegurado ao comerciário, reajuste automático do piso normativo, desde que o SALÁRIO MINIMO NACIONAL, ultrapasse o valor do PISO SALÁRIO ADMISSIONAL, constante neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO 2°:
As diferenças salariais, retroativo a MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2026 , poderão ser quitados até o final da folha de pagamento do mês de junho 2026.

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual máximo de 3,5% (trê s vírgula cinco por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 540.140
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Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS, estabelecidas nos municípios de Amaraji/PE, Barreiros/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Gameleira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Primavera/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE . que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado neste instrumento, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual máximo de 3,5% (trê s vírgula cinco por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO:
As diferenças salariais, retroativo a MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2026 , poderão ser quitados até o final da folha de pagamento do mês de junho 2026.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 545.748
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.

Adicional noturno

“as horas que excederem as da jornada normal, que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia de feriado, será remunerada com adicional de 200% sobre a hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FUNCIONAMENTO NOS DOMINGOS E FERIADOS” · parágrafo 11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 545.428
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DA ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS
1. As empresas do ramo de Farmácia e Drogaria, abrangidas pela Lei nº 605, de 05.01.1949, que integrem a relação de atividades contempladas pelo artigo 7º do Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, que regulamentou aquela lei, tem a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem vendas aos domingos, atendidas as exigências previstas na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007.
2. Fica pactuado que as horas extras que forem prestadas em dias de domingo, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
3. Garantem as empresas que funcionarem aos domingos o pagamento do vale-transporte correspondente àquele dia.
4. Os empregados que prestarem serviços em dias de domingo terão assegurada a sua folga dentro da mesma semana em que for programada a realização do trabalho naqueles dias, de modo que a concessão do repouso semanal remunerado não ultrapasse do 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, não podendo, evidentemente, recair tal folga em dia feriado.
5. O repouso semanal remunerado dos empregados e empregadas, que vierem a prestar serviços em dias de domingo deverá recair, pelo menos uma vez, no período de três semanas, em dia de domingo.
6 . As empresas do ramo de Farmácias e Drogarias, abrangidas pela Lei nº 605, de 05.01.1949, que integrem a relação de atividades contempladas pelo artigo 7º do Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, que regulamentou aquela lei, terá facultado a adotar pela concessão dos benefícios contidos nos demais itens que compõem esta cláusula, sendo obrigada a concessão de folga em outro dia da semana, em consonância com a OJ 410, TST.
7. Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos domingos, fica facultativo o pagamento de ajuda de custo ao comerciário que efetivamente trabalhar no domingo o valor de R$ 43,00(quarenta e três reais) , ficando elucidado que esta ajuda-de-custo não constitui salário para nenhum fim de direito, visando apenas a ressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos de que trata esta Convenção Coletiva de Trabalho.
DA ABERTURA DO COMÉRCIO NOS FERIADOS
1. As empresas do ramo de Farmácias de Manipulação e Drogarias, abrangidas pela Lei nº 605, de 05.01.1949, que integrem a relação de atividades contempladas pelo artigo 7º do Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, que regulamentou aquela lei, ficam assegurados à faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem vendas, em qualquer feriado, seja ele, Municipal, estadual ou Federal, desde que, obedecidos os termos da Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidos pela Lei nº 11.603/2007.
2. Fica pactuado que a carga horária será de, no máximo, 08 (oito) horas por dia e que as horas que excederem as da jornada normal, que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia de feriado, será remunerada com adicional de 200% sobre a hora normal;
3. As empresas e seus respectivos estabelecimentos, que venham, a seu critério, a funcionar nos feriados de que trata esta cláusula, se obrigam a fornecer o vale-transporte relativamente àqueles dias.
4. As empresas, sem qualquer exceção, se obrigam a adotar frequência dos empregados (cartão de registro mecânico, livro-de-ponto, folha-de-ponto, cartão-de-ponto), que trabalharem nos feriados de que trata esta cláusula, para as necessárias constatações pelo SINDICATO PROFISSIONAL ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
5. Com relação aos estabelecimentos comerciais situados na Região Turística dos Município de Amaraji/PE, Barreiros/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Gameleira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Primavera/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE , quando o fechamento ocorrer após as 23:00 horas, as empresas disponibilizarão transporte para os empregados que estiverem em serviços após aquele horário.
6. As empresas do ramo de Farmácias de Manipulação e Drogarias, abrangidas pela Lei nº 605, de 05.01.1949, que integrem a relação de atividades contempladas pelo artigo 7º do Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, que regulamentou aquela lei, terá facultado a adotar pela concessão dos benefícios contidos nos demais itens que compõem esta cláusula, ou as horas trabalhadas em feriados deverão ser pagas em dobro, exceto se houver folga em até 30 dias após a data de cada feriado trabalhado.
7. Fica igualmente assegurado aos estabelecimentos comerciais, que desenvolvam suas atividades na Região Turística dos Municípios de Amaraji/PE, Barreiros/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Gameleira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Primavera/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE , o direito de praticarem vendas em todos os feriados civis e religiosos.
8. Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos feriados referidos nesta cláusula, fica facultativo o pagamento de ajuda de custo aos empregados que efetivamente trabalharem naqueles feriados o valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais) . Ficando elucidado que tal ajuda-de-custo não constitui salário para nenhum fim de direito, visando apenas a ressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos aludidos feriados.
9. As Farmácias de Manipulação e Drogarias que quiserem funcionar nos feriados dos dias 25 de dezembro, 1º de janeiro e DIA DOS COMERCIÁRIOS, fica facultativo o pagamento da ajuda de custo aos comerciários que efetivamente trabalharem nas referidas datas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) , sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado. Ficando elucidado que tal ajuda-de-custo não constitui salário para nenhum fim de direito, visando apenas a ressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos aludidos feriados.

Banco de horas e compensação

“Na hipótese das Farmácias de Manipulação e Drogarias atingidas por este instrumento coletivo, realizarem reuniões de trabalho após a jornada de trabalho ou que ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias e pagas nos termos da CLÁUSULA DE HORAS EXTRAS , conforme Súmula 110 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS REUNIÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 545.424
Ver a cláusula inteira
Na hipótese das Farmácias de Manipulação e Drogarias atingidas por este instrumento coletivo, realizarem reuniões de trabalho após a jornada de trabalho ou que ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias e pagas nos termos da CLÁUSULA DE HORAS EXTRAS , conforme Súmula 110 do TST.

Jornada de trabalho

“entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, limitado a jornada máxima diária em 08 (oito) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CONTRATO A TEMPO PARCIAL (PART TIME)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 542.690
Ver a cláusula inteira
As Farmácias de Manipulação e Drogarias estabelecidas nos municípios de Amaraji/PE, Barreiros/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Gameleira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Primavera/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE , atingidas por este instrumento e nas condições aqui pactuadas, poderão contratar empregados para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL, nos termos do Art. 58 e seguintes da CLT, Lei nº 10.243 de 16/06/01 – DOU 20/06/01 e MP 200164-41 de 24/08/01 – DOU 27/08/01, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, limitado a jornada máxima diária em 08 (oito) horas.
PARÁGRAFO 1º
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções no tempo integral.
PARÁGRAFO 2º
Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
PARÁGRAFO 3º
As Farmácias de Manipulação e Drogarias interessadas na implantação do supra citado CONTRATO A TEMPO PARCIAL nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO PROFISSIONAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO BENS E SERVIÇOS DE SIRINHAEM E REGIÃO, no endereço; Rua Tancredo Neves 41, Centro - Barreiros/PE (fone: 81 – 9 8542-9498 / 9 9672-5669) e SINCOFARMA – PE - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO), no endereço: Rua do Riachuelo, 105 – Edf. Círculo Católico – salas 509/511 – Boa Vista – Recife/PE (fone: 81 – 3231.5673) para celebração de ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO, que terá participação obrigatória das representações obreira e patronal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerem a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.AT.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 541.963
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as Farmácias de Manipulação e Drogarias integrantes da categoria econômica a, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecerem a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) , para as Farmácias de Manipulação e Drogarias que possuam acima de 06 (seis) funcionários, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente .
PARÁGRAFO 1º
A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO 2º
A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991, não podendo tal valor, ser inferior ao valor estipulado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO 3º
Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO 4º
Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO 5º
A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO 6º
As Farmácias e Drogarias terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da data da homologação deste Instrumento.
PARÁGRAFO 7º
Todas as Farmácias e Drogarias, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da homologação deste Instrumento.

Vale-transporte

“a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 541.964
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.
PARÁGRAFO 1º
Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando à utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público no município abrangido por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).
PARAGRAFO 2º
As Farmácias de Manipulação e Drogarias que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, aonde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“ficará autorizado o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$ 10,00 (dez reais) mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL” · parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 546.101
Ver a cláusula inteira
Fundamentado no Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004, segunda decisão do STF are (1018459) que trata da contribuição sindical, todos os empregados sindicalizados ou não representados e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e pelo Sindicato Profissional, logo após tomarem ciência do arquivamento do presente Instrumento Coletivo pela SERAT/SRT/PE/MTE, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA. A título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Específica, realizadas nos dias: 04 de abril de 2026 na sede do sindicato, em conformidade com o edital amplamente divulgado em rádios da região e panfletos entregues nas farmácias da região e em conformidade com a ata da citada AGE, lavrada em livro próprio, com a destinação ESPECÍFICA representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SIRINHAÉM E REGIÃO, para patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios, ficará autorizado o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$ 10,00 (dez reais) mensais, sendo descontado da seguinte forma:
1 - O equivalente a R$ 10,00 (dez reais), devendo ser descontado mensalmente retroativo ao mês de MARÇO/2026, encerrando-se dito desconto no mês de FEVEREIRO/2027, devendo a cobrança de tais valores serem precedidas de ampla divulgação junto a categoria e o seu recolhimento ser efetuado no prazo Máximo de 10 dias do mês subsequente ao desconto. Através da conta abaixo descriminada.
PIX:sindcomsirpe@gmail.com
BANCO ASAAS
AGÊNCIA: 0001 / CONTA CORRENTE: 6423331-5
PARÁGRAFO 1º
Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SERAT/SRT/PE/MTE, para oposição ao referido desconto, perante a entidade profissional, que deverá ser entregue por escrito na sede da entidade no endereço: Rua Tancredo Neves, 41, Centro, Barreiros/PE.
PARÁGRAFO 2º
Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação.
PARÁGRAFO 3º
Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.

Seguro de vida

“Guias de CD – Seguro Desemprego;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PRAZO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 542.682
Ver a cláusula inteira
Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados, as empresas farão homologação da rescisão do Contrato de Trabalho a pedido do trabalhador na entidade profissional, devendo a empresa agendar data e horário através de petição escrita no referido SINDICATO PROFISSIONAL, anexando a cópia do TRCT no prazo máximo de 03 (três) dias ÚTEIS antes do término dos prazos previstos no §6º do art. 477 da CLT, a data do efetivo pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO 1º
As empresas por ocasião da solicitação, para homologação da rescisão do contrato, seja a mesma realizada PREFERENCIALMENTE no SINDICATO PROFISSIONAL, obrigam-se a apresentar a seguinte documentação:
1. Termo de Rescisão de contrato de trabalho, em 05 (cinco) vias;
2. Guias de CD – Seguro Desemprego;
3. CTPS devidamente anotada e procedida à baixa contratual;
4. Extrato do FGTS ou as 06 (seis) últimas guias de recolhimento;
5. Comprovante de depósito da multa 40% do FGTS;
6. Carta de pedido de demissão do empregado ou carta de comunicação de Aviso Prévio;
7. Exame Médico demissional;
8. Carta de Apresentação, nos termos da clausula 24ª;
9. Comprovante de Recolhimento da Contribuição Negocial.
10. Guias de GRPS da empresa, com a relação de empregados do mês anterior a data da dispensa do empregado.
PARÁGRAFO 2º
As Farmácias de Manipulação e Drogarias ainda se obrigam a entregar ao empregado demissionário juntamente com a documentação exigida para homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, atestado de afastamento médico e salário (AAS), guias de PPP e SB40, se houver, devidamente preenchidos.
PARÁGRAFO 3º:
As Farmácias de Manipulação e Drogarias deverão comprovar perante a representação profissional, no ato da homologação, que cientificaram, por escrito, ao empregado demissionário do dia, hora e local que seria procedida à homologação contratual.
PARÁGRAFO 4º:
Nos casos de dispensa sem justa causa de empregados com menos de 01 (um) ano de serviço na mesma empresa, os EMPREGADORES se obrigam a lhes entregar no prazo de 10 (dez) dias, as guias do seguro-desemprego e o “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho”, objetivando o saque dos depósitos do FGTS.
PARÁGRAFO 5º:
Na hipótese da empresa comparecer ao sindicato profissional sem a documentação exigida para efetivação da homologação de rescisão de contrato, havendo necessidade de novo(s) comparecimento(s), deverá a mesma arcar com as despesas de locomoção do empregado.
PARÁGRAFO 6º:
As Farmácias de Manipulação e Drogarias que efetuarem o pagamento da rescisão por meio de depósito bancário, deverá apresentar ao empregado o comprovante de pagamento, 02(dois) dias antes da data agendada para homologação do TRCT.
PARÁGRAFO 7º:
As Farmácias de Manipulação e Drogarias deverão obrigatoriamente informar ao empregado das verbas a que ele faz jus quando o mesmo solicitar demissão.
PARAGRAFO 8º:
O empregado que pedir demissão receberá as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, bem como ao 13º salário proporcional.
PARÁGRAFO 9º:
A HOMOLOGAÇÃO e QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, deverão ocorrer impreterivelmente; no primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e no prazo de 10 (dez) dias do aviso prévio indenizado , sob pena da multa prevista no art. 477 da CLT.

Férias

“No ato da concessão das férias ao empregado, fica facultado à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas às disposições da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO 13º SALÁRIO / LIBERAÇÃO PARA RECEBIMENTO ABONO ANUAL DO PIS E BENEFÍCIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 541.961
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No ato da concessão das férias ao empregado, fica facultado à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas às disposições da Lei.
PARÁGRAFO 1º
No caso de demissão do empregado, em data posterior ao período de gozo de férias, será permitido ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.
PARÁGRAFO 2º
O direito assegurado nesta cláusula não se aplica àqueles que tenham recebido a primeira parcela do 13º salário antes das férias.
PARÁGRAFO 3º
Os EMPREGADORES que já vêm praticando condições mais favoráveis aos empregados, em relação à antecipação da 1ª (primeira) parcela do 13º salário, manterão tais condições.
PARÁGRAFO 4º
Os empregadores deverão pagar a 1ª (primeira) parcela do 13º salário de seus empregados até o dia 30 de novembro e a 2ª (segunda) parcela do 13º salário até o dia 20 de dezembro.
PARÁGRAFO 5º
Necessitando o empregado, comprovadamente, ausentar-se para receber seu benefício junto ao INSS ou o Abono do Programa de Integração Social - PIS, as horas de ausência serão abonadas e não consideradas como falta, até o limite de meia jornada de trabalho.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 545.417
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“As Farmácias de Manipulação e Drogarias ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 20% (VINTE por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000411/2026 (solicitação MR025777/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 547.051
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As Farmácias de Manipulação e Drogarias ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 20% (VINTE por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do sindicato profissional ou do empregado, quando forem os prejudicados com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do Sindicato Patronal, quando for este o prejudicado com a ação e inação da empresa.
PARÁGRAFO 1º:
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Rua do Riachuelo, 105 – Edif. Círculo Católico – sala 509/511 – Boa Vista – Recife/PE – CEP: 50050-400 - e-mail: sincofarmape@sincofarmape.com.br ou através de sua assessoria jurídica E-mail: consult.associados1@gmail.com comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE.
PARÁGRAFO 2°:
Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas ao município onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através da Comissão de Conciliação Prévia, caso tenha sido implantada.

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