CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000498/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR029474/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: EMPREGADOS PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO BENS E SERVIOS DE SIRINHAEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.192.101/0001-86
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 08.088.676/0001-90
Abrangência
Abrangência12 municípios de PE
CategoriaEMPREGADOS PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA
Ver os 12 municípios
- Amaraji/PE
- Barreiros/PE
- Cortês/PE
- Escada/PE
- Gameleira/PE
- Joaquim Nabuco/PE
- Primavera/PE
- Ribeirão/PE
- Rio Formoso/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- Sirinhaém/PE
- Tamandaré/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA , com abrangência territorial em Amaraji/PE, Barreiros/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Gameleira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Primavera/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.650,00 (Mil seiscentos e cinquenta reais).”
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO, PRIMAVERA e ESCADA , a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.650,00 (Mil seiscentos e cinquenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: As diferenças referentes aos meses de março a maio de 2026, poderão ser quitadas ATÉ o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal dos meses de junho e julho de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que NÃO TENHA TRABALHADO ANTERIORMENTE NO SEGMENTO DO COMÉRCIO , com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado admitido por prazo de experiência deverá receber, no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados no comércio que percebem salário misto ou os que são apenas comissionistas, não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da categoria profissional. PARÁGRAFO QUINTO: O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1° de MARÇO de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEXTO: A PARTIR de 1º de MARÇO de 2026, obrigam-se as empresas do SEGMENTO DE PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA, nos municípios de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO, PRIMAVERA e ESCADA, a fornecer a todos, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a importância mínima de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) , por mês, para as empresas que possuam até 20 (vinte) empregados e, R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) para as empresas que possuam 21 (vinte e um) empregados ou mais, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.). PARÁGRAFO SÉTIMO: Para as empresas que já pagam valor de AJUDA ALIMENTAÇÃO superior aos valores mencionados no parágrafo anterior, a atualização deverá ser realizada com base no INPC - Índeci Nacional de Preços ao Consumidor referente a data base.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de MARÇO de 2026 , no percentual equivalente a 3,50 % (três vírgula cinquenta por cento) , deduzindo-se as antecipações salariais porventura concedidas.”
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de MARÇO de 2026 , no percentual equivalente a 3,50 % (três vírgula cinquenta por cento) , deduzindo-se as antecipações salariais porventura concedidas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: As diferenças referentes aos meses de março a maio de 2026, poderão ser quitadas ATÉ o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal nos meses de junho e julho de 2026 . PARÁGRAFO TERCEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO QUARTO: Aos empregados admitidos após 15 de MARÇO de 2025, que não possuam paradigma e não recebam PISO SALARIAL, será aplicável reajuste proporcional na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias.
Prazo para se adequar
“As diferenças referentes aos meses de março a maio de 2026, poderão ser quitadas ATÉ o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal nos meses de junho e julho de 2026 .”
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de MARÇO de 2026 , no percentual equivalente a 3,50 % (três vírgula cinquenta por cento) , deduzindo-se as antecipações salariais porventura concedidas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: As diferenças referentes aos meses de março a maio de 2026, poderão ser quitadas ATÉ o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal nos meses de junho e julho de 2026 . PARÁGRAFO TERCEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO QUARTO: Aos empregados admitidos após 15 de MARÇO de 2025, que não possuam paradigma e não recebam PISO SALARIAL, será aplicável reajuste proporcional na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias.
Horas extras
“pagarão a jornada extraordinária na base de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal de trabalho.”
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As empresas do comércio estabelecidas nos municípios de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária na base de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com o índice percentual previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.”
Ver a cláusula inteira
As empresas do comércio estabelecidas nos municípios de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária na base de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com o índice percentual previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
Banco de horas e compensação
“devendo essa compensação ser realizada no prazo de 06 (seis) meses até 01 (ano) a partir da data de sua realização .”
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Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, com a nova redação dada pela lei 9.601 de 21/01/1998 e redação aprovada pela Medida Provisória n. 2.076-38 de 20/06/2001, o EXCESSO de HORAS de trabalho em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, quando da celebração de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com assistência obrigatória dos representantes Patronal e Obreiro, regulamentando o BANCO DE HORAS , mediante as condições pactuadas neste instrumento coletivo, devendo essa compensação ser realizada no prazo de 06 (seis) meses até 01 (ano) a partir da data de sua realização . PARÁGRAFO PRIMEIRO: A implantação do BANCO DE HORAS aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas e que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas, o mesmo terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto neste instrumento coletivo. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa interessada na implantação do supra citado BANCO DE HORAS (com compensaçãp de 06 meses a 01 ano) nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida à FECOMÉRCIO (FONE/FAX: 81-3231-5393 ou através de sua Assessoria Jurídica - FONE/FAX: 81-3423-6040 – E-mail: consult.advogados1@gmail.com ), representante patronal, incumbindo-se esta de informar e em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA (fone: 8542-9498/8779-2376), devendo como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese da jornada extraordinária de trabalho dos empregados das empresas do comércio estabelecidas em SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA que implantaram BANCO DE HORAS objetivando a compensação de horas extraordinárias realizadas em um determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, NÃO SEREM COMPENSADAS no prazo máximo de até 01 (um) ano, a partir da sua realização , serão as ditas horas extraordinárias pagas na base de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente de natureza sanitária ou de saúde pública , ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARÁGRAFO QUINTO: As horas extraordinárias, realizadas pelo empregado em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, serão preferencialmente compensadas no dia seguinte. PARÁGRAFO SEXTO: Conforme estabelecido nas Assembléias das entidades signatárias desta CCT, as Empresas do comércio que tenham interesse em implantar o BANCO DE HORAS neste instrumento regulamentado, deverão se manifestar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o registro deste instrumento coletivo na SRT/PE, para garantir as condições neste ato pré-estabelecidas, devendo após este prazo ser realizada nova Assembléia buscando renovação das mesmas condições aqui estabelecidas ou novas condições, se for o caso, deverão contar com a aprovação da respectiva categoria obreira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a importância mínima de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) , por mês, para as empresas que possuam até 20 (vinte) empregados e, R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) para as empresas que possuam 21 (vinte e um) empregados ou mais”
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO, PRIMAVERA e ESCADA , a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.650,00 (Mil seiscentos e cinquenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: As diferenças referentes aos meses de março a maio de 2026, poderão ser quitadas ATÉ o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal dos meses de junho e julho de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que NÃO TENHA TRABALHADO ANTERIORMENTE NO SEGMENTO DO COMÉRCIO , com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado admitido por prazo de experiência deverá receber, no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados no comércio que percebem salário misto ou os que são apenas comissionistas, não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da categoria profissional. PARÁGRAFO QUINTO: O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1° de MARÇO de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEXTO: A PARTIR de 1º de MARÇO de 2026, obrigam-se as empresas do SEGMENTO DE PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA, nos municípios de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO, PRIMAVERA e ESCADA, a fornecer a todos, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a importância mínima de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) , por mês, para as empresas que possuam até 20 (vinte) empregados e, R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) para as empresas que possuam 21 (vinte e um) empregados ou mais, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.). PARÁGRAFO SÉTIMO: Para as empresas que já pagam valor de AJUDA ALIMENTAÇÃO superior aos valores mencionados no parágrafo anterior, a atualização deverá ser realizada com base no INPC - Índeci Nacional de Preços ao Consumidor referente a data base.
Vale-transporte
“As empresas obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.”
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As empresas obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, onde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no”
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Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004, será descontado de todos os empregados sindicalizados e representados pela presente Convenção , condicionado à anuência prévia do mesmo, quando não associado/sindicalizado , CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA realizada em 04 de abril de 2026, inclusive com item ESPECÍFICO, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, ficando estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data do registro e arquivamento deste instrumento na SRT/PE, além de ampla divulgação do mesmo, para os empregados alcançados pela presente convenção, que desejarem manifestar oposição ao referido desconto, fazendo-o, se for o caso, por escrito, pessoalmente na sede do Sindicato Profissional localizada na Floriano Peixoto, n°40, Centro, Escada/PE, CONTRIBUIÇÃO esta, estipulada no valor de R$ 20,00 (vinte reais ) a ser descontada na na folha de pagamento do mês de junho de 2026, e o valor de R$ 10,00 (dez) reais mensais nas folhas de novembro e dezembro de 2026 e janeiro e fevereiro de 2027, devendo os valores serem repassados até o 6°(sexto) dia útil do mês subsequente: 1 - O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. 2 - Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir, inclusive no caso de eventuais ressarcimentos decorrentes do referido desconto. 3 - A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL prevista no caupt desta cláusula deverá ser recolhida em guias próprias fornecidas pelo Sindicato Profissional ou através de depósito na conta abaixo indicada: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA CNPJ: 09.192.101/0001 -86 PIX: sindcomsirpe@gmail.com BANCO: ASAAS AGÊNCIA 0001 / CONTA CORRENTE: 6423331-5. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados do comércio associados ao Sindicato Profissional estão isentos do recolhimento da Contribuição Negocial Profissional prevista neste instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas encaminharão ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA a RELAÇÃO DOS SEUS EMPREGADOS dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo junto com o cheque para pagamento da referida taxa, para efeito de controle. PARÁGRAFO TERCERIO: A contribuição negocial profissional de que trata esta Cláusula encontra-se em consonância com decisão do STF, no Tema de Repercussão Geral nº 935, que pacificou o entendimento no seguinte sentido: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"
Férias
“O início do período das férias do empregado deverá recair sempre em dias úteis.”
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O início do período das férias do empregado deverá recair sempre em dias úteis.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (DEZ por cento) do salário mínimo, as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção”
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Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (DEZ por cento) do salário mínimo, as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção, excluídas as questões para as quais a legislação pertinente a matéria já preveja penalidades específicas, devendo ser procedido o recolhimento do valor da multa em favor do SINDICATO PROFISSIONAL e do EMPREGADO prejudicado na proporção de 50% do valor para cada parte, através de guias fornecidas pela entidade de classe. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de Domingo e/ou Feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e do Sindicato Profissional em percentuais iguais para cada parte. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal (FECOMÉRCIO) deverá ser comunicada no endereço: Av. Visconde de Suassuna, 265, Santo Amaro, Recife/PE, fone/fax: 3231-5393, bem como alternativamente através de sua assessoria jurídica no endereço na Rua Praça Miguel de Cervantes, 60, sala 1002 , Ilha do Leite – Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e-mail: consult.advogados1@gmail.com , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE.