CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000623/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em março · solicitação MR041428/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO BENS E SERVIOS DE SIRINHAEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.192.101/0001-86
- SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99
Abrangência
Abrangência12 municípios de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Ver os 12 municípios
- Amaraji/PE
- Barreiros/PE
- Cortês/PE
- Escada/PE
- Gameleira/PE
- Joaquim Nabuco/PE
- Primavera/PE
- Ribeirão/PE
- Rio Formoso/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- Sirinhaém/PE
- Tamandaré/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Amaraji/PE, Barreiros/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Gameleira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Primavera/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.650,00( HUM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO DE CALÇADOS nos municípios de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO, PRIMAVERA e ESCADA , a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.650,00( HUM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: As diferenças referentes aos meses de MARÇO À JUNHO de 2026, poderão ser quitadas ATÉ o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal dos meses de JULHO e AGOSTO DE 2026 em forma de abono. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que NÃO TENHA TRABALHADO ANTERIORMENTE NO SEGMENTO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional, fazendo jus ao salário minímo vigente. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado admitido por prazo de experiência deverá receber, no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados no comércio que percebem salário misto ou os que são apenas comissionistas, não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da categoria profissional. PARÁGRAFO QUINTO: O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1° de MARÇO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de MARÇO de 2026 , no percentual equivalente a 3,5 % (três vírgula cinco por cento) , deduzindo-se as antecipações salariais porventura concedidas.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de MARÇO de 2026 , no percentual equivalente a 3,5 % (três vírgula cinco por cento) , deduzindo-se as antecipações salariais porventura concedidas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: As diferenças referentes aos meses de MARÇO À JUNHO DE 2026, poderão ser quitadas ATÉ o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal dos meses de JULHO E AGOSTO DE 2026 em forma de abono. PARÁGRAFO TERCEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
Prazo para se adequar
“As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma.”
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica à, até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) para as empresas que tenham até 20 (vinte) empregados e, R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) para as empresas que tenham 21 (vinte e um) empregados ou mais, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação e/ou tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim, PARÁGRAFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma. PARÁGRAFO OITAVO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta CCT. PARÁGRAFO NONO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.
Horas extras
“pagarão a jornada extraordinária na base de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As empresas do comércio estabelecidas nos municípios de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária na base de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com o índice percentual previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal”
Ver a cláusula inteira
As empresas do comércio estabelecidas nos municípios de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária na base de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com o índice percentual previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
Banco de horas e compensação
“devendo essa compensação ser realizada no prazo de 06 (seis) meses até 01 (ano) a partir da data de sua realização .”
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, com a nova redação dada pela lei 9.601 de 21/01/1998 e redação aprovada pela Medida Provisória n. 2.076-38 de 20/06/2001, o EXCESSO de HORAS de trabalho em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, quando da celebração de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com assistência obrigatória dos representantes Patronal e Obreiro, regulamentando o BANCO DE HORAS , mediante as condições pactuadas neste instrumento coletivo, devendo essa compensação ser realizada no prazo de 06 (seis) meses até 01 (ano) a partir da data de sua realização . PARÁGRAFO PRIMEIRO: A implantação do BANCO DE HORAS aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas e que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas, o mesmo terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto neste instrumento coletivo. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa interessada na implantação do supra citado BANCO DE HORAS (com compensaçãp de 06 meses a 01 ano) nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao Sindicato do Comércio de Calçados de Perrnambuco - SINCOMCAPE (fone: 81 99161 8003; 81 98987 5639 e e-mail: atendimento@sincomcape.com.br ), representante patronal, incumbindo-se esta de informar e em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA (fone: 8542-9498/8779-2376), devendo como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese da jornada extraordinária de trabalho dos empregados das empresas do comércio estabelecidas em SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO e ESCADA que implantaram BANCO DE HORAS objetivando a compensação de horas extraordinárias realizadas em um determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, NÃO SEREM COMPENSADAS no prazo máximo de até 01 (um) ano, a partir da sua realização , serão as ditas horas extraordinárias pagas na base de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente de natureza sanitária ou de saúde pública , ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARÁGRAFO QUINTO: As horas extraordinárias, realizadas pelo empregado em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, serão preferencialmente compensadas no dia seguinte. PARÁGRAFO SEXTO: Conforme estabelecido nas Assembléias das entidades signatárias desta CCT, as Empresas do comércio que tenham interesse em implantar o BANCO DE HORAS neste instrumento regulamentado, deverão se manifestar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o registro deste instrumento coletivo na SRT/PE, para garantir as condições neste ato pré-estabelecidas, devendo após este prazo ser realizada nova Assembléia buscando renovação das mesmas condições aqui estabelecidas ou novas condições, se for o caso, deverão contar com a aprovação da respectiva categoria obreira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) para as empresas que tenham até 20 (vinte) empregados e, R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) para as empresas que tenham 21 (vinte e um) empregados ou mais”
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica à, até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) para as empresas que tenham até 20 (vinte) empregados e, R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) para as empresas que tenham 21 (vinte e um) empregados ou mais, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação e/ou tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim, PARÁGRAFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma. PARÁGRAFO OITAVO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta CCT. PARÁGRAFO NONO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.
Vale-transporte
“Os valores correspondentes ao fornecimento do vale transporte constante no objeto acima poderão ser efetuados em pecúnia (espécie) até o quinto dia útil de cada mês e contar o recibo de pagamento de salário, com desconto de 6% (seis por cento) previsto na legislação.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. Os valores correspondentes ao fornecimento do vale transporte constante no objeto acima poderão ser efetuados em pecúnia (espécie) até o quinto dia útil de cada mês e contar o recibo de pagamento de salário, com desconto de 6% (seis por cento) previsto na legislação. Conforme legislação e Convenção Coletiva de Trabalho, o vale transporte: - Não tem natureza salarial bem como não incorpora a remuneração para quaisquer efeitos; - Não se configura como rendimentos tributável do trabalhador; - Não constitui base de incidência de contribuição Previdenciária ou FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO: Assim como ocorre no vale transporte, em caso de concessão de vale combustível, ainda que em dinheiro, fica autorizado o desconto de 6% (seis por cento) em holerite, tendo esta verba caráter indenizatório e não salarial. No mesmo sentido, em locais não servidos por transporte público, também fica autorizado o desconto de 6% em holerite dos funcionários que utilizarem transporte particular organizado e parcial ou totalmente subsidiado pela empresa.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo dos sócios efetivos, associados ao sindicato o valor de R$7,00 (sete reais), que será repassado para o sindicato até o 6º dia útil de cada mês.”
Ver a cláusula inteira
Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo dos sócios efetivos, associados ao sindicato o valor de R$7,00 (sete reais), que será repassado para o sindicato até o 6º dia útil de cada mês. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> 1 - A relação dos sócios deverá ser enviada pelo sindicato com antecedência mínima de 20 (vinte) dias com a devida autorização do empregado.
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas à 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no decreto 57.155 de 03/11/65. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Ver a cláusula inteira
O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas à 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no decreto 57.155 de 03/11/65. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: Em relação à apuração de valores relativos ao 13º salário, deverá ser considerando o número de meses trabalhado no ano curso.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
Ver a cláusula inteira
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (DEZ por cento) do salário mínimo, as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção”
Ver a cláusula inteira
Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (DEZ por cento) do salário mínimo, as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção, excluídas as questões para as quais a legislação pertinente a matéria já preveja penalidades específicas, devendo ser procedido o recolhimento do valor da multa em favor do SINDICATO PROFISSIONAL e do EMPREGADO prejudicado na proporção de 50% do valor para cada parte, através de guias fornecidas pela entidade de classe. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de Domingo e/ou Feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio de Calçados, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e do Sindicato Profissional em percentuais iguais para cada parte. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal (SINCOMCAPE) deverá ser comunicada no endereço: Rua do Riachuelo, nº105, Sala 425, Boa Vista, Recife/PE, fone: 991618003 e e-mail: atendimento@sincomcape.com.br , das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE.