CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000383/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032414/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.
Categoria: trabalhadores em transportes rodoviários
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DO MUN DE CASTANHALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.554.176/0001-46
- SIND DO COM DE CAPANEMA E REG GUAJ SALG E BRAGANTINASindicato patronal · CNPJ 01.289.811/0001-17
Abrangência
Abrangência6 municípios de PA
Categoriatrabalhadores em transportes rodoviários
Ver os 6 municípios
- Bragança/PA
- Capanema/PA
- Curuçá/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- São Miguel do Guamá/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em transportes rodoviários , com abrangência territorial em Bragança/PA, Capanema/PA, Curuçá/PA, Igarapé-Açu/PA, Santa Maria do Pará/PA e São Miguel do Guamá/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A tabela de pisos salariais dos integrantes da categoria profissional, que vigorará a contar de 01/05/2026 , terá os seguintes valores:”
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A tabela de pisos salariais dos integrantes da categoria profissional, que vigorará a contar de 01/05/2026 , terá os seguintes valores: Categoria A R$ 1.709,38 Categoria B R$ 1.797,48 Categoria C R$ 1.987,94 Categoria D R$ 2.616,84 Categoria E R$ 3.139,88 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhum integrante da categoria profissional poderá ser admitido com salários inferiores aos acima especificados, entendendo-se como enquadrados na categoria A ,os motoqueiros entregadores; na categoria B , os que dirigem veículos de até 06 (seis) toneladas de peso bruto total; na categoria C , os que dirigem veículos com mais de 06 (seis) até 13 (treze) toneladas de peso bruto total ou ônibus; na categoria D , os que dirigem veículos com mais de 13 (treze) até 25 (vinte e cinco) toneladas de peso bruto total; e na categoria E , os motoristas carreteiros. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os motoristas de veículos Bi-truk , fica estabelecido o piso salarial de R$ 2.872,98 (dois mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). Os motoristas de veículos Bitrem receberão o piso do motorista carreteiro, acrescido de 7,4% (sete virgula quatro por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO - Se a empresa praticar salário misto, com pagamento de prêmios, participações ou comissões, poderá adotar salário base inferior ao piso profissional estabelecido nesta cláusula, garantida a remuneração total mínima (salário base + parte variável) igual ao salário profissional de que trata a presente cláusula, observando-se a classificação de empregado na categoria de que trata o parágrafo primeiro desta cláusula.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01/05/2026, pelo percentual de 5% (cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 30/04/2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01/05/2026, pelo percentual de 5% (cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 30/04/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com o reajuste concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de abril de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes especificados na presente cláusula serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Após o reajustamento devido, os integrantes da categoria profissional também receberão, tão somente nos meses de agosto e setembro de 2026, um abono pecuniário no valor de R$ - 310,60 (trezentos e dez reais e sessenta centavos centavos) em cada mês, que posteriormente será suprimido, não incorporando de nenhuma forma aos salários, nem servindo de base de cálculo para qualquer verba trabalhista, de qualquer espécie.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento).”
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O trabalho noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento).
Contribuições ao sindicato
“Os descontos das mensalidades sociais dos associados do sindicato profissional serão feitos diretamente em folha de pagamento, desde que devidamente autorizada a empresa pelos trabalhadores, por escrito, e notificada pela entidade sindical acordante, com indicação do valor da mensalidade. O desconto da mensalidade em folha de pagamento somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação da entidade sindical ou após comprovada, pela empresa, o desligamento do empregado por demissão, transferência ou aposentadoria, ficando proibidos os pedidos de exclusão apresentados através do setor pessoal das empresas.”
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Os descontos das mensalidades sociais dos associados do sindicato profissional serão feitos diretamente em folha de pagamento, desde que devidamente autorizada a empresa pelos trabalhadores, por escrito, e notificada pela entidade sindical acordante, com indicação do valor da mensalidade. O desconto da mensalidade em folha de pagamento somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação da entidade sindical ou após comprovada, pela empresa, o desligamento do empregado por demissão, transferência ou aposentadoria, ficando proibidos os pedidos de exclusão apresentados através do setor pessoal das empresas.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa equivalente a trinta por cento (30%) do maior piso salarial da categoria, por infração a qualquer cláusula da presente sentença normativa, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato.”
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Fica estabelecida a multa equivalente a trinta por cento (30%) do maior piso salarial da categoria, por infração a qualquer cláusula da presente sentença normativa, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato.