CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000461/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034526/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.
Categoria: dos condutores de veículos rodoviários (motoristas), cuja representação incube a entidade sindical demandante
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DO MUN DE CASTANHALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.554.176/0001-46
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE CASTANHALSindicato patronal · CNPJ 34.822.486/0001-65
Abrangência
Abrangência1 município de PA
Categoriados condutores de veículos rodoviários (motoristas), cuja representação incube a entidade sindical demandante
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos condutores de veículos rodoviários (motoristas), cuja representação incube a entidade sindical demandante , com abrangência territorial em Castanhal/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Em decorrência da atualização salarial, os pisos salariais dos integrantes da categoria profissional deverão ser praticados em 04 (quatro) níveis, em conformidade com a tabela a seguir:”
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Em decorrência da atualização salarial, os pisos salariais dos integrantes da categoria profissional deverão ser praticados em 04 (quatro) níveis, em conformidade com a tabela a seguir: MAIO/2026 MAIO/2026 NÍVEL SALÁRIO HORA SALÁRIO MÊS A R$ 7,66 R$ 1.686,13 B R$ 8,15 R$ 1.792,94 C R$ 7,55 R$ 1.661,60 D R$ 9,68 R$ 2.128,92 3.1 - Nenhum integrante da categoria profissional acordante poderá perceber salário mensal inferior aos pisos acima descritos, entende-se por: 3.1.1 - MOTORISTA A - Os que dirigem veículos de até 06 (seis) toneladas de peso bruto total; 3.1.2 - MOTORISTA B - Os que dirigem veículos com mais de 06 (seis) e menos de 25 (vinte e cinco) toneladas de peso bruto total ou ônibus; 3.1.3 - MOTORISTA C - Os que dirigem Empilhadeira; 3.1.4 - MOTORISTA D - Os que dirigem veículos de peso bruto superior a 25 (vinte e cinco) toneladas. 3.2 - Entende-se por motorista de ônibus aqueles que exerçam esta função em caráter permanente e exclusivo.
Reajuste salarial
“Para os empregados que recebem acima do piso salarial praticados pela categoria, bem como para as funções não nominadas, o reajuste será 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os valores vigentes em maio de 2025.”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional admitidos até o mês de maio de 2025, serão reajustados na forma convencionada conforme a seguir: Parágrafo Primeiro: Para os empregados que recebem acima do piso salarial praticados pela categoria, bem como para as funções não nominadas, o reajuste será 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os valores vigentes em maio de 2025. Parágrafo Segundo : As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto a que trata o parágrafo terceiro desta cláusula. Parágrafo Terceiro : É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Quarto : Com o reajuste concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais do período MAIO/2025 à ABRIL de 2026. Parágrafo Quinto : Os pagamentos das diferenças salariais poderão ser pagos em até duas parcelas, sendo Junho e julho de 2026.
Prazo para se adequar
“Os pagamentos das diferenças salariais poderão ser pagos em até duas parcelas, sendo Junho e julho de 2026.”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional admitidos até o mês de maio de 2025, serão reajustados na forma convencionada conforme a seguir: Parágrafo Primeiro: Para os empregados que recebem acima do piso salarial praticados pela categoria, bem como para as funções não nominadas, o reajuste será 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os valores vigentes em maio de 2025. Parágrafo Segundo : As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto a que trata o parágrafo terceiro desta cláusula. Parágrafo Terceiro : É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Quarto : Com o reajuste concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais do período MAIO/2025 à ABRIL de 2026. Parágrafo Quinto : Os pagamentos das diferenças salariais poderão ser pagos em até duas parcelas, sendo Junho e julho de 2026.
Horas extras
“As horas trabalhadas que excederem à jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e quando trabalhadas nos domingos e feriados, ou seja, com extrapolação das oito horas diárias regulares, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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Além dos salários, os integrantes das categorias profissionais demandantes perceberão, em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais: 7.1 - Adicional de Horas Extras - As horas trabalhadas que excederem à jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e quando trabalhadas nos domingos e feriados, ou seja, com extrapolação das oito horas diárias regulares, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Contribuições ao sindicato
“no valor correspondente a 3% (três por cento) do seu piso salarial diretamente em folha de pagamento”
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Os descontos das mensalidades dos associados do sindicato profissional demandante, será feito pelas empresas, no valor correspondente a 3% (três por cento) do seu piso salarial diretamente em folha de pagamento, conforme determina o art. 545 da CLT, desde que devidamente autorizadas, às empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela entidade favorecida, com indicação do valor do desconto mensal.
Seguro de vida
“valor de cobertura fixada em R$ 23.278,17 (vinte e três mil, duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), para morte ou invalidez total ou parcial, decorrente de acidente de trabalho.”
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As empresas integrantes da categoria econômica estipulará para seus empregados, seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor de cobertura fixada em R$ 23.278,17 (vinte e três mil, duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), para morte ou invalidez total ou parcial, decorrente de acidente de trabalho. PARAGRAFO ÚNICO - A empresa que não fizer o seguro de vida e desde que ocorra o sinistro, ficará obrigada ao pagamento em substituição a este, como forma de compensação no mesmo valor estabelecido nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) sobre o menor piso em caso de infração a qualquer cláusula da presente norma coletiva”
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Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) sobre o menor piso em caso de infração a qualquer cláusula da presente norma coletiva, a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favor da prejudicada, seja sindicato, empresa ou empregado. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII, do art. 613, da CLT e, quando de sua aplicação deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da CLT.