CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000800/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054684/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV EMPREGADOS EM EMPRESAS DO COM IND CONST CIVIL LOC DE VEIC E DE PREST DE SERV DO MUNICIPIO DE BELEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.438.619/0001-08
- SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEICULOS RODOVIARIOSindicato patronal · CNPJ 34.690.784/0001-49
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Belém/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“1- Piso Salarial dos Motoristas: O piso salarial dos motoristas é fixado, a partir de 1º de maio de 2026, nas seguintes faixas:”
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Piso salarial da Categoria: Nenhum integrante da categoria profissional poderá ser admitido ou continuar trabalhando com salário mensal, a partir da vigência desta Convenção, inferior ao salário-mínimo vigente. 1- Piso Salarial dos Motoristas: O piso salarial dos motoristas é fixado, a partir de 1º de maio de 2026, nas seguintes faixas: CAPACIDADE DE CARGA | FAIXA SALARIAL VEICULOS DE PESO BRUTO DE 0 A 6 TONELADAS | R$1.774,48 VEÍCULOS DE PESO BRUTO ACIMA DE 6 TONELADAS ATÉ 20 TONELADAS | R$2.171,11 VEICULOS DE PESO BRUTO ACIMA 20 TONELADAS | R$2.495,54 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os motoristas que dirigem veículos qualificados como ônibus PBT acima de 17 toneladas ou operem caminhões e equipamentos tipo guindauto Muck, terão o piso salarial de R$ 2.903,60 (DOIS MIL NOVECENTOS E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os motoristas que dirigem veículos qualificados como VANS de 10 a 21 lugares, incluso o motorista, o piso salarial será de R$1.975,50 (UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, no percentual 4,11 % (quatro ponto onze por cento), que será aplicado sobre os salários vigentes em 1° de maio de 2025.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, no percentual 4,11 % (quatro ponto onze por cento), que será aplicado sobre os salários vigentes em 1° de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos concedidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, exceto os de que trata o parágrafo terceiro desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de abril de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO: Os reajustes especificados na presente cláusula serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado. PARÁGRAFO QUINTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis nos. 8.880/94 e 10.192/2001 nada mais sendo devido a este título. PARÁGRAFO SEXTO: Os empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
Prazo para se adequar
“Todas e quaisquer diferenças salariais porventura existentes, oriundas da aplicação da presente Convenção Coletiva, deverão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês correspondente ao salário do mês de registro desta convenção.”
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Todas e quaisquer diferenças salariais porventura existentes, oriundas da aplicação da presente Convenção Coletiva, deverão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês correspondente ao salário do mês de registro desta convenção.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta pôr cento) sobre a hora normal.”
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As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta pôr cento) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“A hora noturna será remunerada com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.”
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A hora noturna será remunerada com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“As empresas podem compensar o horário dos sábados, cumprindo uma jornada de trabalho de segunda a quinta-feira das 08h00min às 12h30min horas, com intervalos de 01h00min hora para refeição e descanso, e das 13h30min às 18h00min horas. Na sexta-feira das 08h00min às 12h30min horas, com intervalo de 01h30min horas para refeição e descanso e das 13h30min as 17h30min horas, podendo ainda utilizar outras formas desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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As empresas podem compensar o horário dos sábados, cumprindo uma jornada de trabalho de segunda a quinta-feira das 08h00min às 12h30min horas, com intervalos de 01h00min hora para refeição e descanso, e das 13h30min às 18h00min horas. Na sexta-feira das 08h00min às 12h30min horas, com intervalo de 01h30min horas para refeição e descanso e das 13h30min as 17h30min horas, podendo ainda utilizar outras formas desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As jornadas alternativas são faculdade das empresas que poderão retornar a jornada normal do comercio quando desejarem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do Art. 235 alínea c da Lei 13.103/2015, fica definida nesta convenção que a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se e autorizando-se por meio desta a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias.
Jornada de trabalho
“As empresas podem compensar o horário dos sábados, cumprindo uma jornada de trabalho de segunda a quinta-feira das 08h00min às 12h30min horas, com intervalos de 01h00min hora para refeição e descanso, e das 13h30min às 18h00min horas. Na sexta-feira das 08h00min às 12h30min horas, com intervalo de 01h30min horas para refeição e descanso e das 13h30min as 17h30min horas, podendo ainda utilizar outras formas desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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As empresas podem compensar o horário dos sábados, cumprindo uma jornada de trabalho de segunda a quinta-feira das 08h00min às 12h30min horas, com intervalos de 01h00min hora para refeição e descanso, e das 13h30min às 18h00min horas. Na sexta-feira das 08h00min às 12h30min horas, com intervalo de 01h30min horas para refeição e descanso e das 13h30min as 17h30min horas, podendo ainda utilizar outras formas desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As jornadas alternativas são faculdade das empresas que poderão retornar a jornada normal do comercio quando desejarem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do Art. 235 alínea c da Lei 13.103/2015, fica definida nesta convenção que a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se e autorizando-se por meio desta a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01/05/2026, as empresas que não fenecerem refeições aos seus empregados deverão fazer a entrega de vale-refeição, com valor de R$ 32,79 (TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) , por dia trabalhado”
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As empresas fenecerão aos seus empregados, que assim desejarem uma refeição diária, devendo o empregado para tanto, assinar declaração de que quer o fornecimento de refeição e que autoriza o desconto de seus salários, dos valores que Ihe couberem, conforme tabela constante do parágrafo terceiro, desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 01/05/2026, as empresas que não fenecerem refeições aos seus empregados deverão fazer a entrega de vale-refeição, com valor de R$ 32,79 (TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) , por dia trabalhado, devendo o empregado, também nesta hipótese, declarar seu desejo de receber os vales-alimentação, bem como concorda com o desconto de seus salários dos valores por eles devidos, conforme tabela constante do parágrafo terceiro, desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não fizer sua opção pelo recebimento de refeição, quando esta for disponibilizada pela empresa, não fará jus ao recebimento de vale refeição. PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas que fornecerem as refeições ou os vales refeições de que trata esta cláusula, poderão efetuar os descontos de parte de seus custos dos empregados adotando o seguinte critério: A) Até 6% (seis por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório até o valor de R$- 2.184,39 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos); B) Até 10% (dez por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório a partir do valor de 2.184,40 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) até R$ 2.626,05 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e cinco centavos); C) Até 20% (dez por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório a partir do valor de R$ 2.626,06 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e seis centavos). PARÁGRAFO QUARTO: As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo sistema PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADO. Ressalvando que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter benefício natureza remuneratória, o valor destinado à alimentação do trabalhador não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação não estarão obrigadas ao fornecimento de vale transporte no intervalo de repouso e alimentação (intervalo intrajornada).
Contribuições ao sindicato
“A partir do dia 1º de maio/2025, para os empregados que autorizarem, as empresas efetuarão a título de mensalidade associativa sindical, para fazer à manutenção e demais serviços assistenciais oferecidos, o desconto do percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base do funcionário.”
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A partir do dia 1º de maio/2025, para os empregados que autorizarem, as empresas efetuarão a título de mensalidade associativa sindical, para fazer à manutenção e demais serviços assistenciais oferecidos, o desconto do percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base do funcionário. 1- Os descontos das mensalidades dos associados da categoria demandante poderão ser feitos diretamente em folha de pagamento, desde que haja autorização pelos trabalhadores, por escrito, e a remessa pela entidade sindical demandante da relação nominal, com indicação do valor da mensalidade. Quando autorizado o desconto em folha de pagamento, fica a entidade sindical desobrigada de fornecer recibo de mensalidade, hipótese em que valera, como tal, o contra cheque ou assemelhado.
Seguro de vida
“As empresas manterão seguro de vida em grupo aos empregados, com cobertura em caso de morte ou invalidez permanente, decorrente de acidente de trabalho ou assalto, consumado no exercício de suas funções, cujo valor será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
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As empresas manterão seguro de vida em grupo aos empregados, com cobertura em caso de morte ou invalidez permanente, decorrente de acidente de trabalho ou assalto, consumado no exercício de suas funções, cujo valor será de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As empresas que não contratem o seguro assumirão o pagamento da indenização respectiva
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados pertencentes à categoria profissional nos casos de acidente de trabalho ou auxílio-doença, na forma do art. 118 da lei no 8.213/91, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir do término do benefício previdenciário respectivo.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados pertencentes à categoria profissional nos casos de acidente de trabalho ou auxílio-doença, na forma do art. 118 da lei no 8.213/91, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir do término do benefício previdenciário respectivo.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 10% (dez pôr cento) do menor salário base da categoria, pôr infração a qualquer cláusula desta presente convenção coletiva, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato”
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Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 10% (dez pôr cento) do menor salário base da categoria, pôr infração a qualquer cláusula desta presente convenção coletiva, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato