CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000515/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR037156/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários do Plano da CNTT
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV EMPREGADOS EM EMPRESAS DO COM IND CONST CIVIL LOC DE VEIC E DE PREST DE SERV DO MUNICIPIO DE BELEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.438.619/0001-08
- SINCODIV - SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPASindicato patronal · CNPJ 34.679.456/0001-41
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaProfissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários do Plano da CNTT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários do Plano da CNTT , com abrangência territorial em Belém/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A tabela de pisos salariais dos integrantes da categoria passará a vigorar a partir de 1º de maio de 2026, com os seguintes valores:”
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A tabela de pisos salariais dos integrantes da categoria passará a vigorar a partir de 1º de maio de 2026, com os seguintes valores: VALORES PARA MAIO/2026 CATEGORIA PISO A R$ 1.691,18 B R$ 1.883,82 C R$ 2.473,05 1. Nenhum integrante da categoria profissional poderá ser admitido ou continuar trabalhando com salários inferiores aos acima descritos, entendendo-se como enquadrados na Categoria "A", os que dirigem veículos de até 06 (seis) toneladas de peso bruto total; Na Categoria "B", os que dirigem veículos com mais de 06 (seis) e menos de 20 (vinte) toneladas de peso bruto total e na Categoria "C", os que dirigem veículos com mais de 20 (vinte) toneladas de peso bruto total. 2. As empresas que praticarem salários mistos, com pagamento de prêmios, participações ou comissões, poderão adotar salário base inferior ao piso profissional estabelecido nesta cláusula, garantida a remuneração total mínima (salário base + parte variável) igual ao salário profissional de que trata a presente cláusula, observando-se a classificação do empregado na categoria (A, B ou C), descrito no item 1; 3. Os empregados que percebam salários acima do piso profissional de que trata esta cláusula, terão seus salários reajustados na forma da cláusula “REAJUSTE DE SALÁRIOS” da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional admitidos até o mês de maio de 2025, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 pelo percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025.”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional admitidos até o mês de maio de 2025, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 pelo percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste de que trata esta cláusula deverá incidir também sobre o cálculo das horas de trabalho que compõem a remuneração da parte variável dos trabalhadores de oficina. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados admitidos após o mês de maio de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, que deverá incidir sempre sobre o salário do mês da admissão do empregado: MÊS REAJUSTE EM MAIO/2025 (%) JUN/25 3,74 JUL/25 3,53 AGO/25 3,52 SET/25 3,50 OUT/25 2,97 NOV/25 2,94 DEZ/25 2,91 JAN/26 2,69 FEV/26 2,29 MAR/26 1,72 ABR/26 0,81 PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos concedidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, exceto os de que trata o parágrafo quinto desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de abril de 2026, inclusive. PARÁGRAFO QUINTO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO SEXTO: Os reajustes especificados na presente cláusula serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado. PARÁGRAFO SÉTIMO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis nos. 8.880/94 e 10.192/2001, nada mais sendo devido a este título. PARÁGRAFO OITAVO: Os empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2026 não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
Prazo para se adequar
“Todas e quaisquer diferenças salariais porventura existentes, oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês subsequente ao registro da presente norma.”
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Todas e quaisquer diferenças salariais porventura existentes, oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês subsequente ao registro da presente norma.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de cem por cento (100%).”
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As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de cem por cento (100%). PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas poderão firmar acordos para compensação, prorrogação ou redução de horas de trabalho com seus empregados, adotando se desejarem, a chamada "semana inglesa".
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 60% (sessenta por cento).”
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O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 60% (sessenta por cento).
Jornada de trabalho
“Ficam os empregadores, pelo presente acordo, autorizados a adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, na forma dos dispositivos da Portaria MTE nº 373/2011, inclusive o controle de ponto por geolocalização, entre outros.”
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Ficam os empregadores, pelo presente acordo, autorizados a adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, na forma dos dispositivos da Portaria MTE nº 373/2011, inclusive o controle de ponto por geolocalização, entre outros. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O uso da faculdade prevista no caput desta cláusula implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento, respeitando-se, sempre, as disposições constantes nesta convenção na cláusula denominada “HORAS EXTRAS”, e seus parágrafos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, os empregadores deverão zelar para que tais sistemas não admitam: a) restrições à marcação do ponto; b) marcação automática do ponto; c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e d) a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. PARÁGRAFO QUARTO - Para fins de fiscalização aos sistemas alternativos eletrônicos, os empregadores deverão observar: I - estar os mesmos disponíveis no local de trabalho; II - permitirem a identificação de empregador e empregado; e III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado, às solicitações de auditor fiscal trabalhista. PARÁGRAFO QUINTO - Pelas disposições contidas nesta cláusula, as regras sobre “ponto eletrônico” e outras correlatas/cabíveis, contidas na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, não serão exigíveis das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por força de ajuste entre os convenentes e dos ditames da citada Portaria MTE nº 373/2011.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não fornecerem refeições aos seus empregados deverão fazer a entrega de VALE-ALIMENTAÇÃO, com valor R$ 23,00 (vinte e três reais), por dia trabalhado”
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As empresas fornecerão aos seus empregados que autorizarem o desconto de seus salários dos valores que lhe couberem, uma refeição diária, conforme tabela constante do parágrafo quarto, desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que não fornecerem refeições aos seus empregados deverão fazer a entrega de VALE-ALIMENTAÇÃO, com valor R$ 23,00 (vinte e três reais), por dia trabalhado, devendo o empregado, também nesta hipótese, declarar que autoriza o desconto de seus salários dos valores por eles devidos. 1.1. As empresas que ainda não implantaram os benefícios desta cláusula ou que ainda não possuem a manifestação do empregado quanto aos mesmos, deverão fornecer formulário próprio, em até 30 dias após a assinatura do presente acordo, para que o empregado declare se deseja o recebimento de alimentação ou do vale alimentação, se praticados pela empresa, autorizando no mesmo formulário o referido desconto de seus salários, se for o caso, ou se preferem apenas o recebimento do vale transporte. PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale alimentação, a partir da assinatura da presente norma coletiva, no caso do parágrafo primeiro desta cláusula, somente será devido aos sábados caso o empregado permaneça trabalhando após o meio dia (12h), ou seja, além das 4 horas de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO : O empregado que não autorizar o desconto pelo recebimento de refeição ou vale alimentação, não fará jus ao recebimento do benefício. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que fornecerem as refeições ou os vales alimentação de que trata esta cláusula, poderão efetuar os descontos de parte de seus custos dos empregados, adotando o seguinte critério: a) Até 10% (dez por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório até o valor de R$ 3.684,57 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). b) Até 30% (trinta por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório acima de R$ 3.684,57 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) até R$ 5.522,17 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais, dezessete centavos). c) Até 60% (oitenta por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório valores superiores R$ 5.522,17 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais, dezessete centavos). PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação não estarão obrigadas ao fornecimento de vale transporte no intervalo de repouso e alimentação (intervalo intrajornada), todavia, optando o empregado por não receber a refeição ou o vale-alimentação, fará jus ao recebimento do vale-transporte para o período intrajornada. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo sistema PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Ressalvando que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, o valor destinado à alimentação do trabalhador não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, nos termos da legislação vigente, unicamente no mês de maio de cada ano, a quantia equivalente a 1% (um por cento) de sua remuneração total deste mês, a título de contribuição assistencial profissional”
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As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, nos termos da legislação vigente, unicamente no mês de maio de cada ano, a quantia equivalente a 1% (um por cento) de sua remuneração total deste mês, a título de contribuição assistencial profissional, fazendo recolher o valor descontado, para as entidades sindicais profissionais convenentes, no âmbito de suas representações, até o décimo dia útil seguinte ao do desconto, na tesouraria do Sindicato, ou na conta de que trata a cláusula de recolhimento de descontos, da presente convenção coletiva de trabalho, sob pena de incorrer em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do repasse não efetuado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembléia Geral de suas categorias convocada para este fim, bem como que é o único responsável pelo repasse dos percentuais das contribuições, devidos à Federação e à Confederação. É de exclusiva responsabilidade do sindicato profissional, toda e qualquer reclamação questionando a legalidade ou devolução dos descontos efetuados em decorrência desta cláusula, obrigando-se em caso de demanda judicial ou extrajudicial a devolver os valores descontados pelos empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO: DIREITO DE OPOSIÇÃO – O empregado que não concordar com o desconto de que trata esta cláusula, poderá exercer, livremente, o seu direito de oposição, através de carta dirigida ao Sindicato Profissional, com cópia para a empresa. Recebida a manifestação do empregado, deverá a empresa sustar o desconto, se ainda não efetuado, e o sindicato devolver a importância descontada, caso o valor já lhe tenha sido repassado. O desconto de que trata esta cláusula só poderá ser novamente efetuado na vigência desta Norma Coletiva, se autorizado, expressamente, pelo empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO : Ficam as empresas em caso de dano decorrente da aplicação desta cláusula autorizadas a reter todo e qualquer valor porventura existente para repasse ao ente sindical profissional até o total ressarcimento do dano sofrido. PARÁGRAFO QUARTO : Tão logo demonstrem as empresas ter sofrido qualquer dano decorrente da aplicação desta cláusula, decorrente de condenação judicial, transitada em julgado ou não, ou em caso de devolução do valor descontado do empregado (judicial ou extrajudicialmente), obriga-se o ente sindical profissional a fazer o seu ressarcimento no prazo de 10 dias do recebimento de notificação enviada pela empresa para este fim com o devido comprovante de reembolso ao empregado ou de comprovante de depósito judicial do valor descontado. PARÁGRAFO QUINTO : O Sindicato profissional não poderá criar qualquer obstáculo ao recebimento da notificação de que trata o parágrafo anterior, devendo receber por simples protocolo ou e-mail.
Férias
“As empresas pagarão férias proporcionais nos casos de demissão a pedido do empregado, qualquer que seja o tempo de serviço deste.”
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As empresas pagarão férias proporcionais nos casos de demissão a pedido do empregado, qualquer que seja o tempo de serviço deste.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados que estejam às vésperas da aposentadoria, considerando-se como tal o período de (12) doze meses anteriores ao momento em que o empregado possa requerer o benefício, em seus tempos mínimos, desde que possua, pelo menos, 05 (cinco) anos de serviço na empresa ou grupo econômico.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados que estejam às vésperas da aposentadoria, considerando-se como tal o período de (12) doze meses anteriores ao momento em que o empregado possa requerer o benefício, em seus tempos mínimos, desde que possua, pelo menos, 05 (cinco) anos de serviço na empresa ou grupo econômico. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa equivalente a cinco por cento (5%) do menor piso salarial da categoria, por infração a qualquer cláusula da presente sentença normativa, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato.”
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Fica estabelecida a multa equivalente a cinco por cento (5%) do menor piso salarial da categoria, por infração a qualquer cláusula da presente sentença normativa, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato.