CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000743/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054509/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: profissionais dos Condutores de Veículos dos planos da CNTT e trabalhadores em Transporte Rodoviários das Empresas do Comércio, Industria (motorista e ajudante/entregador que desempenham suas funções nos caminhões de entrega), Construção Civil, Locação de Veículos e de Prestação de Serviços,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV EMPREGADOS EM EMPRESAS DO COM IND CONST CIVIL LOC DE VEIC E DE PREST DE SERV DO MUNICIPIO DE BELEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.438.619/0001-08
- SIND DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 04.979.050/0001-13
Abrangência
Abrangência1 município de PA
Categoriaprofissionais dos Condutores de Veículos dos planos da CNTT e trabalhadores em Transporte Rodoviários das Empresas do Comércio, Industria (motorista e ajudante/entregador que desempenham suas funções nos caminhões de …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais dos Condutores de Veículos dos planos da CNTT e trabalhadores em Transporte Rodoviários das Empresas do Comércio, Industria (motorista e ajudante/entregador que desempenham suas funções nos caminhões de entrega), Construção Civil, Locação de Veículos e de Prestação de Serviços, , com abrangência territorial em Belém/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria deverão ser praticados e serão reajustados em 4,5% (quatro e meio por cento) a partir de maio de 2026, em 03 (três) níveis de conformidade com a tabela a seguir:”
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Os pisos salariais da categoria deverão ser praticados e serão reajustados em 4,5% (quatro e meio por cento) a partir de maio de 2026, em 03 (três) níveis de conformidade com a tabela a seguir: VALORES PARA MAIO/2023 NÍVEL | VALOR HORA | SALÁRIO A | R$ 7,36 | R$ 1.621,00 B | R$ 7,73 | R$ 1.702,25 C | R$ 10,08 | R$ 2.218,23 Ajudante de Entrega | R$ 7,36 | R$ 1.621,00 3.1 - Nenhum integrante da categoria profissional acordante poderá perceber salário mensal inferior aos Pisos acima descritos, entendendo-se cono enquadrados na Categoria "A", os que dirigem veículos de 0 (zero) até 6 (seis) toneladas de peso bruto total. Na categoria "B" os que dirigem veículos com mais de 6 (seis) e menos de 20 (vinte) toneladas de peso bruto total ou ônibus e na Categoria "C" os que dirigem veículos de peso bruto superior a 20 (vinte) toneladas. 3.2 – Entende-se por motorista de ônibus aquele que exerçam esta função em caráter permanente e exclusivo. 3.3 – Sempre que, em caráter permanente e exclusivo, o Motorista classificado em nível inferior operar veículo com betoneira, ou com guincho ou guindaste Munk ou similar, seu salário será equiparado ao do nível imediatamente superior ao que estiver classificado, excetuando-se os já classificados no nível “C”. 3.4 – A mudança de classe não poderá ser exigida se, em caráter eventual, não ultrapasse 10 (dez) dias contínuos a convocação de qualquer motorista para operar veículo de maior tonelagem que o de sua classe. Esse prazo fica estendido para 30 (trinta) dias quando se tratar de substituição de motorista por motivo de férias. 3.5 – As empresas que praticarem salários mistos, com pagamento de prêmios, participação ou comissões, poderão adotar salário base inferior ao piso profissional estabelecido nesta cláusula, garantida a remuneração total mínima (salário base + parte variável) igual ao salário profissional de que trata a presente cláusula, observando-se a classificação do empregado na categoria de que trata o item 4.1, desta cláusula. 3.6 – Os empregados que percebam salários acima do piso profissional de que trata esta cláusula, terão seus salários reajustados na forma da cláusula segunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, no percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025”
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Os salários dos empregados da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, no percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025, exceto para os cargos de diretor, gerente e coordenador que serão contemplados pelo sistema de livre negociação direta. Parágrafo Primeiro . Para os empregados admitidos após o mês de maio de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, que deverá incidir sempre sobre o salário do mês da admissão do empregado: Mês | Percentual JUN/25 | 4,07% JUL/25 | 3,70% AGO/25 | 3,33% SET/25 | 2,96% OUT/25 | 2,59% NOV/25 | 2,22% DEZ/25 | 1,85% JAN/26 | 1,48% FEV/26 | 1,11% MAR/26 | 0,74% ABR/26 | 0,37% Parágrafo Segundo . As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos concedidos no período de maio de 2025 a agosto de 2026, exceto os de que trata o parágrafo quarto desta cláusula. Parágrafo Terceiro . Com o reajuste concedido nesta cláusula consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de abril 2026, inclusive. Parágrafo Quarto . É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Quinto . Os reajustes especificados na presente cláusula serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado. Parágrafo Sexto . Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumprimento os reajustes determinados pelas Leis nos 8.880/94 e 10.192/2001, nada mais sendo devido a este título. Parágrafo Sétimo . Os empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
Prazo para se adequar
“Todas e quaisquer diferenças salariais oriunda da aplicação da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com salário do mês de setembro/2026”
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Todas e quaisquer diferenças salariais oriunda da aplicação da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com salário do mês de setembro/2026 bem como as contribuições devidas concernentes ao mês de setembro 2026, seja pelos empregados, seja pelas empresas, também oriundas da presente Norma Coletiva, de igual forma também, poderão ser efetuadas no mesmo prazo das devidas para o mês de setembro/2026, sem qualquer acréscimo.
Horas extras
“8.1. Horas Extras: Os integrantes da categoria profissional demandante, em caso de prorrogação da jornada diária de trabalho, fazem jus ao pagamento das horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, quando exigidas em dia destinado ao Repouso Semanal Remunerado, nos demais casos o acréscimo será de 50% (cinquenta por cento).”
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Além dos salários, os integrantes da categoria profissional demandante perceberão, em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais. 8.1. Horas Extras: Os integrantes da categoria profissional demandante, em caso de prorrogação da jornada diária de trabalho, fazem jus ao pagamento das horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, quando exigidas em dia destinado ao Repouso Semanal Remunerado, nos demais casos o acréscimo será de 50% (cinquenta por cento). 8.2. Prorrogação de Jornada: Quando a empresa convocar seus empregados para realizarem horas extras em horários que ultrapasse as 20h00, obrigar-se-á a fornecer uma refeição gratuita, dentro do horário da jornada extraordinária, bem como transporte, ao final do trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“9.3. Ticket Refeição / Alimentação : As empresas fornecerão, mensalmente, a partir de maio/2026 o benefício de ticket refeição ou vale alimentação no valor unitário mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais) , por dia efetivamente trabalhado”
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Na vigência da presente Norma Coletiva, ficam assegurados os seguintes benefícios sociais: 9.1. Creche: As empresas se obrigam a cumprir as determinações constantes dos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, sendo, entretanto, facultada a opção pelo Reembolso-Creche previsto na Portaria nº 3.298, de 03/06/1986, do Ministério do Trabalho. 9.1.1 . As empresas, juntamente com os Sindicatos dos Trabalhadores e Patronal, comprometem-se a fazer gestões junto às entidades assistentes (LBA, SESI, órgãos assistenciais dos Governos Municipal e Estadual) no sentido de ser proporcionado um número maior de vagas nas creches destinadas ao atendimento da população, e em especial aos filhos dos trabalhadores. 9.2. Ajuda Funeral: Fica assegurado o pagamento de Ajuda Funeral, no valor equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais), para o beneficiário do empregado falecido, reconhecido como tal, pela Previdência Social. 9.3. Ticket Refeição / Alimentação : As empresas fornecerão, mensalmente, a partir de maio/2026 o benefício de ticket refeição ou vale alimentação no valor unitário mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais) , por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e/ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem, e férias. O presente benefício não integra a remuneração dos trabalhadores para nenhum fim de direito. 9.3.1 . Ficam autorizados os descontos na folha de pagamento do trabalhador até o limite previsto em Lei, para as empresas que comprovarem sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 9.3.2 . Estão desobrigados do fornecimento desse benefício as empresas que fornecem ou vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação de serviços, ou ainda, no caso de descumprimento da obrigação ser efetuada diretamente pelo tomador de serviços. 9.3.3 . O benefício de ticket refeição ou vale alimentação somente será devido quando a jornada de trabalho diária for superior a 6 (seis) horas, ressalvadas as condições mais favoráveis e eventualmente praticadas pelas empresas.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, unicamente no mês de agosto de 2026, a quantia equivalente a 1% (um por cento) de sua remuneração total deste mês, a título de contribuição assistencial profissional”
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As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, unicamente no mês de agosto de 2026, a quantia equivalente a 1% (um por cento) de sua remuneração total deste mês, a título de contribuição assistencial profissional, fazendo recoler o valor descontado, para as entidades sindicais profissionais convenentes, no âmbito de suas representações, até o décimo dia útil seguinte ao do desconto, na tesouraria do Sindicato, ou na conta de que trata a cláusula 20ª, da presente convenção coletiva de trabalho, sob pena de incorrer em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do repasse não efetuado. Parágrafo Primeiro . O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembléia Geral de sua categoria convocada para este fim, bem como que é o único responsável pelo repasse dos percentuais das contribuições, devidos à Federação e à Confederação. E de exclusiva responsabilidade do sindicato profissional, toda e qualquer reclamação questionando a legalidade ou devolução dos descontos efetuados em decorrência desta cláusula, obrigando-se em caso de demanda judicial ou extrajudicial a devolver os valores descontados pelos empregadores. Parágrafo Segundo - DO DIREITO DE OPOSIÇÃO - Fica ainda ajustado que todo e qualquer empregado poderá exercer o direito de oposição ao referido desconto, a qualquer época e sem qualquer restrição, encaminhado carta a entidade sindical com cópia à Empresa, que deverá sustar os descontos
Seguro de vida
“As empresas oferecerão um Plano de Seguro aos empregados cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.”
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As empresas oferecerão um Plano de Seguro aos empregados cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental. 1) O valor do prêmio será descontado dos salários dos empregados que aderirem, exceto o prêmio correspondente a um Seguro de Acidentes Pessoais e Invalidez Permanente, cobrindo o valor inicial equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais). 2) A empresa que não oferecer as condições de Seguro aqui determinadas estará optando, obrigatoriamente, ao pagamento de indenização, no caso de morte por acidente de trabalho, no valor equivalente a R$ 1.760 (um mil, setecentos e sessenta reais).
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa a ser paga pela parte infratora de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor equivalente a R$30,00 (trinta reais) por empregado, a reverter em favor a parte prejudicada seja ele Sindicato, Empresa ou Empregado.”
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Fica estabelecida a multa a ser paga pela parte infratora de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor equivalente a R$30,00 (trinta reais) por empregado, a reverter em favor a parte prejudicada seja ele Sindicato, Empresa ou Empregado.