TERMO ADITIVO · REGISTRO PA000868/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR058150/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 01/10/2026.
Altera o instrumento PA001138/2025.
Categoria: EMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGENCIAS DE NAVEGAÇÃO E DAS OPERADORAS PORTUARIAS
Partes
- SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.245.454/0001-86
- SIND DAS EMP NAV FLUV E LAC E AGENC NAV NO ESTADO PARASindicato patronal · CNPJ 04.975.645/0001-09
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaEMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGENCIAS DE NAVEGAÇÃO E DAS OPERADORAS PORTUARIAS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGENCIAS DE NAVEGAÇÃO E DAS OPERADORAS PORTUARIAS , com abrangência territorial em PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“F U N Ç Õ E S | A PARTIR DE 01/09/2026”
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É parte integrante da presente convenção coletiva de trabalho a tabela de piso salarial abaixo, devidamente rubricada pelas partes acordantes: F U N Ç Õ E S | A PARTIR DE 01/09/2026 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (na limpeza e copa) SERVENTE (na limpeza e copa), OFFICE-BOY e CONTINUO. | R$ 1.667,02 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, LAVADOR, MOTOQUEIRO, RECEPCIONISTA e TELEFONISTA. | R$ 1.800,37 AJUDANTE OPERACIONAL, AUXILIAR ESCRITORIO/ADMINISTRATIVO/ CONTÁBIL (Inicial), ADMINISTRADOR DE SISTEMAS OPERACIONAIS (I), BILHETEIRO, BORRACHEIRO, COZINHEIRO, ENTREGADOR, LUBRIFICADOR, MANIQUEIRO, PORTEIRO, RAMPEIRO e VIGIA. | R$ 1.875,36 CONFERENTE, ESTOQUISTA. | R$ 2.050,42 MOTORISTA, DESPACHANTE, PINTOR EM GERAL, OPERADOR DE EMPILHADEIRA, OPERADOR DE GUINDASTE (Até 7 Toneladas) | R$ 2.105,42 AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL (com experiência 2 anos), ADMINISTRADOR DE SISTEMAS OPERACIONAIS (II), CARPINTEIRO, LANTERNEIRO, SOLDADOR, PEDREIRO. | R$ 2.294,21 MOTORISTA e OPERADOR DE EMPILHADEIRA, OPERADOR DE GUINDASTE - (de7 a12 Toneladas), ELETRICISTA. | R$ 2.430,49 ALMOXARIFE, ASSISTENTE OPERACIONAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO. | R$ 2.625,57 OPERADOR DE MAQUINA PESADA, MOTORISTA e OPERADOR DE EMPILHADEIRA, OPERADOR DE GUINDASTE (12 a27 ton.), CHEFE DE DEPÓSITO. | R$ 3.213,14 MOTORISTA e OPERADOR DE EMPILHADEIRA, OPERADOR DE GUINDASTE - (acima de 27 Toneladas) | R$ 3.780,78 MOTORISTA BI – TREM | R$ 4.316,48 PARÁGRAFO ÚNICO: Em razão da previsão do reajuste do salário mínimo nacional para o ano de 2027, ser superior ao piso salarial das seguintes funções: Auxiliar de Serviços Gerais (na limpeza e copa), Servente (na limpeza e copa), Office-Boy e Contínuo, o valor do piso salárial dessas funções será pago pelo valor do salário minimo vigente em 1º de janeiro de 2027.
Reajuste salarial
“O salário da categoria profissional convenente será reajustado, a partir de 1º de setembro de 2026 , em 5% (CINCO POR CENTO) , sendo o INPC: 3,98% + 1,02 % GANHO REAL , calculado sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2026”
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O salário da categoria profissional convenente será reajustado, a partir de 1º de setembro de 2026 , em 5% (CINCO POR CENTO) , sendo o INPC: 3,98% + 1,02 % GANHO REAL , calculado sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2026, compensando-se os reajustes espontâneos já concedidos pelas empresas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em decorrência do reajuste acima concedido, fica quitada toda a inflação do período em revisão (01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026), apurada rigorosamente pelas partes. PARÁGRAFO SEGUNDO: DOS DEMITIDOS Na hipótese de DEMISSÃO do empregado a partir de 01/09/2026, as Verbas Rescisórias serão pagas com base no reajuste integral de 5% (CINCO POR CENTO).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados pela presente convenção coletiva, na folha salarial do mês de registro desta CCT, a importância corresponde a 3,5% (três e meio por cento) do salário já reajustado, devendo o valor descontado ser recolhido à tesouraria do sindicato até o quinto dia do mês seguinte ao do desconto, o qual servirá para o custeio das despesas com a presente convenção coletiva. O atraso no recolhimento implicará em multa de 10% (dez por cento) e a atualização monetária na forma da lei.”
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As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados pela presente convenção coletiva, na folha salarial do mês de registro desta CCT, a importância corresponde a 3,5% (três e meio por cento) do salário já reajustado, devendo o valor descontado ser recolhido à tesouraria do sindicato até o quinto dia do mês seguinte ao do desconto, o qual servirá para o custeio das despesas com a presente convenção coletiva. O atraso no recolhimento implicará em multa de 10% (dez por cento) e a atualização monetária na forma da lei. PARAGRAFO ÚNICO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935, fica facultado aos empregados não sindicalizados o direito de oposição que deverá ser manifestado no prazo de até 7 (sete) dias contados da homologação/registro do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva através de carta INDIVIDUAL de oposição ao desconto, feita de próprio punho que deverá ser assinada e protocolada na forma presencial na sede da entidade laboral, na Avenida Pedro Alvares Cabral, 1704 – altos B – bairro do Umarizal - CEP: 66050-400 , OU POR CARTA COM AR, também enviada de forma individual, por funcionário, indicando: nome completo, CPF, endereço completo, Nome da Empresa e CNPJ na qual é empregado, cabendo,ainda, ao empregado comunicar ao setor de Recursos Humanos da empresa para as providências cabíveis.