TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados terrestres das empresas de navegação marítima, fluvial e lacustre, das…
Belém/PA, julho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Emp.terr.das Empr .e Nav. Marit Fluv.e Lacustre,das Ag. de Nav. e das Oper. Port. do Estado do para (CNPJ 10.245.454/0001-86), de Belém/PA, para a categoria empregados terrestres das empresas de navegação marítima, fluvial e lacustre, das agências de navegação e das operadoras portuárias, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PA000951/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR065953/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: EMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO E DAS OPERADORAS PORTUÁRIAS

Partes

  • CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/AEmpresa · CNPJ 06.013.760/0001-10
  • SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.245.454/0001-86

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA

CategoriaEMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO E DAS OPERADORAS PORTUÁRIAS

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO E DAS OPERADORAS PORTUÁRIAS , com abrangência territorial em PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000951/2026 (solicitação MR065953/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065953/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“piso salarial mínimo de R$ 1.727,87 (Um mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000951/2026 (solicitação MR065953/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO MÍNIMO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065953/2026
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Fica assegurado o piso salarial mínimo de R$ 1.727,87 (Um mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos) para colaboradores com vínculo empregatício com jornada superior a 8 (oito) horas diárias junto a EMPRESA.

Reajuste salarial

“um reajuste salarial de 4.33% sobre o salário de julho de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000951/2026 (solicitação MR065953/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065953/2026
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A EMPRESA concederá a todos os seus Empregados contratados até 30 de junho de 2026, abrangidos pelo presente ACORDO, um reajuste salarial de 4.33% sobre o salário de julho de 2026.
Parágrafo Primeiro – O reajuste não se aplica aos gerentes e diretores da unidade contemplada neste acordo.

Banco de horas e compensação

“50% (cinquenta por cento) das horas trabalhadas além da jornada serão computadas como crédito no BANCO DE HORAS.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000951/2026 (solicitação MR065953/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065953/2026
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As partes acordam em estabelecer um BANCO DE HORAS com a finalidade de compensação das horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, que deverá ser aprovado em assembleia dos Empregados, nos termos da legislação atual.
Parágrafo Primeiro: Ao final de todo mês a EMPRESA apurará individualmente, por meio de verificação no cartão de ponto, o total de horas trabalhadas além da jornada de trabalho de cada funcionário, devendo aplicar a seguinte fórmula:
50% (cinquenta por cento) das horas trabalhadas além da jornada serão computadas como crédito no BANCO DE HORAS.
50% (cinquenta por cento) das horas trabalhadas além da jornada serão pagas como horas extraordinárias.
Parágrafo Segundo: Todos os atrasos, saídas antecipadas e faltas justificadas serão debitadas do BANCO DE HORAS e as faltas, saídas e atrasos injustificados não poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS.
Parágrafo Terceiro: A compensação do BANCO DE HORAS deverá ocorrer de forma que para cada 01 (uma) hora acrescida a jornada, o Empregado terá um crédito de 01h30min (uma hora e trinta minutos), e para cada 01 (uma) hora reduzida em relação a jornada, o Empregado terá o débito de 01 (uma) hora.
Parágrafo Quarto: Para fins de controle de créditos e débitos do BANCO DE HORAS , a EMPRESA e os Empregados poderão utilizar os seguintes meios de compensação:
Folga Semanal a critério da EMPRESA.
Folgas adicionais seguidas ou precedidas ao período de férias, individuais ou coletivas.
Dispensa ou aumento da jornada diária, cujas compensações seguirão o que determina este BANCO DE HORAS.
Pontes de Feriados.
Parágrafo Quinto: A cada 6 (seis) meses de vigência do presente ACORDO , caso o Empregado tenha crédito no BANCO DE HORAS , a EMPRESA se obriga a pagar na folha de pagamento do mês subsequente, o número de horas correspondentes ao crédito apurado.
Parágrafo Sexto: Ao término da vigência do presente ACORDO, caso o Empregado tenha créditos, a EMPRESA se obriga a pagar na folha de pagamento, do mês subsequente, o número de horas correspondentes ao crédito apurado. Caso o Empregado tenha débitos, estes serão anistiados, conforme estabelecido pela legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo : O BANCO DE HORAS terá vigência retroativa a 01/06/2026 e será revisto a cada 12 (doze) meses, quando da data-base do presente ACORDO , sendo, entretanto, que o limite de horas a ser creditado no BANCO DE HORAS não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) horas para cada funcionário. As horas que ultrapassarem o limite de 120 (cento e vinte) horas deverão ser pagas a título de horas extraordinárias.

Jornada de trabalho

“jornadas diárias de 8h a 12 horas diárias, respeitando o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000951/2026 (solicitação MR065953/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065953/2026
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Considerando as peculiaridades das atividades portuárias próprias da operação de um terminal de contêineres (Lei n. 12.815/2013) e sua natureza de serviço essencial (Lei n. 7.783/1989, art. 10, XV); considerando ainda as particularidades e interesses dos trabalhadores que residem em locais afastados do local de trabalho e que, por vezes, necessitam de uma maior quantidade de dias de folga em dias úteis; Considerando o interesse dos trabalhadores em passarem maior tempo de convívio social com a família e evitar maiores deslocamentos diários, as partes anuem e estabelecem de comum acordo, para determinadas FUNÇÕES OPERACIONAIS , a utilização das escalas especiais de trabalho abaixo descritas, com jornadas diárias de 8h a 12 horas diárias, respeitando o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em turnos ininterruptos fixos ou de revezamento, de acordo com a escala definida pela EMPRESA, cabendo à mesma a escolha da jornada aplicável aos seus empregados, dentre as alternativas fixadas, independentemente de qualquer acordo individual, estando desde já autorizada a flexibilizar as jornadas de trabalho dos Empregados, de acordo com suas necessidades
Parágrafo Primeiro : Para as Jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fica acordada a utilização das escalas de 5x1 (cinco dias de trabalho por um de folga); 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de folga); 6x1 (seis dias de trabalho por um de folga), 4x4 (quatro dias de trabalho e quatro dias de folga), 4x2 (quatro dias de trabalho e dois de folga), 3x3 (três dias de trabalho e três dias de folga; 4x3 (quatro dias de trabalho e três de folga). Fica acordada a implantação da escala de 4x4 (quatro dias de trabalho e quatro dias de folga) para os motoristas. Fica autorizada a implantação da jornada 4x4 para os demais setores da empresa.
Parágrafo Segundo: Fica expressamente autorizada, ainda, a utilização de Jornadas especiais de Operação (Tema 1.046, do STF / XXVI, Art.7º, da CF) compreendida de 12 (doze) horas de jornada diária, com 11 (onze) horas de trabalho efetivo e 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso, seguidas de 12 (doze) horas de repouso sob regime de escalas de até 4 (quatro) dias corridos na semana, após o que o trabalhador fará jus a até a 4 (quatro) dias de folgas seguidas na semana; bem como a Jornada 12x36 (Art. 59-A, da CLT), compreendida de 12 (doze) horas de jornada diária, com 11 (onze) horas de trabalho efetivo e 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso, seguidas de 36 (trinta e seis horas de repouso), em todas as escalas sendo observado os limites semanais de 44 (quarenta e quatro horas) e mensais, seja de 220 (duzentas e vinte) horas ou de 180 (cento e oitenta) horas da jornada de trabalho contratada.
Parágrafo Terceiro: Diante das peculiaridades desses sistemas de trabalho previstos no Parágrafos Primeiro e Segundo da presente Cláusula, inclusive em turno ininterrupto de revezamento, nada será devido ao trabalhador a título de horas extras e repouso semanal remunerado quando o dia de labor da escala coincidir com domingos ou feriados.
Parágrafo Quarto: Ainda diante das peculiaridades desses sistemas de trabalho previstos nos Parágrafos Primeiro e Segundo, da presente Cláusula , a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em horas extraordinárias, incluído a intrajornada, em até 4 (quatro) dias de folga no mês, com o devido pagamento do adicional 50% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial.
Parágrafo Quinto : Para todos os efeitos legais e normativos e com a vontade expressa dos empregados manifestada em assembleia, as partes ajustam que o sindicato autoriza a continuidade das escalas especiais de trabalho de 4x4 e 3x3.
Parágrafo Sexto: A empresa poderá adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, inclusive o controle de ponto por exceção respeitando os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo Sétimo: Os empregados que exercem cargo de confiança estão dispensados do controle de ponto.
Parágrafo Oitavo : A empresa fica desde já autorizada em caso de necessidade operacional a implantar a seu critério as jornadas 4x4, 4x3, 4x2, 5x2, e 3x3 para todos os setores operacionais e administrativos da empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“vale refeição no valor de R$ 48,41 (quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000951/2026 (solicitação MR065953/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “VALE REFEIÇÃO, CESTA BÁSICA E REFEITÓRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065953/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá mensalmente aos empregados ativos, com jornada igual ou superior a 06h00 (seis horas), permanentemente lotados nos locais onde não mantenha refeitório, vale refeição no valor de R$ 48,41 (quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo Primeiro: Será descontado da remuneração do empregado abarcado neste caput , a título de contribuição, valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do benefício fornecido.
Parágrafo Segundo : Nos locais onde haja refeitório, a empresa fica desobrigada a fornecer o ticket ou vale, devendo, todavia, a empresa, fornecer refeição in natura com padrão de qualidade e variedade, mediante a coparticipação dos empregados abarcados no valor de R$ 0,73 (setenta e três centavos) por cada refeição fornecida.
Parágrafo Terceiro : O fornecimento de vale refeição, ticket alimentação ou refeições pela EMPRESA , na forma aqui estabelecida, não possui natureza salarial, não integrando a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo Quarto : A EMPRESA fornecerá mensalmente aos Empregados ativos e afastados por motivo de acidente de trabalho ou licença maternidade, um Cartão Cesta Alimentação no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais), mediante a contribuição mensal dos Empregados para o custeio do cartão no valor de R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos), não integrando, o benefício, a remuneração do Empregado para efeito algum.

Vale-transporte

“a EMPRESA fornecerá o vale-transporte ou o meio de transporte sem qualquer desconto.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000951/2026 (solicitação MR065953/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065953/2026
Ver a cláusula inteira
Na forma da Lei 7.418/85, a EMPRESA fornecerá vale-transporte ou meio de transporte para o local de trabalho aos seus Empregados, sendo devido o desconto de 6% (seis por cento) do salário do Empregado, correspondente à sua participação no custo.
Parágrafo Primeiro - Aos Empregados que recebam o pagamento salarial até o limite de R$ 3.596,54 (três mil e quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) a EMPRESA fornecerá o vale-transporte ou o meio de transporte sem qualquer desconto.
Parágrafo Segundo : A EMPRESA fará os descontos pertinentes ao vale-transporte correspondente aos dias de férias, afastamento, licenças, faltas justificadas ou não, e em outras situações em que o Empregado não dependa do valor referente ao pagamento destinado à sua locomoção para o trabalho, de acordo com suas normas internas.

Contribuições ao sindicato

“Será descontado da remuneração do empregado abarcado neste caput , a título de contribuição, valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do benefício fornecido.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000951/2026 (solicitação MR065953/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “VALE REFEIÇÃO, CESTA BÁSICA E REFEITÓRIO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065953/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá mensalmente aos empregados ativos, com jornada igual ou superior a 06h00 (seis horas), permanentemente lotados nos locais onde não mantenha refeitório, vale refeição no valor de R$ 48,41 (quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo Primeiro: Será descontado da remuneração do empregado abarcado neste caput , a título de contribuição, valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do benefício fornecido.
Parágrafo Segundo : Nos locais onde haja refeitório, a empresa fica desobrigada a fornecer o ticket ou vale, devendo, todavia, a empresa, fornecer refeição in natura com padrão de qualidade e variedade, mediante a coparticipação dos empregados abarcados no valor de R$ 0,73 (setenta e três centavos) por cada refeição fornecida.
Parágrafo Terceiro : O fornecimento de vale refeição, ticket alimentação ou refeições pela EMPRESA , na forma aqui estabelecida, não possui natureza salarial, não integrando a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo Quarto : A EMPRESA fornecerá mensalmente aos Empregados ativos e afastados por motivo de acidente de trabalho ou licença maternidade, um Cartão Cesta Alimentação no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais), mediante a contribuição mensal dos Empregados para o custeio do cartão no valor de R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos), não integrando, o benefício, a remuneração do Empregado para efeito algum.

Multa por descumprimento

“Este Acordo Coletivo de Trabalho é resultado da negociação das condições de trabalho como um todo, sendo que as concessões feitas pelas partes em determinados pontos são compensadas em outros, sempre na busca de ser mantido um ambiente proativo no Porto de Vila do Conde, entre a EMPRESA e os Empregados , representados pelo SINDICATO. O Acordo Coletivo foi dividido em partes apenas para melhor compreensão e ordenamento. Nenhum dos itens regulados por este Instrumento poderá ser adotado ou invocado isoladamente, por ter caráter unitário, uniforme, obrigacional, sinalagmático e comutativo entre as partes. Assim posto, a anulação, exclusão ou mutilação de qualquer dos itens acordados, implicará o cancelamento automático e imediato de todo o Acordo Coletivo.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000951/2026 (solicitação MR065953/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “INTERDEPENDÊNCIA DOS ITENS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065953/2026
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Este Acordo Coletivo de Trabalho é resultado da negociação das condições de trabalho como um todo, sendo que as concessões feitas pelas partes em determinados pontos são compensadas em outros, sempre na busca de ser mantido um ambiente proativo no Porto de Vila do Conde, entre a EMPRESA e os Empregados , representados pelo SINDICATO. O Acordo Coletivo foi dividido em partes apenas para melhor compreensão e ordenamento. Nenhum dos itens regulados por este Instrumento poderá ser adotado ou invocado isoladamente, por ter caráter unitário, uniforme, obrigacional, sinalagmático e comutativo entre as partes. Assim posto, a anulação, exclusão ou mutilação de qualquer dos itens acordados, implicará o cancelamento automático e imediato de todo o Acordo Coletivo.

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