TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados terrestres das empresas de navegação marítima, fluvial e lacustre, das…
Belém/PA, outubro de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Emp.terr.das Empr .e Nav. Marit Fluv.e Lacustre,das Ag. de Nav. e das Oper. Port. do Estado do para (CNPJ 10.245.454/0001-86), de Belém/PA, para a categoria empregados terrestres das empresas de navegação marítima, fluvial e lacustre, das agências de navegação edas operadoras portuárias, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PA000887/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR064641/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 05/10/2026.

Altera o instrumento PA001099/2025.

Categoria: EMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO EDAS OPERADORAS PORTUÁRIAS

Partes

  • TERMINAL DE GRAOS PONTA DA MONTANHA S.A.Empresa · CNPJ 17.441.792/0001-32
  • SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.245.454/0001-86

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA

CategoriaEMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO EDAS OPERADORAS PORTUÁRIAS

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO EDAS OPERADORAS PORTUÁRIAS , com abrangência territorial em PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000887/2026 (solicitação MR064641/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064641/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Reajuste salarial

“Os pactuantes acordam a aplicação de reajuste salarial de 4,5% (quatro e meio por cento) aos empregados, admitidos até 30 de setembro de 2026, exceto aprendizes, a incidir a partir de 01/10/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000887/2026 (solicitação MR064641/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL - QUITAÇÃO DA INFLAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064641/2026
Ver a cláusula inteira
Os pactuantes acordam a aplicação de reajuste salarial de 4,5% (quatro e meio por cento) aos empregados, admitidos até 30 de setembro de 2026, exceto aprendizes, a incidir a partir de 01/10/2026.
Parágrafo Único: Quitação da inflação - O reajustamento previsto nesta cláusula quita, integral e totalmente, para todos os efeitos, a inflação do período em revisão e aceito pelas partes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os pactuantes acordam que, a partir de 01/10/2026, todos os empregados, exceto aprendizes e estagiários, receberão ticket alimentação, que importará na disponibilização mensal do valor de R$1.090,00 (um mil e noventa reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000887/2026 (solicitação MR064641/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064641/2026
Ver a cláusula inteira
Os pactuantes acordam que, a partir de 01/10/2026, todos os empregados, exceto aprendizes e estagiários, receberão ticket alimentação, que importará na disponibilização mensal do valor de R$1.090,00 (um mil e noventa reais).
Parágrafo Primeiro : nos casos de afastamento pelo INSS para gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença (código 31), o empregado fará jus ao benefício previsto no caput até o limite de 60 (sessenta) dias, passando o mesmo a ficar bloqueado após esse período, e até que o empregado retorne efetivamente ao trabalho.
Parágrafo Segundo: Nos casos de afastamento pelo INSS para gozo de benefício previdenciário de auxílio-acidente e/ou doença ocupacional (código 91), o empregado fará jus ao benefício previsto no caput até o limite de 06 (seis) meses, passando a ficar mesmo bloqueado após esse período e até que o empregado retorno efetivamente ao trabalho.
Parágrafo Terceiro : nos casos de afastamento por licença-maternidade e gozo de férias, o empregado fará jus ao benefício previsto no caput.
Parágrafo Quarto: Quando da admissão do empregado, o crédito será proporcional à data de sua entrada no TGPM.
Parágrafo Sexto: Quando da demissão do empregado, haverá desconto em sua rescisão, conforme a proporcionalidade dos dias trabalhados, a contar da data do seu desligamento.
Parágrafo Sétimo: Quando existentes faltas injustificadas do empregado, o benefício previsto no caput sofrerá descontos, conforme tabela abaixo:
Quantidade de Faltas | Porcentagem de desconto
01 (uma) falta injustificada no mês de apuração do ponto | 15% do ticket alimentação mensal
A partir de 2 (duas) faltas injustificadas no mês de apuração do ponto | 25% do ticket alimentação mensal
Parágrafo Oitavo : O benefício previsto no caput e parágrafos desta cláusula, não gerará quaisquer direitos de natureza trabalhista, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive férias, gratificação de natal, aviso prévio, licença prêmio, cálculo de contribuições para o INSS, FGTS, ou quaisquer outros encargos existentes ou que venham a ser criados .

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