CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000552/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR035981/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio, Plano da CNTC
Partes
- SIND DOS EMP VEND E VIAJ DO COMERCIO NO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.341.722/0001-23
- SINDICATO DAS IND. DE BISCOITOS MASSAS CAFE (TORREF. E MOAGEM) SALG. SUBST. AROM. DOCES E CONS. ALIM. E LATIC. E PROD. DERIV. DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 34.822.668/0001-36
Abrangência
Abrangência10 municípios de PA
CategoriaProfissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio, Plano da CNTC
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- Bragança/PA
- Capanema/PA
- Castanhal/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Ipixuna do Pará/PA
- Paragominas/PA
- Salinópolis/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- São Miguel do Guamá/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio, Plano da CNTC , com abrangência territorial em Bragança/PA, Capanema/PA, Castanhal/PA, Igarapé-Açu/PA, Ipixuna do Pará/PA, Paragominas/PA, Salinópolis/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Maria do Pará/PA e São Miguel do Guamá/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Nenhum integrante da categoria profissional poderá ser admitido ou continuar trabalhando com o salário fixo inferior a R$- 1.725,89( Hum Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos)”
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Nenhum integrante da categoria profissional poderá ser admitido ou continuar trabalhando com o salário fixo inferior a R$- 1.725,89( Hum Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos)
Reajuste salarial
“O salário dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados no percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento), aplicando-se tal reajuste a partir de 01 de Junho de 2026.”
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O salário dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados no percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento), aplicando-se tal reajuste a partir de 01 de Junho de 2026. Paragrafo Único: Aos Trabalhadores que possuem remuneração que exceda o patamar de 02(dois) pisos salariais, o reajuste salarial será pactuado entre empregado e empregador.
Horas extras
“Fica autorizada a jornada de trabalho de 12(doze) horas trabalhadas por 36(trinta e seis) de descanso aos funcionários que ocuparem a função de promotor de vendas, sem que implique em pagamento de horas extras, já incluído o repouso semanal remunerado.”
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Fica autorizada a jornada de trabalho de 12(doze) horas trabalhadas por 36(trinta e seis) de descanso aos funcionários que ocuparem a função de promotor de vendas, sem que implique em pagamento de horas extras, já incluído o repouso semanal remunerado.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de (01) um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas.”
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Para compensação de horas trabalhadas serão adotas as seguintes normas: a) COMPENSAÇÃO - Durante o curso da semana, de segunda a sexta-feira, serão compensadas as horas de trabalho correspondentes aos sábados com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal de modo a se completar as 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho; ocorrendo feriados em dias de semanas, de segunda a sexta-feira, as horas antes mencionadas serão compensadas normalmente nos demais dias. b) PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS - As empresas que assim desejarem poderão funcionar nos feriados e domingos adotando sistema de compensação de folgas em outro dia da semana, sendo certo que o empregado deverá, obrigatoriamente, no caso de trabalho aos domingos, ter o seu repouso remunerado coincidindo com pelo menos dois domingos a cada mês. c) BANCO DE HORAS - As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de (01) um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas. C.(1) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. d) As empresas que assim desejarem poderão fixar jornadas de trabalho para seus empregados com intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, na forma do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho e do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, de até 04 (quatro) horas, não sendo o referido intervalo, conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 71, da C.L.T., computado na duração do trabalho e nem se subsumindo ao conceito de à disposição do empregador. e) SERVIÇOS EXTERNOS - Os trabalhadores que exercem atividades externas incompatível com a fixação e controle de horário de trabalho, enquadrados, portanto, no inciso I do artigo 62 da CLT, não fazem jus ao pagamento de horas extras, independente de ter ou não área, rota ou zona de atuação, de entrega ou venda pré-estabelecida, mesmo que trabalhem em equipe, com transporte conjunto fornecido pela empresa, estando enquadrados, nestes casos, os empregados ocupantes das funções relacionadas a vendas externas, mesmo atuando em equipe ou isoladamente.
Jornada de trabalho
“Fica autorizada a jornada de trabalho de 12(doze) horas trabalhadas por 36(trinta e seis) de descanso aos funcionários que ocuparem a função de promotor de vendas, sem que implique em pagamento de horas extras, já incluído o repouso semanal remunerado.”
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Fica autorizada a jornada de trabalho de 12(doze) horas trabalhadas por 36(trinta e seis) de descanso aos funcionários que ocuparem a função de promotor de vendas, sem que implique em pagamento de horas extras, já incluído o repouso semanal remunerado.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a cumprir as disposições contidas na Lei. 7.418/85 referentes aos vales transportes.”
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As empresas ficam obrigadas a cumprir as disposições contidas na Lei. 7.418/85 referentes aos vales transportes.
Contribuições ao sindicato
“Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do salário básico, (limitado a R$ 50,00 cinquenta reais) a título de contribuição assistencial profissional, a contar do mês de Junho de 2026;”
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Para a manutenção do Sistema Confederativo de representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto: a) Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do salário básico, (limitado a R$ 50,00 cinquenta reais) a título de contribuição assistencial profissional, a contar do mês de Junho de 2026; b) Os recolhimentos da contribuição de que trata a alínea anterior deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicado laboral convenente, com a indicação da conta e agência bancária correspondente, ou diretamente em sua tesouraria; d) O prazo para recolhimento das contribuições será até o décimo dia do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – DIREITO DE OPOSIÇÃO – Fica assegurado, aos empregados que não concordarem com a continuidade do desconto em seus salários, previsto na presente cláusula, o direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo, bastando para isso manifestarem-se por escrito ao sindicato obreiro, sem nenhuma interferência ou participação das Empresas ou entidades patronais, a esse respeito, ficando o sindicato nessa hipótese obrigado a notificar a empresa para não mais efetuar qualquer desconto a esse título a partir de então. PARÁGRAFO SEGUNDO : O Sindicato Profissional convenente declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral de sua categoria, convocada para este fim, responsabilizando-se por qualquer dano, seja judicial ou extrajudicial, ocorrido com as empresas integrantes da categoria econômica, porventura existentes, oriundos da aplicação da presente cláusula.
Seguro de vida
“o seguro de vida em grupo, bem como o seguro de invalidez permanente, ficando estabelecido o valor mínimo de capital assegurado, que deverá ser de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada um dos empregados.”
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As empresas estipularão às suas expensas, para seus empregados e sem qualquer ônus para estes, o seguro de vida em grupo, bem como o seguro de invalidez permanente, ficando estabelecido o valor mínimo de capital assegurado, que deverá ser de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada um dos empregados.
Férias
“O pagamento das férias e da gratificação natalina fora do prazo da legislação em vigor implicará pagamento dobrado, ressalvados os casos fortuitos e de força maior.”
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Na vigência da presente convenção coletiva os contratos individuais de trabalho obedecerão às seguintes normas: I – As empresas poderão firmar acordos para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho com seus empregados. II – O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional poderá ser efetuado através do sistema CARTÃO SALÁRIO, podendo ser pago com as seguintes periodicidades, de acordo com o conveniente de cada empresa, observando as seguintes datas, conforme o caso: a) Periodicidade: 1) MENSAL – Até o dia 30 de cada mês quando o pagamento for mensal. 2) QUINZENAL - Até o último dia útil da primeira quinzena no percentual de 50% do valor bruto do salário base do mês em curso. 3) SEMANAL - Até o final do expediente de sexta-feira no percentual de 25% do valor bruto do salário base do mês em curso. b) As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamentos ou assemelhados, que contenham o timbre, carimbo ou outra qualquer modalidade de identificação, bem como a discriminação de valores da remuneração, dos descontos efetuados, assim como o valor do depósito de FGTS. III – O pagamento das férias será feito antes do início do gozo; IV. 1) – As férias deverão ser objeto de escala anual a ser fixada em local bem visível para amplo conhecimento dos interessados, sendo permitido o seu reconhecimento em dois períodos, mediante entendimento entre as partes; IV. 2) – O pagamento das férias e da gratificação natalina fora do prazo da legislação em vigor implicará pagamento dobrado, ressalvados os casos fortuitos e de força maior.
Estabilidades e garantias
“fica proibida a demissão de qualquer trabalhador pertencente à categoria que estiver a 24 (vinte e quatro) meses do direito a aquisição à aposentadoria, até completar o tempo mínimo necessário para tal, desde que tenha pelo menos 05 (cinco) anos de serviço contínuo na mesma empresa ou grupo econômico.”
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Ressalvadas as questões de justa causa, pedido de demissão, extinção da empresa, cenário econômico adverso, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial fica proibida a demissão de qualquer trabalhador pertencente à categoria que estiver a 24 (vinte e quatro) meses do direito a aquisição à aposentadoria, até completar o tempo mínimo necessário para tal, desde que tenha pelo menos 05 (cinco) anos de serviço contínuo na mesma empresa ou grupo econômico. Adquirido o tempo necessário à aposentadoria extingue-se a condição.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% sobre o menor salário profissional, previsto na tabela de piso a que se refere à cláusula PISO SALARIAL/SALÁRIO GARANTIA desta convenção coletiva, por empregado e por infração a qualquer dispositivo a ser aplicado à parte infratora e a reverter em favor da prejudicada, seja sindicato, empresa ou empregado.”
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Fica estabelecida a multa de 10% sobre o menor salário profissional, previsto na tabela de piso a que se refere à cláusula PISO SALARIAL/SALÁRIO GARANTIA desta convenção coletiva, por empregado e por infração a qualquer dispositivo a ser aplicado à parte infratora e a reverter em favor da prejudicada, seja sindicato, empresa ou empregado. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII, do art.613 da CLT e, quando de sua aplicação deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da norma consolidada