CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000854/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057118/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 28/09/2026.
Categoria: Empregados vendedores e viajantes do comercio no estado do Pará
Partes
- SIND DOS EMP VEND E VIAJ DO COMERCIO NO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.341.722/0001-23
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGASSindicato patronal · CNPJ 04.140.174/0001-00
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaEmpregados vendedores e viajantes do comercio no estado do Pará
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados vendedores e viajantes do comercio no estado do Pará , com abrangência territorial em PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“passando o piso salarial para R$ 2.117,35 (dois mil,cento e dezessete reaise trinta e cinco centavos)”
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Fica assegurada aos integrantes da categoria profissional demandante, ou seja, os Agentes de Vendas, Promotores de Vendas, Relações Públicas e todos quantos exerçam funções iguais ou semelhantes, nos termos do Art. 10 da lei Nº. 3.207/57, um reajuste salarial de 4,11% sobre o salário de Agosto/2026, passando o piso salarial para R$ 2.117,35 (dois mil,cento e dezessete reaise trinta e cinco centavos), que se manterá até a próxima Convenção coletiva. PARÁGRAFO Primeiro - A remuneração mínima fixada no “caput“ desta cláusula poderá ser pago na forma “Pura”, isto é, unicamente o pagamento do salário fixo ou de comissão/prêmio, ou na forma “mista”, isto é, pagamento de salário fixo e de comissão/prêmio. PARÁGRAFO TERCEIRO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – As partes se comprometem a realizar esforços no sentido de criarem o Plano de Cargos e Salários para as Empresas do Setor.
Reajuste salarial
“Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os salários dos integrantes da Categoria Profissional Demandante, obedecerá às regras especificadas em Lei.”
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os salários dos integrantes da Categoria Profissional Demandante, obedecerá às regras especificadas em Lei.
Horas extras
“quando o pagamento do adicional respectivo será de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal.”
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Além dos salários, os integrantes da categoria profissional demandante perceberão em cada caso concreto as seguintes verbas adicionais: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - Fica proibida a prática de horas extras, exceto nos casos no Art. 61 e seus Parágrafos da CLT, quando o pagamento do adicional respectivo será de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - As empresas concederão aos empregados com tempo superior a 03 (três) anos na empresa, um adicional por tempo de serviço na ordem de 5% (cinco por cento), fixo e não cumulativo aplicável sobre o salário base. Tal adicional será pago a partir do mês subsequente a aquisição desse direito. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - No caso de transferência do empregado para localidade diversa da que for do contrato, assim considerado aquelas fora da área metropolitana da Cidade, quando não previsto no Contrato de Trabalho, tal possibilidade, fica assegurado ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base recebido, enquanto durar esta situação. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS - As verbas adicionais previstas nesta cláusula se integram aos salários para todos os efeitos, notadamente para cálculo de repouso semanal remunerado, das férias, de gratificação natalina, as empresas levarão em conta à média das horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, comissões e todas as demais verbas que compõe a remuneração, considerando para tal fim os 06 (seis) meses anteriores ao pagamento da vantagem, adotando o mesmo procedimento por ocasião dos cálculos das rescisões dos contratos individuais de trabalho.
Adicional noturno
“as empresas levarão em conta à média das horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, comissões e todas as demais verbas que compõe a remuneração”
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Além dos salários, os integrantes da categoria profissional demandante perceberão em cada caso concreto as seguintes verbas adicionais: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - Fica proibida a prática de horas extras, exceto nos casos no Art. 61 e seus Parágrafos da CLT, quando o pagamento do adicional respectivo será de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - As empresas concederão aos empregados com tempo superior a 03 (três) anos na empresa, um adicional por tempo de serviço na ordem de 5% (cinco por cento), fixo e não cumulativo aplicável sobre o salário base. Tal adicional será pago a partir do mês subsequente a aquisição desse direito. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - No caso de transferência do empregado para localidade diversa da que for do contrato, assim considerado aquelas fora da área metropolitana da Cidade, quando não previsto no Contrato de Trabalho, tal possibilidade, fica assegurado ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base recebido, enquanto durar esta situação. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS - As verbas adicionais previstas nesta cláusula se integram aos salários para todos os efeitos, notadamente para cálculo de repouso semanal remunerado, das férias, de gratificação natalina, as empresas levarão em conta à média das horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, comissões e todas as demais verbas que compõe a remuneração, considerando para tal fim os 06 (seis) meses anteriores ao pagamento da vantagem, adotando o mesmo procedimento por ocasião dos cálculos das rescisões dos contratos individuais de trabalho.
Banco de horas e compensação
“As 02 (duas) horas trabalhadas além da jornada normal e acumuladas no BANCO DE HORAS, deverão ser quitadas a cada 06 (seis) meses, com folgas no serviço ou pagas como horas extras, como percentual definidos na Cláusula 7ª,em 50% (CINQUENTA por cento).”
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Na forma do que dispõe o Art. 59, § 2º da CLT, com a redação da lei nº 9.601/98, fica adotado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o regime de compensação denominada de BANCO DE HORAS. § 1º - A prática do BANCO DE HORAS consiste na dispensa do pagamento de Horas Extras, se o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado com a correspondente diminuição em outro, limitando-se no máximo de 02 (duas) horas extras por dia. As horas extras que ultrapassar esse limite em caso de excepcionalidade na forma do Art. 61 da CLT. § 2º - As 02 (duas) horas trabalhadas além da jornada normal e acumuladas no BANCO DE HORAS, deverão ser quitadas a cada 06 (seis) meses, com folgas no serviço ou pagas como horas extras, como percentual definidos na Cláusula 7ª,em 50% (CINQUENTA por cento). § 3º - Na hipótese de Rescisão do Contrato de Trabalho, sem que tenha havido a compensação integral das horas acumuladas no BANCO DE HORAS, deverá a empresa efetuar o pagamento das horas extras restantes, com o percentual de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal do salário.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional demandante, que realizam atividades externas, obedecerá às regras do Art. 62 da CLT.”
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os Contratos Individuais, obedecerão as seguintes Normas, no tocante: DURAÇÃO DO TRABALHO - A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional demandante, que realizam atividades externas, obedecerá às regras do Art. 62 da CLT. EMPREGADA MÃE - A empregada mãe, com filho de idade até 06 (seis) meses, terá direito a redução da jornada de trabalho em 01 (uma) hora por dia para prestar o atendimento necessário ao filho. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - É facultada a prorrogação da jornada de trabalho em até 02 (duas) horas, para empregados que trabalham internamente, em obediência ao Art. 59 da CLT, que serão remuneradas na forma do item Adicional de Horas Extras da cláusula 7ª desta Convenção Coletiva de Trabalho. COMPENSAÇÃO - As empresas ficam autorizadas a celebrar com seus empregados acordo para compensar a jornada de trabalho. PERÍODO A DISPOSIÇÃO - Para efeito da Jornada de Trabalho, será considerado o período em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo o previsto no §1º do Artigo 4º da CLT. DIAS DE REPOUSO /FERIADOS - O trabalho em dia reservado ao descanso, inclusive feriados e dias santos, será pago em dobro ou compensado com folga em outro dia da semana seguinte, a critério do empregador. Em qualquer caso, fica assegurado ao trabalhador, empregado em atividade constante da relação a que se refere o Art. 7º do Decreto nº. 27.048, o gozo de folga compensatória em dia de domingo a cada período de 07 (sete) semanas no máximo PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - No pagamento dos salários serão obedecidas às seguintes regras: PERIODICIDADE - O pagamento dos salários será feito mensalmente, no horário das 08h00 às 16h00 (oito as dezesseis) horas, através de conta bancária especialmente aberta para esse fim. COMPROVANTE DE PAGAMENTOS - As empresas fornecerão aos empregados, em obediência ao Art. 464 da CLT, comprovante de pagamento através de contracheques, Envelopes ou assemelhados, onde constem todas as verbas que onerem ou acresçam a remuneração e o valor do Depósito do FGTS, este em atenção ao disposto no Art. 18 do REFUNGATS. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO – Quando o empregado utilizar veículo próprio a serviço da empresa, ser-lhe–á concedido cota mensal de no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) litros de gasolina ou 350 (trezentos e cinquenta) litros de álcool, que para todos os efeitos, não se integrará a remuneração a título de salário “ in natura “. PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados que não utilizarem veículo próprio, as empresas fornecerão vales transporte, para a realização das tarefas, ou serão reembolsados das despesas que efetuarem com o transporte a serviço da empresa.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Vale Alimentação no valor de R$ 19,00 (Dezenove reais )”
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As empresas ficam obrigadas em fornecer aos trabalhadores, Vale Alimentação no valor de R$ 19,00 (Dezenove reais ), a partir de 1º de agosto de 2026 quando por imperiosa necessidade de serviços, levando em consideração a natureza da carga e se houver supressão do intervalo para repouso e alimentação, bem como, neste mesmo valor quando o horário de trabalho ultrapassar das 20:00 horas, e no valor de R$ 21,00 (Vinte e um reais), quando o trabalho tiver que se realizar para fora da Região Metropolitana de Belém, que será definido: (Pela Via Marítima depois do Arapari, pela Via Terrestre depois de Marituba.
Vale-transporte
“Os empregados que não utilizarem veículo próprio, as empresas fornecerão vales transporte, para a realização das tarefas”
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os Contratos Individuais, obedecerão as seguintes Normas, no tocante: DURAÇÃO DO TRABALHO - A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional demandante, que realizam atividades externas, obedecerá às regras do Art. 62 da CLT. EMPREGADA MÃE - A empregada mãe, com filho de idade até 06 (seis) meses, terá direito a redução da jornada de trabalho em 01 (uma) hora por dia para prestar o atendimento necessário ao filho. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - É facultada a prorrogação da jornada de trabalho em até 02 (duas) horas, para empregados que trabalham internamente, em obediência ao Art. 59 da CLT, que serão remuneradas na forma do item Adicional de Horas Extras da cláusula 7ª desta Convenção Coletiva de Trabalho. COMPENSAÇÃO - As empresas ficam autorizadas a celebrar com seus empregados acordo para compensar a jornada de trabalho. PERÍODO A DISPOSIÇÃO - Para efeito da Jornada de Trabalho, será considerado o período em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo o previsto no §1º do Artigo 4º da CLT. DIAS DE REPOUSO /FERIADOS - O trabalho em dia reservado ao descanso, inclusive feriados e dias santos, será pago em dobro ou compensado com folga em outro dia da semana seguinte, a critério do empregador. Em qualquer caso, fica assegurado ao trabalhador, empregado em atividade constante da relação a que se refere o Art. 7º do Decreto nº. 27.048, o gozo de folga compensatória em dia de domingo a cada período de 07 (sete) semanas no máximo PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - No pagamento dos salários serão obedecidas às seguintes regras: PERIODICIDADE - O pagamento dos salários será feito mensalmente, no horário das 08h00 às 16h00 (oito as dezesseis) horas, através de conta bancária especialmente aberta para esse fim. COMPROVANTE DE PAGAMENTOS - As empresas fornecerão aos empregados, em obediência ao Art. 464 da CLT, comprovante de pagamento através de contracheques, Envelopes ou assemelhados, onde constem todas as verbas que onerem ou acresçam a remuneração e o valor do Depósito do FGTS, este em atenção ao disposto no Art. 18 do REFUNGATS. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO – Quando o empregado utilizar veículo próprio a serviço da empresa, ser-lhe–á concedido cota mensal de no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) litros de gasolina ou 350 (trezentos e cinquenta) litros de álcool, que para todos os efeitos, não se integrará a remuneração a título de salário “ in natura “. PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados que não utilizarem veículo próprio, as empresas fornecerão vales transporte, para a realização das tarefas, ou serão reembolsados das despesas que efetuarem com o transporte a serviço da empresa.
Contribuições ao sindicato
“a importância de R$15,00 (quinze reais), em folha de pagamento no mês de Setembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial”
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As empresas descontarão de todos os trabalhadores associados, a importância de R$15,00 (quinze reais), em folha de pagamento no mês de Setembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial, o qual deverá ser recolhido até o dia 10(dez) de Outubro de 2026 ao Sindicato Laboral. Parágrafo único: Fica desde já assegurado o direito de oposição dos associados e não associados do Sindicato Laboral, que poderão no prazo de 10 (Dez) dias, a contar da homologação da presente Convenção Coletiva, requerer por escrito (de próprio punho) diretamente na tesouraria do Sindicato ou enviar ao e-mail do Sindicato laboral : [email protected] , para que não seja efetuado o desconto para o sindicato.
Seguro de vida
“SEGURO DE VIDA POR MORTE NATURAL / ACIDENTAL- Com o capital mínimo equivalente a R$ 8.033,00(oito mil e trinta e três reais).”
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As empresas estipularão, às suas expensas, para os seus empregados e sem qualquer ônus para estes, os seguintes seguros, nos termo do Art. 7º, Inciso XXVIII, da CF/88. SEGURO DE VIDA POR MORTE NATURAL / ACIDENTAL- Com o capital mínimo equivalente a R$ 8.033,00(oito mil e trinta e três reais). SEGUROS DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE - Com o capital mínimo equivalente a R$ 17.190,0 (dezessete mil, e cento e noventa reais ). SINISTRO /INEXISTÊNCIA COBERTURA - Ocorrendo o sinistro e constatada a inexistência da cobertura aqui prevista, ficam as Empresas obrigadas ao pagamento do equivalente à liquidação do sinistro, aos herdeiros legais do empregado.
Férias
“O seu pagamento será efetuado improrrogavelmente na data imediatamente anterior ao da concessão.”
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As empresas ficam obrigadas a divulgarem com antecedência de 30 (trinta) dias, os nomes dos empregados que entraram em gozo de férias, bem como, com antecedência de 07 (sete) dias, a escala de folga quando for o caso, ressalvados nesta última hipótese os casos fortuitos ou de força maior. AVISO DE FÉRIAS - A concessão de férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando ele obrigado a assinar a respectiva notificação, sob pena de não fazendo considerar-se notificado. INÍCIO DAS FÉRIAS - O período correspondente às férias não poderão ser iniciados em sábados, domingos ou feriados, em dias já compensados ou destinados ao descanso semanal em decorrência de escala de trabalho. O seu pagamento será efetuado improrrogavelmente na data imediatamente anterior ao da concessão. DO 1/3 CONSTITUCIONAL – O pagamento do 1/3 Constitucional, que se refere o Inciso XVII, do Art. 7º da CF/88, será efetuado nas férias em dobro, simples ou proporcional
Estabilidades e garantias
“ESTABILIDADE DO ACIDENTADO - Fica garantida, proteção contra despedida de forma arbitrária ou sem justa causa, entendida como tal aquela que não se fundar em motivos técnicos, disciplinar, econômico ou financeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, para o trabalhador no caso de acidente em serviço, contados a partir do fim do benefício previdenciário.”
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As empresas demandadas garantirão estabilidade provisória aos seus empregados, nos seguintes casos: ESTABILIDADE DO ACIDENTADO - Fica garantida, proteção contra despedida de forma arbitrária ou sem justa causa, entendida como tal aquela que não se fundar em motivos técnicos, disciplinar, econômico ou financeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, para o trabalhador no caso de acidente em serviço, contados a partir do fim do benefício previdenciário. ESTABILIDADE DA APOSENTADORIA - As empresas assegurarão aos seus empregados estabilidade de 15 (quinze) meses, anteriores a data em que passe a fazer jus ao benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de serviço, para o empregado com mais de 15 (quinze) anos de serviço na mesma empresa ou grupo econômico. ESTABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - Fica garantida, proteção contra despedida de forma arbitrária ou sem justa causa, entendida como tal aquela que não se fundar em motivos técnicos, disciplinar, econômico ou financeiro, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para o trabalhador transferido, contados a partir da data da transferência, na forma do Art. 469 da CLT. GESTANTES - É garantida estabilidade de 60 (sessenta) dias, após o fim da licença maternidade às trabalhadoras representadas pela entidade demandante, após o reinício das atividades na empresa. LICENÇA PARA EXAME PRÉ-NATAL - As empresas liberarão do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter o exame pré-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por médico habilitado, ficando a escolha a critério da empregada.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida à multa de 15% (quinze por cento) do maior piso salarial da categoria, por empregado e por infração a qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho”
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Fica estabelecida à multa de 15% (quinze por cento) do maior piso salarial da categoria, por empregado e por infração a qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empresa, empregado ou Sindicato. A presente cláusula atende exigência do Inciso VIII, do Art. 613 da CLT.