CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000437/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR034335/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 17/06/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, do Plano da CNTC
Partes
- SIND DOS EMP VEND E VIAJ DO COMERCIO NO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.341.722/0001-23
- SINCODIV - SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPASindicato patronal · CNPJ 34.679.456/0001-41
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaProfissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, do Plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O salário profissional da categoria profissional diferenciada é fixado para o mês de junho de 2026, em R$ 1.677,98 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos).”
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O salário profissional da categoria profissional diferenciada é fixado para o mês de junho de 2026, em R$ 1.677,98 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: SALÁRIO MISTO – Os empregados que forem remunerados com salário misto, terão salário fixo correspondente a R$ 1.636,00 (um mil e seiscentos e trinta e seis reais), independentemente do salário variável contratado, garantida a remuneração total mínima (fixo mais comissão), igual ao salário profissional de que trata o caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: COMISSIONISTA PURO – Os empregados que forem remunerados somente sob a forma de comissão, ou seja, os comissionistas puros, não poderão perceber, a partir do mês de junho de 2026, em seu total remuneratório mensal valor inferior a R$ 2.096,38 (dois mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO: A fim de apurar-se o valor da maior remuneração percebida pelo empregado que possua salário misto ou que seja comissionista puro, deverá ser observada a média dos valores das comissões pagas nos últimos 12 (doze) meses trabalhados. PARÁGRAFO QUARTO: Quando do reajuste do salário-mínimo pelo Governo Federal, o piso do comissionista misto será automaticamente igualado ao mínimo nacional, acrescido da quantia de R$ 15,00 (quinze reais), considerando-se esse valor como antecipação de data-base, para todos os fins legais.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 pelo percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 pelo percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, terão na presente data base reajustamento proporcional, calculado pela variação acumulada do INPC do mês da admissão a maio/2026, aplicada sobre os salários vigentes no mês de admissão, encontrando-se assim o salário de junho/2026, limitando-se o reajuste ao percentual estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de maio de 2026, inclusive. PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos concedidos no período de junho de 2025 a maio de 2026, exceto os de que trata o parágrafo anterior. PARÁGRAFO QUINTO: Os reajustes especificados na presente cláusula serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado. PARÁGRAFO SEXTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis nos. 8.880/94 e 10.192/2001, nada mais sendo devido a este título. PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregados admitidos a partir de 01 de junho de 2026 não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
Horas extras
“Fica proibida a prática de horas extras, exceto nos casos previstos no artigo 61 e seus respectivos parágrafos da CLT, quando então o pagamento do adicional será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica proibida a prática de horas extras, exceto nos casos previstos no artigo 61 e seus respectivos parágrafos da CLT, quando então o pagamento do adicional será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. A hora extra noturna será remunerada em 100% (cem por cento), a incidir sobre o valor da hora noturna. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional diferenciada, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não estão sujeitos nesta cláusula os integrantes da categoria profissional que exerçam atividades externas sem controle de seu horário de trabalho pelo empregador.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional diferenciada, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Fica proibida a prática de horas extras, exceto nos casos previstos no artigo 61 e seus respectivos parágrafos da CLT, quando então o pagamento do adicional será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. A hora extra noturna será remunerada em 100% (cem por cento), a incidir sobre o valor da hora noturna. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional diferenciada, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não estão sujeitos nesta cláusula os integrantes da categoria profissional que exerçam atividades externas sem controle de seu horário de trabalho pelo empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não fornecerem refeições aos seus empregados, deverão fazer a entrega de VALE-ALIMENTAÇÃO, com valor de R$23,00 (vinte e três reais), por dia trabalhado, devendo o empregado, também nesta hipótese, declarar que autoriza o desconto de seus salários dos valores por eles devidos.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados que autorizarem o desconto de seus salários dos valores que lhe couberem, uma refeição diária, conforme tabela constante do parágrafo terceiro, desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que não fornecerem refeições aos seus empregados, deverão fazer a entrega de VALE-ALIMENTAÇÃO, com valor de R$23,00 (vinte e três reais), por dia trabalhado, devendo o empregado, também nesta hipótese, declarar que autoriza o desconto de seus salários dos valores por eles devidos. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não autorizar o desconto pelo recebimento de refeição, quando esta é disponibilizada pela empresa, não fará jus ao recebimento de vale-alimentação. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que fornecerem as refeições ou os vales alimentação de que trata esta cláusula, poderão efetuar os descontos de parte de seus custos dos empregados, adotando o seguinte critério: a) Até 10% (dez por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório até o valor de R$ 3.684,57 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). b) Até 30% (trinta por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório acima de R$ 3.684,57 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) até R$ 5.522,17 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais, dezessete centavos). c) Até 60% (cem por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório valores superiores a R$ 5.522,17 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais, dezessete centavos). PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação não estarão obrigadas ao fornecimento de vale transporte no intervalo de repouso e alimentação (intervalo intra-jornada). PARÁGRAFO QUINTO: As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo sistema PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Ressalvando que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, o valor destinado à alimentação do trabalhador não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Contribuições ao sindicato
“Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do salário base, limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de contribuição assistencial profissional, a contar do mês de janeiro de 2026;”
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Para a manutenção do Sistema Confederativo de representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto: a) Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do salário base, limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de contribuição assistencial profissional, a contar do mês de janeiro de 2026; b) Os recolhimentos da contribuição de que trata a alínea anterior deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicado laboral convenente, com a indicação da conta e agência bancária correspondente, ou diretamente em sua tesouraria; c) O prazo para recolhimento das contribuições será até o décimo dia do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – DIREITO DE OPOSIÇÃO – Fica assegurado, aos empregados que não concordarem com a continuidade do desconto em seus salários, previsto na presente cláusula, o direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo, bastando para isso manifestarem-se por escrito ao sindicato obreiro, sem nenhuma interferência ou participação das Empresas a esse respeito, ficando o sindicato nessa hipótese obrigado a notificar a empresa para não mais efetuar qualquer desconto a esse título a partir de então. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato Profissional convenente declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral de sua categoria, convocada para este fim, responsabilizando-se por qualquer dano, seja judicial ou extrajudicial, ocorrido com as empresas integrantes da categoria econômica, porventura existentes, oriundos da aplicação da presente cláusula.
Seguro de vida
“O sindicato patronal, estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para morte ou para invalidez, total ou parcial, seja ou não decorrentes de acidente de trabalho.”
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O sindicato patronal, estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para morte ou para invalidez, total ou parcial, seja ou não decorrentes de acidente de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas integrantes da categoria econômica, deverão comunicar quais os empregados que deverão aderir a apólice do seguro, devendo, mensalmente, efetuar o repasse dos valores que lhes couberem, para o pagamento do seguro. Havendo atraso no pagamento, o SINCODIV deverá comunicar à seguradora, para a devida exclusão do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já tiverem estipulado seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão desobrigadas de aderir ao seguro de que trata esta cláusula.
Férias
“A concessão de férias será participada, por escrito e contra-recibo, ao empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação a data do início do seu gozo.”
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A concessão de férias será participada, por escrito e contra-recibo, ao empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação a data do início do seu gozo.
Multa por descumprimento
“As partes convenentes estabelecem multa de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado e por infração a qualquer cláusula da presente convenção coletiva, a ser aplicada à parte infratora e a reverter à parte que não houver dado causa, tudo de acordo com o que preceitua o artigo 613, inciso VIII da Consolidação das Leis do Trabalho.”
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As partes convenentes estabelecem multa de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado e por infração a qualquer cláusula da presente convenção coletiva, a ser aplicada à parte infratora e a reverter à parte que não houver dado causa, tudo de acordo com o que preceitua o artigo 613, inciso VIII da Consolidação das Leis do Trabalho.