CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregadores vendedores e viajantes do comércio
Belém/PA, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp Vend e Viaj do Comercio no Estado do para (CNPJ 05.341.722/0001-23), de Belém/PA, para a categoria empregadores vendedores e viajantes do comércio, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000745/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051220/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: empregadores vendedores e viajantes do comércio

Partes

  • SIND DOS EMP VEND E VIAJ DO COMERCIO NO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.341.722/0001-23
  • SIND DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 04.979.050/0001-13

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA

Categoriaempregadores vendedores e viajantes do comércio

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregadores vendedores e viajantes do comércio , com abrangência territorial em PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“1) Supervisor, Assessor, Assistente de vendas e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026_______ R$ 1.714,12 (UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E DOZE CENTAVOS) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS” · parágrafo 18
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2025 pelo percentual de 5,00 % (cinco virgula por cento ), incidentes nos salários vigentes em 1º junho de 2024 e a comissão (parte variável) será também reajustada a partir de 1º de junho de 2025 pelo percentual de 1,0 % (um por cento), incidentes sobre a comissão vigente em 1º de junho de 2024, exceto para os cargos de coordenador, gerente e diretor, pois, esses cargos serão contemplados pelo sistema da livre negociação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica facultado as empresas integrantes do sindicato patronal (SIBEGE-PA), a adoção ou não da exceção prevista no caput da cláusula para os cargos de coordenador, gerente e diretor.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, que deverá incidir sempre sobre o salário do mês da admissão do empregado:
Mês | Percentual | Mês | Percentual | Mês | Percentual
JUL/2025 | 4,51 | NOV/2025 | 2,87 | MAR/2026 | 1,23
AGO/2025 | 4,10 | DEZ/2025 | 2,46 | ABR/2026 | 0,82
SET/2025 | 3,69 | JAN/2026 | 2,05 | MAI/2026 | 0,41
OUT/2025 | 3,28 | FEV/2026 | 1,64
PARÁGRAFO TERCEIRO : Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de maio de inclusive.
PARÁGRAFO QUARTO : É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUIN TO : As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos concedidos no período de junho de 2025 a maio de 2026, exceto os de que trata o parágrafo terceiro desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO : Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis nºs. 8.880/94 e 10.192/2001, nada mais sendo devido a este título.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Os empregados admitidos a partir de 01 de junho de 2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO : TABELA DE PISOS SALARIAIS / SALÁRIO GARANTIA: Nenhum integrante da categoria profissional, poderá ser admitido ou continuar trabalhando, com salários inferiores aos da tabela abaixo, vigorando esta tabela a partir de 01.06.25. Os pisos salariais nela estabelecidos referem-se tão somente á parte fixa dos salários, não incluídas as comissões, prêmios, gratificações, bonificações ou outras verbas assemelhadas.
TABELAS DE PISOS SALARIAIS
PARTE FIXA
1) Supervisor, Assessor, Assistente de vendas e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026_______ R$ 1.714,12 (UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E DOZE CENTAVOS) .
2) Vendedor, Motorista-vendedor, e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026________________ R$ 1.714,12 (UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E DOZE CENTAVOS);
3) Demonstrador, Promotor e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026 _________________________ R$ 2.235,95 (DOIS MIL E DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);
4) Repositor, Executor de Mercado e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026______________ R$ 2.086,69 (DOIS MIL E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS );
5) Desenvolvedor e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026___________________ R$ 2.150,34 (DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

Reajuste salarial

“os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2025 pelo percentual de 5,00 % (cinco virgula por cento ), incidentes nos salários vigentes em 1º junho de 2024 e a comissão (parte variável) será também reajustada a partir de 1º de junho de 2025 pelo percentual de 1,0 % (um por cento), incidentes sobre a comissão vigente em 1º de junho de 2024”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2025 pelo percentual de 5,00 % (cinco virgula por cento ), incidentes nos salários vigentes em 1º junho de 2024 e a comissão (parte variável) será também reajustada a partir de 1º de junho de 2025 pelo percentual de 1,0 % (um por cento), incidentes sobre a comissão vigente em 1º de junho de 2024, exceto para os cargos de coordenador, gerente e diretor, pois, esses cargos serão contemplados pelo sistema da livre negociação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica facultado as empresas integrantes do sindicato patronal (SIBEGE-PA), a adoção ou não da exceção prevista no caput da cláusula para os cargos de coordenador, gerente e diretor.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, que deverá incidir sempre sobre o salário do mês da admissão do empregado:
Mês | Percentual | Mês | Percentual | Mês | Percentual
JUL/2025 | 4,51 | NOV/2025 | 2,87 | MAR/2026 | 1,23
AGO/2025 | 4,10 | DEZ/2025 | 2,46 | ABR/2026 | 0,82
SET/2025 | 3,69 | JAN/2026 | 2,05 | MAI/2026 | 0,41
OUT/2025 | 3,28 | FEV/2026 | 1,64
PARÁGRAFO TERCEIRO : Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de maio de inclusive.
PARÁGRAFO QUARTO : É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUIN TO : As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos concedidos no período de junho de 2025 a maio de 2026, exceto os de que trata o parágrafo terceiro desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO : Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis nºs. 8.880/94 e 10.192/2001, nada mais sendo devido a este título.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Os empregados admitidos a partir de 01 de junho de 2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO : TABELA DE PISOS SALARIAIS / SALÁRIO GARANTIA: Nenhum integrante da categoria profissional, poderá ser admitido ou continuar trabalhando, com salários inferiores aos da tabela abaixo, vigorando esta tabela a partir de 01.06.25. Os pisos salariais nela estabelecidos referem-se tão somente á parte fixa dos salários, não incluídas as comissões, prêmios, gratificações, bonificações ou outras verbas assemelhadas.
TABELAS DE PISOS SALARIAIS
PARTE FIXA
1) Supervisor, Assessor, Assistente de vendas e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026_______ R$ 1.714,12 (UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E DOZE CENTAVOS) .
2) Vendedor, Motorista-vendedor, e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026________________ R$ 1.714,12 (UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E DOZE CENTAVOS);
3) Demonstrador, Promotor e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026 _________________________ R$ 2.235,95 (DOIS MIL E DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);
4) Repositor, Executor de Mercado e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026______________ R$ 2.086,69 (DOIS MIL E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS );
5) Desenvolvedor e/ou funções iguais, semelhantes ou equivalentes, conforme a Lei 3.207/57: JUNHO DE 2026___________________ R$ 2.150,34 (DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

Prazo para se adequar

“Todas e quaisquer diferenças salariais oriundas das aplicações da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “PRAZOS DE PAGAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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Todas e quaisquer diferenças salariais oriundas das aplicações da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês de agosto de 2026, bem como as contribuições devidas, concernentes ao mês de junho de 2026, seja pelos empregados, seja pelas empresas, também oriundas da presente Norma Coletiva, de igual forma também, poderão ser efetuadas no mesmo prazo das devidas para o mês de agosto de 2026, sem qualquer acréscimo.

Horas extras

“Fica proibida a prática de horas extras, exceto nos casos previstos no Art. 61 da CLT, quando então serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras noturnas, assim consideradas as realizadas entre 22:00 e as 05:00 horas do dia seguintes, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “VERBAS ADICIONAIS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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VERBAS ADICIONAIS – Além dos salários, os integrantes da categoria profissional perceberão, em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais:
10.1 – ADICIONAL DE HORA EXTRA:
10.1.1 - SERVIÇO INTERNO – Fica proibida a prática de horas extras, exceto nos casos previstos no Art. 61 da CLT, quando então serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras noturnas, assim consideradas as realizadas entre 22:00 e as 05:00 horas do dia seguintes, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo da dobra remuneratória, quando se tratar de trabalho em dia consagrado ao descanso. Para o cálculo das horas extras levar-se-á em conta o salário-fixo mais as comissões, gratificações e demais verbas assemelhadas.
10.1.2 - SERVIÇO EXTERNO – Os trabalhadores que exercem atividades externas, incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, portanto enquadrados no inciso I, do artigo 62, da CLT, não fazem jus ao pagamento de horas extras, independentemente, de ter ou não área de atuação de entrega ou venda pré-estabelecida.
10.1.3 - CONTROLE DE PONTO EXTERNO – Os empregados que trabalham externos e utilizam aparelho celular ou palmtop da empresa para o trabalho, poderão ficar com o seu controle de ponto submetido ao previsto na Portaria nº. 373 de 25/02/2011, artigos 1º, 2º e 3º, que dispõem sobre a possibilidade dos empregados em adotar sistema alternativos de controle de jornada de ponto.
10.2 – ADICIONAL DO TRABALHO NOTURNO – O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso.
10.3 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Após completar 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa ou no grupo econômico, os integrantes da categoria profissional farão jus a um adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, no valor equivalente a 5,0% (cinco por cento) do salário básico mensal para cada 05 (cinco) anos de serviços, a ser pago a partir do primeiro mês do sexto ano de serviço.

Adicional noturno

“O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “VERBAS ADICIONAIS” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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VERBAS ADICIONAIS – Além dos salários, os integrantes da categoria profissional perceberão, em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais:
10.1 – ADICIONAL DE HORA EXTRA:
10.1.1 - SERVIÇO INTERNO – Fica proibida a prática de horas extras, exceto nos casos previstos no Art. 61 da CLT, quando então serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras noturnas, assim consideradas as realizadas entre 22:00 e as 05:00 horas do dia seguintes, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo da dobra remuneratória, quando se tratar de trabalho em dia consagrado ao descanso. Para o cálculo das horas extras levar-se-á em conta o salário-fixo mais as comissões, gratificações e demais verbas assemelhadas.
10.1.2 - SERVIÇO EXTERNO – Os trabalhadores que exercem atividades externas, incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, portanto enquadrados no inciso I, do artigo 62, da CLT, não fazem jus ao pagamento de horas extras, independentemente, de ter ou não área de atuação de entrega ou venda pré-estabelecida.
10.1.3 - CONTROLE DE PONTO EXTERNO – Os empregados que trabalham externos e utilizam aparelho celular ou palmtop da empresa para o trabalho, poderão ficar com o seu controle de ponto submetido ao previsto na Portaria nº. 373 de 25/02/2011, artigos 1º, 2º e 3º, que dispõem sobre a possibilidade dos empregados em adotar sistema alternativos de controle de jornada de ponto.
10.2 – ADICIONAL DO TRABALHO NOTURNO – O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso.
10.3 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Após completar 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa ou no grupo econômico, os integrantes da categoria profissional farão jus a um adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, no valor equivalente a 5,0% (cinco por cento) do salário básico mensal para cada 05 (cinco) anos de serviços, a ser pago a partir do primeiro mês do sexto ano de serviço.

Banco de horas e compensação

“parágrafo segundo, do Art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispensando-se o acréscimo de salário desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “BANCO DE HORAS” · parágrafo segundo,
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o parágrafo segundo, do Art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispensando-se o acréscimo de salário desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Programa de Compensação de Domingos e Feriados – As empresas que assim desejarem, poderão funcionar nos feriados e domingos, adotando sistema de compensação de folgas em outro dia da semana, sendo certo que o empregado, deverá, obrigatoriamente, no caso de trabalho aos domingos, ter o seu repouso remunerado coincidindo com pelo menos com um domingo a cada mês.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresa fornecerá aos seus empregados ticket refeição/alimentação no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais ) por dia trabalhado, a partir de Junho/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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As empresa fornecerá aos seus empregados ticket refeição/alimentação no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais ) por dia trabalhado, a partir de Junho/2026 . O presente benefício não integrar a remuneração dos trabalhadores para nenhum fim de direito. A Empresa, se fornecer o almoço, estará desobrigada de fornecer o Ticket Refeição/Alimentação.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do ticket refeição/alimentação não terá reajustamento automático e sua fixação, quando for o caso na data-base, será sempre precedida de pesquisa de mercado que ateste se o valor do mesmo atende ao fim de pagamento do almoço nos locais onde os empregados costumeiramente se alimentam.

Vale-transporte

“O vale-transporte será distribuído aos trabalhadores até o terceiro dia útil dos meses abrangidos por esta norma coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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O vale-transporte será distribuído aos trabalhadores até o terceiro dia útil dos meses abrangidos por esta norma coletiva.

Contribuições ao sindicato

“Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, o valor correspodente a 2% (dois por cento) do salário base, limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais) , a título de contribuição assistencial profissional, a contar do mês de junho de 2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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Para a manutenção do Sistema Confederativo de representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto:
a) Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, o valor correspodente a 2% (dois por cento) do salário base, limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais) , a título de contribuição assistencial profissional, a contar do mês de junho de 2026;
b) Os recolhimentos da contribuição de se trata a alínea anterior deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicato laboral convenente, com a indicação da conta e agência bancária correspondente, ou diretamente em sua tesouraria;
c) O prazo para recolhimento das contribuições será até o décimo dia do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -DIREITO DE OPOSIÇÃO - Fica assegurado aos empregados que não concordarem com a continuidade do desconto em seus salários previstos na cláusula, o direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo, bastanto para isso manifestarem-se por escrito ao sindicato obreiro, sem nenhuma interferência ou participação das Empresas a esse respeito, ficando o Sindicato nessa hipótese obrigado a notificar a empresa para não mais efetuar qualquer desconto a esse título a partir de então.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato Profissional convenente declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral de sua categoria convocada para este fim, responsabilizando-se por qualquer dano, seja judicial ou extrajudicial, ocorrido com as empresas integrantes da categoria econômica, porventura existente, oriunda da aplicação da presente cláusula.

Seguro de vida

“ficando a empresa obrigada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas do seguro e o empregado os outros 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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Os trabalhadores abrangidos pelo presente Convenção Coletiva de Trabalho, que assim optarem, terão direito a seguro de vida em grupo efetuado pela empresa com cobertura para morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente de trabalho e invalidez permanente por doença profissional, ficando a empresa obrigada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas do seguro e o empregado os outros 50% (cinquenta por cento).

Estabilidades e garantias

“19.1 – GESTAÇÃO – Desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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Fica assegurada a estabilidade provisória dos integrantes da categoria profissional nos casos, prazos e condições seguintes:
19.1 – GESTAÇÃO – Desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
19.2 – RETORNO AUXÍLIO DOENÇA – Pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados de seu retorno ao trabalho após o término do benefício previdenciário, em razão de doença, excluídas as hipóteses de auxílio doença relacionado a acidente de trabalho/doença as quais se aplicam normas específicas.
19.3 – ACIDENTE DE TRABALHO – Garantia de emprego ao empregado acidentado nos termos do Art. 118 da Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991.
19.4 – APOSENTADORIA – Ressalvadas as questões de justa causa, fica proibida a demissão de qualquer trabalhador que tenha pelo menos 03 (três) anos de serviços na mesma empresa e que estiver a até 18 (dezoito) meses do direito a aquisição de aposentadoria, pelos seus tempos mínimos, até completar o tempo necessário para tal, ocasião em que cessa a garantia de emprego de que trata esta cláusula, devendo o empregado, no ato da aquisição dos 18 meses, protocolar na empresa os documentos comprobatórios do referido tempo referente a estabilidade.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por empregado e por infração a qualquer cláusula desta norma coletiva”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000745/2026 (solicitação MR051220/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051220/2026
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por empregado e por infração a qualquer cláusula desta norma coletiva, a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favor da prejudicada, seja entidade sindical, empregado ou empresa, em atendimento as exigências contidas no inciso VIII, do art. 613 da CLT, e quando de sua aplicação, deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622, da Norma Consolidada. Fica igualmente assegurado correspondente indexador na proporção retro, caso este referencial seja extinto.

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