CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000456/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR038034/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: profissional composta por todos os trabalhadores empregados nas empresas de transporte rodoviários de passageiros urbanos, suburbanos,
Partes
- SIND.DOS TRABALHADORES NOTRANSP.RODOVIARIO DO NORTE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.944.076/0001-61
- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MTSindicato patronal · CNPJ 33.053.612/0001-00
Abrangência
Abrangência35 municípios de MT
Categoriaprofissional composta por todos os trabalhadores empregados nas empresas de transporte rodoviários de passageiros urbanos, suburbanos
Ver os 35 municípios
- Alta Floresta/MT
- Apiacás/MT
- Carlinda/MT
- Cláudia/MT
- Colíder/MT
- Feliz Natal/MT
- Guarantã do Norte/MT
- Ipiranga do Norte/MT
- Itanhangá/MT
- Itaúba/MT
- Juara/MT
- Lucas do Rio Verde/MT
- Marcelândia/MT
- Matupá/MT
- Nova Bandeirantes/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Guarita/MT
- Nova Monte Verde/MT
- Nova Mutum/MT
- Nova Santa Helena/MT
- Nova Ubiratã/MT
- Novo Horizonte do Norte/MT
- Novo Mundo/MT
- Paranaíta/MT
- Peixoto de Azevedo/MT
- Porto dos Gaúchos/MT
- Santa Carmem/MT
- Santa Rita do Trivelato/MT
- Sinop/MT
- Sorriso/MT
- Tabaporã/MT
- Tapurah/MT
- Terra Nova do Norte/MT
- União do Sul/MT
- Vera/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional composta por todos os trabalhadores empregados nas empresas de transporte rodoviários de passageiros urbanos, suburbanos, , com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Carlinda/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Feliz Natal/MT, Guarantã do Norte/MT, Ipiranga do Norte/MT, Itanhangá/MT, Itaúba/MT, Juara/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Paranaíta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Santa Carmem/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, União do Sul/MT e Vera/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Piso Normativo R$ 1.702,05”
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Parágrafo p rimeiro : A partir de 1º de Maio de 2026, fica estabelecido o reajuste salarial de 6% (seis por cento) para todos os empregados. FUNÇÃO SALÁRIO MAIO DE 2025 SALÁRIO MAIO DE 2026 Motorista R$ 2.639,06 R$ 2,797,40 Monitor Escolar R$ 1.561,47 R$ 1.655,15 Piso Normativo R$ 1.702,05 Parágrafo segundo : O piso normativo será correspondente a um salário-mínimo vigente, acrescido de 5% (cinco por cento). Havendo recomposição do salário-mínimo, o piso normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida. Parágrafo t erceiro : Nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, nas empresas integrantes da categoria econômica, por salário inferior ao piso normativo.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de Maio de 2026, fica estabelecido o reajuste salarial de 6% (seis por cento) para todos os empregados.”
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Parágrafo p rimeiro : A partir de 1º de Maio de 2026, fica estabelecido o reajuste salarial de 6% (seis por cento) para todos os empregados. FUNÇÃO SALÁRIO MAIO DE 2025 SALÁRIO MAIO DE 2026 Motorista R$ 2.639,06 R$ 2,797,40 Monitor Escolar R$ 1.561,47 R$ 1.655,15 Piso Normativo R$ 1.702,05 Parágrafo segundo : O piso normativo será correspondente a um salário-mínimo vigente, acrescido de 5% (cinco por cento). Havendo recomposição do salário-mínimo, o piso normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida. Parágrafo t erceiro : Nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, nas empresas integrantes da categoria econômica, por salário inferior ao piso normativo.
Horas extras
“As empresas que adotar para o sistema de mais de duas pegadas, dentro da mesma jornada de trabalho, deverá observar o intervalo de 11 horas (art. 66 da CLT) entre uma jornada e outra, sob pena de pagamento de horas extras.”
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Parágrafo primeiro: Em razão da categoria da empresa contratante, por suas particularidades de operação ser considerada categoria diferenciada, torna-se necessário o desdobro da jornada de trabalho em várias pegadas no mesmo dia, podendo as empresas de transporte coletivo em decorrência desta peculiaridade desmembrar jornada de trabalho em mais de duas pegadas, sendo que nos intervalos entre uma pegada e outra o empregado será liberado pela empregadora e não permanecerá à disposição da mesma, com intervalo máximo de até 6 horas não configurando o tempo dos intervalos como serviço efetivo (art. 4º da CLT)" Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.". Não sendo computado os intervalos em nenhuma hipótese na duração do trabalho. A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais efetivamente trabalhadas, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal observada às normas do capítulo II do Título II, da CLT. Parágrafo segundo: As empresas que adotar para o sistema de mais de duas pegadas, dentro da mesma jornada de trabalho, deverá observar o intervalo de 11 horas (art. 66 da CLT) entre uma jornada e outra, sob pena de pagamento de horas extras. Parágrafo terceiro: O empregado que por livre e espontânea vontade permanecer nas dependências da empresa nos intervalos intrajornada, não permanecendo à disposição da empresa, não configurará como serviço efetivo. Parágrafo quarto: Será assegurada a todos empregados com folga de revezamento, ao menos 01 (uma) folga ao mês em dia de domingo. Parágrafo quinto: As empresas poderão adotar jornada de trabalho no sistema de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, neste estando compreendida a folga e a Inter jornada mínima de 11 (onze)horas para os funcionários que exercem as funções de vigia e auxiliar de tráfego, sendo que o labor em dias de feriados será remunerado em dobro.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais efetivamente trabalhadas, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal observada às normas do capítulo II do Título II, da CLT.”
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Parágrafo primeiro: Em razão da categoria da empresa contratante, por suas particularidades de operação ser considerada categoria diferenciada, torna-se necessário o desdobro da jornada de trabalho em várias pegadas no mesmo dia, podendo as empresas de transporte coletivo em decorrência desta peculiaridade desmembrar jornada de trabalho em mais de duas pegadas, sendo que nos intervalos entre uma pegada e outra o empregado será liberado pela empregadora e não permanecerá à disposição da mesma, com intervalo máximo de até 6 horas não configurando o tempo dos intervalos como serviço efetivo (art. 4º da CLT)" Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.". Não sendo computado os intervalos em nenhuma hipótese na duração do trabalho. A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais efetivamente trabalhadas, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal observada às normas do capítulo II do Título II, da CLT. Parágrafo segundo: As empresas que adotar para o sistema de mais de duas pegadas, dentro da mesma jornada de trabalho, deverá observar o intervalo de 11 horas (art. 66 da CLT) entre uma jornada e outra, sob pena de pagamento de horas extras. Parágrafo terceiro: O empregado que por livre e espontânea vontade permanecer nas dependências da empresa nos intervalos intrajornada, não permanecendo à disposição da empresa, não configurará como serviço efetivo. Parágrafo quarto: Será assegurada a todos empregados com folga de revezamento, ao menos 01 (uma) folga ao mês em dia de domingo. Parágrafo quinto: As empresas poderão adotar jornada de trabalho no sistema de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, neste estando compreendida a folga e a Inter jornada mínima de 11 (onze)horas para os funcionários que exercem as funções de vigia e auxiliar de tráfego, sendo que o labor em dias de feriados será remunerado em dobro.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Como parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), as empresas fornecerão,mensalmente, a todos seus colaboradores, um cartão alimentação e/ou ticket com uma recarga de R$ 170,00(Cento e setenta reais).”
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As empresas concederão mensalmente a todos os seus empregados, independentemente de salário ou função, uma cesta básica. Parágrafo primeiro: Os itens que deverão integrar a cesta básica são os seguintes: 10 kg de arroz (do tipo 1). 4 kg de feijão carioca (do tipo 1). 4 latas de óleo de soja. 4 latas ou sachês de extrato de tomate (190 gramas). 4 kg de açúcar cristal. 2 kg de farinha de trigo especial. 1 kg de farinha de mandioca. 1 kg de macarrão espaguete com ovos. 1 kg de sabão em pó de primeira qualidade. 5 barras de sabão em pedra. 2 cremes dentais 90 gramas cada. 2 sabonetes de 90 gramas cada. 2 pacotes de esponja de aço. 500 gramas de café de primeira qualidade. 2 pacotes de papel higiênico com quatro rolos (60 metros). 1 kg de sal refinado. Parágrafo s egundo : A cesta básica acima relacionada deverá ser entregue pelas empresas somente em produtos, salvo existindo acordo coletivo dispondo expressamente que a cesta básica poderá ser entregue através de cartão/ticket alimentação, desde que aprovado pela maioria dos seus funcionários em Assembleia com o sindicato laboral, cujo valor devera custear o valor médio da cesta básica, orçado na cidade sede das empresas. Sendo que o valor será reajustado sempre na data-base da categoria ou através da renovação do acordo coletivo. Parágrafo terceiro : A cesta básica deverá ser entregue em mãos ao trabalhador todo dia primeiro de cada mês, na sede das empresas, podendo estas optar por firmar convênio junto a supermercados, onde a cesta poderá ser retirada pelo próprio empregado, opção esta que deverá ser previamente comunicada ao trabalhador. Em ambas as hipóteses, a cesta permanecerá à disposição do empregado pelo prazo de 05 (cinco) dias, findo os quais serão recolhidas, precluindo o direito ao seu recebimento, salvo em casos de motivo de força maior, faltas justificadas, entre outros casos de motivos relevantes, desde que devidamente demonstrada a motivação do atraso para retirada da cesta. Parágrafo quarto : Como parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), as empresas fornecerão,mensalmente, a todos seus colaboradores, um cartão alimentação e/ou ticket com uma recarga de R$ 170,00(Cento e setenta reais). Como prêmio de assiduidade, o funcionário que faltar por mais de 05 (cinco) dias sem justificativa receberá o benefício apenas proporcional aos dias trabalhados. Parágrafo quinto : As empresas se responsabilizam pela entrega do cartão vale alimentação em mãos ao trabalhador. Parágrafo s exto : O valor do vale alimentação será recarregado na forma de crédito no cartão pelas empresas todo dia primeiro de cada mês. Parágrafo s étimo : Fica assegurado às empresas efetuar o desconto de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) de cada empregado, na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), considerando apenas um desconto de R$1,50 válido para cesta básica e o cartão de vale alimentação. Parágrafo o itavo : O pagamento de vale alimentação tem caráter indenizatório, não se integrando portanto, para nenhum efeito ao salário ou a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Parágrafo n ono : O valor do cartao alimentação/ticket será reajustado anualmente, no percentual de reajuste negociado na data base da categoria. Parágrafo décimo : Em casos de afastamento do empregado do trabalho, em decorrência de percebimento de benefício previdenciário, as empresas ficam obrigadas ao fornecimento de uma única cesta básica no primeiro mês de afastamento, salvo nos casos em que o trabalhador, mesmo fazendo jus, não obtenha êxito na implantação do benefício junto ao INSS, limitando-se tal obrigação ao fornecimento de até duas cestas básicas para estes casos em meses consecutivos. Parágrafo décimo primeiro : O empregado que tiver 02 (duas) faltas não justificadas durante o mês, não fará jus ao recebimento da cesta, ficando convencionado que ausências em decorrência de penalidade disciplinar (suspensão)não afetarão o recebimento da cesta, pois caso contrário seria caracterizado o bis in idem, vedado por lei.
Vale-transporte
“As empresas adotarão o sistema do vale transporte, nos termos da legislação vigente.”
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As empresas adotarão o sistema do vale transporte, nos termos da legislação vigente. Parágrafo ú nico : Em razão da atividade exercida pela empresa ser de transporte coletivo, fica está autorizada a aceitar, quando da utilização de seus veículos como meio de transporte da residência até o local de trabalho e vice-versa pelos empregados beneficiários do vale transporte, o crachá de identificação do referido empregado como substituto de tal vale.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, o percentual de1,0% (um por cento) por mês e apurado sobre o salário base.”
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As empresas descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, o percentual de1,0% (um por cento) por mês e apurado sobre o salário base. Parágrafo primeiro: Fica garantido a todos os trabalhadores o direito de oposição à contribuição negocial/assistencial, direito este que será exercido diretamente no domicílio da entidade sindical SINTTRONORMAT, situado na Avenida das Acácias n° 2.369, Setor Residencial Norte, Sinop, Mato Grosso, por simples carta, ou, comunicação entregue pelo empregado no endereço desta entidade, nos moldes da composição amigável homologada na Ação Civil; pública de n°. 00056.2007.001.23.00-0, promovida pelo Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regionaldo Trabalho da 23 Região, perante a 1 a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. A partir de então cessará a cobrança da mencionada contribuição, não cabendo, contudo, qualquer restituição dos valores descontados até a data de oposição do trabalhador. Parágrafo segundo : As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Trabalhadores, até o dia 10º de cada mês, a relação nominal com o respectivo pagamento do valor descontado de seus empregados referente à contribuição negocial/assistencial.
Seguro de vida
“As empresas deverão contratar seguro de vida para cobertura de sinistro geral para os motoristas com cobertura mínima do valor equivalente a 10 (Dez) vezes o piso salarial de sua categoria, como previsto na lei 12.619/12 c/c lei13.103/2015.”
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As empresas deverão contratar seguro de vida para cobertura de sinistro geral para os motoristas com cobertura mínima do valor equivalente a 10 (Dez) vezes o piso salarial de sua categoria, como previsto na lei 12.619/12 c/c lei13.103/2015.
Férias
“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com dia de sábado, domingo ou feriado, ou dia de compensação de repouso semanal, exceto quando a folga semanal recair num dos dias acima citados.”
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com dia de sábado, domingo ou feriado, ou dia de compensação de repouso semanal, exceto quando a folga semanal recair num dos dias acima citados.
Estabilidades e garantias
“Será concedida garantia de emprego: Ao empregado, vítima de acidente de trabalho, por 12 (doze) meses, contados da cessação do pagamento do auxílio previdenciário.”
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Será concedida garantia de emprego: Ao empregado, vítima de acidente de trabalho, por 12 (doze) meses, contados da cessação do pagamento do auxílio previdenciário. Aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço ininterrupto nas empresas, para os quais falte período inferior a 1 (um) ano para aquisição de aposentadoria. Parágrafo Único: As garantias de emprego constantes na presente cláusula, não se aplicam aos casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, devidamente comprovada
Multa por descumprimento
“Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa equivalente a 10 (dez)vezes o valor do maior piso da categoria, aqui pactuado, e repassada ao Sindicato laboral.”
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Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa equivalente a 10 (dez)vezes o valor do maior piso da categoria, aqui pactuado, e repassada ao Sindicato laboral.