CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000351/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR046941/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: profissional composta por todos os trabalhadores empregados de empresas de transportes de passageiros urbanos, suburbanos, rodoviários, turismo e fretamento
Partes
- SIND.DOS TRABALHADORES NOTRANSP.RODOVIARIO DO NORTE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.944.076/0001-61
- SINDICATO DAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASS DO EST DE MTSindicato patronal · CNPJ 33.053.596/0001-47
Abrangência
Abrangência35 municípios de MT
Categoriaprofissional composta por todos os trabalhadores empregados de empresas de transportes de passageiros urbanos, suburbanos, rodoviários, turismo e fretamento
Ver os 35 municípios
- Alta Floresta/MT
- Apiacás/MT
- Carlinda/MT
- Cláudia/MT
- Colíder/MT
- Feliz Natal/MT
- Guarantã do Norte/MT
- Ipiranga do Norte/MT
- Itanhangá/MT
- Itaúba/MT
- Juara/MT
- Lucas do Rio Verde/MT
- Marcelândia/MT
- Matupá/MT
- Nova Bandeirantes/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Guarita/MT
- Nova Monte Verde/MT
- Nova Mutum/MT
- Nova Santa Helena/MT
- Nova Ubiratã/MT
- Novo Horizonte do Norte/MT
- Novo Mundo/MT
- Paranaíta/MT
- Peixoto de Azevedo/MT
- Porto dos Gaúchos/MT
- Santa Carmem/MT
- Santa Rita do Trivelato/MT
- Sinop/MT
- Sorriso/MT
- Tabaporã/MT
- Tapurah/MT
- Terra Nova do Norte/MT
- União do Sul/MT
- Vera/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional composta por todos os trabalhadores empregados de empresas de transportes de passageiros urbanos, suburbanos, rodoviários, turismo e fretamento , com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Carlinda/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Feliz Natal/MT, Guarantã do Norte/MT, Ipiranga do Norte/MT, Itanhangá/MT, Itaúba/MT, Juara/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Paranaíta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Santa Carmem/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, União do Sul/MT e Vera/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Piso normativo R$ 1.702,05”
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A partir de 1º de julho de 2026, fica estabelecido o reajuste salarial de 6% (seis por cento) para todos os empregados. Motorista R$ 3.040,00 Cobrador R$ 1.669,13 Piso normativo R$ 1.702,05 Parágrafo Primeiro: O reajuste incide sobre os salários vigentes em 30/06/2026, com os devidos reajustes retroativos. Parágrafo Segundo: O piso normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido de percentual de 5% (cinco por cento). Havendo recomposição do salário-mínimo, o piso normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida. Parágrafo Terceiro: A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal. Parágrafo Quarto: Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho a remuneração da hora normal será acrescida de 50% (cinquenta inteiros por cento) e aos domingos e feriados com adicional de 100%. Parágrafo Quinto: As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei. Parágrafo Sexto: Quaisquer benefícios adicionais espontâneos ou abonos que as empresas já concedem ou venham a conceder a seus empregados, como estimulo a qualidade dos serviços ou à produtividade e que sejam concedidos como participação nos resultados não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou da remuneração, nem serem objeto de postulação seja a que título for.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de julho de 2026, fica estabelecido o reajuste salarial de 6% (seis por cento) para todos os empregados.”
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A partir de 1º de julho de 2026, fica estabelecido o reajuste salarial de 6% (seis por cento) para todos os empregados. Motorista R$ 3.040,00 Cobrador R$ 1.669,13 Piso normativo R$ 1.702,05 Parágrafo Primeiro: O reajuste incide sobre os salários vigentes em 30/06/2026, com os devidos reajustes retroativos. Parágrafo Segundo: O piso normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido de percentual de 5% (cinco por cento). Havendo recomposição do salário-mínimo, o piso normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida. Parágrafo Terceiro: A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal. Parágrafo Quarto: Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho a remuneração da hora normal será acrescida de 50% (cinquenta inteiros por cento) e aos domingos e feriados com adicional de 100%. Parágrafo Quinto: As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei. Parágrafo Sexto: Quaisquer benefícios adicionais espontâneos ou abonos que as empresas já concedem ou venham a conceder a seus empregados, como estimulo a qualidade dos serviços ou à produtividade e que sejam concedidos como participação nos resultados não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou da remuneração, nem serem objeto de postulação seja a que título for.
Horas extras
“As empresas remunerarão o trabalho extraordinário após a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando não compensada.”
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As empresas remunerarão o trabalho extraordinário após a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando não compensada.
Adicional noturno
“As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei.”
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A partir de 1º de julho de 2026, fica estabelecido o reajuste salarial de 6% (seis por cento) para todos os empregados. Motorista R$ 3.040,00 Cobrador R$ 1.669,13 Piso normativo R$ 1.702,05 Parágrafo Primeiro: O reajuste incide sobre os salários vigentes em 30/06/2026, com os devidos reajustes retroativos. Parágrafo Segundo: O piso normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido de percentual de 5% (cinco por cento). Havendo recomposição do salário-mínimo, o piso normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida. Parágrafo Terceiro: A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal. Parágrafo Quarto: Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho a remuneração da hora normal será acrescida de 50% (cinquenta inteiros por cento) e aos domingos e feriados com adicional de 100%. Parágrafo Quinto: As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei. Parágrafo Sexto: Quaisquer benefícios adicionais espontâneos ou abonos que as empresas já concedem ou venham a conceder a seus empregados, como estimulo a qualidade dos serviços ou à produtividade e que sejam concedidos como participação nos resultados não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou da remuneração, nem serem objeto de postulação seja a que título for.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro: As empresas poderão conceder folgas a seus empregados em vésperas e depois de feriados, compensando-as com o aumento da jornada de trabalho até o limite de horas referentes ao dia de folga, desde que não ultrapasse a 02 (duas) horas diárias que, neste caso, não serão consideradas extraordinárias e, nas seguintes condições:”
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Fica facultado, às empresas, compensarem eventuais horas extras trabalhadas num dia da semana, com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia da mesma semana. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão conceder folgas a seus empregados em vésperas e depois de feriados, compensando-as com o aumento da jornada de trabalho até o limite de horas referentes ao dia de folga, desde que não ultrapasse a 02 (duas) horas diárias que, neste caso, não serão consideradas extraordinárias e, nas seguintes condições: a) dentro da mesma semana b) na semana que antecede ao feriado c) na semana posterior ao feriado. Parágrafo Segundo: Os motoristas que fazem percursos que ficam impedidos de trânsito durante o período de chuva, prestarão seus serviços em outras filiais das empresas, permanecendo em seus alojamentos durante todo esse período, não sendo considerado como horas trabalhadas ou a disposição do empregador, os momentos em que não estiverem efetivamente trabalhando, por estarem lá alojados. Parágrafo Terceiro: As empresas e os Sindicatos poderão firmar acordo coletivo de trabalho prevendo compensação de jornada (banco de horas) em condições diferentes das ajustadas nesta cláusula.
Jornada de trabalho
“Parágrafo Primeiro: As empresas poderão conceder folgas a seus empregados em vésperas e depois de feriados, compensando-as com o aumento da jornada de trabalho até o limite de horas referentes ao dia de folga, desde que não ultrapasse a 02 (duas) horas diárias que, neste caso, não serão consideradas extraordinárias e, nas seguintes condições:”
Ver a cláusula inteira
Fica facultado, às empresas, compensarem eventuais horas extras trabalhadas num dia da semana, com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia da mesma semana. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão conceder folgas a seus empregados em vésperas e depois de feriados, compensando-as com o aumento da jornada de trabalho até o limite de horas referentes ao dia de folga, desde que não ultrapasse a 02 (duas) horas diárias que, neste caso, não serão consideradas extraordinárias e, nas seguintes condições: a) dentro da mesma semana b) na semana que antecede ao feriado c) na semana posterior ao feriado. Parágrafo Segundo: Os motoristas que fazem percursos que ficam impedidos de trânsito durante o período de chuva, prestarão seus serviços em outras filiais das empresas, permanecendo em seus alojamentos durante todo esse período, não sendo considerado como horas trabalhadas ou a disposição do empregador, os momentos em que não estiverem efetivamente trabalhando, por estarem lá alojados. Parágrafo Terceiro: As empresas e os Sindicatos poderão firmar acordo coletivo de trabalho prevendo compensação de jornada (banco de horas) em condições diferentes das ajustadas nesta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Como parte do Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa fornecerá, mensalmente, a todos seus colaboradores, independentemente de cargo ou função, um ticket alimentação no valor de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais ).”
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As empresas integrantes das categorias econômicas acima definidas, por força da negociação concederão a todos os seus empregados, independentemente de cargo, função ou salário, e inclusive aos empregados que estiverem em gozo de férias e licença maternidade, uma cesta básica mensal composta dos seguintes produtos: 10 kg de arroz (do tipo Tio Urbano ou similar) 4 kg de feijão (do tipo Taiti ou similar) 4 latas de óleo de soja 4 latas pequenas de extrato de tomate 4 kg de açúcar 2 kg de farinha de trigo especial 1 kg de farinha de mandioca 1 kg de macarrão espaguete com ovos 1 kg de sabão em pó Omo ou Minerva 5 barras de sabão (do tipo Ipê ou similar) 2 cremes dentais 90 gr (do tipo Sorriso ou similar) 2 sabonetes (do tipo Lux Luxo ou similar) 2 pacotes de Bom Bril 500 gramas de café (do tipo Brasileiro ou similar) 2 pacotes de papel higiênico com quatro rolos 1 kg de sal refinado 2 litros de leite 1 lata de sardinha 1 kg de carne de charque 1 botijão de gás todo mês (13 kg) Parágrafo primeiro: O empregado que tiver 02 (duas) faltas não justificadas durante o mês, não fará jus ao recebimento da cesta, ficando convencionado que ausências em decorrência de penalidade disciplinar (suspensão) não afetarão o recebimento da cesta, pois caso contrário seria caracterizado bis in idem vedado por lei. Parágrafo segundo: As cestas serão entregues, juntamente com os salários, até o quinto dia útil do mês subsequente. Caso ocorra o interesse das partes em fornecer a cesta básica em ticket alimentação, o valor a ser praticado será negociado entre o Sindicato Laboral e os trabalhadores de cada região. O valor ajustado será corrigido sempre na data-base da categoria ou através de termo aditivo no caso de inflação acima dos moldes e poderá ser entregue até o 28º (vigésimo oitavo dia) do mês. Parágrafo terceiro: Fica convencionado que a cesta básica ou ticket alimentação a que se refere esta cláusula não terá qualquer natureza salarial, pois assim é expressamente reconhecido pelas entidades convencionadas. Parágrafo quarto: Aos empregados que se encontrem afastados por motivo de auxílio-doença ou auxílio acidentário será concedida cesta básica a que se refere a presente cláusula por um período de 90 (noventa) dias. Parágrafo quinto: Como parte do Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa fornecerá, mensalmente, a todos seus colaboradores, independentemente de cargo ou função, um ticket alimentação no valor de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais ). Esse ticket não substitui a obrigação da empresa em fornecer alimentação aos motoristas e membros da tripulação, quando em viagens. Parágrafo sexto: Fica assegurado, porém, o direito de a empresa efetuar o desconto de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) de cada empregado, na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Parágrafo sétimo: O motorista receberá um adicional no ticket de alimentação previsto nesta Cláusula, correspondente a 10% (dez por cento) do salário nominal da função de motorista, quando necessário, por conta de não haver auxílio de cobrador em algumas linhas, realizar as tarefas de colocar e retirar bagagens nos pontos de paradas ao longo da viagem. Bem como, o manuseio de MONITRIP, e das demais tecnologias embarcadas no veículo. Parágrafo oitavo: No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vales Alimentação, nas mesmas condições e valores dos demais meses.
Vale-transporte
“Fica assegurado o vale transporte a todos os trabalhadores nas condições estabelecidas pela lei.”
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Fica assegurado o vale transporte a todos os trabalhadores nas condições estabelecidas pela lei.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam autorizadas a descontar do salário base de seus empregados, associados ao Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário do Norte de MT - SINTTRONORMAT, mediante autorização, a contribuição social mensal, o percentual de 2% (dois por cento) ao mês sobre o salário base.”
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As empresas ficam autorizadas a descontar do salário base de seus empregados, associados ao Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário do Norte de MT - SINTTRONORMAT, mediante autorização, a contribuição social mensal, o percentual de 2% (dois por cento) ao mês sobre o salário base. Parágrafo primeiro: As empresas ficam obrigadas a encaminhar, ao Sindicato dos Trabalhadores, até o 5º dia útil após a efetivação do desconto, a relação nominal com o respectivo pagamento ao sindicato do valor da contribuição social descontado dos empregados.
Seguro de vida
“As empresas deverão contratar seguro de vida para cobertura de sinistro em geral para os motoristas com cobertura mínima do valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria como previsto na Lei 13.103/2015.”
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As empresas deverão contratar seguro de vida para cobertura de sinistro em geral para os motoristas com cobertura mínima do valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria como previsto na Lei 13.103/2015. Parágrafo primeiro: A escolha da seguradora será feita de comum acordo com o sindicato laboral. Parágrafo segundo: Os empregados afastados por auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez devem informar, no prazo de 10 dias do afastamento, a opção de continuarem ou não inscritos no seguro de vida, sob a pena de exclusão compulsória do referido plano securitário. A responsabilidade pelo pagamento do seguro nos respectivos períodos continua a ser do empregado afastado.
Férias
“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal.”
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal. Parágrafo Único: Caso o pagamento das férias não ocorra até o dia marcado para o início das férias, esta iniciará sua contagem a partir da data do pagamento.
Multa por descumprimento
“Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo de R$ 1.665,84 (hum mil seicentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)”
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Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo de R$ 1.665,84 (hum mil seicentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a qual será revertida em favor do empregado prejudicado e não será cumulativa por cláusula descumprida.