CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000340/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR036460/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/09/2026.
Categoria: profissional composta por todos os trabalhadores empregados de empresas, de transporte de carga, bem como todos trabalhadores celetistas na condição de categoria diferenciada- Art. 511, §3º da CLT- que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista empregados em empresas dos demais ramos de atividade (comércio, indústria, associações, fundações, comunicações, bancárias, financeiras, de ensino e do setor público),
Partes
- SIND.DOS TRABALHADORES NOTRANSP.RODOVIARIO DO NORTE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.944.076/0001-61
- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGA NO ESTADO DE MTSindicato patronal · CNPJ 24.671.588/0001-73
Abrangência
Abrangência35 municípios de MT
Categoriaprofissional composta por todos os trabalhadores empregados de empresas, de transporte de carga, bem como todos trabalhadores celetistas na condição de categoria diferenciada- Art. 511, §3º da CLT- que exerçam as funç…
Ver os 35 municípios
- Alta Floresta/MT
- Apiacás/MT
- Carlinda/MT
- Cláudia/MT
- Colíder/MT
- Feliz Natal/MT
- Guarantã do Norte/MT
- Ipiranga do Norte/MT
- Itanhangá/MT
- Itaúba/MT
- Juara/MT
- Lucas do Rio Verde/MT
- Marcelândia/MT
- Matupá/MT
- Nova Bandeirantes/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Guarita/MT
- Nova Monte Verde/MT
- Nova Mutum/MT
- Nova Santa Helena/MT
- Nova Ubiratã/MT
- Novo Horizonte do Norte/MT
- Novo Mundo/MT
- Paranaíta/MT
- Peixoto de Azevedo/MT
- Porto dos Gaúchos/MT
- Santa Carmem/MT
- Santa Rita do Trivelato/MT
- Sinop/MT
- Sorriso/MT
- Tabaporã/MT
- Tapurah/MT
- Terra Nova do Norte/MT
- União do Sul/MT
- Vera/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional composta por todos os trabalhadores empregados de empresas, de transporte de carga, bem como todos trabalhadores celetistas na condição de categoria diferenciada- Art. 511, §3º da CLT- que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista empregados em empresas dos demais ramos de atividade (comércio, indústria, associações, fundações, comunicações, bancárias, financeiras, de ensino e do setor público), , com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Carlinda/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Feliz Natal/MT, Guarantã do Norte/MT, Ipiranga do Norte/MT, Itanhangá/MT, Itaúba/MT, Juara/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Paranaíta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Santa Carmem/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, União do Sul/MT e Vera/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os Pisos Salariais a serem aplicados a partir de 1º de julho de 2026 são os seguintes:”
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Os Pisos Salariais a serem aplicados a partir de 1º de julho de 2026 são os seguintes: FUNÇÃO PISO SALARIAL JULHO PISO SALARIAL JULHO 2025 2026 AJUDANTE R$1.650,36 R$ 1.732,88 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.770,42 R$ 1.858,94 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 1.770,42 R$ 1.858,94 AGENCIADOR DE CARGAS R$ 2.139,71 R$ 2.246,70 CONFERENTE R$ 1.856,98 R$ 1.949,83 ENCARREGADO DE ARMAZÉM R$ 3.409,52 R$ 3.580,00 ENCARREGADO DE FROTA R$ 2.744,83 R$ 2.882,07 MOTORISTA DE CARRETA R$ 2.671,92 R$ 2.805,52 MOT. CARRETA C/MAIS DE UMA ARTICULAÇÃO R$ 2.781,50 R$ 2.920,58 MOTORISTA ENTREGADOR - ¾ /F350 e MOTORISTA - R$ 2.178,99 R$ 2.287,94 ENTREGADOR - TRUCK/TOCO MOTORISTA ENTREGADOR -VEÍCULO LEVE-CAT. B R$ 1.895,69 R$ 1.990,47 OPERADOR DE EMPILHADEIRA R$ 2.001,22 R$ 2.101,28 RECEPCIONISTA R$ 1.722,11 R$ 1.808,22 VIGIA / PORTEIRO R$ 1.868,82 R$ 1.962,26 PISO NORMATIVO R$ 1.571,55 R$ 1.650,12 Parágrafo Primeiro: Os reajustes nos pisos salariais estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho se aplicam, somente ao Setor do Transporte Rodoviário de Cargas. Parágrafo Segundo: Toda mudança de cargo ou função como promoção será acompanhada da efetiva equiparação salarial, e quando houver, será devida a partir do mês que se efetivar a mudança e com a imediata anotação na carteira de trabalho. Parágrafo Terceiro: Os Motoristas que forem designados para operação de guincho sobre caminhão, munck, pega entulho, bota fora, betoneira, ou similares farão jus ao adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário base percebido. Parágrafo Quarto: O exercício da função de motorista-entregador não exime a empresa de designar ajudante para auxiliar o trabalho de descarregamento dos produtos transportados. Parágrafo Quinto: Tendo em vista as atividades prestadas por veículos leves, trucks ou toco, ¾, F 350 de distribuição de mercadorias refrigeradas em centros urbanos, os empregados que exercem atividades laborais sem que necessariamente tenham que ingressar na câmara refrigerada do veículo, para proceder ao carregamento/descarregamento de mercadorias perceberão adicional de insalubridade em grau mínimo 10%(dez por cento) sobre o piso vigente, salvo se receber equipamentos de proteção individual de seus empregadores e estes eliminarem os agentes insalubres. Parágrafo Sexto: Estão excluídos da percepção do adicional de insalubridade os colaboradores que não atendem aos requisitos descritos no parágrafo anterior. Parágrafo Sétimo: As empresas poderão contratar empregados com o piso normativo desta CCT, durante o período de experiência, para as funções de recepcionista/atendente, conferente, auxiliar administrativo e encarregado de armazém. Passado o período de experiência, o empregado passará a receber o piso salarial na função já exercida ou a que for designado caso não tenha aptidões para outras funções e desde que este aceite. Parágrafo Oitavo: Será admitida a substituição de função temporária, limitada ao período máximo de 90 dias, em caso de treinamento para promoção do empregado. Será admitido que ocupantes de outras funções, realizem a condução de veículos, como exercício de prática, para futuro remanejamento de função. Toda mudança de cargo ou função, como promoção ou treinamento, será acompanhada da efetiva equiparação salarial, enquanto permanecer.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido que os salários contratuais dos empregados cujas funções não estão relacionadas na Cláusula Terceira desta Convenção, receberão reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário de maio de 2026.”
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Fica estabelecido que os salários contratuais dos empregados cujas funções não estão relacionadas na Cláusula Terceira desta Convenção, receberão reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário de maio de 2026. O reajuste será aplicado até o limite salarial de R$ 5.317,20 (cinco mil cinco mil trezentos e dezessete reais e vinte centavos), tendo como referência o salário base anterior do empregado, ou seja: até o limite salarial de R$ 5.317,20 aplicar-se-á 5% (cinco por cento) de reajuste e sobre o valor do salário excedente a de 5.317,20 (cinco mil cinco mil trezentos e dezessete reais e vinte centavos) o reajuste a ser aplicado será definido através da livre negociação entre empregado e empregador. Parágrafo Primeiro: O reajuste de 5 % (cinco por cento) estabelecido na cláusula quarta também será aplicado aos empregados que percebiam salário acima dos pisos salariais previstos na CCT anterior, descontando-se, entretanto, as antecipações espontâneas concedidas anteriormente.
Horas extras
“As empresas remunerarão o trabalho extraordinário com adicional de 50% (cinquenta por cento) para duas primeiras horas, e os feriados e as demais, com adicional de 100% (cem por cento).”
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A jornada de trabalho será de oito horas diárias e 44 semanais, sendo admitida a prorrogação por mais duas horas, na forma do artigo 59 da CLT. Parágrafo Primeiro: As empresas remunerarão o trabalho extraordinário com adicional de 50% (cinquenta por cento) para duas primeiras horas, e os feriados e as demais, com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Segundo: No caso de serem devidas horas extras e constatadas divergências na apuração das mesmas, a empresa fica obrigada a efetuar o imediato pagamento ao empregado, desde que cabalmente comprovadas. Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que as empresas poderão implantar a jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) para os funcionários que exercem a função de vigia e agente de portaria. A jornada mensal neste regime de trabalho será de 180 horas. Parágrafo Quarto: mediante o disposto na portaria MTE n° 373/2011 e da Lei 13.103/15, os empregadores ficam autorizados a utilizar os sistemas de rastreamento disponíveis no mercado para controle de jornada de seus motoristas e ajudantes . Parágrafo Quinto: quando o veículo conduzido pelo empregado for dotado de equipamento de rastreamento, biometria ou similares e desde que esteja claro para as partes que o controle de jornada será feito através deste método, a falta de assinatura nos relatórios gerados pelo sistema não é causa de nulidade dos mesmos, desde que, o nome do condutor conste no relatório, gerados pelo sistema. Parágrafo Sexto: A jornada diária de trabalho do motorista profissional, e do ajudante quando acompanhando este, será de 8 (oito) horas quarenta e quatro semanal, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, remunerando o trabalho extraordinário com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas, os feriados e as demais, com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Sétimo: O intervalo interjornada para motoristas, regulamentado pela Lei nº 13.103/2015, que garante 11 horas de descanso, poderá ser flexibilizado através de CCT, ficando permitido o fracionamento do descanso em 9 horas ininterruptas+2 horas. Terão direito a esse benefício, as empresas filiadas ao SINDMAT em dia com a mensalidade, e que estejam adimplentes com o SINTTRONORMAT, em relação as contribuições estipuladas na CCT.
Adicional noturno
“Parágrafo Terceiro: Os Motoristas que forem designados para operação de guincho sobre caminhão, munck, pega entulho, bota fora, betoneira, ou similares farão jus ao adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário base percebido.”
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Os Pisos Salariais a serem aplicados a partir de 1º de julho de 2026 são os seguintes: FUNÇÃO PISO SALARIAL JULHO PISO SALARIAL JULHO 2025 2026 AJUDANTE R$1.650,36 R$ 1.732,88 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.770,42 R$ 1.858,94 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 1.770,42 R$ 1.858,94 AGENCIADOR DE CARGAS R$ 2.139,71 R$ 2.246,70 CONFERENTE R$ 1.856,98 R$ 1.949,83 ENCARREGADO DE ARMAZÉM R$ 3.409,52 R$ 3.580,00 ENCARREGADO DE FROTA R$ 2.744,83 R$ 2.882,07 MOTORISTA DE CARRETA R$ 2.671,92 R$ 2.805,52 MOT. CARRETA C/MAIS DE UMA ARTICULAÇÃO R$ 2.781,50 R$ 2.920,58 MOTORISTA ENTREGADOR - ¾ /F350 e MOTORISTA - R$ 2.178,99 R$ 2.287,94 ENTREGADOR - TRUCK/TOCO MOTORISTA ENTREGADOR -VEÍCULO LEVE-CAT. B R$ 1.895,69 R$ 1.990,47 OPERADOR DE EMPILHADEIRA R$ 2.001,22 R$ 2.101,28 RECEPCIONISTA R$ 1.722,11 R$ 1.808,22 VIGIA / PORTEIRO R$ 1.868,82 R$ 1.962,26 PISO NORMATIVO R$ 1.571,55 R$ 1.650,12 Parágrafo Primeiro: Os reajustes nos pisos salariais estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho se aplicam, somente ao Setor do Transporte Rodoviário de Cargas. Parágrafo Segundo: Toda mudança de cargo ou função como promoção será acompanhada da efetiva equiparação salarial, e quando houver, será devida a partir do mês que se efetivar a mudança e com a imediata anotação na carteira de trabalho. Parágrafo Terceiro: Os Motoristas que forem designados para operação de guincho sobre caminhão, munck, pega entulho, bota fora, betoneira, ou similares farão jus ao adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário base percebido. Parágrafo Quarto: O exercício da função de motorista-entregador não exime a empresa de designar ajudante para auxiliar o trabalho de descarregamento dos produtos transportados. Parágrafo Quinto: Tendo em vista as atividades prestadas por veículos leves, trucks ou toco, ¾, F 350 de distribuição de mercadorias refrigeradas em centros urbanos, os empregados que exercem atividades laborais sem que necessariamente tenham que ingressar na câmara refrigerada do veículo, para proceder ao carregamento/descarregamento de mercadorias perceberão adicional de insalubridade em grau mínimo 10%(dez por cento) sobre o piso vigente, salvo se receber equipamentos de proteção individual de seus empregadores e estes eliminarem os agentes insalubres. Parágrafo Sexto: Estão excluídos da percepção do adicional de insalubridade os colaboradores que não atendem aos requisitos descritos no parágrafo anterior. Parágrafo Sétimo: As empresas poderão contratar empregados com o piso normativo desta CCT, durante o período de experiência, para as funções de recepcionista/atendente, conferente, auxiliar administrativo e encarregado de armazém. Passado o período de experiência, o empregado passará a receber o piso salarial na função já exercida ou a que for designado caso não tenha aptidões para outras funções e desde que este aceite. Parágrafo Oitavo: Será admitida a substituição de função temporária, limitada ao período máximo de 90 dias, em caso de treinamento para promoção do empregado. Será admitido que ocupantes de outras funções, realizem a condução de veículos, como exercício de prática, para futuro remanejamento de função. Toda mudança de cargo ou função, como promoção ou treinamento, será acompanhada da efetiva equiparação salarial, enquanto permanecer.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de oito horas diárias e 44 semanais, sendo admitida a prorrogação por mais duas horas, na forma do artigo 59 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de oito horas diárias e 44 semanais, sendo admitida a prorrogação por mais duas horas, na forma do artigo 59 da CLT. Parágrafo Primeiro: As empresas remunerarão o trabalho extraordinário com adicional de 50% (cinquenta por cento) para duas primeiras horas, e os feriados e as demais, com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Segundo: No caso de serem devidas horas extras e constatadas divergências na apuração das mesmas, a empresa fica obrigada a efetuar o imediato pagamento ao empregado, desde que cabalmente comprovadas. Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que as empresas poderão implantar a jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) para os funcionários que exercem a função de vigia e agente de portaria. A jornada mensal neste regime de trabalho será de 180 horas. Parágrafo Quarto: mediante o disposto na portaria MTE n° 373/2011 e da Lei 13.103/15, os empregadores ficam autorizados a utilizar os sistemas de rastreamento disponíveis no mercado para controle de jornada de seus motoristas e ajudantes . Parágrafo Quinto: quando o veículo conduzido pelo empregado for dotado de equipamento de rastreamento, biometria ou similares e desde que esteja claro para as partes que o controle de jornada será feito através deste método, a falta de assinatura nos relatórios gerados pelo sistema não é causa de nulidade dos mesmos, desde que, o nome do condutor conste no relatório, gerados pelo sistema. Parágrafo Sexto: A jornada diária de trabalho do motorista profissional, e do ajudante quando acompanhando este, será de 8 (oito) horas quarenta e quatro semanal, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, remunerando o trabalho extraordinário com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas, os feriados e as demais, com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Sétimo: O intervalo interjornada para motoristas, regulamentado pela Lei nº 13.103/2015, que garante 11 horas de descanso, poderá ser flexibilizado através de CCT, ficando permitido o fracionamento do descanso em 9 horas ininterruptas+2 horas. Terão direito a esse benefício, as empresas filiadas ao SINDMAT em dia com a mensalidade, e que estejam adimplentes com o SINTTRONORMAT, em relação as contribuições estipuladas na CCT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo Primeiro: O auxílio alimentação previsto nesta cláusula (Cesta Básica) integram o Programa de Alimentação do Trabalhador (P.A.T.) e para efeito de caracterização da entrega da cesta básica de acordo como aquele programa, as empresas deverão cadastrar-se no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, porém, o desconto máximo a ser efetuado na remuneração do colaborador referente ao auxílio alimentação será no valor de R$ 11,57 (onze reais e cinquenta e sete centavos) por mês.”
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As empresas integrantes das categorias econômicas acima definidas, por força da presente negociação, concederão prêmio assiduidade de uma cesta básica a todos os seus empregados, inclusive aos empregados que estiverem em gozo de férias e licença maternidade. Parágrafo Primeiro: O auxílio alimentação previsto nesta cláusula (Cesta Básica) integram o Programa de Alimentação do Trabalhador (P.A.T.) e para efeito de caracterização da entrega da cesta básica de acordo como aquele programa, as empresas deverão cadastrar-se no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, porém, o desconto máximo a ser efetuado na remuneração do colaborador referente ao auxílio alimentação será no valor de R$ 11,57 (onze reais e cinquenta e sete centavos) por mês. Parágrafo Segundo: Fica autorizado às empresas o fornecimento de refeições para seus empregados, mediante desconto em folha, desde que sempre haja solicitação por parte destes para o referido fornecimento, sendo que a permissão para o desconto deverá ser feita por escrito pelo empregado. A alimentação fornecida mediante desconto em folha não terá natureza de salário in natura, razão pela qual seu valor não incorpora o salário do empregado em hipótese alguma, e este fornecimento não retira do empregado o direito de receber a cesta básica prevista nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: A cesta básica prevista nesta convenção será composta dos itens a seguir relacionados: a) 10 kg de arroz (do tipo 1) b) 4 kg de feijão (do tipo 1) c) 04 latas de óleo de soja d) 4 latas/saches pequenos de extrato de tomate e) 4 kg de açúcar f) 2 kg de farinha de trigo especial g) 1 kg de farinha de mandioca h) 02 kg de macarrão espaguete com ovos i) 1 kg de sabão em pó (Omo, Minerva ou Ipê) j) 05 barras de sabão (do tipo Ipê ou similar) k) 02 cremes dentais 90 gramas (Sorriso ou similar) l) 02 sabonetes (Lux Luxo ou similar) m) 02 pacotes de Lã de aço (Bom Bril /Assolan) n) 500 gramas de café (Brasileiro ou similar) o) 02 pacotes de papel higiênico com quatro rolos p) 1 kg de sal refinado q) 500g de carne tipo charque Parágrafo Quarto: A cesta básica acima relacionada deverá ser entregue somente em produtos, salvo existindo acordo coletivo de trabalho dispondo expressamente que a cesta básica poderá ser entregue através de cartão/ticket alimentação, cujo valor será negociado observadas as particularidades de cada região e desde que a empresa tenha autorização da maioria e não da totalidade de seus funcionários com a chancela do sindicato laboral. “somente as empresas filiadas ao SINDMAT, que estejam em dia com o SINTTRONORMAT, não precisam da chancela do Sindicato”. Entretanto, fica garantido o valor mínimo de referência de R$ 245,41 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) , sendo que o valor será reajustado sempre na data-base da categoria ou através de termo aditivo no caso de inflação acima dos moldes atuais ou de pesquisa de preço da empresa e empregados da região justificar reposição que se dará no mês subsequente. Parágrafo Quinto : Por ser um prêmio assiduidade, o empregado que faltar ao trabalho, com ou sem justificativa durante o mês, não fará jus ao recebimento da cesta básica, com exceção dos atestados decorrentes de acidente de trabalho de falecimento de cônjuge, falecimento de parentes, ascendente, descendente e irmãos, os atestados em virtude de casamento e os atestados de nascimento de filhos, estes todos servirão como justificativa para o recebimento da cesta básica. Os demais atestados decorrentes de doenças, poderão ser aceitos pelas empresas, desde que, acompanhados de elementos comprobatórios, como por exemplo, exames ou laudo médico, nota fiscal (cupom fiscal) de compra de medicamentos, sem exclusão de outros meios. Parágrafo Sexto: Os empregados que estiverem em tratamento médico, com afastamento superior a 15(quinze dias), seja a expensas da empresa ou do INSS, tem o direito a receber cesta básica idêntica à dos demais empregados nos 03 (três) primeiros meses. Para as empregadas em licença maternidade o benefício da cesta básica será concedido por um período de 04 (quatro) meses. Parágrafo Sétimo: A cesta básica prevista nesta cláusula deverá ser entregue pelas empresas até o quinto dia útil de cada mês. Parágrafo Oitavo : os produtos relacionados na presente cláusula deverão ser de boa qualidade. Parágrafo Nono: COMPLEMENTO DA CESTA BÁSICA. VALE-GÁS. Em complementação ao programa de apoio a alimentação do trabalhador, as empresas concederão prêmio assiduidade de um vale gás para a todos os trabalhadores, inclusive aos empregados que estiverem em gozo de férias e licença maternidade. Com a possibilidade de ser entregue em espécie pelas empresas filiadas ao SINDMAT, no valor ajustado em R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), que estejam em dia com o SINTTRONORMAT, em relação ao cumprimento na íntegra das cláusulas estipuladas na CCT. Parágrafo Décimo: Fará jus ao benefício ao vale gás aquele empregado que no decorrer do período aquisitivo, 60 (sessenta) dias, não tenha nenhuma falta injustificada ao trabalho, sendo que, o benefício será apurado a cada bimestre e a entrega até o último dia útil do mês subsequente, assim apurados: De 01/05/2026 a 30/06/2026 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/07/2026; De 01/07/2026 a 31/08/2026 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 30/09/2026; De 01/09/2026 a 31/10/2026 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 30/11/2026; De 01/11/2026 a 31/12/2026 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/01/2027; De 01/01/2027 a 28/02/2027 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/03/2027; De 01/03/2027 a 30/04/2027 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/05/2027. Parágrafo Décimo Primeiro: Terá direito ao benefício o empregado que trabalhar integralmente durante o período aquisitivo. Parágrafo Décimo Segundo: Tanto a cesta básica quanto o vale gás serão considerados sempre de natureza indenizatória, nos termos do § 2°, do artigo 457 da CLT, não integrando os salários dos trabalhadores.
Vale-transporte
“Os empregados que fazem serviços externos que estiverem prestando serviços na sede/filial da empresa terão direito a vale transporte.”
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Os empregados que fazem serviços externos que estiverem prestando serviços na sede/filial da empresa terão direito a vale transporte. É facultado, às empresas efetuar por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observado os critérios estabelecidos na Lei 7.418 de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST no Proc. TST-AA nº 366360/97-4, DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314. Deverão as empresas neste caso, efetivar o repasse do vale transporte, na mesma data do pagamento salarial. Parágrafo Único: A faculdade prevista acima é extensiva a todos os empregados da empresa.
Contribuições ao sindicato
“Ficam as empresas autorizadas a descontar do salário base de seus empregados, em favor do sindicato dos trabalhadores, o percentual de 1,3% (um vírgula três por cento) ao mês, a partir do pagamento relativo ao mês de maio de 2026, a título de contribuição negocial/asistencial, tendo como limite mínimo o salário base e limite máximo para desconto, o maior piso previsto nesta CCT, ou seja, R$ 3.580,00.”
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Ficam as empresas autorizadas a descontar do salário base de seus empregados, em favor do sindicato dos trabalhadores, o percentual de 1,3% (um vírgula três por cento) ao mês, a partir do pagamento relativo ao mês de maio de 2026, a título de contribuição negocial/asistencial, tendo como limite mínimo o salário base e limite máximo para desconto, o maior piso previsto nesta CCT, ou seja, R$ 3.580,00. Parágrafo Primeiro: Ao desconto previsto nesta cláusula, fica assegurado o direito de oposição do empregado, o qual poderá ser exercido a qualquer momento, mediante a manifestação pessoal na sede do sindicato por simples carta, cessando o desconto após a manifestação do empregado e sendo válidos os descontos já efetuados, nos moldes da composição amigável homologada na Ação Civil Pública de nº. 00056.2007.001.23.00-0, promovida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, perante a 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Parágrafo Segundo: As empresas descontarão dos trabalhadores associados ao sindicato, mediante autorização, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base a título de Contribuição Social a partir do pagamento relativo à sua adesão. Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que forem filiados e que contribuem com a mensalidade social ficam isentos do pagamento da Contribuição negocial/assistencial. Parágrafo Quarto: As empresas fica obrigada a efetuar o desconto e efetuar o repasse do valor relativo da Contribuição Social e da Contribuição assistencial até o 10º(décimo) dia útil subsequente ao valor descontado, juntamente com a relação nominal dos empregados, salário base do trabalhador, função e os respectivos valores descontados, sob pena de multa equivalente a soma dos salários base de todos os seus empregados no período respectivo à omissão, arcando ainda as empresas com o ônus pelo prejuízo causado ao sindicato, conforme previsão legal, sem prejuízo da aplicação da multa por descumprimento. Parágrafo Quinto: Caso as empresas sejam condenadas a ressarcir os descontos da Contribuição negocial/assistencial, o Sindicato Laboral que foi beneficiado reembolsará a empresa com o valor repassado a entidade, de acordo com a liquidação da sentença, desde que, a mesmo informe o Sindicato Laboral sobre a ação em que o seu empregado buscou o referido ressarcimento.
Seguro de vida
“As empresas deverão contratar seguro de vida para cobertura de sinistro em geral para os motoristas com cobertura mínima do valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, como previsto na legislação vigente.”
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A empresa arcará com o ônus decorrente de despesas com funerais de empregado morto em acidente de trabalho, limitado em até 08 (oito) salários mínimos. Parágrafo Primeiro: Ficam excluídas da obrigação as empresas que fornecem seguro de vida em grupo a seus empregados, desde que o seguro contratado arque com tais despesas, integralmente. Parágrafo Segundo: As empresas deverão contratar seguro de vida para cobertura de sinistro em geral para os motoristas com cobertura mínima do valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, como previsto na legislação vigente. Parágrafo Terceiro : O “Seguro de Vida” compreenderá morte acidental e invalidez permanente. Parágrafo Quarto: Na hipótese de a empresa não formalizar o “Seguro de Vida” e ocorrer fato descrito no parágrafo anterior, fica imediatamente responsável pela indenização do empregado, por seu beneficiário, nos limites aqui especificados. Parágrafo Quinto : Ficam excluídas da obrigação de fornecer o auxílio funeral as empresas que fornecem seguro de vida em grupo a seus motoristas que contemple esse benefício.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que contarem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviço na empresa não poderão ser demitidos durante o período de 12 (doze) meses que antecedem o direito de requerer sua aposentadoria, salvo a ocorrência de dispensa com justa causa ou por iniciativa do empregado.”
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Os empregados que contarem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviço na empresa não poderão ser demitidos durante o período de 12 (doze) meses que antecedem o direito de requerer sua aposentadoria, salvo a ocorrência de dispensa com justa causa ou por iniciativa do empregado.
Multa por descumprimento
“Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial previsto nesta Convenção Coletiva, a qual será revertida em favor do empregado prejudicado e não será cumulativa por cláusula descumprida.”
Ver a cláusula inteira
Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial previsto nesta Convenção Coletiva, a qual será revertida em favor do empregado prejudicado e não será cumulativa por cláusula descumprida. Parágrafo Único: No caso de o descumprimento ser referente ao não desconto ou pagamento das contribuições devidas aos sindicatos, a multa prevista nesta cláusula será revertida em favor da entidade sindical prejudicada. As entidades acordantes, de comum acordo, se comprometem a manter contato constante e diálogo franco, para a superação de conflitos durante a vigência dessa Convenção, que se originem de mal ferimento das disposições do pacto, ou de sua indevida interpretação.