TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores de empresas emFactoring e Fomento Mercantil conforme estatuto da base…
Cuiabá/MT, maio de 2026

Termo aditivo de Federacao dos Trab em Turismo e Hospitalidade de MT (CNPJ 00.834.446/0001-11), de Cuiabá/MT, para a categoria trabalhadores de empresas emFactoring e Fomento Mercantil conforme estatuto da base laboral, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000263/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036404/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Altera o instrumento MT000187/2026.

Categoria: Trabalhadores de empresas emFactoring e Fomento Mercantil conforme estatuto da base laboral

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.834.446/0001-11
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCRITORIO DE CONTABILIDADE, ASSESSORAMENTO, PERICIA, ADVOCACIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PRESTADORA DE SERVICOS,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.671.226/0001-87
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE FACTORING DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 00.192.852/0001-28

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MT

CategoriaTrabalhadores de empresas emFactoring e Fomento Mercantil conforme estatuto da base laboral

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de empresas emFactoring e Fomento Mercantil conforme estatuto da base laboral , com abrangência territorial em MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000263/2026 (solicitação MR036404/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 194.363
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os salários normativos para os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de MAIO de 2023, com carga horária de 220 horas mensal da seguinte forma:”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000263/2026 (solicitação MR036404/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 194.520
Ver a cláusula inteira
Os salários normativos para os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de MAIO de 2023, com carga horária de 220 horas mensal da seguinte forma:
FUNÇÃO
PISO SALARIAL
Gerencia
R$ 2.210,17
Operador de Fomento (diplomado)
R$ 1.989,08
Auxiliares Administrativos ou Financeiros e Caixas
R$ 1.659,34
Auxiliar de Serviços Gerais, Office-boy
R$ 1.635,25
Recepcionista/Telefonista/ Segurança (desarmado)
R$ 1.621,00

Reajuste salarial

“será concedido um reajuste 5,5% (Cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o salário do mês de MAIO/2025”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000263/2026 (solicitação MR036404/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 194.367
Ver a cláusula inteira
Para os trabalhadores que recebem o piso e acima do piso salarial estabelecido, será concedido um reajuste 5,5% (Cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o salário do mês de MAIO/2025 , compensando-se as antecipações salariais, de caráter geral, espontâneas concedidas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026 .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Às empresas sediadas no Estado de Mato Grosso poderão fornecer refeição ou vale refeição a seus trabalhadores, no valor mínimo de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000263/2026 (solicitação MR036404/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO/BENEFICIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 194.369
Ver a cláusula inteira
Às empresas sediadas no Estado de Mato Grosso poderão fornecer refeição ou vale refeição a seus trabalhadores, no valor mínimo de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais).
Para as empresas que não fornecer a refeição ou vale – refeição a seus trabalhadores a mesma será obrigada a fornecer o valor de referência ao vale transporte para o deslocamento do almoço, empresa/casa e vice versa – por dia trabalhado de acordo com a região, sem desconto.
Para os Municípios que não possui transporte coletivo, a mesma será obrigada a conceder o valor de R$ 5,00 (Cinco reais) de ida e vinda totalizando o valor de R$ 10,00 (Dez Reais) diários, sem descontos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os benefícios previstos neste título, em relação aos trabalhadores e empregadores não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos. Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, de FGTS e/ou tributação de qualquer espécie.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os trabalhadores que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por qualquer motivo, não terão direito aos vales refeição/alimentação, durante a suspensão ou interrupção. Também não terão esse direito em caso de falta.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As empresas que preencham os requisitos legais poderão aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador e obter os incentivos fiscais da Lei n.º 6.321/76.
PARAGRAFO QUARTO
Para ter esse direito ao benefício do vale transporte almoço, o trabalhador tem que solicitar ao sindicato uma autorização liberando o benefício, conforme previsto no caput desta clausula.
PARAGRAFO QUINTO
As empresas que optar por dar o vale transporte/benefício do almoço ao trabalhador, não importando a sua renumeração do trabalhador, poderá ser pago em espécie

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