TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000381/2026
Vigência de 01/06/2026 a 30/05/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR047722/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 17/09/2026.
Altera o instrumento MT000547/2025.
Categoria: Trabalhadores em Escritórios de Contabilidade, Prestadora de Serviços e Assessoramento, Perícia e Pesquisa
Partes
- OLIVEIRA SERVICOS DE MOTOBOY LTDAEmpresa · CNPJ 18.056.453/0001-03
- SIVALDO SERVICOS DE MOTOBOY LTDAEmpresa · CNPJ 32.952.988/0001-85
- VAI E VEM SERVICOS DE MOTOBOY LTDAEmpresa · CNPJ 08.643.441/0001-13
- FEDERACAO DOS TRAB EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.834.446/0001-11
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCRITORIO DE CONTABILIDADE, ASSESSORAMENTO, PERICIA, ADVOCACIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PRESTADORA DE SERVICOS,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.671.226/0001-87
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MT
CategoriaTrabalhadores em Escritórios de Contabilidade, Prestadora de Serviços e Assessoramento, Perícia e Pesquisa
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Escritórios de Contabilidade, Prestadora de Serviços e Assessoramento, Perícia e Pesquisa , com abrangência territorial em MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 30 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“ENTREGADOR DE PUBLICAÇÕES | R$ 1.621,00”
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Os pisos salarias pré-existentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representante o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: FUNÇÃO | PISO ENTREGADOR DE PUBLICAÇÕES | R$ 1.621,00 SERVIÇOS GERAIS | R$ 1.621,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO | R$ 1.621,00 AUXILIAR DE LOGISTICA | R$ 1.621,00 AUXILIAR FINANCEIRO | R$ 1.621,00 AUXILIAR OPERACIONAL | R$ 1.621,00 CONSULTOR EXTERNO | R$ 1.732,50 TÉCNICO DE APOIO A INFORMATICA | R$ 2.310,00 MOTORISTA | R$ 2.415,00 MOTOCICLISTAS | R$ 1.675,80
Reajuste salarial
“um reajuste salarial de 5% (Cinco por cento) para o piso salarial estabelecido e acima do piso, calculados entre os salários de junho/2025.”
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As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, um reajuste salarial de 5% (Cinco por cento) para o piso salarial estabelecido e acima do piso, calculados entre os salários de junho/2025.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Vale Refeição de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) aos empregados do setor administrativo, por dia de trabalho.”
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As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) aos empregados do setor administrativo, por dia de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO O Vale Refeição tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou a remuneração do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, poderão preservar a referida prática, inclusive, quanto á participação do funcionário no custo da refeição, desde que observados os limites do referido programa. PARÁGRAFO TERCEIRO Os motoboys tendo em vista, serem trabalhadores externos, não possuírem controle de jornada e face a liberdade no desempenho de suas funções, podendo escolher o horário de almoço como melhor lhe convir, inclusive de realiza-lo em sua residência, os mesmos receberão auxilio combustível referente ao almoço.