CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores e empresas hoteleiras
Cuiabá/MT, fevereiro de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Trab em Turismo e Hospitalidade de MT (CNPJ 00.834.446/0001-11), de Cuiabá/MT, para a categoria trabalhadores e empresas hoteleiras, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000295/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR014814/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: de trabalhadores e empresas hoteleiras

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.834.446/0001-11
  • SEMPHOSTUR - SINDICATOS DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, MOTEIS, POSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.489.762/0001-91
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SSindicato patronal · CNPJ 14.938.021/0001-67

Abrangência

Abrangência138 municípios de MT

Categoriade trabalhadores e empresas hoteleiras

Ver os 138 municípios
  • Acorizal/MT
  • Água Boa/MT
  • Alta Floresta/MT
  • Alto Araguaia/MT
  • Alto Boa Vista/MT
  • Alto Garças/MT
  • Alto Paraguai/MT
  • Alto Taquari/MT
  • Apiacás/MT
  • Araguaiana/MT
  • Araguainha/MT
  • Araputanga/MT
  • Arenápolis/MT
  • Aripuanã/MT
  • Barão de Melgaço/MT
  • Barra do Bugres/MT
  • Barra do Garças/MT
  • Bom Jesus do Araguaia/MT
  • Brasnorte/MT
  • Cáceres/MT
  • Campinápolis/MT
  • Campo Novo do Parecis/MT
  • Campo Verde/MT
  • Campos de Júlio/MT
  • Canabrava do Norte/MT
  • Canarana/MT
  • Carlinda/MT
  • Castanheira/MT
  • Chapada dos Guimarães/MT
  • Cláudia/MT
  • Cocalinho/MT
  • Colíder/MT
  • Colniza/MT
  • Comodoro/MT
  • Confresa/MT
  • Conquista D'Oeste/MT
  • Cotriguaçu/MT
  • Cuiabá/MT
  • Curvelândia/MT
  • Denise/MT
  • Diamantino/MT
  • Dom Aquino/MT
  • Feliz Natal/MT
  • Figueirópolis D'Oeste/MT
  • Gaúcha do Norte/MT
  • General Carneiro/MT
  • Glória D'Oeste/MT
  • Guarantã do Norte/MT
  • Guiratinga/MT
  • Indiavaí/MT
  • Itaúba/MT
  • Itiquira/MT
  • Jaciara/MT
  • Jangada/MT
  • Jauru/MT
  • Juara/MT
  • Juína/MT
  • Juruena/MT
  • Juscimeira/MT
  • Lambari D'Oeste/MT
  • Lucas do Rio Verde/MT
  • Luciara/MT
  • Marcelândia/MT
  • Matupá/MT
  • Mirassol d'Oeste/MT
  • Nobres/MT
  • Nortelândia/MT
  • Nossa Senhora do Livramento/MT
  • Nova Bandeirantes/MT
  • Nova Brasilândia/MT
  • Nova Canaã do Norte/MT
  • Nova Guarita/MT
  • Nova Lacerda/MT
  • Nova Marilândia/MT
  • Nova Maringá/MT
  • Nova Monte Verde/MT
  • Nova Mutum/MT
  • Nova Nazaré/MT
  • Nova Olímpia/MT
  • Nova Santa Helena/MT
  • Nova Ubiratã/MT
  • Nova Xavantina/MT
  • Novo Horizonte do Norte/MT
  • Novo Mundo/MT
  • Novo Santo Antônio/MT
  • Novo São Joaquim/MT
  • Paranaíta/MT
  • Paranatinga/MT
  • Pedra Preta/MT
  • Peixoto de Azevedo/MT
  • Planalto da Serra/MT
  • Poconé/MT
  • Pontal do Araguaia/MT
  • Ponte Branca/MT
  • Lacerda/MT
  • Porto Alegre do Norte/MT
  • Porto dos Gaúchos/MT
  • Porto Esperidião/MT
  • Porto Estrela/MT
  • Poxoréu/MT
  • Primavera do Leste/MT
  • Querência/MT
  • Reserva do Cabaçal/MT
  • Ribeirão Cascalheira/MT
  • Ribeirãozinho/MT
  • Rio Branco/MT
  • Rondolândia/MT
  • Rondonópolis/MT
  • Rosário Oeste/MT
  • Salto do Céu/MT
  • Santa Carmem/MT
  • Santa Cruz do Xingu/MT
  • Santa Rita do Trivelato/MT
  • Santa Terezinha/MT
  • Santo Afonso/MT
  • Santo Antônio do Leste/MT
  • Santo Antônio do Leverger/MT
  • São Félix do Araguaia/MT
  • São José do Povo/MT
  • São José do Rio Claro/MT
  • São José do Xingu/MT
  • São José dos Quatro Marcos/MT
  • São Pedro da Cipa/MT
  • Sapezal/MT
  • Serra Nova Dourada/MT
  • Sinop/MT
  • Sorriso/MT
  • Tabaporã/MT
  • Tangará da Serra/MT
  • Tapurah/MT
  • Terra Nova do Norte/MT
  • Tesouro/MT
  • Torixoréu/MT
  • União do Sul/MT
  • Vale de São Domingos/MT
  • Vera/MT
  • Vila Bela da Santíssima Trindade/MT
  • Vila Rica/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores e empresas hoteleiras , com abrangência territorial em Acorizal/MT, Água Boa/MT, Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Alto Paraguai/MT, Alto Taquari/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Araputanga/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT, Campinápolis/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campo Verde/MT, Campos de Júlio/MT, Canabrava do Norte/MT, Canarana/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Chapada dos Guimarães/MT, Cláudia/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Colniza/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Conquista D'Oeste/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Curvelândia/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Dom Aquino/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã do Norte/MT, Guiratinga/MT, Indiavaí/MT, Itaúba/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Jangada/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Juscimeira/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Luciara/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Paranatinga/MT, Pedra Preta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Poxoréu/MT, Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rio Branco/MT, Rondolândia/MT, Rondonópolis/MT, Rosário Oeste/MT, Salto do Céu/MT, Santa Carmem/MT, Santa Cruz do Xingu/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Santa Terezinha/MT, Santo Afonso/MT, Santo Antônio do Leste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT, São Félix do Araguaia/MT, São José do Povo/MT, São José do Rio Claro/MT, São José do Xingu/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, São Pedro da Cipa/MT, Sapezal/MT, Serra Nova Dourada/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, União do Sul/MT, Vale de São Domingos/MT, Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Vila Rica/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.704
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para todo Estado de Mato Grosso, exceto ao município de Várzea Grande/MT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.790
Ver a cláusula inteira
O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para todo Estado de Mato Grosso, exceto ao município de Várzea Grande/MT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimo normativo o percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).
PARÁGRAFO SEGUNDO : É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).
PARÁGRAFO TERCEIRO : Aos empregados admitidos após a data base 01/02/2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.

Reajuste salarial

“Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimo normativo o percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.790
Ver a cláusula inteira
O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para todo Estado de Mato Grosso, exceto ao município de Várzea Grande/MT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimo normativo o percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).
PARÁGRAFO SEGUNDO : É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).
PARÁGRAFO TERCEIRO : Aos empregados admitidos após a data base 01/02/2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras dos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). As demais com 50% (cinqüenta por cento) conforme determina o art. 59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.949
Ver a cláusula inteira
As horas extras dos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). As demais com 50% (cinqüenta por cento) conforme determina o art. 59 parágrafo único da CLT.

Adicional noturno

“Será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora normal ao funcionário que desenvolver atividade considerada hora noturna, ou seja, das 22h às 5h.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.901
Ver a cláusula inteira
Será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora normal ao funcionário que desenvolver atividade considerada hora noturna, ou seja, das 22h às 5h.
PARÁGRAFO ÚNICO: O adicional noturno, pago com habitualidade, integra ao salário do empregado para todos os efeitos.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS, COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.024
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para períodos de compensação superiores a 6 (seis) meses, a instituição do banco de horas somente poderá ocorrer mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prorrogação da jornada de trabalho, bem como a compensação de horas, deverá observar os limites legais de duração do trabalho, assegurando-se o respeito aos intervalos legais, ao repouso semanal remunerado e às demais de segurança do trabalho.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS, COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.024
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para períodos de compensação superiores a 6 (seis) meses, a instituição do banco de horas somente poderá ocorrer mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prorrogação da jornada de trabalho, bem como a compensação de horas, deverá observar os limites legais de duração do trabalho, assegurando-se o respeito aos intervalos legais, ao repouso semanal remunerado e às demais de segurança do trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“É facultado a todos os estabelecimentos, fornecer gratuitamente, refeição aos seus trabalhadores, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO OPCIONAL DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.907
Ver a cláusula inteira
É facultado a todos os estabelecimentos, fornecer gratuitamente, refeição aos seus trabalhadores, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura.

Vale-transporte

“Será descontado do salário base do empregado, até 6% (seis por cento) a título de vale-transporte, excluindo-se a incidência sobre outras vantagens.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO DE COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.995
Ver a cláusula inteira
Será descontado do salário base do empregado, até 6% (seis por cento) a título de vale-transporte, excluindo-se a incidência sobre outras vantagens.
PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado aos empregadores o fornecimento de ajuda de custo de combustível para os empregados que utilizarem veículo próprio para o seu transporte, sendo certo que referido valor terá natureza indenizatória, não gerando reflexos, tampouco servindo de base de cálculo para outras verbas.

PLR

“A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR) somente poderá ser instituída mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato profissional, nos termos da Lei nº 10.101/2000 , observados os critérios, condições e periodicidade ali estabelecidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 13.830
Ver a cláusula inteira
A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR) somente poderá ser instituída mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato profissional, nos termos da Lei nº 10.101/2000 , observados os critérios, condições e periodicidade ali estabelecidos.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas ficam obrigadas a efetuarem o desconto na folha de pagamento do empregado, concernente a todas as contribuições em favor do sindicato laboral e/ou federação, legalmente aprovadas pela assembleia geral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES LABORAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 13.125
Ver a cláusula inteira
As Empresas ficam obrigadas a efetuarem o desconto na folha de pagamento do empregado, concernente a todas as contribuições em favor do sindicato laboral e/ou federação, legalmente aprovadas pela assembleia geral.
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando requeridas pelas empresas as cópias das atas das assembleias dos empregados lhe serão encaminhadas pelo sindicato laboral.

Seguro de vida

“3.0. Seguro de vida para o empregado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de morte do colaborador por qualquer causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR EM CASO DE MORTE” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.001
Ver a cláusula inteira
Por esta cláusula fica convencionado que os Empregadores, a partir de 01 fevereiro de 2026, contratarão, obrigatoriamente em favor dos empregados, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR EM CASO DE MORTE, POR QUALQUER MOTIVO OU INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CAUSADO POR ACIDENTE, prestado por empresa que cumpra RIGOROSAMENTE o abaixo disposto, com custo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por empregado, a ser:
1.0. Assistência Funeral e Sepultamento: assistência para cobrir despesas com o funeral e sepultamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser feita por uma companhia seguradora devidamente registrada na SUSEP conforme legislação, com apólice vigente e ativa.
2.0. Assistência Alimentícia em casos de morte e invalidez total e permanente do empregado: Entrega mensal de 50 kg de alimentos, por 06 (seis) meses, à família do beneficiado.
2.1. Para fins de comprovação do estado de Invalidez total e permanente, deverá o empregado ou seu representante apresentar Carta de Concessão do Benefício de aposentadoria por invalidez, fluindo a partir de então a obrigação de entrega de 50 kg de alimentos constante no caput deste item.
3.0. Seguro de vida para o empregado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de morte do colaborador por qualquer causa. Cobertura de tal benefício devera ser feita por uma cia seguradora devidamente registrada na SUSEP conforme legislação do país e comprovado com apólice vigente e ativa.
3.1. Para fins de comprovação do estado de invalidez total e permanente, deverá o empregado ou seu representante apresentar Carta de Concessão do Benefício de aposentadoria por invalidez, fluindo a partir de então a obrigação de pagamento constante no caput deste item.
4.0. Auxilio maternidade em uma única parcela de R$ 500,00, (quinhentos Reais) dentro do período da licença, sob pena de decadência.
5.0. Em casos de acidente de trabalho com morte, a administradora do Programa enviara um assistente, ao local do fato, o qual assistira a seus familiares empenhando esforços no sentido da completa efetivação da presente cláusula.
6.0. A não adesão ao programa ou inadimplência acarretará aos empregadores multa mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria por cada empregado, sendo a multa revertida a ele.
7.0. Ocorrendo eventos que gerariam os direitos e sem prejuízo das demais cominações previstas nesta Convenção Coletiva, os Empregadores indenizarão A VISTA E DIRETAMENTE ao trabalhador ou seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao TRIPLO das previstas neste programa.
8.0. A administradora do programa deverá disponibilizar ao sindicato laboral, os termos do programa, para que seja divulgado no site do sindicato laboral, bem como, expedirá via correio ou via e-mail, aos Empregadores que compõem a categoria econômica, as condições do programa.
9.0. Encaminhará também, via e-mail, e disponibilizará meios e ou conforme solicitação da empresa os respectivos boletos para pagamento, que deverá ser pago até dia 10 de cada mês.
10.0. Deverá ser apresentado o boleto mensal quitado deste programa sempre que houver a necessidade de comprovação do cumprimento, conforme convenção coletiva de trabalho. Sob pena de incorrer nas penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
11.0. O presente não tem natureza salarial, por não constituir contraprestação dos serviços.
12.0. Os empregadores poderão contratar seguro de vida ou qualquer empresa que prestará em prol de seus empregados atendendo ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR EM CASO DE MORTE, POR QUALQUER MOTIVO OU INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CAUSADA POR ACIDENTE, desde que assegure a finalidade precípua desse benefício, e que seja no mínimo correspondente à somatória dos benefícios constantes nesta cláusula.

Férias

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.599
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao trabalhador, que o aviso de férias lhe seja entregue com antecedência de trinta dias do início do período da concessão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para base de cálculo das férias deve-se tomar como base o salário base do empregado, da data de concessão das férias, computando-se a este os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso (conforme dispõe o art. 142, caput e parágrafo 5º da CLT) devendo, serem feitos os cálculos utilizando-se da média dos últimos 12 (doze) meses do período aquisitivo.
PARAGRAFO TERCEIRO: As férias serão concedidas por ato do empregador, nos dozes meses subseqüente a data em que o empregado tiver adquirido o direito.
PARAGRAFO QUARTO: As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos o os demais não poderão ser inferior a cinco dias, cada um, desde que haja concordância do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEXTO: Conforme dispõe o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de 5 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Estabilidades e garantias

“a) Gestante: A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b, da CF/1988);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.703
Ver a cláusula inteira
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
a) Gestante: A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b, da CF/1988);
b) Alistado: O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa, nos termos do art. 472 da CLT;
c) Acidente: Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8.213 de 24/07/1991;
d) Gestante/aborto: A gestante, por 30 (trinta) dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico.

Multa por descumprimento

“a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso categoria, por empregado lesado e será revertida, ao sindicato litigante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000295/2026 (solicitação MR014814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 13.821
Ver a cláusula inteira
Considerando o disposto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso categoria, por empregado lesado e será revertida, ao sindicato litigante.
PARÁGRAFO ÚNICO: O sindicato laboral se compromete a comunicar previamente e expressamente o sindicato patronal, das ações de cumprimento que pretende intentar em face das empresas da categoria em razão da inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000297/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR014847/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: de trabalhadores e empresas hoteleiras

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.834.446/0001-11
  • SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES B.SIM.VARZEA GRANDESindicato patronal · CNPJ 00.069.926/0001-33

Abrangência

Abrangência1 município de MT

Categoriade trabalhadores e empresas hoteleiras

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores e empresas hoteleiras , com abrangência territorial em Várzea Grande/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.165
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para o município de Várzea Grande/MT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.169
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O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para o município de Várzea Grande/MT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimo normativo o percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).
PARÁGRAFO SEGUNDO : É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).
PARÁGRAFO TERCEIRO : Aos empregados admitidos após a data base 01/02/2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.

Reajuste salarial

“Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimo normativo o percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.169
Ver a cláusula inteira
O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para o município de Várzea Grande/MT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimo normativo o percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).
PARÁGRAFO SEGUNDO : É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).
PARÁGRAFO TERCEIRO : Aos empregados admitidos após a data base 01/02/2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras dos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). As demais com 50% (cinqüenta por cento) conforme determina o art. 59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 19.625
Ver a cláusula inteira
As horas extras dos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). As demais com 50% (cinqüenta por cento) conforme determina o art. 59 parágrafo único da CLT.

Adicional noturno

“Será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora normal ao funcionário que desenvolver atividade considerada hora noturna, ou seja, das 22h às 5h.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.573
Ver a cláusula inteira
Será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora normal ao funcionário que desenvolver atividade considerada hora noturna, ou seja, das 22h às 5h.
PARÁGRAFO ÚNICO: O adicional noturno, pago com habitualidade, integra ao salário do empregado para todos os efeitos.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS, COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 20.045
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As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para períodos de compensação superiores a 6 (seis) meses, a instituição do banco de horas somente poderá ocorrer mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prorrogação da jornada de trabalho, bem como a compensação de horas, deverá observar os limites legais de duração do trabalho, assegurando-se o respeito aos intervalos legais, ao repouso semanal remunerado e às demais de segurança do trabalho.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS, COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 20.045
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para períodos de compensação superiores a 6 (seis) meses, a instituição do banco de horas somente poderá ocorrer mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prorrogação da jornada de trabalho, bem como a compensação de horas, deverá observar os limites legais de duração do trabalho, assegurando-se o respeito aos intervalos legais, ao repouso semanal remunerado e às demais de segurança do trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“É facultado a todos os estabelecimentos, fornecer gratuitamente, refeição aos seus trabalhadores, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO OPCIONAL DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.827
Ver a cláusula inteira
É facultado a todos os estabelecimentos, fornecer gratuitamente, refeição aos seus trabalhadores, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura.

Vale-transporte

“Será descontado do salário base do empregado, até 6% (seis por cento) a título de vale-transporte, excluindo-se a incidência sobre outras vantagens.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO DE COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.829
Ver a cláusula inteira
Será descontado do salário base do empregado, até 6% (seis por cento) a título de vale-transporte, excluindo-se a incidência sobre outras vantagens.
PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado aos empregadores o fornecimento de ajuda de custo de combustível para os empregados que utilizarem veículo próprio para o seu transporte, sendo certo que referido valor terá natureza indenizatória, não gerando reflexos, tampouco servindo de base de cálculo para outras verbas.

PLR

“A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR) somente poderá ser instituída mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato profissional, nos termos da Lei nº 10.101/2000 , observados os critérios, condições e periodicidade ali estabelecidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 20.981
Ver a cláusula inteira
A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR) somente poderá ser instituída mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato profissional, nos termos da Lei nº 10.101/2000 , observados os critérios, condições e periodicidade ali estabelecidos.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas ficam obrigadas a efetuarem o desconto na folha de pagamento do empregado, concernente a todas as contribuições em favor do sindicato laboral e/ou federação, legalmente aprovadas pela assembleia geral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES LABORAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 20.675
Ver a cláusula inteira
As Empresas ficam obrigadas a efetuarem o desconto na folha de pagamento do empregado, concernente a todas as contribuições em favor do sindicato laboral e/ou federação, legalmente aprovadas pela assembleia geral.
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando requeridas pelas empresas as cópias das atas das assembleias dos empregados lhe serão encaminhadas pelo sindicato laboral.

Seguro de vida

“3.0. Seguro de vida para o empregado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de morte do colaborador por qualquer causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR EM CASO DE MORTE” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.833
Ver a cláusula inteira
Por esta cláusula fica convencionado que os Empregadores, a partir de 01 fevereiro de 2026, contratarão, obrigatoriamente em favor dos empregados, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR EM CASO DE MORTE, POR QUALQUER MOTIVO OU INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CAUSADO POR ACIDENTE, prestado por empresa que cumpra RIGOROSAMENTE o abaixo disposto, com custo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por empregado, a ser:
1.0. Assistência Funeral e Sepultamento: assistência para cobrir despesas com o funeral e sepultamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser feita por uma companhia seguradora devidamente registrada na SUSEP conforme legislação, com apólice vigente e ativa.
2.0. Assistência Alimentícia em casos de morte e invalidez total e permanente do empregado: Entrega mensal de 50 kg de alimentos, por 06 (seis) meses, à família do beneficiado.
2.1. Para fins de comprovação do estado de Invalidez total e permanente, deverá o empregado ou seu representante apresentar Carta de Concessão do Benefício de aposentadoria por invalidez, fluindo a partir de então a obrigação de entrega de 50 kg de alimentos constante no caput deste item.
3.0. Seguro de vida para o empregado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de morte do colaborador por qualquer causa. Cobertura de tal benefício devera ser feita por uma cia seguradora devidamente registrada na SUSEP conforme legislação do país e comprovado com apólice vigente e ativa.
3.1. Para fins de comprovação do estado de invalidez total e permanente, deverá o empregado ou seu representante apresentar Carta de Concessão do Benefício de aposentadoria por invalidez, fluindo a partir de então a obrigação de pagamento constante no caput deste item.
4.0. Auxilio maternidade em uma única parcela de R$ 500,00, (quinhentos Reais) dentro do período da licença, sob pena de decadência.
5.0. Em casos de acidente de trabalho com morte, a administradora do Programa enviara um assistente, ao local do fato, o qual assistira a seus familiares empenhando esforços no sentido da completa efetivação da presente cláusula.
6.0. A não adesão ao programa ou inadimplência acarretará aos empregadores multa mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria por cada empregado, sendo a multa revertida a ele.
7.0. Ocorrendo eventos que gerariam os direitos e sem prejuízo das demais cominações previstas nesta Convenção Coletiva, os Empregadores indenizarão A VISTA E DIRETAMENTE ao trabalhador ou seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao TRIPLO das previstas neste programa.
8.0. A administradora do programa deverá disponibilizar ao sindicato laboral, os termos do programa, para que seja divulgado no site do sindicato laboral, bem como, expedirá via correio ou via e-mail, aos Empregadores que compõem a categoria econômica, as condições do programa.
9.0. Encaminhará também, via e-mail, e disponibilizará meios e ou conforme solicitação da empresa os respectivos boletos para pagamento, que deverá ser pago até dia 10 de cada mês.
10.0. Deverá ser apresentado o boleto mensal quitado deste programa sempre que houver a necessidade de comprovação do cumprimento, conforme convenção coletiva de trabalho. Sob pena de incorrer nas penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
11.0. O presente não tem natureza salarial, por não constituir contraprestação dos serviços.
12.0. Os empregadores poderão contratar seguro de vida ou qualquer empresa que prestará em prol de seus empregados atendendo ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR EM CASO DE MORTE, POR QUALQUER MOTIVO OU INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CAUSADA POR ACIDENTE, desde que assegure a finalidade precípua desse benefício, e que seja no mínimo correspondente à somatória dos benefícios constantes nesta cláusula.

Férias

“Fica assegurado ao trabalhador, que o aviso de férias lhe seja entregue com antecedência de trinta dias do início do período da concessão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 20.128
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao trabalhador, que o aviso de férias lhe seja entregue com antecedência de trinta dias do início do período da concessão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para base de cálculo das férias deve-se tomar como base o salário base do empregado, da data de concessão das férias, computando-se a este os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso (conforme dispõe o art. 142, caput e parágrafo 5º da CLT) devendo, serem feitos os cálculos utilizando-se da média dos últimos 12 (doze) meses do período aquisitivo.
PARAGRAFO TERCEIRO: As férias serão concedidas por ato do empregador, nos dozes meses subseqüente a data em que o empregado tiver adquirido o direito.
PARAGRAFO QUARTO: As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos o os demais não poderão ser inferior a cinco dias, cada um, desde que haja concordância do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEXTO: Conforme dispõe o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de 5 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Estabilidades e garantias

“a) Gestante: A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b, da CF/1988);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 19.347
Ver a cláusula inteira
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
a) Gestante: A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b, da CF/1988);
b) Alistado: O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa, nos termos do art. 472 da CLT;
c) Acidente: Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8.213 de 24/07/1991;
d) Gestante/aborto: A gestante, por 30 (trinta) dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico.

Multa por descumprimento

“a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso categoria, por empregado lesado e será revertida, ao sindicato litigante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000297/2026 (solicitação MR014847/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 20.979
Ver a cláusula inteira
Considerando o disposto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso categoria, por empregado lesado e será revertida, ao sindicato litigante.
PARÁGRAFO ÚNICO: O sindicato laboral se compromete a comunicar previamente e expressamente o sindicato patronal, das ações de cumprimento que pretende intentar em face das empresas da categoria em razão da inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva.

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