TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação, manutenção e…
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Pesada de Minas Gerais (CNPJ 38.736.377/0001-86), de Belo Horizonte/MG, para a categoria trabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplanagem em geral, barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, pontes, hidrelétricas, barragens, túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração e…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG002811/2026

Vigência de 21/05/2026 a 15/03/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em novembro · solicitação MR028015/2026

Retroativa: vale desde 21/05/2026, registrada em 10/08/2026.

Altera o instrumento MG003240/2025.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplanagem em geral, barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, pontes, hidrelétricas, barragens, túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração e manutenção de concessões públicas de estradas (trabalhadores da construção pesada)

Partes

  • SEMEP LOGISTICA E CONSTRUCAO S/AEmpresa · CNPJ 38.460.234/0011-66
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 38.736.377/0001-86

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaTrabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplanagem em geral, barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, pontes, hidrelétrica…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplanagem em geral, barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, pontes, hidrelétricas, barragens, túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração e manutenção de concessões públicas de estradas (trabalhadores da construção pesada) , com abrangência territorial em Itatiaiuçu/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 21 de maio de 2026 a 15 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002811/2026 (solicitação MR028015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.893
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 21 de maio de 2026 a 15 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

Adicional noturno

“O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 30% (trinta por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002811/2026 (solicitação MR028015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TURNO 12 HORAS DE REVEZAMENTO 4X4” · Parágrafo 9º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.895
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO os termos dos incisos XIV, XXII e XXVI do art. 7º, o art. 8º e incisos da Constituição da República, e os arts. 611-A e 611-B da CLT.
CONSIDERANDO a decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com repercussão geral do Tema 1.046, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.121.633, que valida acordo coletivo que permite jornada de trabalho de 12 horas em escalas de 4x4, em turnos contínuos de revezamento.
CONSIDERANDO que, a proposta está em consonância com disposto nos artigos 611- A e 611-B da CLT, que tratam da prevalência dos Acordos Coletivos em relação ao legislado e que as cláusulas de jornada não são consideradas como normas de saúde e segurança, portanto, o presente acordo é válido e não afronta à legislação, às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei e, ou as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, enquadrando-se na hipótese autorizada por lei.
É que com fulcro na exceção prevista no disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , estabelecem as PARTES acordantes que a empresa adotará a escala de turno ininterrupto de revezamento na modalidade 4x4 (quatro por quatro), em regime de até 12 (doze) horas diárias efetivas de trabalho , sem que as horas excedentes à 6ª sejam consideradas como extras, tal como previsto na Súmula 423 do C. TST.
Parágrafo 1º. A escala 4x4 (quatro por quatro) consiste em sistema com quatro turmas de EMPREGADOS revezando entre si em dois Turnos de Trabalho com alternância a cada 4 (quatro) dias trabalhados por 4 (quatro) dias de folgas não trabalhados.
(a) 2 (dois) dias consecutivos no horário do dia e depois 2 (dois) dias no horário da noite, seguidos de 4 (quatro) dias de folgas, não trabalhados;
(b) 2 (dois) dias consecutivos no horário da noite e depois 2 (dois) dias no horário do dia, seguidos de 4 (quatro) dias de folgas, não trabalhados;
Parágrafo 2º. Serão concedidos, somente no turno de 12 horas, dois períodos de intervalos, sendo um intervalo para refeição e descanso de 01 (uma) hora e outro período de intervalo para lanche e descanso de 15 (quinze) minutos, independente, da marcação de ponto, não computáveis à jornada de trabalho.
(a) Os empregados ficam dispensados do registro dos intervalos para refeição e descanso, previsto no art. 71 da CLT, sendo que os referidos intervalos serão pré-assinalados no cartão de ponto ou registro eletrônico de ponto, nos moldes do § 2º, Art. 74 da CLT.
Parágrafo 3º. Não será devida remuneração de horas extras além da 6ª e/ou 8ª hora diária, desde que não seja ultrapassado o limite das 12 horas de trabalho efetivo , decorrente do presente acordo de prorrogação de horas e das compensações em folgas estipuladas na escala de turno ininterrupto de revezamento estabelecida pela empresa.
Parágrafo 4º. As PARTES acordam que, o eventual trabalho nos dias de folga, não descaracteriza as premissas do presente Acordo Coletivo de Trabalho e não caracteriza descumprimento de dispositivo legal.
Parágrafo 5º. A escala 4x4 (quatro por quatro) será revertida à escala anterior a critério exclusivo da empresa e caso ocorram fatores supervenientes, totalmente alheios à vontade das partes, que vierem a causar desequilíbrio pela sua adoção. Serão considerados como fatores supervenientes aqueles ocorridos posteriormente, que venham a causar desequilíbrio ao pactuado com difícil ou impossível previsão como, por exemplo, a influência direta do Ministério Público do Trabalho ou qualquer órgão governamental que coloque em questão a legalidade desse turno, decisão desfavorável do TST, STF ou ação sindical e, conforme insculpido no contrato de trabalho celebrado entre as partes, tal mudança independe de autorização do empregado.
Parágrafo 5º. Os trabalhos realizados nos domingos, em cumprimento à escala de horário, consideram-se já remunerados no salário mensal, não gerando quaisquer horas extraordinárias, nem tampouco o pagamento em dobro. Os trabalhos em cumprimento à escala de horário que recaírem em dias considerados oficialmente feriados nacionais, estaduais ou municipais, serão remunerados como extraordinários, com o acréscimo de 100% (cem porcento), em relação à hora normal, independentemente de já estarem remunerados no salário mensal, salvo se for concedido pela empresa outro dia para compensação.
Parágrafo 6º. O início das férias para os empregados que atuam em escala de turno, previsto neste acordo coletivo, será sempre em dia útil no qual esteja escalado para o trabalho, ou seja, do 1º ao 2º dia do ciclo.
Parágrafo 7º. Fica facultado à empresa a utilização das horas faltantes para o computo das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na sobreposição de turno, dias de treinamento, DDS e atraso em rota de ônibus, considerando o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
Parágrafo 8º. Em função da adoção do sistema de folgas compensatórias, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo Descanso Semanal Remunerado, conforme o previsto no art. 59-A, Parágrafo Único da CLT, assim nenhuma remuneração extraordinária será devida pelo cumprimento da jornada normal nesses dias sendo certo, ainda, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Parágrafo 9º. O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 30% (trinta por cento), sendo:
(a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT;
(b) 10% (dez por cento) para o pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados ante a fixação da duração da hora noturna em 60 minutos (TRT3-OJ24) e para compensar eventuais adicionais quanto às horas posteriores às 5 horas do dia seguinte mesmo que cumprida integralmente a jornada no período noturno, ou seja, não há prorrogação da hora noturna.
Parágrafo 10º. Com a implantação do regime previsto nessa cláusula, a EMPRESA , quando da remuneração de eventual serviço extraordinário, considerará o divisor de 220 horas mês para o cálculo do salário hora.
Parágrafo 11º. O presente acordo se aplica também aos empregados admitidos e/ou transferidos no período de vigência para o turno de 12 horas com 04 Turmas de EMPREGADOS em dois turnos de trabalho.
Parágrafo 12º. Fica autorizada a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres, sendo desnecessária a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 611-A, XIII da CLT a prorrogação do trabalho em ambientes insalubres não descaracteriza as premissas do presente Acordo Coletivo de Trabalho e não caracteriza descumprimento de dispositivo legal.
Parágrafo 13º. Não se considera tempo à disposição do empregador, não sendo computado como labor extraordinário, o período despendido pelo empregado para alimentação, café da manhã ou lanche noturno, antes ou após sua jornada.
Parágrafo 14º. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo 15º. Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no §1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Jornada de trabalho

“estabelecem as PARTES acordantes que a empresa adotará a escala de turno ininterrupto de revezamento na modalidade 4x4 (quatro por quatro), em regime de até 12 (doze) horas diárias efetivas de trabalho”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002811/2026 (solicitação MR028015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TURNO 12 HORAS DE REVEZAMENTO 4X4” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 37.895
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CONSIDERANDO os termos dos incisos XIV, XXII e XXVI do art. 7º, o art. 8º e incisos da Constituição da República, e os arts. 611-A e 611-B da CLT.
CONSIDERANDO a decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com repercussão geral do Tema 1.046, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.121.633, que valida acordo coletivo que permite jornada de trabalho de 12 horas em escalas de 4x4, em turnos contínuos de revezamento.
CONSIDERANDO que, a proposta está em consonância com disposto nos artigos 611- A e 611-B da CLT, que tratam da prevalência dos Acordos Coletivos em relação ao legislado e que as cláusulas de jornada não são consideradas como normas de saúde e segurança, portanto, o presente acordo é válido e não afronta à legislação, às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei e, ou as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, enquadrando-se na hipótese autorizada por lei.
É que com fulcro na exceção prevista no disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , estabelecem as PARTES acordantes que a empresa adotará a escala de turno ininterrupto de revezamento na modalidade 4x4 (quatro por quatro), em regime de até 12 (doze) horas diárias efetivas de trabalho , sem que as horas excedentes à 6ª sejam consideradas como extras, tal como previsto na Súmula 423 do C. TST.
Parágrafo 1º. A escala 4x4 (quatro por quatro) consiste em sistema com quatro turmas de EMPREGADOS revezando entre si em dois Turnos de Trabalho com alternância a cada 4 (quatro) dias trabalhados por 4 (quatro) dias de folgas não trabalhados.
(a) 2 (dois) dias consecutivos no horário do dia e depois 2 (dois) dias no horário da noite, seguidos de 4 (quatro) dias de folgas, não trabalhados;
(b) 2 (dois) dias consecutivos no horário da noite e depois 2 (dois) dias no horário do dia, seguidos de 4 (quatro) dias de folgas, não trabalhados;
Parágrafo 2º. Serão concedidos, somente no turno de 12 horas, dois períodos de intervalos, sendo um intervalo para refeição e descanso de 01 (uma) hora e outro período de intervalo para lanche e descanso de 15 (quinze) minutos, independente, da marcação de ponto, não computáveis à jornada de trabalho.
(a) Os empregados ficam dispensados do registro dos intervalos para refeição e descanso, previsto no art. 71 da CLT, sendo que os referidos intervalos serão pré-assinalados no cartão de ponto ou registro eletrônico de ponto, nos moldes do § 2º, Art. 74 da CLT.
Parágrafo 3º. Não será devida remuneração de horas extras além da 6ª e/ou 8ª hora diária, desde que não seja ultrapassado o limite das 12 horas de trabalho efetivo , decorrente do presente acordo de prorrogação de horas e das compensações em folgas estipuladas na escala de turno ininterrupto de revezamento estabelecida pela empresa.
Parágrafo 4º. As PARTES acordam que, o eventual trabalho nos dias de folga, não descaracteriza as premissas do presente Acordo Coletivo de Trabalho e não caracteriza descumprimento de dispositivo legal.
Parágrafo 5º. A escala 4x4 (quatro por quatro) será revertida à escala anterior a critério exclusivo da empresa e caso ocorram fatores supervenientes, totalmente alheios à vontade das partes, que vierem a causar desequilíbrio pela sua adoção. Serão considerados como fatores supervenientes aqueles ocorridos posteriormente, que venham a causar desequilíbrio ao pactuado com difícil ou impossível previsão como, por exemplo, a influência direta do Ministério Público do Trabalho ou qualquer órgão governamental que coloque em questão a legalidade desse turno, decisão desfavorável do TST, STF ou ação sindical e, conforme insculpido no contrato de trabalho celebrado entre as partes, tal mudança independe de autorização do empregado.
Parágrafo 5º. Os trabalhos realizados nos domingos, em cumprimento à escala de horário, consideram-se já remunerados no salário mensal, não gerando quaisquer horas extraordinárias, nem tampouco o pagamento em dobro. Os trabalhos em cumprimento à escala de horário que recaírem em dias considerados oficialmente feriados nacionais, estaduais ou municipais, serão remunerados como extraordinários, com o acréscimo de 100% (cem porcento), em relação à hora normal, independentemente de já estarem remunerados no salário mensal, salvo se for concedido pela empresa outro dia para compensação.
Parágrafo 6º. O início das férias para os empregados que atuam em escala de turno, previsto neste acordo coletivo, será sempre em dia útil no qual esteja escalado para o trabalho, ou seja, do 1º ao 2º dia do ciclo.
Parágrafo 7º. Fica facultado à empresa a utilização das horas faltantes para o computo das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na sobreposição de turno, dias de treinamento, DDS e atraso em rota de ônibus, considerando o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
Parágrafo 8º. Em função da adoção do sistema de folgas compensatórias, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo Descanso Semanal Remunerado, conforme o previsto no art. 59-A, Parágrafo Único da CLT, assim nenhuma remuneração extraordinária será devida pelo cumprimento da jornada normal nesses dias sendo certo, ainda, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Parágrafo 9º. O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 30% (trinta por cento), sendo:
(a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT;
(b) 10% (dez por cento) para o pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados ante a fixação da duração da hora noturna em 60 minutos (TRT3-OJ24) e para compensar eventuais adicionais quanto às horas posteriores às 5 horas do dia seguinte mesmo que cumprida integralmente a jornada no período noturno, ou seja, não há prorrogação da hora noturna.
Parágrafo 10º. Com a implantação do regime previsto nessa cláusula, a EMPRESA , quando da remuneração de eventual serviço extraordinário, considerará o divisor de 220 horas mês para o cálculo do salário hora.
Parágrafo 11º. O presente acordo se aplica também aos empregados admitidos e/ou transferidos no período de vigência para o turno de 12 horas com 04 Turmas de EMPREGADOS em dois turnos de trabalho.
Parágrafo 12º. Fica autorizada a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres, sendo desnecessária a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 611-A, XIII da CLT a prorrogação do trabalho em ambientes insalubres não descaracteriza as premissas do presente Acordo Coletivo de Trabalho e não caracteriza descumprimento de dispositivo legal.
Parágrafo 13º. Não se considera tempo à disposição do empregador, não sendo computado como labor extraordinário, o período despendido pelo empregado para alimentação, café da manhã ou lanche noturno, antes ou após sua jornada.
Parágrafo 14º. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo 15º. Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no §1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

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