TERMO ADITIVO · REGISTRO MG003288/2026
Vigência de 01/07/2026 a 31/12/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em novembro · solicitação MR060081/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/09/2026.
Altera o instrumento MG001410/2026.
Categoria: Trabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplenagem em geral, barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, saneamento, pontes, hidrelétricas, túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração de concessões públicas de estradas (Trabalhadores da Construção Pesada) em todo o território de Minas Gerais
Partes
- IRRICOM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDAEmpresa · CNPJ 00.731.155/0001-06
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 38.736.377/0001-86
Abrangência
AbrangênciaTodo o território nacional
CategoriaTrabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplenagem em geral, barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, saneamento, pontes, …
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplenagem em geral, barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, saneamento, pontes, hidrelétricas, túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração de concessões públicas de estradas (Trabalhadores da Construção Pesada) em todo o território de Minas Gerais , com abrangência territorial em Congonhas/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
Horas extras
“As horas extras realizadas de Segunda à Sábado serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) de acréscimo da hora normal; e as realizadas aos Domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal”
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As horas extras realizadas de Segunda à Sábado serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) de acréscimo da hora normal; e as realizadas aos Domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ficando a empresa autorizada a realiza-las quando necessário. PARÁGRAFO ÚNICO : A realização de horas extras deverá observar os limites diários previstos no art. 59 da CLT e respeitar as condições de saúde e segurança do trabalhador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa concederá aos empregados ativos vale-alimentação mensal no valor de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais).”
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A empresa concederá aos empregados ativos vale-alimentação mensal no valor de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais). PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão integral do vale-alimentação estará condicionada à assiduidade do empregado no mês de referência. Na hipótese de afastamento por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico, o benefício será concedido da seguinte forma: a) Apresentação de até 02 (dois) atestados médicos, totalizando até dias 04 (quatro) dias de afastamento: concessão de 100% (cem por cento) do vale alimentação; b) Apresentação de 01 (um) atestado médico com afastamento de até 04 (quatro) dias: concessão 100% (cem por cento) do vale-alimentação; c) Afastamento por motivo de saúde, comprovado por atestado médico, superior a 04 (quatro) dias até 06 (seis) dias: concessão de superior 50% (cinquenta por cento) do vale-alimentação; d) Afastamento por motivo de saúde, comprovado por atestado médico, superior a 06 (seis) dias: não haverá concessão do vale alimentação no respectivo mês de referência.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa no valor de 15% (quinze por cento) do salário base vigente, correção monetária e juros simples de 1% (um por cento) ao mês dos valores devidos, por cláusula descumprida do presente Acordo Coletiva de Trabalho”
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As partes se obrigam a observar fiel e rigorosamente o presente Acordo Coletivo de Trabalho, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pela entidade sindical profissional e o oferecimento feito em contraproposta pelas empresas, prevalecendo as disposições do presente Acordo Coletivo de Trabalho sobre as regras legais que com ele conflitarem. Para as condições de trabalho não reguladas pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa obriga-se a observar a legislação trabalhista em vigor, notadamente a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT. PARÁGRAFO ÚNICO : Fica estabelecida multa no valor de 15% (quinze por cento) do salário base vigente, correção monetária e juros simples de 1% (um por cento) ao mês dos valores devidos, por cláusula descumprida do presente Acordo Coletiva de Trabalho, a ser paga em benefício de cada empregado prejudicado, salvo nos caso em que este ACT expressamente dispor de multa específica. Ressaltamos que o pagamento da multa prevista nesta cláusula não isenta a empresa do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Acordo Coletiva de Trabalho.