CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000257/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024141/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/05/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Intermunicipal e Interestadual, Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Líquidas, Malotes, Similares e Valores, Motoristas e Ajudantes em Geral, das Empresas Prestadoras de Serviços e de Outras Empresas de Sociedade de Economia Mista.EXCETO a categoria dos cegonheiros. Empresas revendedoras de gás e liquefeitos de petróleo GLP e congêneres
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SITTRINDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.654.735/0001-64
- SINDICATO DAS EMPRESAS E REV GAS REGIAO CENTRO OESTESindicato patronal · CNPJ 00.395.398/0001-02
Abrangência
Abrangência12 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Intermunicipal e Interestadual, Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Líquidas, Malotes, Similares e Valores, Motoristas e Ajudantes em Geral, das E…
Excetocegonheiros. Empresas revendedoras de gás e liquefeitos de petróleo GLP e congêneres
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- Água Fria de Goiás/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Cabeceiras/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Formosa/GO
- Luziânia/GO
- Novo Gama/GO
- Padre Bernardo/GO
- Planaltina/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Vila Boa/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Intermunicipal e Interestadual, Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Líquidas, Malotes, Similares e Valores, Motoristas e Ajudantes em Geral, das Empresas Prestadoras de Serviços e de Outras Empresas de Sociedade de Economia Mista.EXCETO a categoria dos cegonheiros. Empresas revendedoras de gás e liquefeitos de petróleo GLP e congêneres , com abrangência territorial em Água Fria de Goiás/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Cabeceiras/GO, Cidade Ocidental/GO, Formosa/GO, Luziânia/GO, Novo Gama/GO, Padre Bernardo/GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, Valparaíso de Goiás/GO e Vila Boa/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo:”
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Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo: a) Motorista carreteiro.................................................R$ 2.115,49 + 30% b) Demais motoristas..................................................R$ 1.757,80 + 30% c) Ajudante de motorista ..........................,.................R$ 1.724,00 + 30% d) Auxiliar Administrativo/Recepcionista.....................R$ 1.724,00 + 30% e) Serviços gerais ......................................................R$ 1.724,00 + 30% f) Motoqueiro..............................................................R$ 1.724,00 + 30% Os pisos citados na cláusula 3ª não poderão ser inferiores ao salário mínimo. Em caso de aumento no salário mínimo, reajusta-se automaticamente o piso que estiver inferior.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os salários de todo os empregados serão corrigidos em 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.”
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A partir de 1º de março de 2026, os salários de todo os empregados serão corrigidos em 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026. No ano de 2027 o índice será definido e implementado através de aditivo a convenção coletiva de trabalho.
Horas extras
“As empresas pagarão horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal quando elas forem trabalhadas aos domingos e feriados.”
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As empresas pagarão horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal quando elas forem trabalhadas aos domingos e feriados.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho padrão para os trabalhadores do setor é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A jornada de trabalho padrão para os trabalhadores do setor é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO ÚNICO- Adicionalmente, reconhecem-se outras modalidades de jornada, como a 12x36, na qual o empregado trabalha por 12 horas seguidas e descansa por 36 horas consecutivas, e a jornada de 36 horas semanais, cuja implementação deverá observar as particularidades de cada função e as necessidades da empresa, sempre em conformidade com a legislação trabalhista vigente e mediante acordo individual ou coletivo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados mensalmente, 26 (vinte e seis) vales-refeição mensais, no valor unitário de R$ 29,00 (vinte e nove reais), para cada dia trabalhado, sendo o benefício concedido juntamente com o pagamento mensal dos salários.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados mensalmente, 26 (vinte e seis) vales-refeição mensais, no valor unitário de R$ 29,00 (vinte e nove reais), para cada dia trabalhado, sendo o benefício concedido juntamente com o pagamento mensal dos salários. A participação do empregado no custo do vale-refeição corresponderá a 8,0% (oito por cento) do valor facial de cada vale. PARÁGRAFO PRIMEIRO- O vale refeição acima mencionado, será de responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, a INDICAÇÃO e FISCALIZAÇÃO da empresa que firmará contrato de fornecimento de ticket alimentação/refeição, visando sempre empresa de boa aceitação. PARÁGRAFO SEGUNDO- A partir de 1º de março de 2026, as empresas deverão fornecer a todos os seus empregados um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg, entregue obrigatoriamente em formato físico até o dia 15 do mês subsequente ao de referência. O não recebimento do benefício pelo empregado dentro do prazo estipulado implicará na perda do direito ao mesmo, não sendo permitido o acúmulo ou a exigência retroativa do fornecimento.
Contribuições ao sindicato
“As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,000 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, Conforme tabela abaixo:”
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,000 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, Conforme tabela abaixo: 1.SEGURO DE VIDA 1.1Morte Natural do empregado - R$ 22.000,00 1.2 Morte Acidental do Empregado - R$ 22.00,00 1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até -R$ 22.00,00 1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular - R$ 2.520,00 1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar - R$ 5.500,00 2.KIT BEBÊ - Nascimento de filhos do (a) empregador(a), por meio do oferecimento de um kit contendo produtos úteis ao recém-nascido. 3.NATALIDADE - Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir comas despesas. KIT ESCOLAR- kit contendo (01 (um) apontador; 01 (uma) borracha com capa plástica; 04 (quatro) cadernos capa dura 96 folhas;01 (uma) caneta esferográfica azul; 01(uma) cola bastão; 01( uma) caixa de láis de cor de 12; cores; 02 (dois) lápis preto n° 02; 01 (uma) pasta elástico 55mm; 01 (uma) régua transparente fina e 01 (uma); tabuada), a ser pago em parcela única, por filho de empregado matriculado em escola pública, no iníco do ano letivo ou do segundo semestre. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO - Cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença. CERTIFICADO DIGITAL - Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizadas condições especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança TELEMEDICINA - Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat). PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450. PARÁGRAFO SEGUNDO- As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB. PARÁGRAFO TERCEIRO- SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro. PARÁGRAFO QUARTO- A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. PARÁGRAFO QUINTO- O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. PARÁGRAFO SEXTO- O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB. PARÁGRAFO SÉTIMO- As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias e estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT. PARÁGRAFO OITAVO- As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula. PARÁGRAFO NONO- O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.
Seguro de vida
“I- Indenizações por morte natural e acidental do Empregado (a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e Dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);”
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de seguro de vida com assistência/auxílio funeral e auxílio alimentação aos trabalhadores, com as seguintes coberturas mínimas: I- Indenizações por morte natural e acidental do Empregado (a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e Dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); II- Assistência/auxílio funeral familiar limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); III- Auxílio alimentação em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado (s) pelo segurado. PARÁGRAFO PRIMEIRO- As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- O custo sugerido para essa cobertura é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida.
Férias
“a) 5 (cinco dias) úteis por motivo de casamento e nascimento de filho(a);”
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Os trabalhadores poderão deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes prazos e condições: a) 5 (cinco dias) úteis por motivo de casamento e nascimento de filho(a); b) 3 (três dias) úteis por motivo de falecimento do cônjuge ou companheira (o), mãe, pai e filhos devidamente habilitados na previdência social; c) 1 (um dia) por motivo de internação hospitalar comprovada mediante atestado de acompanhante preenchido pelo médico assistente.
Estabilidades e garantias
“O trabalhador que sofrer acidente do trabalho tem garantido após o término do auxílio doença, (doze) 12 meses de estabilidade no emprego, conforme previsto no Art. 118 da Lei 8.213/91.”
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O trabalhador que sofrer acidente do trabalho tem garantido após o término do auxílio doença, (doze) 12 meses de estabilidade no emprego, conforme previsto no Art. 118 da Lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa de R$ 73,34 (setenta e três reais e trinta e quatro centavos) por infração, a favor do trabalhador prejudicado.”
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa de R$ 73,34 (setenta e três reais e trinta e quatro centavos) por infração, a favor do trabalhador prejudicado.