CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000336/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032528/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/06/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Todas as Categorias Econômicas do 1º Grupo do Comércio Atacadista - do Plano da CNC, exceto cegonheiros
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SITTRINDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.654.735/0001-64
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA,DISTRIBUIDOR E ATACAREJO NOSindicato patronal · CNPJ 01.641.083/0001-60
Abrangência
Abrangência12 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários em Todas as Categorias Econômicas do 1º Grupo do Comércio Atacadista - do Plano da CNC
Excetocegonheiros
Ver os 12 municípios
- Água Fria de Goiás/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Cabeceiras/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Formosa/GO
- Luziânia/GO
- Novo Gama/GO
- Padre Bernardo/GO
- Planaltina/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Vila Boa/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Todas as Categorias Econômicas do 1º Grupo do Comércio Atacadista - do Plano da CNC, exceto cegonheiros , com abrangência territorial em Água Fria de Goiás/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Cabeceiras/GO, Cidade Ocidental/GO, Formosa/GO, Luziânia/GO, Novo Gama/GO, Padre Bernardo/GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, Valparaíso de Goiás/GO e Vila Boa/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril de 2026 o salário base mensal dos motoristas será de R$ 1.719,20 (mil setecentos e dezenove reais e vinte centavos).”
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Os salários dos motoristas e ajudantes que trabalham nas empresas abrangidas pelo Sindicato Patronal Convenente serão reajustados em 1º de abril de 2026, no percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 31.03.2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os reajustes espontâneos ou compulsórios a título de antecipação salarial havidos no período compreendido entre 01.06.2025 a 31.03.2026 ficam compensados na aplicação do percentual acima, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. PARÁGRAFO SEGUNDO- A partir de 1º de abril de 2026 o salário base mensal dos motoristas será de R$ 1.719,20 (mil setecentos e dezenove reais e vinte centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO- A partir de 01.01.2027 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção será reajustado anualmente, mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente.
Reajuste salarial
“Os salários dos motoristas e ajudantes que trabalham nas empresas abrangidas pelo Sindicato Patronal Convenente serão reajustados em 1º de abril de 2026, no percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 31.03.2026.”
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Os salários dos motoristas e ajudantes que trabalham nas empresas abrangidas pelo Sindicato Patronal Convenente serão reajustados em 1º de abril de 2026, no percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 31.03.2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os reajustes espontâneos ou compulsórios a título de antecipação salarial havidos no período compreendido entre 01.06.2025 a 31.03.2026 ficam compensados na aplicação do percentual acima, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. PARÁGRAFO SEGUNDO- A partir de 1º de abril de 2026 o salário base mensal dos motoristas será de R$ 1.719,20 (mil setecentos e dezenove reais e vinte centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO- A partir de 01.01.2027 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção será reajustado anualmente, mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente.
Horas extras
“Caso ocorra eventual trabalho da terceira e quarta hora, as 02 (duas) horas extras laboradas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal em dias úteis e de 100% (cem por cento) quando realizadas em domingos e feriados, salvo se houver compensação estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho.”
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A jornada diária de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por mais 02 (duas) horas extras após a segunda hora extraordinária (Artigo 235 - C, da Lei 13.103/2015), mediante prévia celebração de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos trabalhadores e concordância por escrito do motorista e ajudante de motorista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso. O tempo de espera será pago de acordo com a lei 13.103/2015; ou seja, sendo 30% do valor da hora normal, sem prejuízo das horas trabalhadas. PARÁGRAFO SEGUNDO- São consideradas tempo de espera, as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga dos veículos nas dependências do destinatário e o período gasto com fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. PARÁGRAFO TERCEIRO- O empregado é responsável pelas informações de horários prestadas em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externa ou nos sistemas eletrônicos como palm e/ou outros usados pela empregadora, devendo essas informações ser feitas de forma fidedigna pelo empregado. PARÁGRAFO QUARTO- Caso ocorra eventual trabalho da terceira e quarta hora, as 02 (duas) horas extras laboradas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal em dias úteis e de 100% (cem por cento) quando realizadas em domingos e feriados, salvo se houver compensação estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho.
Banco de horas e compensação
“As empresas ficam autorizadas, somente mediante a prévia celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos trabalhadores, a compensar as horas prorrogadas e/os feriados trabalhados.”
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As empresas ficam autorizadas, somente mediante a prévia celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos trabalhadores, a compensar as horas prorrogadas e/os feriados trabalhados.
Jornada de trabalho
“As empresas, somente poderão estender a jornada regular de trabalho, após as 02 (duas) primeiras horas extras, bem como instituir a jornada excepcional 12 x 36, mediante prévia celebração de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos trabalhadores.”
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As empresas, somente poderão estender a jornada regular de trabalho, após as 02 (duas) primeiras horas extras, bem como instituir a jornada excepcional 12 x 36, mediante prévia celebração de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos trabalhadores.
Contribuições ao sindicato
“o empregador, descontará na folha de pagamento de todos os colaboradores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 10 (dez ) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um) reais fixos por cada parcela”
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Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os colaboradores da categoria, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Assim, o empregador, descontará na folha de pagamento de todos os colaboradores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 10 (dez ) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um) reais fixos por cada parcela, obedecendo o seguinte cronograma: I)exercício 2026: a) 1ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de junho/2026; b) 2ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de agosto/2026; c) 3ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de outubro/2026; II)exercício 2027: a) 1ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de janeiro/2027; b) 2ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de março/2027; c) 3ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de junho/2027; d) 4ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de agosto/2027; e) 5ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de outubro/2027; III)exercício 2028: a) 1ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de janeiro/2028; b) 2ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de março/2028. PARÁGRAFO PRIMEIRO- O valor descontado na folha, no mês determinado, deverá ser repassado para o Sindicato Laboral (SITTRINDE), posteriormente ao desconto, até a data do pagamento dos trabalhadores. Após o desconto da parcela devida em favor do Sindicato dos Trabalhadores, o valor deverá ser repassado por meio do pagamento de boleto, a ser emitido diretamente pelo Sindicato, e/ou através de deposito bancário,Caixa Econômica Federal, agencia 0804, operação 003 conta corrente 577572522-7-0, ou ainda através do PIX 02654735000164 ,podendo a empresa obter maiores esclarecimentos através do e-mail sitrinde@hotmail.com. Ou em caso de dúvidas sobre a emissão, o contato para esclarecimentos poderá ser realizado também pelo (61) 3622-2573. PARÁGRAFO SEGUNDO- Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar (não se aceitando procurador), por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do Sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente) no prazo de 10 dias úteis , a contar do dia seguinte à efetivação do respectivo desconto em seu contracheque, acompanhado de cópia do respectivo contracheque e do extrato bancário correspondente, a fim de possibilitar ao Sindicato a correta contagem do prazo e o adequado processamento da solicitação. a) A oposição feita na sede do Sindicato, para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário das 08h30m às 12h00m e das 13h00m até às 15h30m; b) O Sindicato compromete-se a fazer a restituição da contribuição descontada do colaborador que formalizou “oposição” ao desconto da contribuição, no prazo máximo de 20 dias corridos , contados do protocolo do direito de oposição do colaborador junto ao Sindicato; PARÁGRAFO TERCEIRO - A iniciativa patronal, seja via RH, Contador ou qualquer Chefia em incentivar/estimular/orientar o colaborador, entregando modelo padrão de oposição, fornecendo transporte para o deslocamento empresa-Sindicato e/os outros meios, ainda que indiretamente, agindo por assentimento, nesse assunto interno do custeio sindical que é assunto de interesse tão somente do Sindicato e dos colaboradores, configura prática antissindical, ensejando que haja o ressarcimento ao Sindicato pela empresa (art. 223-E da CLT); a) O ressarcimento será o valor de um piso salarial vigente por cada colaborador orientado, que reverterá integralmente em favor do Sindicato dos trabalhadores; b) Na ausência de Piso Salarial no instrumento coletivo de trabalho, o valor arbitrado para ressarcimento, será de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por colaborador. PARÁGRAFO QUARTO- Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SITTRINDE nos termos previsto no ‘caput’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24.07.91.”
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Fica assegurada a estabilidade ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24.07.91.
Multa por descumprimento
“em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 15% (quinze por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.”
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Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 15% (quinze por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.