CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários Econômica Indústrias Químicas e Compreendida no…
Luziânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios da Regiao Integrada de Desenvolvimento Economico - SITTRINDE (CNPJ 02.654.735/0001-64), de Luziânia/GO, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários Econômica Indústrias Químicas e Compreendida no 2º grupo do plano da CNTTT. EXCETO a categoria dos cegonheiros, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000440/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035806/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários Econômica Indústrias Químicas e Compreendida no 2º grupo do plano da CNTTT. EXCETO a categoria dos cegonheiros

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SITTRINDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.654.735/0001-64
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 25.067.018/0001-31

Abrangência

Abrangência12 municípios de GO

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários Econômica Indústrias Químicas e Compreendida no 2º grupo do plano da CNTTT

Excetocegonheiros

Ver os 12 municípios
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cidade Ocidental/GO
  • Formosa/GO
  • Luziânia/GO
  • Novo Gama/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Planaltina/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
  • Vila Boa/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários Econômica Indústrias Químicas e Compreendida no 2º grupo do plano da CNTTT. EXCETO a categoria dos cegonheiros , com abrangência territorial em Água Fria de Goiás/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Cabeceiras/GO, Cidade Ocidental/GO, Formosa/GO, Luziânia/GO, Novo Gama/GO, Padre Bernardo/GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, Valparaíso de Goiás/GO e Vila Boa/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 221.749
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As empresas concederão, a partir de 1º de maio de 2026, a todos os seus empregados, representados por esta entidade sindical, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) sobre os atuais salários, deduzindo-se as antecipações já concedidas no período, mantendo-se a proporcionalidade referente ao mês de admissão, para os empregados com menos de 01 (um) ano de empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 221.822
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As empresas concederão, a partir de 1º de maio de 2026, a todos os seus empregados, representados por esta entidade sindical, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) sobre os atuais salários, deduzindo-se as antecipações já concedidas no período, mantendo-se a proporcionalidade referente ao mês de admissão, para os empregados com menos de 01 (um) ano de empresa.

Reajuste salarial

“As empresas concederão, a partir de 1º de maio de 2026, a todos os seus empregados, representados por esta entidade sindical, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) sobre os atuais salários”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 221.822
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As empresas concederão, a partir de 1º de maio de 2026, a todos os seus empregados, representados por esta entidade sindical, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) sobre os atuais salários, deduzindo-se as antecipações já concedidas no período, mantendo-se a proporcionalidade referente ao mês de admissão, para os empregados com menos de 01 (um) ano de empresa.

Horas extras

“A jornada diária de trabalho do motorista profissional e ajudante poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por mais até 02 (duas) horas extras após a segunda hora extraordinária (art. 235-C da Lei 13.103/2015).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.014
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A jornada diária de trabalho do motorista profissional e ajudante poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por mais até 02 (duas) horas extras após a segunda hora extraordinária (art. 235-C da Lei 13.103/2015).
PARÁGRAFO ÚNICO- Na hipótese acima, as 02 (duas) horas extras laboradas, serão remuneradas como acrescimento de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“O banco de horas será apurado nos meses de outubro e abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.358
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Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, as quais formarão um banco individual de horas de crédito e/ou débito, pertencente a cada um dos trabalhadores assim convencionado:
DA JORNADA:
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Toda a jornada laboral quer regular quer extraordinária será regularmente registrada em sistema de controle de frequência, sendo que a jornada de trabalho regular é mantida em 44h (quarenta e quatro) horas semanais e sobre essa jornada, será calculada a remuneração de todos os trabalhadores, independentemente da jornada efetivamente cumprida, salvo em caso de falta não justificada, sendo que essa jornada para ser convalidada para o (a) trabalhador (a) se exige que obrigatoriamente seja entregue uma via (espelho) do controle mensal da jornada laborada ao trabalhador, exceto para as empresas que utilizam o sistema REP (Relógio Eletrônico de Ponto).
DO ACRÉSCIMO NA JORNADA:
PARÁGRAFO SEGUNDO- Considerando o que preceituam os artigos legais fica convencionado o BANCO DE HORAS, autorizando o acréscimo da jornada de trabalho em até 04 (Quatro) horas diárias o que significa o trabalho diário até o limite de 12 (doze) horas, obedecendo aos devidos intervalos intrajornada normal e intrajornada extraordinária.
a) Jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensação e/ou efetivo pagamento: 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso;
b) O banco de horas será apurado nos meses de outubro e abril.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Indústrias Químicas no Estado de Goiás concederão a partir de 01 de maio de 2026 vale alimentação pago por meio de cartão benefício, no valor mínimo de R$ 100,00 (Cem Reais) líquidos por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO / CESTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.017
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As Indústrias Químicas no Estado de Goiás concederão a partir de 01 de maio de 2026 vale alimentação pago por meio de cartão benefício, no valor mínimo de R$ 100,00 (Cem Reais) líquidos por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O vale alimentação será reajustado anualmente de acordo com o índice de reposição da cláusula terceira.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Fica a critério e como política de cada indústria química aplicar valor superior ao convencionado.
PARÁGRAFO TERCEIRO- A parcela objeto desta cláusula tem natureza indenizatória e não se integra aos salários em hipótese alguma.
PARÁGRAFO QUARTO- Em caso de falta justificada e/ou injustificada do trabalhador, recebimento de advertência ou suspensão disciplinar é facultado à empresa realizar no mês subsequente o desconto proporcional dos dias de ausência do trabalhador no mês anterior.
PARÁGRAFO QUINTO- Ressalte-se que as empresas abrangidas pela presente Convenção, nos termos da legislação específica, que utilizam ou utilizarão dos incentivos fiscais previstos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego e seu eventual não cadastramento não desfigura a natureza indenizatória da parcela, e não poderá utilizar-se das condicionantes do parágrafo quarto.

Contribuições ao sindicato

“a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 06 (seis) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um) reais fixos por cada parcela”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.163
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Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da categoria, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 06 (seis) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um) reais fixos por cada parcela, obedecendo o seguinte cronograma:
I) exercício 2026
a) 1ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de julho/2026 ;
b) 2ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de setembro/2026 ;
II) exercício 2027
a) 1ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de março/2027 ;
b) 2ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de setembro/2027 ;
II) exercício 2028
a) 1ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de janeiro/2028 ;
b) 2ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de abril/2028 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O valor descontado na folha, no mês determinado, deverá ser repassado para o Sindicato Laboral (SITTRINDE), posteriormente ao desconto, até a data do pagamento dos trabalhadores.
a) Após o desconto da parcela devida em favor do Sindicato dos Trabalhadores, o valor deverá ser repassado por meio do pagamento de boleto, a ser emitido diretamente pelo Sindicato, e/ou através de deposito bancário,Caixa Econômica Federal, agencia 0804, operação 003 conta corrente 577572522-7, ou ainda através do PIX 02654735000164, podendo a empresa obter maiores esclarecimentos através do e-mail sitrinde@hotmail.com Ou em caso de dúvidas sobre a emissão, o contato para esclarecimentos poderá ser realizado também pelo (61) 3622- 2573.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar (não se aceitando procurador), por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do Sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente) no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à efetivação do respectivo desconto em seu contracheque, acompanhado de cópia do respectivo contracheque e do extrato bancário correspondente, a fim de possibilitar ao Sindicato a correta contagem do prazo e o adequado processamento da solicitação;
a) A oposição feita na sede do Sindicato, para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário das 08h30m às 12h00m e das 13h00m até às 15h30m;
b) O Sindicato compromete-se a fazer a restituição da contribuição descontada do trabalhador que formalizou “oposição” ao desconto da contribuição, no prazo máximo de 20 dias corridos , contados do protocolo do direito de oposição do trabalhador junto ao Sindicato;
c) A cada desconto de parcela definido no cronograma, se houver interesse pelo trabalhador não associado, deverá ser feita uma oposição, para direito ao ressarcimento previsto na alínea anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO- A iniciativa patronal, seja via RH, Contador ou qualquer Chefia em incentivar/estimular/orientar o trabalhador, entregando modelo padrão de oposição, fornecendo transporte para o deslocamento empresa-Sindicato e/os outros meios, ainda que indiretamente, agindo por assentimento, nesse assunto interno do custeio sindical que é assunto de interesse tão somente do Sindicato e dos trabalhadores, configura prática antissindical, ensejando que haja o ressarcimento ao Sindicato pela empresa (art. 223-E da CLT);
a) O ressarcimento será o valor de um piso salarial vigente por cada trabalhador orientado, que reverterá integralmente em favor do Sindicato dos trabalhadores;
b) Na ausência de Piso Salarial no instrumento coletivo de trabalho, o valor arbitrada para ressarcimento, será de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO - Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SITTRINDE nos termos previsto no ‘caput’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador.
PARÁGRAFO QUINTO- O empregador que não realizar o desconto da contribuição assistencial na respectiva competência, conforme o cronograma estabelecido nesta cláusula, fica impedido de efetuar qualquer desconto posterior do trabalhador relativo à competência em que houve a ausência do desconto, estando obrigado a indenizar o Sindicato Laboral, conforme disposição legal do art. 927 do Código Civil .
PARÁGRAFO SEXTO- As empresas que descumprirem a presente cláusula, realizando o pagamento após o vencimento do boleto emitido e após a respectiva competência, ou permanecendo inertes quanto aos repasses devidos, ficarão sujeitas à multa prevista na Cláusula MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO, bem como à incidência de juros de 2% ao mês, calculados sobre o valor principal devidamente atualizado.
PARÁGRAFO SEXTO- Será caracterizada prática antissindical a conduta do empregador que não efetuar o desconto da Contribuição Assistencial e, ainda, na hipótese de proceder ao desconto e deixar de efetuar o correspondente repasse ao Sindicato Laboral.

Férias

“Será facultado ao empregado receber o equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13º salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “13° SALÁRIO NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 221.829
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Será facultado ao empregado receber o equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13º salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho, nos termos do artigo 118, da Lei 8.213 de 24/07/1991.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.022
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Fica assegurada a estabilidade ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho, nos termos do artigo 118, da Lei 8.213 de 24/07/1991.

Multa por descumprimento

“incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000440/2026 (solicitação MR035806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.165
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Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.

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