CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Líquidas, Exceto a categoria…
Luziânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios da Regiao Integrada de Desenvolvimento Economico - SITTRINDE (CNPJ 02.654.735/0001-64), de Luziânia/GO, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Líquidas, Exceto a categoria de cegonheiros, e a categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, matérias inflamáveis e cargas perigosas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000338/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032699/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Líquidas, Exceto a categoria de cegonheiros, e a categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, matérias inflamáveis e cargas perigosas,

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SITTRINDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.654.735/0001-64
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.220.036/0001-06

Abrangência

Abrangência12 municípios de GO

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Líquidas

Excetode cegonheiros, e a categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivado…

Ver os 12 municípios
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cidade Ocidental/GO
  • Formosa/GO
  • Luziânia/GO
  • Novo Gama/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Planaltina/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
  • Vila Boa/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Líquidas, Exceto a categoria de cegonheiros, e a categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, matérias inflamáveis e cargas perigosas, , com abrangência territorial em Água Fria de Goiás/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Cabeceiras/GO, Cidade Ocidental/GO, Formosa/GO, Luziânia/GO, Novo Gama/GO, Padre Bernardo/GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, Valparaíso de Goiás/GO e Vila Boa/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000338/2026 (solicitação MR032699/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 405.530
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1 º de maio de 2026, salários inferiores a:”
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 405.587
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1 º de maio de 2026, salários inferiores a:
a) Motoristas Carreteiros_____________________________________R$ 2.018,00
b) Demais Motoristas de caminhão______________________________R$ 1.870,00
c) Motorista de Carros Leves de Carga__________________________R$ 1.715,00
d)Operador de Empilhadeira Elét., a Gás e Comb/Pá Carregadeira_____R$1.715,00
e) Ajudantes/Carregadores____________________________________R$ 1.650,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O trabalhador que exercer a função de motorista de veículos denominados, bitrem, tritrem, rodotrem, treminhão e semi-reboque, bem como daqueles que possuam similaridade com os veículos ou de outros veículos que possuam características semelhantes (articulados), fará jus ao recebimento de adicional correspondente a 20% (vinte inteiros por cento) do piso salarial estipulado ao motorista de carreta. Este adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida, havendo assim encargos trabalhistas e tributários sobre a verba. Contudo, não haverá incorporação desse adicional à remuneração do empregado, nos casos de retorno à função anterior, podendo ser suprimido quando da cessação da atividade específica.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Diante das exigências do atual Código de Trânsito Brasileiro, a empresa poderá solicitar do candidato à vaga de motorista, bem como de seus atuais empregados, uma Certidão de seu Prontuário junto ao Detran originário de sua CNH a fim de que seja apurado a quantidade de pontos negativos anotados, sob pena de caracterização de falta grave. No caso dos atuais trabalhadores, as empresas pagarão o custo da Certidão junto ao Detran.
PARÁGRAFO TERCEIRO- O piso salarial nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“A partir de 1 º de maio de 2026, todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 4% (quatro por cento) sobre os salários vigentes em 1 0 de maio de 2025.”
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 405.589
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A partir de 1 º de maio de 2026, todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 4% (quatro por cento) sobre os salários vigentes em 1 0 de maio de 2025.

Horas extras

“a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.”
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DOS DEMAIS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 405.832
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Fica estabelecido que os trabalhadores prestarão serviços suplementares (extras), à critério da empresa empregadora e, sempre que a isto não estiverem justificadamente impedidos, sendo que a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.

Adicional noturno

“Na hipótese acima, as 02 (duas) horas extras laboradas, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000338/2026 (solicitação MR032699/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DOS MOTORISTAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 405.834
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A jornada diária de trabalho do motorista profissional e ajudante poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por mais até 02 (duas) horas extras após a segunda hora extraordinária (art. 235-C da Lei 13.103/2015).
PARÁGRAFO ÚNICO- Na hipótese acima, as 02 (duas) horas extras laboradas, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus trabalhadores, de acordo com o art. 59 e seus parágrafos da CLT, excetuando os motoristas, aos quais, poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais trabalhadores, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei n o 13.103/2015.”
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Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 407.100
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As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus trabalhadores, de acordo com o art. 59 e seus parágrafos da CLT, excetuando os motoristas, aos quais, poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais trabalhadores, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei n o 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Cada hora suplementar à hora trabalhada equivalerá a uma hora e meia de compensação, ficando a cargo das empresas, em concordância com os trabalhadores, a escolha das datas a serem compensadas;
PARÁGRAFO SEGUNDO- As folgas serão consecutivas e obrigatoriamente nos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos sábados, domingo, feriados nacionais, estaduais e municipais;
PARÁGRAFO TERCEIRO- As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) das horas extras efetivamente trabalhadas, juntamente com o pagamento dos salários do mês subsequente à realização da jornada extraordinária, bem como as horas trabalhadas após às 22h00m aos domingos e feriados;
PARÁGRAFO QUARTO- Os outros 50% (cinquenta por cento) restantes, serão compensados com folgas, devendo as empresas efetuarem a compensação de acordo com os parágrafos 2 º e 5 º do artigo 59 da CLT;
PARÁGRAFO QUINTO- Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficam as empresas obrigadas a efetuarem o pagamento em espécie;
PARÁGRAFO SEXTO- Na hipótese de descumprimento do parágrafo anterior, oValor da hora extra passará a ser de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;
PARÁGRAFO SÉTIMO- No caso da rescisão contratual, seja qual for o motivo da dissolução, as empresas ficarão obrigadas a pagar as horas extras trabalhadas e não compensadas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias;
PARÁGRAFO OITAVO- A empresa apresentará ao trabalhador, juntamente com o recibo de pagamento salarial de cada mês, demonstrativo das horas extras trabalhadas e compensadas;
PARÁGRAFO NONO- O trabalhador não sofrerá prejuízo em relação ao ticketrefeição, ao ser empreendida compensação de jornada de trabalho

Jornada de trabalho

“Nos termos do artigo 235-F, da Lei 13.103/2015 e da CLT, as empresas poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional em regime de compensação, sendo que o gozo do intervalo intrajornada deverá ser usufruído dentro do período das 12 (doze) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000338/2026 (solicitação MR032699/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXCEPCIONAL 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 407.214
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Nos termos do artigo 235-F, da Lei 13.103/2015 e da CLT, as empresas poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional em regime de compensação, sendo que o gozo do intervalo intrajornada deverá ser usufruído dentro do período das 12 (doze) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“um valor equivalente a R$23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000338/2026 (solicitação MR032699/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 406.437
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As empresas fornecerão, VALE REFEIÇÃO antecipadamente em todos os meses abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, até 0 5 0 dia útil de cada mês, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, quando não estiverem viajando a serviço da empresa, a partir de 01 de maio de 2026 em decorrência da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei e desta Convenção, por intermédio do "Sistema de "VALE — REFEIÇÃO", um valor equivalente a R$23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Ficam excluídas do pagamento do benefício previsto no parágrafo primeiro, somente as empresas que forneçam refeições a seus trabalhadores ou venham a fornecer com a construção de refeitórios, construídos nos termos do previsto na legislação do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo a empresa comunicar ao Sindicato dos trabalhadores, o respectivo número de seu cadastro junto ao PAT, na vigência da presente Convenção ou que já forneçam Vale-Refeição a seus trabalhadores;
PARÁGRAFO SEGUNDO- A contribuição do trabalhador para a utilização do VALE-REFEIÇÃO, objeto desta Cláusula, será de 20% (vinte por cento) do referido valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento sobre o valor pago no mês respectivo.

Contribuições ao sindicato

“a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 10 (dez) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) cada parcela”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000338/2026 (solicitação MR032699/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 407.422
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Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da categoria, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 10 (dez) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) cada parcela, obedecendo o seguinte cronograma:
I) exercício 2026:
a) 1 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês dejunho/2026;
b) 2 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de setembro/2026;
c) 3 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de novembro/2026;
II) exercício 2027:
a) 1 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de fevereiro/2027;
b) 2 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de abril/2027;
c) 3 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de junho/2027;
d) 4 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de setembro/2027;
e) 5 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de novembro/2027;
III) exercício 2028:
a) 1 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de fevereiro/2028;
b) 2 a parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de abril/2028.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O valor descontado na folha, no mês determinado, deverá ser repassado para o Sindicato Laboral (SITTRINDE), posteriormente ao desconto, até a data do pagamento dos trabalhadores.
a) Após o desconto da parcela devida em favor do Sindicato dos Trabalhadores, o valor deverá ser repassado por meio do pagamento de boleto, a ser emitido diretamente pelo Sindicato, e/ou através de deposito bancário,Caixa Econômica Federal, agencia 0804, operação 003 conta corrente 577572522-7-0, ou ainda através do PIX 02654735000164 ,podendo a empresa obter maiores esclarecimentos através do e-mail sitrinde@hotmail.com. Ou em caso de dúvidas sobre a emissão, o contato para esclarecimentos poderá ser realizado também pelo (61) 3622-2573
PARÁGRAFO SEGUNDO- Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar (não se aceitando procurador), por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do Sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente) no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à efetivação do respectivo desconto em seu contracheque, acompanhado de cópia do respectivo contracheque e do extrato bancário correspondente, a fim de possibilitar ao Sindicato a correta contagem do prazo e o adequado processamento da solicitação.
a) A oposição feita na sede do Sindicato, para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário das 08h30m às 12hoom e das 13hoom até às 15h30m;
b) O Sindicato compromete-se a fazer a restituição da contribuição descontada do trabalhador que formalizou "oposição" ao desconto da contribuição, no prazo máximo de 20 dias corridos, contados do protocolo do direito de oposição do trabalhador junto ao Sindicato, desde que a empresa tenha efetuado o repasse da quantia descontada ao sindicato laboral;
c) A cada desconto de parcela definido no cronograma, se houver interesse pelo trabalhador não associado, deverá ser feita uma oposição, para direito ao ressarcimento previsto na alínea anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO- A iniciativa patronal, seja via RH, Contador ou qualquer Chefia em incentivar/estimular/orientar o trabalhador, entregando modelo padrão de oposição, fornecendo transporte para o deslocamento empresa-Sindicato elos outros meios, ainda que indiretamente, agindo por assentimento, nesse assunto interno do custeio sindical que é assunto de interesse tão somente do Sindicato e dos trabalhadores, configura prática antissindical, ensejando que haja o ressarcimento ao Sindicato pela empresa (art. 223-E da CLT);
a) O ressarcimento será o valor de um piso salarial vigente por cada trabalhador orientado, que reverterá integralmente em favor do Sindicato dos trabalhadores;
b) Na ausência de Piso Salarial no instrumento coletivo de trabalho, o valor arbitrada para ressarcimento, será de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO- Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SITTRINDE nos termos previsto no 'caput' acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; mais a multa prevista nesta CCT e os honorários no percentual de 20% (vinte por cento), sem qualquer contrapartida pelo trabalhador.
PARÁGRAFO QUINTO- O empregador que não realizar o desconto da contribuição assistencial na respectiva competência, conforme o cronograma estabelecido nesta cláusula, fica impedido de efetuar qualquer desconto posterior do trabalhador relativo à competência em que houve a ausência do desconto, estando obrigado a indenizar o Sindicato Laboral, conforme disposição legal do art. 927 do Código Civil.
PARÁGRAFO SEXTO- As empresas que descumprirem a presente cláusula, realizando o pagamento após o vencimento do boleto emitido e após a respectiva competência, ou permanecendo inertes quanto aos repasses devidos, ficarão sujeitas à multa prevista na Cláusula "MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇAO", bem como à incidência de juros de 2% ao mês, calculados sobre o valor principal devidamente atualizado.
PARÁGRAFO SEXTO- Será caracterizada prática antissindical a conduta do empregador que não efetuar o desconto da Contribuição Assistencial e, ainda, na hipótese de proceder ao desconto e deixar de efetuar o correspondente repasse ao Sindicato Laboral.

Seguro de vida

“CONSIDERANDO o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000338/2026 (solicitação MR032699/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 406.509
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas;
CONSIDERANDO que o seguro deve possuir cobertura mínima para morte natural, morte acidental, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às atividades desempenhadas pelo trabalhador, em valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria ou valor superior quando fixado em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da proteção securitária aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação em instrumento coletivo, a fim de evitar o reiterado descumprimento da legislação vigente, seja pela transferência indevida do custo do seguro ao motorista, seja pela inobservância das coberturas legalmente exigidas;
Fica estabelecida a contratação compulsória do Seguro de Vida em Grupo junto à BVIX Seguradora S.A., por intermédio da corretora Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.614.580/0001-81, registro SUSEP nº 202025773, observadas as condições, coberturas e capitais segurados descritos nesta cláusula. A Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. será responsável pela intermediação, orientação comercial e operacional, acompanhamento das implantações, apoio às empresas subestipulantes e direcionamento das demandas junto à BVIX Seguradora S.A. O contato deverá ser realizado pelos e-mails beneficios@segurosdobrasil.com.br/ diretoria@segurosdobrasil.com.br , ou pelos telefones (61) 3045-0303/(61) 99955-3004, sendo o atendimento e a condução das demandas realizados por Cristina Alarcão, Diretora Comercial.
A adesão deve ser feita para todos os trabalhadores da empresa, devendo tal contratação ser realizada exclusivamente por meio de um contrato de prestação de serviços a ser firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores e/ou Sindicato Patronal com anuência de ambos e a prestadora dos serviços de seguro. O seguro de vida deverá abranger todos os empregados, sem exceção, garantindo a proteção de todos os colaboradores no âmbito da atividade laboral.
Em conformidade com os termos estabelecidos pela Lei nº 13.103/2015, o motorista não poderá sofrer qualquer desconto relativo ao valor do seguro de vida, sendo a pagamento da contratação de responsabilidade exclusiva da empresa, sem custos para o trabalhador. A empresa poderá, contudo, decidir, conforme sua conveniência, se aplicará aos demais trabalhadores anuentes o desconto correspondente ao valor do seguro de vida ou se assumirá integralmente esse custo.
Coberturas e capitais segurados
O Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar, no mínimo, as seguintes coberturas e capitais:
Cobertura
Capital segurado
Morte natural
R$ 50.000,00
Morte acidental
R$ 40.000,00
Invalidez permanente total ou parcial por acidente
Até R$ 50.000,00
Despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente
Até R$ 10.000,00
Adaptação de casa ou veículo por invalidez acidental
R$ 1.000,00
Amparo Protetivo
R$ 2.000,00
Despesas com funeral individual, por indenização ou reembolso.
Até R$ 5.500,00
A cobertura de despesas com funeral individual cobrirá integralmente os custos de translado.
-
Em caso de falecimento decorrente de acidente, os capitais segurados referentes à cobertura de Morte Natural e Morte Acidental serão acumulados, observadas as condições contratuais da apólice.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O valor da mensalidade relativa ao seguro de vida, não excederá o limite de R$ 11,00 (onze reais) por empregado beneficiário.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A empresa poderá, a seu critério, contratar outra prestadora de serviços para a prestação do seguro de vida, desde que a empresa contratada ofereça as mesmas condições e coberturas previstas na apólice escolhida pelas entidades sindicais signatárias desta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Na hipótese de o reajuste aplicado ao contrato da atual prestadora de serviços ultrapassar a capacidade financeira da empresa, ou caso a empresa opte pela contratação de outra prestadora de serviços nos moldes do parágrafo anterior, deverá apresentar ao sindicato laboral pelo e-mail: beneficios@sindicatodosrodoviarios.com.br , o contrato com a nova prestadora de serviços para a devida verificação e concordância, a fim de assegurar que as condições do seguro de vida contratadas estejam em conformidade e plena observância dos critérios determinados desta cláusula, ou seja, as mesmas coberturas do caput.
PARÁGRAFO QUARTO- Fica assegurado ao empregador a contratação de seguro nas coberturas descritas na alínea c, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, na hipótese do valor da mensalidade tornar excedente à contratação anterior da BVIX Seguradora S.A., por intermédio da Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.

Férias

“Será facultado ao trabalhador manifestar perante sua empresa, pelo recebimento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13º salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias, desde que requeira com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes de completar o período aquisitivo das férias .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000338/2026 (solicitação MR032699/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “13º SALÁRIO/FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 405.830
Ver a cláusula inteira
Será facultado ao trabalhador manifestar perante sua empresa, pelo recebimento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13º salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias, desde que requeira com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes de completar o período aquisitivo das férias .

Estabilidades e garantias

“A garantia do emprego à trabalhadora gestante se estende desde a confirmação da gravidez até 06 meses após o parto, exceto em caso de comprovada justa causa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000338/2026 (solicitação MR032699/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 406.632
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A garantia do emprego à trabalhadora gestante se estende desde a confirmação da gravidez até 06 meses após o parto, exceto em caso de comprovada justa causa.

Multa por descumprimento

“incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000338/2026 (solicitação MR032699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 407.621
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Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação elou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.

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