CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários, motoristas e ajudantes, não importando a…
Itumbiara/GO, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Transp Rodoviar Itumbiara Goias (CNPJ 97.329.346/0001-70), de Itumbiara/GO, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários, motoristas e ajudantes, não importando a atividade fim do empregador, e ainda, todos os empregados das empresas de transporte rodoviário de pessoas, cargas, bens ou coisas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000400/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024907/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIAR ITUMBIARA GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.329.346/0001-70
  • SINDICATO DAS EMPRESAS E REV GAS REGIAO CENTRO OESTESindicato patronal · CNPJ 00.395.398/0001-02

Abrangência

Abrangência9 municípios de GO

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS

Ver os 9 municípios
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Goiatuba/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Itumbiara/GO
  • Joviânia/GO
  • Panamá/GO
  • Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS , com abrangência territorial em Bom Jesus de Goiás/GO, Buriti Alegre/GO, Cachoeira Dourada/GO, Goiatuba/GO, Inaciolândia/GO, Itumbiara/GO, Joviânia/GO, Panamá/GO e Vicentinópolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.322
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.324
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Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo:
A) MOTORISTA CARRETEIRO ...........................................................................R$ 2.180,00 + 30%
B) MOTORISTAS DE CAMINHÃO................................................................,,......R$ 1.812,00 + 30%
C) MOTORISTA DE CARRO PEQUENO PARA ENTREGA......................,,,,.......R$ 1.724,00 + 30%
D) AJUDANTE DE MOTORISTA ............................................................,,,,,.........R$ 1.724,00 + 30%
E) MOTOCICLISTAS..............................................................................................R$ 1.724,00 + 30%

Reajuste salarial

“terão seus salários corrigidos em 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.325
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A partir de 1º de março de 2026, além dos salários já reajustados constantes na cláusula terceira, também os demais Trabalhadores em Transportes Rodoviários de empresas e Revendedoras de Gás nas cidades com abrangência dos Sindicatos que subscreve este instrumento, conforme descrito nesta CCT, terão seus salários corrigidos em 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes.
Parágrafo Único - As empresas revendedoras de Gás as quais estão abrangidas por esta Convenção, ficam obrigadas a pagar no 5º dia útil do mês de abril/2026, inclusive aplicar o percentual nos salários dos empregados que ganham salários superiores ao desta CCT.

Prazo para se adequar

“As empresas revendedoras de Gás as quais estão abrangidas por esta Convenção, ficam obrigadas a pagar no 5º dia útil do mês de abril/2026, inclusive aplicar o percentual nos salários dos empregados que ganham salários superiores ao desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.325
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A partir de 1º de março de 2026, além dos salários já reajustados constantes na cláusula terceira, também os demais Trabalhadores em Transportes Rodoviários de empresas e Revendedoras de Gás nas cidades com abrangência dos Sindicatos que subscreve este instrumento, conforme descrito nesta CCT, terão seus salários corrigidos em 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes.
Parágrafo Único - As empresas revendedoras de Gás as quais estão abrangidas por esta Convenção, ficam obrigadas a pagar no 5º dia útil do mês de abril/2026, inclusive aplicar o percentual nos salários dos empregados que ganham salários superiores ao desta CCT.

Horas extras

“As Empresas pagarão horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal, quando as mesmas forem executadas aos domingos e feriadas e as executadas em dias normais serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.327
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As Empresas pagarão horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal, quando as mesmas forem executadas aos domingos e feriadas e as executadas em dias normais serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento).
As horas trabalhadas além da jornada normal serão remuneradas com os seguintes acréscimos sobre o valor da hora normal:
a) 50% (cinquenta por cento) quando realizadas em dias úteis de segunda-feira a sábado;
b) 100% (cem por cento) quando realizadas em domingos ou feriados.
Parágrafo único — É vedada a compensação de horas extras mediante banco de horas sem prévia negociação coletiva específica, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT.

Jornada de trabalho

“O horário de trabalho dos trabalhadores do setor será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.481
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O horário de trabalho dos trabalhadores do setor será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas fornecerão 26 (vinte e seis) vales refeições no valor de R$ 28,00 (Vinte e oito reais) cada um, juntamente com o pagamento mensal, sendo que a participação do empregado será de 10% (dez por cento) sobre o valor facial do vale.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.424
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As Empresas fornecerão 26 (vinte e seis) vales refeições no valor de R$ 28,00 (Vinte e oito reais) cada um, juntamente com o pagamento mensal, sendo que a participação do empregado será de 10% (dez por cento) sobre o valor facial do vale.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As entidades conveniadas elegem a gestora SIEMBRA BENEFÍCIOS para dar assessoria na adesão e operacionalização do cartão alimentação/refeição, visando viabilizar uma efetiva redução de custos nas taxas cobradas pelo serviço e oferecer acesso a melhor qualidade de alimentação para o trabalhador através de uma ampla rede credenciada em diferentes tipos de comércio para consumo;
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já fornecem os referidos benefícios, por intermédio de outra bandeira, no término do contrato, deverão firmar convênio com a gestora SIEMBRA BENEFÍCIOS para dar assessoria na adesão e operacionalização do referido benefício. No que tange aos contratos de "prazo indeterminado", a migração deverá ser efetuada de forma imediata, sendo imperativo que a empresa proceda com a notificação à gestora vigente acerca da rescisão do referido contrato, respeitando apenas o prazo mínimo de comunicação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que utilizam outra gestora, deverão obrigatoriamente encaminhar ao Sindicato Laboral cópia do contrato para o e-mail: divairitumbiara@hotmail.com , ou sinditransporteitumbiara@hotmail.com, indicando o período de vigência e a imposição de multa em caso de rompimento.

Vale-transporte

“Correrão por conta das empresas, todos os gastos efetuados pelo motorista-vendedor e motorista-carreteiro, com o veículo durante a viagem: consertos em geral, multas, por irregularidades no veículo ou nos seus documentos, quaisquer outras despesas, desde que não sejam causadas por culpa, negligência, imperícia e imprudências do motorista condutor do veículo avariado, fato este devidamente comprovado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESPESAS COM O VEÍCULO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.425
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Correrão por conta das empresas, todos os gastos efetuados pelo motorista-vendedor e motorista-carreteiro, com o veículo durante a viagem: consertos em geral, multas, por irregularidades no veículo ou nos seus documentos, quaisquer outras despesas, desde que não sejam causadas por culpa, negligência, imperícia e imprudências do motorista condutor do veículo avariado, fato este devidamente comprovado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão na folha de pagamento de todos empregados no mês de maio de 2026, o valor de 5% (cinco por cento) da remuneração, a título de Contribuição Assistencial atendimento aos empregados beneficiado por esta convenção e as empresas repassarão ao STTRIG até o dia 10 de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.492
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As empresas descontarão na folha de pagamento de todos empregados no mês de maio de 2026, o valor de 5% (cinco por cento) da remuneração, a título de Contribuição Assistencial atendimento aos empregados beneficiado por esta convenção e as empresas repassarão ao STTRIG até o dia 10 de junho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados admitidos durante a vigência desta convenção e que também será beneficiado, sofrerão o desconto mencionado no caput desta cláusula, efetuando no primeiro pagamento percebido do mês e as empresas repassarão ao sindicato até o dia 10 do mês seguinte ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os descontos ora mencionados se destinam também à manutenção dos convênios inclusive o odontológico e desenvolvimento de suas atividades, devendo ser recolhida em qualquer agência da CEF, Casas Lotéricas ou diretamente à tesouraria da entidade, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do respectivo desconto, mediante guias próprias a serem conseguidas no Sindicato profissional, acompanhada da relação nominal dos empregados e dos respectivos valores descontados, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. As empresas que deixarem de efetuar estes recolhimentos ao Sindicato dos Empregados, responderão por multa de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, a favor do STTRIG, sem prejuízo da obrigação de recolher a Contribuição Associativa devida pelos empregados, com os valores devidamente atualizados, correção monetária e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, além de 20% de honorários advocatícios sobre o total devido em caso de ajuizamento de cobrança, sem prejuízo da multa de descumprimento prevista na presente Convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os recolhimentos das contribuições previstas nesta cláusula serão de inteira responsabilidade das empresas, que deverá remeter ao sindicato obreiro as guias já quitadas acompanhadas de relação com nome e o valor da remuneração dos empregados.
PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula e seus parágrafos, no prazo estabelecido será aplicação multa no valor de 10% (dez por cento) do valor a que deveria ser recolhido na data, para cada 30 (trinta) dias de atraso, sem prejuízo do juro de R$ 5,00 (cinco reis) por dia e por empregado, mais a correção monetária calculada pela TR prevista em lei.

Seguro de vida

“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELIAS BUFÁIÇAL – IEB” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.429
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
BENEFÍCIOS
DESCRIÇÃO
VALOR
1. SEGURO DE VIDA - GRUPO
1.1 Morte Natural do empregado
1.2 Morte Acidental do empregado
1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até
1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular
1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 2.520,00
R$ 5.500,00
2. KIT BEBÊ
Nascimento de filhos do(a) empregador(a), por meio do oferecimento de um kit contendo produtos úteis ao recém-nascido.
3. NATALIDADE
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
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4. KIT ESCOLAR
kit contendo (01 (um) apontador; 01 (uma) borracha com capa plástica; 04 (quatro) cadernos capa dura 96 folhas; 01 (uma) caneta esferográfica azul; 01(uma) cola bastão; 01 (uma) caixa de lápis de cor 12 cores; 02 (dois) lápis preto n° 02; 01 (uma) pasta elástico 55mm; 01 (uma) régua transparente fina e 01 (uma) tabuada), a ser pago em parcela única, por filho de empregado matriculado em escola pública, no início do ano letivo ou do segundo semestre.
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5. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença.
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6. CERTIFICADO DIGITAL
Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizadas condições especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança.
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7. TELEMEDICINA
Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat).
-
Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.
Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.
Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.
Parágrafo Oitava - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula.
Parágrafo Nona - O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantia após o término do auxílio, (doze) 12 meses de estabilidade no emprego, conforme previsto no Art. 118 da Lei 8.213/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.480
Ver a cláusula inteira
O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantia após o término do auxílio, (doze) 12 meses de estabilidade no emprego, conforme previsto no Art. 118 da Lei 8.213/91.
Parágrafo Ùnico : As Empresas encaminharão ao Sindicato profissional, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), uma cópia da (CAT) Comunicação de Acidentes do Trabalho, de cada sinistro.
Parágrafo Primeiro — As empresas encaminharão ao Sindicato profissional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do registro da ocorrência, cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT, referente a cada sinistro envolvendo empregado abrangido por esta CCT, independentemente da gravidade do acidente ou da existência de afastamento.
Parágrafo Segundo — O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior sujeitará a empresa às seguintes cominações, que são independentes entre si e cumuláveis:
I — Multa equivalente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes por evento não comunicado , revertida ao Sindicato Laboral, nos termos da cláusula geral de descumprimento deste instrumento coletivo, sem prejuízo de eventual parcela devida ao empregado prejudicado, conforme Cláusula Trigésima Sexta;
II — Sujeição a ação judicial de obrigação de fazer , com vistas a compelir a empresa ao envio da CAT ao Sindicato, podendo ser requerida tutela de urgência com fixação de astreintes (multa diária por descumprimento de ordem judicial), nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho;
III — O Sindicato poderá denunciar o descumprimento ao Ministério do Trabalho e Emprego , para fins de possível autuação administrativa, e ao Ministério Público do Trabalho , para que tome as medidas que julgar necessárias.

Multa por descumprimento

“O Descumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa no valor de dois salários mínimo vigente por empregado da empresa e por infração cometida, ou por clausula descumprida”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000400/2026 (solicitação MR024907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 378.544
Ver a cláusula inteira
O Descumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa no valor de dois salários mínimo vigente por empregado da empresa e por infração cometida, ou por clausula descumprida, que será revertida para o (STTRIG) Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Itumbiara Goiás e em se tratando em cláusula prejudicial ao empregado, será repassado 30% (trinta por cento) do valor ao empregado prejudicado.

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