CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO001038/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 23/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR033413/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/08/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIAR ITUMBIARA GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.329.346/0001-70
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITUMBIARA - SINDILOJASSindicato patronal · CNPJ 24.809.907/0001-64
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS , com abrangência territorial em Itumbiara/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“a partir de 1º de abril de 2026 o salário base mensal de todos Motoristas será de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais)”
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As partes acordantes fixam que a partir de 1º de abril de 2026 o salário base mensal de todos Motoristas será de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) Parágrafo Primeiro - Os Salários dos Ajudantes de Motorista será de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais). Parágrafo Segundo - Os reajustes espontâneos ou compulsórios a título de antecipação salarial havidos no período compreendido entre 01/04/2025 a 31/03/2026 ficam compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. Parágrafo Terceiro - Fica acordado que, aplica-se o reajuste de 4,% (quatro por cento) aos trabalhadores Motoristas e Ajudantes que tenham salários superiores, conforme descrito acima.
Reajuste salarial
“Fica acordado que, aplica-se o reajuste de 4,% (quatro por cento) aos trabalhadores Motoristas e Ajudantes que tenham salários superiores, conforme descrito acima.”
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As partes acordantes fixam que a partir de 1º de abril de 2026 o salário base mensal de todos Motoristas será de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) Parágrafo Primeiro - Os Salários dos Ajudantes de Motorista será de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais). Parágrafo Segundo - Os reajustes espontâneos ou compulsórios a título de antecipação salarial havidos no período compreendido entre 01/04/2025 a 31/03/2026 ficam compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. Parágrafo Terceiro - Fica acordado que, aplica-se o reajuste de 4,% (quatro por cento) aos trabalhadores Motoristas e Ajudantes que tenham salários superiores, conforme descrito acima.
Horas extras
“As horas extras trabalhada dos motoristas e ajudantes de motorista no comércio serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras trabalhada dos motoristas e ajudantes de motorista no comércio serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas só poderão adotar o "banco de horas" para compensar horas prorrogadas e/os feriados trabalhados seja por qualquer período e/ou horas trabalhadas, mas, mediante obrigatória celebração de acordo coletivo de trabalho com o sindicato dos trabalhadores em Transporte Rodoviário de Itumbiara GO, ficando expressamente vedado adotar o banco de horas por acordo individual e/ou regime de compensação por contrato/acordo individual.”
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As empresas só poderão adotar o "banco de horas" para compensar horas prorrogadas e/os feriados trabalhados seja por qualquer período e/ou horas trabalhadas, mas, mediante obrigatória celebração de acordo coletivo de trabalho com o sindicato dos trabalhadores em Transporte Rodoviário de Itumbiara GO, ficando expressamente vedado adotar o banco de horas por acordo individual e/ou regime de compensação por contrato/acordo individual.
Contribuições ao sindicato
“a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) de cada empregado, no mês de junho/2026 e repassará até dia 10 de julho de 2026.”
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Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da categoria representada por este Sindicato, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) de cada empregado, no mês de junho/2026 e repassará até dia 10 de julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Da mesma forma, será também descontado em folha de pagamento daqueles empregados que forem admitidos e sindicalizados na vigência deste Acordo e que ainda não tiverem sofrido esse desconto, a importância descrita na cláusula acima, da remuneração a ser paga no mês da sindicalização, devendo essa importância ser recolhida nos primeiros 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO - O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula no prazo estabelecido será aplicado multa no valor de 10% (dez por cento) do valor a que deveria ter sido recolhido, para cada 30 (trinta) dias de atraso, sem prejuízo dos juros e correção monetária previsto em Lei e ainda multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.
Seguro de vida
“O preço mínimo estipulado (prêmio) é o de R$5,80 por vida, não podendo ser inferior a R$25,00 por empresa.”
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As empresas contratarão Seguro de Vida e Serviços de Assistência em favor de todos os seus empregados, firmando, individualmente, apólice em consonância com os termos técnicos regulamentados pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, e que deverá observar as condições e garantias mínimas abaixo: Parágrafo primeiro - O seguro não caracterizará salário ''in natura'' por consistir parcela estranha à contraprestação contratual e, por conseguinte, não integrará a remuneração do trabalhador. Parágrafo segundo - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregado perderá automaticamente o direito aos benefícios do seguro de que trata esta cláusula. Parágrafo terceiro - Caso as empresas não contratem o seguro, havendo infortúnio previsto nesta cláusula arcarão com o pagamento ao empregado que seria beneficiado de indenização na forma e valores idênticos aos estipulados. Parágrafo quarto - As empresas terão prazo de 30 dias a partir do registro desta CCT para contratem o seguro. Parágrafo quinto - No ato da rescisão/homologação de contrato de trabalho as empresas deverão apresentar ao sindicato laboral a apólice e último boleto pago do seguro, sob pena de pagar ao empregado mais 15% sobre o valor total da verba rescisória líquida. Parágrafo sexto - É livre a escolha do prestador de serviço, desde que, contemplem as mesmas coberturas securitárias que fazem parte integrantes desta convenção. Parágrafo sétimo - O preço mínimo estipulado (prêmio) é o de R$5,80 por vida, não podendo ser inferior a R$25,00 por empresa. § 9º - A apólice deverá garantir minimamente o seguinte: I. DO GRUPO SEGURÁVEL Empregados que constaram do arquivo/relação fornecido para elaboração do cálculo de estudo e, desde que, independentemente da idade de ingresso, estejam: 1. Em plena atividade profissional/laborativa; 2. Em boas condições de saúde; e 3. Tenham no máximo 65 (sessenta e cinco) anos de idade na implantação da apólice. II. DAS CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO Após a segunda fatura do plano de seguro o limite de idade para novas inclusões será de 65 anos completos. 1. Não poderão ser incluídos na apólice, os seguráveis que tenham recebido qualquer indenização referente à Invalidez por Doença. 2. A aceitação do segurado na apólice estará sujeita a análise técnica da Seguradora. 3. Aposentados por Tempo de Serviço poderão participar do seguro desde que estejam em plena atividade de trabalho. 4. Aposentados por Invalidez não poderão participar do seguro. 5. Não contempla a inclusão de Afastados de suas atividades laborativas, uma vez que essas informações não serão fornecidas para efeito da precificação, contudo, os segurados que estiverem nessa situação poderão ser incluídos no seguro mediante a prévia análise da Seguradora, através do fornecimento das seguintes informações: Data de afastamento; Especificação do Afastamento (CID - Classificação Internacional de Doenças); Data de Nascimento; Salário / Capital Segurado; Data prevista para Retorno as Atividades. 6. Os segurados que vierem a se afastar após a implantação do seguro terão direito às coberturas do seguro, como se em atividade estivessem, desde que o pagamento dos respectivos prêmios devidos seja mantido pelo Estipulante. 7. Entende-se por funcionários afastados aqueles que se encontra em gozo de Benefício Previdenciário ou que se afastaram da empresa e se encontram dentro do período de 15 dias que antecedem o início do Benefício Previdenciário. III. DAS COBERTURAS DO SEGURO Em caso de falecimento do segurado, a Seguradora indenizará, aos beneficiários designados e na proporção estabelecida, o capital segurado por morte. IV. DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – (I.P.A.) Garante o pagamento ao próprio Segurado, de uma indenização proporcional à perda ou redução funcional de um membro ou órgão, sofrida em conseqüência de acidente coberto, sendo o valor correspondente de até 100 % do capital básico. V. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE CÔNJUGE – (I.A.C.) É a garantia do segurado incluir o cônjuge no seguro, de forma automática, desde que ele esteja em boas condições de saúde, com 50 % do capital das coberturas BASICA do segurado principal, sendo que a indenização por morte prevista nesta cláusula será devida exclusivamente ao segurado principal. 1. Pagamento do valor segurado ao(s) beneficiário(s) indicado(s) pelo Segurado em caso de morte acidental do mesmo, observadas as respectivas restrições legais, no valor de 100% da cobertura de Morte. VI. DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS – (D.M.H.O) Garante o reembolso das despesas médicas hospitalares e odontológicas incorridas no tratamento sob orientação médica, em conseqüência direta de acidente coberto, dentro do período de cobertura da apólice e desde que iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias contados do acidente, correspondente a 10% do Capital Segurado Contratado. VII. DA DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – (D.I.T.) Caso o segurado sofra um acidente e fique impossibilitado de exercer continuamente qualquer atividade relativa a sua profissão ou ocupação durante o período em que se encontrar sob tratamento médico exclusivamente de conseqüência de acidente coberto pelo seguro, a contar do 16°. dia, será reembolsado até o limite previsto no plano. 2. Também, é o de até 90 diárias, a partir do 16°. dia de afastamento do segurado, correspondente a 4,45% do valor da Importância Segurada, para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, em decorrência de acidente que o impeça de exercer sua atividade profissional. A vigência da cobertura da diária de incapacidade temporária é imediata, quando causada por acidente, respeitada a franquia de 15 dias. VIII. DA RESCISÃO CONTRATUAL EM CASO DE MORTE (10%) Garante ao Estipulante do Seguro o pagamento de uma indenização de até 10% do capital segurado da garantia Básica, exclusivamente em caso de morte natural ou acidental do Segurado Principal, a título de reembolso das despesas com o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado. IV. DOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIA FUNERAL Trata-se da organização dos serviços de traslado, funeral, cremação e sepultamento, com agilidade e rapidez, a partir de um número telefônico gratuito (0800) e personalizado. 3. Urna referência 178, véu luxo rendado, manto de flores naturais (ornamentação), 01 coroa de flores naturais grande, paramentos para câmara ardente (sala velatória), desembaraço de papéis (serviço administrativo para registro de óbito), registro de óbito em cartório, livro de presença, velas, comunicado em jornal e taxa de capela, guia de translado (quando necessário), carro de luxo para cortejo fúnebre, higienização e preparação do corpo, serviço de chá e café para sala velatória. 4. Limite de Despesas: R$ 3.000,00. X. DOS PLANOS Familiar: Extensivo aos segurados Titulares, Cônjuge e Filhos (até 21 anos). XI. DO LIMITE DE IDADE Os serviços acima designados só poderão ser contratados por clientes com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, o mesmo se aplica ao cônjuge, e os filhos deverão ter idade inferior a 21 (vinte e um) anos no caso de plano familiar. XII. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA a). Na hipótese de ocorrência de falecimento do segurado, a central da Seguradora, através do (0800), deverá ser imediatamente contatada, em chamada gratuita, e deverão ser fornecidas todas as informações necessárias ao atendimento; b). Em qualquer hipótese, a Seguradora só estará obrigada à prestação de serviço de Assistência Funeral aos segurados cujo cadastramento lhe tenha sido previamente fornecido. c). No momento da prestação do serviço, será exigido um dos documentos relacionados abaixo, para que seja comprovado o vínculo empregatício entre funcionário e Estipulante: 1) Carteira Profissional; na falta desta, 2) Guia de Recolhimento do FGTS; na falta desta, 3) Contrato de Trabalho devidamente assinado. d). Para o serviço de cremação deverão ser observadas, pela família e/ou responsáveis, as formalidades da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973. A seguradora não se responsabiliza por eventuais vícios de consentimento do falecido, bem como eventuais inobservâncias legais; e). Para o sepultamento está garantido também o serviço de tanatopraxia, quando necessário. XIII. DA CESTA BÁSICA A Seguradora deverá garantir aos familiares, em caso de falecimento do Segurado titular, o fornecimento de uma cesta básica por mês, pelo período de 06 (seis) meses, entregue mensalmente à família do Segurado, ou a pessoa por ele indicada. 1. Após solicitar o serviço na Central de atendimento da Seguradora, o beneficiário receberá em até 10 (dez) dias úteis, um cartão magnético e senha via Correios, que será carregado mensalmente por 06 (seis) meses, com créditos equivalentes ao preço médio de uma cesta básica, possibilitando a aquisição dos produtos em estabelecimentos conveniados em todo o território nacional. 2. Importante: O saldo do crédito não utilizado é cumulativo com a próxima recarga mensal. 3. Em localidades onde não existam estabelecimentos conveniados, a cesta básica será entregue fisicamente no endereço indicado, sendo composta pelos seguintes produtos: PESO - PRODUTO 500 gr kg Achocolatado em pó 1 kg Macarrão Espaguete 3 kg Açúcar Refinado 1 kg Macarrão Parafuso 10 kg Arroz Agulhinha tipo 1 170 gr Maionese Bisnaga 250 gr Aveia em Flocos Finos 500 gr Milharina 180 gr Biscoito Premium 200 gr Milho Verde 200 gr Biscoito Cream Cracker 400 gr Mistura para Bolo 170 gr Biscoito Recheado 250 gr Mistura para Pão de Queijo 1 kg Café Torrado Selo ABIC 3,6 lt Óleo de Soja 300 gr Creme de Leite 250 gr Pó para Polenta Temperada 200 gr Ervilha em Conserva 150 gr Pó para Pudim Sabor Leite Condensado 500 gr Farinha de Mandioca Crua 520 gr Polpa de Tomate 1 kg Farinha de Trigo Especial 1 kg Sal Refinado 3 kg Feijão Carioca Tipo 1 250 gr Sardinha em Conserva 170 gr Gelatina em Pó 200 gr Seleta de Legumes 700 gr Goiabada 300 gr Tempero Completo 395 gr Leite Condensado 750 ml Vinagre Tinto 800 gr Leite em Pó Integral XIV. DO CAPITAL SEGURADO Uniforme para todos os segurados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). XV . DA INDENIZAÇÃO/PAGAMENTO DE SINISTROS Ocorrendo algum dos eventos cobertos, a Seguradora indenizará o beneficiário do seguro após a entrega do aviso de sinistro, certidões e atestados que caracterizem o acontecimento e o direito à indenização.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade ao motorista ou ajudante de motorista afastado por motivo de acidente de trabalho nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24.07.91.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade ao motorista ou ajudante de motorista afastado por motivo de acidente de trabalho nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24.07.91.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho, exceto para cláusula que tenha fixação de penalidade específica, será aplicado ao infrator multa equivalente de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho, exceto para cláusula que tenha fixação de penalidade específica, será aplicado ao infrator multa equivalente de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte prejudicada.