CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários, motoristas e ajudantes, não importando a…
Itumbiara/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Transp Rodoviar Itumbiara Goias (CNPJ 97.329.346/0001-70), de Itumbiara/GO, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários, motoristas e ajudantes, não importando a atividade fim do empregador, e ainda, todos os empregados das empresas de transporte rodoviário de pessoas, cargas, bens ou coisas e empregados das empresas que explorem a atividade de transporte de combustivel…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000717/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037836/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL, DERIVADOS DE PETRÓLEO, MATERIAIS INFLAMEVEIS E CARGAS PERIGOSAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIAR ITUMBIARA GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.329.346/0001-70
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPPSindicato patronal · CNPJ 30.540.748/0001-48

Abrangência

Abrangência9 municípios de GO

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS E E…

Ver os 9 municípios
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Goiatuba/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Itumbiara/GO
  • Joviânia/GO
  • Panamá/GO
  • Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL, DERIVADOS DE PETRÓLEO, MATERIAIS INFLAMEVEIS E CARGAS PERIGOSAS , com abrangência territorial em Bom Jesus de Goiás/GO, Buriti Alegre/GO, Cachoeira Dourada/GO, Goiatuba/GO, Inaciolândia/GO, Itumbiara/GO, Joviânia/GO, Panamá/GO e Vicentinópolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.544
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1º de maio de 2026, salários inferiores a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.546
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1º de maio de 2026, salários inferiores a:
a) Motoristas Carreteiros _________________ ___ R$ 2.075,05
b) Demais Motoristas de caminhão _________________________ R$ 1.923,26
c) Motorista de Carros Leves de Carga____________________________ R$1.763,26
d) Operador de Empilhadeira Elétrica, a Gás e Combustível/Pá Carregadeira__R$1.763,26
e) Ajudantes/Carregadores _________________ ___ R$ 1.680,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O trabalhador que exercer a função de motorista de veículos denominados, bitrem, tritrem, rodotrem, treminhão e semi-reboque do tipo cegonha , bem como daqueles que possuam similaridade com os veículos ou de outros veículos que possuam características semelhantes (articulados), fará jus ao recebimento de adicional correspondente a 20% (vinte inteiros por cento) do piso salarial estipulado ao motorista de carreta. Este adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida, havendo assim encargos trabalhistas e tributários sobre a verba. Contudo, não haverá incorporação desse adicional à remuneração do empregado, nos casos de retorno à função anterior, podendo ser suprimido quando da cessação da atividade específica.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Diante das exigências do atual Código de Trânsito Brasileiro, a empresa poderá solicitar do candidato à vaga de motorista, bem como de seus atuais empregados, uma Certidão de seu Prontuário junto ao Detran originário de sua CNH a fim de que seja apurado a quantidade de pontos negativos anotados, sob pena de caracterização de falta grave. No caso dos atuais trabalhadores, as empresas pagarão o custo da Certidão junto ao Detran.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que explorem a "atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas", considerando os perigos inerentes à atividade laboral em questão e à natureza da carga transportada, é devida a concessão do adicional de periculosidade aos condutores. Tal adicional encontra-se disciplinado pela CLT, em seu artigo 193, e pela Norma Regulamentadora 16 (NR 16), sendo equivalente a, no mínimo, 30% sobre o salário base do empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – O piso salarial nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 8% (oito por cento) sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.547
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A partir de 1º de maio de 2026, todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 8% (oito por cento) sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.

Horas extras

“a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DOS DEMAIS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.553
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Fica estabelecido que os trabalhadores prestarão serviços suplementares (extras), ao critério da empresa empregadora e, sempre que a isto não estiverem justificadamente impedidos, sendo que a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.

Adicional noturno

“as 02 (duas) horas extras laboradas, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DOS MOTORISTAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.554
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A jornada diária de trabalho do motorista profissional e ajudante poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por mais até 02 (duas) horas extras após a segunda hora extraordinária (art. 235-C da Lei 13.103/2015).
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese acima, as 02 (duas) horas extras laboradas, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus trabalhadores, de acordo com o art. 59 e seus parágrafos da CLT, excetuando os motoristas, aos quais, poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais trabalhadores, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei nº 13.103/2015 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.606
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As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus trabalhadores, de acordo com o art. 59 e seus parágrafos da CLT, excetuando os motoristas, aos quais, poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais trabalhadores, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei nº 13.103/2015 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Cada hora suplementar à hora trabalhada equivalerá a uma hora e meia de compensação , ficando a cargo das empresas, em concordância com os trabalhadores, a escolha das datas a serem compensadas;
PARÁGRAFO SEGUNDO
As folgas serão consecutivas e obrigatoriamente nos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos sábados, domingo, feriados nacionais, estaduais e municipais;
PARÁGRAFO TERCEIRO
As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) das horas extras efetivamente trabalhadas, juntamente com o pagamento dos salários do mês subsequente à realização da jornada extraordinária, bem como as horas trabalhadas após às 22h00m aos domingos e feriados ;
PARÁGRAFO QUARTO
Os outros 50% (cinquenta por cento) restantes, serão compensados com folgas, devendo as empresas efetuarem a compensação de acordo com os parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da CLT;
PARÁGRAFO QUINTO
Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficam as empresas obrigadas a efetuarem o pagamento em espécie;
PARÁGRAFO SEXTO
Na hipótese de descumprimento do parágrafo anterior, o valor da hora extra passará a ser de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;
PARÁGRAFO SÉTIMO
No caso da rescisão contratual, seja qual for o motivo da dissolução, as empresas ficarão obrigadas a pagar as horas extras trabalhadas e não compensadas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias;
PARÁGRAFO OITAVO
A empresa apresentará ao trabalhador, juntamente com o recibo de pagamento salarial de cada mês, demonstrativo das horas extras trabalhadas e compensadas;
PARÁGRAFO NONO
O trabalhador não sofrerá prejuízo em relação ao ticket-refeição, ao ser empreendida compensação de jornada de trabalho.

Jornada de trabalho

“Nos termos do artigo 235-F, da Lei 13.103/2015 e da CLT, as empresas poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional em regime de compensação, sendo que o gozo do intervalo intrajornada deverá ser usufruído dentro do período das 12 (doze) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXCEPCIONAL 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.607
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Nos termos do artigo 235-F, da Lei 13.103/2015 e da CLT, as empresas poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional em regime de compensação, sendo que o gozo do intervalo intrajornada deverá ser usufruído dentro do período das 12 (doze) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“um valor equivalente a R$27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.560
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As empresas fornecerão, VALE REFEIÇÃO antecipadamente em todos os meses abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, até o 5º dia útil de cada mês, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, quando não estiverem viajando a serviço da empresa, a partir de 01 de maio de 2026 em decorrência da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei e desta Convenção, por intermédio do "Sistema de " VALE – REFEIÇÃO ”, um valor equivalente a R$27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam excluídas do pagamento do benefício previsto no parágrafo primeiro, somente as empresas que forneçam refeições a seus trabalhadores ou venham a fornecer com a construção de refeitórios, construídos nos termos do previsto na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo a empresa comunicar ao Sindicato dos trabalhadores, o respectivo o número de seu cadastro junto ao PAT, na vigência da presente Convenção ou que já forneçam Vale-Refeição a seus trabalhadores;
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contribuição do trabalhador para a utilização do VALE-REFEIÇÃO , objeto desta Cláusula, será de 5% (cinco por cento) do referido valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento sobre o valor pago no mês respectivo.

Contribuições ao sindicato

“Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da empresa LSN TRANSPORTES, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores em transporte, no valor de 5% (cinco por cento), do salário base de cada empregado, no mês de junho/2026 e repassará até dia 10 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CUSTEIO SINDICAL PARA AS DESPESAS DO SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.617
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Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da empresa LSN TRANSPORTES, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores em transporte, no valor de 5% (cinco por cento), do salário base de cada empregado, no mês de junho/2026 e repassará até dia 10 de julho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Da mesma forma, será também descontado em folha de pagamento daqueles empregados que forem admitidos e sindicalizados na vigência deste Acordo e que ainda não tiverem sofrido esse desconto, a importância descrita na cláusula acima, da remuneração a ser paga no mês da sindicalização, devendo essa importância ser recolhida nos primeiros 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula no prazo estabelecido será aplicado multa no valor de 10% (dez por cento) do valor a que deveria ter sido recolhido, para cada 30 (trinta) dias de atraso, sem prejuízo dos juros e correção monetária previsto em Lei e ainda multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

Seguro de vida

“CONSIDERANDO o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.628
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas;
CONSIDERANDO que o seguro deve possuir cobertura mínima para morte natural, morte acidental, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às atividades desempenhadas pelo trabalhador, em valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria ou valor superior quando fixado em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da proteção securitária aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho;
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentação em instrumento coletivo, a fim de evitar o reiterado descumprimento da legislação vigente, seja pela transferência indevida do custo do seguro ao motorista, seja pela inobservância das coberturas legalmente exigidas;
Fica estabelecida a contratação compulsória do Seguro de Vida em Grupo junto à BVIX Seguradora S.A., por intermédio da corretora Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.614.580/0001-81, registro SUSEP nº 202025773, observadas as condições, coberturas e capitais segurados descritos nesta cláusula. A Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. será responsável pela intermediação, orientação comercial e operacional, acompanhamento das implantações, apoio às empresas subestipulantes e direcionamento das demandas junto à BVIX Seguradora S.A. O contato deverá ser realizado pelos e-mails beneficios@segurosdobrasil.com.br / diretoria@segurosdobrasil.com.br , ou pelos telefones (61) 3045-0303/(61) 99955-3004, sendo o atendimento e a condução das demandas realizados por Cristina Alarcão, Diretora Comercial.
A adesão deve ser feita para todos os trabalhadores da empresa, devendo tal contratação ser realizada exclusivamente por meio de um contrato de prestação de serviços a ser firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores e/ou Sindicato Patronal com anuência de ambos e a prestadora dos serviços de seguro. O seguro de vida deverá abranger todos os empregados, sem exceção, garantindo a proteção de todos os colaboradores no âmbito da atividade laboral.
Em conformidade com os termos estabelecidos pela Lei nº 13.103/2015, o motorista não poderá sofrer qualquer desconto relativo ao valor do seguro de vida, sendo a pagamento da contratação de responsabilidade exclusiva da empresa, sem custos para o trabalhador. A empresa poderá, contudo, decidir, conforme sua conveniência, se aplicará aos demais trabalhadores anuentes o desconto correspondente ao valor do seguro de vida ou se assumirá integralmente esse custo.
Coberturas e capitais segurados
O Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar, no mínimo, as seguintes coberturas e capitais:
Cobertura
Capital segurado
Morte natural
R$ 50.000,00
Morte acidental
R$ 40.000,00
Invalidez permanente total ou parcial por acidente
Até R$ 50.000,00
Despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente
Até R$ 10.000,00
Adaptação de casa ou veículo por invalidez acidental
R$ 1.000,00
Amparo Protetivo
R$ 2.000,00
Despesas com funeral individual, por indenização ou reembolso.
Até R$ 5.500,00
A cobertura de despesas com funeral individual cobrirá integralmente os custos de translado.
-
Em caso de falecimento decorrente de acidente, os capitais segurados referentes à cobertura de Morte Natural e Morte Acidental serão acumulados, observadas as condições contratuais da apólice.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da mensalidade relativa ao seguro de vida, não excederá o limite de R$ 11,00 (onze reais) por empregado beneficiário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa poderá, a seu critério, contratar outra prestadora de serviços para a prestação do seguro de vida, desde que a empresa contratada ofereça as mesmas condições e coberturas previstas na apólice escolhida pelas entidades sindicais signatárias desta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o reajuste aplicado ao contrato da atual prestadora de serviços ultrapassar a capacidade financeira da empresa, ou caso a empresa opte pela contratação de outra prestadora de serviços nos moldes do parágrafo anterior, deverá apresentar ao sindicato laboral pelo e-mail: beneficios@sindicatodosrodoviarios.com.br , o contrato com a nova prestadora de serviços para a devida verificação e concordância, a fim de assegurar que as condições do seguro de vida contratadas estejam em conformidade e plena observância dos critérios determinados desta cláusula, ou seja, as mesmas coberturas do caput.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado ao empregador a contratação de seguro nas coberturas descritas na alínea c, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, na hipótese do valor da mensalidade tornar excedente à contratação anterior da BVIX Seguradora S.A., por intermédio da Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.

Férias

“Será facultado ao trabalhador manifestar perante sua empresa, pelo recebimento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13° salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias, desde que requeiram com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes de completar o período aquisitivo das férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “13° SALÁRIO/FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.552
Ver a cláusula inteira
Será facultado ao trabalhador manifestar perante sua empresa, pelo recebimento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13° salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias, desde que requeiram com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes de completar o período aquisitivo das férias.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão uma estabilidade provisória de 12 (doze) meses aos seus trabalhadores quando estes retornarem ao trabalho, depois de gozo de auxílio doença por motivo de acidente de trabalho, estando capacitado para exercer sua função.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.603
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão uma estabilidade provisória de 12 (doze) meses aos seus trabalhadores quando estes retornarem ao trabalho, depois de gozo de auxílio doença por motivo de acidente de trabalho, estando capacitado para exercer sua função.

Multa por descumprimento

“incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000717/2026 (solicitação MR037836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.623
Ver a cláusula inteira
Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.

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