CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A…
Itumbiara/GO, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trab em Transp Rodoviar Itumbiara Goias (CNPJ 97.329.346/0001-70), de Itumbiara/GO, para a categoria tRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS, exceto Cegonheiros, das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT. EXCETO…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000758/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040618/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS, exceto Cegonheiros, das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT. EXCETO Categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas,

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIAR ITUMBIARA GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.329.346/0001-70
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.220.036/0001-06

Abrangência

Abrangência9 municípios de GO

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS

ExcetoCegonheiros, das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT. EXCETO Categoria econômica das empresas que explor…

Ver os 9 municípios
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Goiatuba/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Itumbiara/GO
  • Joviânia/GO
  • Panamá/GO
  • Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS, exceto Cegonheiros, das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT. EXCETO Categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas, , com abrangência territorial em Bom Jesus de Goiás/GO, Buriti Alegre/GO, Cachoeira Dourada/GO, Goiatuba/GO, Inaciolândia/GO, Itumbiara/GO, Joviânia/GO, Panamá/GO e Vicentinópolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.519
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1º de maio de 2026, salários inferiores a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.521
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1º de maio de 2026, salários inferiores a:
A). Motoristas Carreteiros____________________________________________________R$ 2.018,00
B). Demais Motoristas_______________________________________________________R$ 1.870,00
C). c) Motorista de Carros Leves de Carga de entregas______________________________R$ 1.715,00
D). Operador de Maquina/empilhadeira/eletrica/gás ou combustivel e Pá Carregadeira____R$ 1.715,00
E). Ajudantes/Carregadores e demais empregados_________________________________R$ 1.650,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado, Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Treminhão, Semi Reboque do tipo cegonha e os Motoristas operadores de Munck, Guinche e Guindaste , receberá prêmio correspondente a 20% (vinte por cento) do piso salarial estipulado ao motorista de carreta. O mencionado prêmio será devido durante o período em que a atividade for exercida e não incorporará a remuneração quando do retorno à função anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas de Transporte de Cargas Secas e Logísticas, ficam obrigadas a pagar no 5º dia útil do mês de julho/2026 a diferença dos salários sobre o retroativo a 1º de maio/2026, inclusive os tickets Alimentação, Refeição, diária de viagens e os demais benefícios constantes desta Convenção Coletivo de Trabalho, caso ainda não estiverem sidos pagos. Como também, o prêmio permanência obedecendo os critérios desta CCT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Diante das exigências do novo Código de Trânsito Brasileiro as empresas poderão solicitar do candidato à vaga de motorista, bem como de seus atuais empregados motoristas, uma Certidão de seu Prontuário junto ao Detran originário de sua CNH a fim de que seja conhecida a pontuação anotada, sendo que, em se tratando de trabalhador já contratado, o custo da Certidão será custeado pelas empresas.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados no percentual de 4,% (Quatro por cento), sobre o piso dos salários do mês de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.522
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A partir de 1º de maio de 2026, todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados no percentual de 4,% (Quatro por cento), sobre o piso dos salários do mês de maio de 2025.

Prazo para se adequar

“As empresas de Transporte de Cargas Secas e Logísticas, ficam obrigadas a pagar no 5º dia útil do mês de julho/2026 a diferença dos salários sobre o retroativo a 1º de maio/2026, inclusive os tickets Alimentação, Refeição, diária de viagens e os demais benefícios constantes desta Convenção Coletivo de Trabalho, caso ainda não estiverem sidos pagos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.521
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1º de maio de 2026, salários inferiores a:
A). Motoristas Carreteiros____________________________________________________R$ 2.018,00
B). Demais Motoristas_______________________________________________________R$ 1.870,00
C). c) Motorista de Carros Leves de Carga de entregas______________________________R$ 1.715,00
D). Operador de Maquina/empilhadeira/eletrica/gás ou combustivel e Pá Carregadeira____R$ 1.715,00
E). Ajudantes/Carregadores e demais empregados_________________________________R$ 1.650,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado, Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Treminhão, Semi Reboque do tipo cegonha e os Motoristas operadores de Munck, Guinche e Guindaste , receberá prêmio correspondente a 20% (vinte por cento) do piso salarial estipulado ao motorista de carreta. O mencionado prêmio será devido durante o período em que a atividade for exercida e não incorporará a remuneração quando do retorno à função anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas de Transporte de Cargas Secas e Logísticas, ficam obrigadas a pagar no 5º dia útil do mês de julho/2026 a diferença dos salários sobre o retroativo a 1º de maio/2026, inclusive os tickets Alimentação, Refeição, diária de viagens e os demais benefícios constantes desta Convenção Coletivo de Trabalho, caso ainda não estiverem sidos pagos. Como também, o prêmio permanência obedecendo os critérios desta CCT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Diante das exigências do novo Código de Trânsito Brasileiro as empresas poderão solicitar do candidato à vaga de motorista, bem como de seus atuais empregados motoristas, uma Certidão de seu Prontuário junto ao Detran originário de sua CNH a fim de que seja conhecida a pontuação anotada, sendo que, em se tratando de trabalhador já contratado, o custo da Certidão será custeado pelas empresas.

Horas extras

“a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.529
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Fica estabelecido que os trabalhadores prestarão serviços suplementares (extras), à critério da empresa empregadora e, sempre que a isto não estiverem justificadamente impedidos, sendo que a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.

Adicional noturno

“Caso haja trabalho nesta data, deverá ser pago como hora-extra 100%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FERIADO DIA DE CARNAVAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.532
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Fica estabelecido por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que o dia de "CARNAVAL", será feriado. Caso haja trabalho nesta data, deverá ser pago como hora-extra 100%.

Banco de horas e compensação

“As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus empregados, de acordo com o artigo 59 e seus parágrafos da CLT, desde que as folgas não sejam inferiores a jornada de 08 (oito) horas diárias, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da realização da jornada extraordinária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA POR "BANCO DE HORAS"” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.554
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As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus empregados, de acordo com o artigo 59 e seus parágrafos da CLT, desde que as folgas não sejam inferiores a jornada de 08 (oito) horas diárias, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da realização da jornada extraordinária. Exceto os motoristas, os quais poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais empregados, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei nº 13.103/2015 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cada hora suplementar à hora trabalhada equivalerá à uma hora e meia de compensação, ficando a cargo das Empresas, em concordância com os empregados, a escolha das datas a serem compensadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As folgas serão consecutivas e obrigatoriamente nos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos domingo, feriados nacionais, estaduais e municipais, caso o empregado solicite que sua folga seja no sábado, fica a empresa autorizada a conceder a folga no sábado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Ultrapassado o prazo estabelecido na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA , ficam as empresas obrigadas a efetuarem o pagamento em espécie com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO: No caso da rescisão contratual, seja qual for o motivo da dissolução, as empresas ficarão obrigadas a pagar as horas extras trabalhadas e não compensadas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO QUINTO: O empregado não sofrerá prejuízo em relação ao vale-refeição, ao ser empreendido compensação de jornada de trabalho.

Jornada de trabalho

“A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo sua prorrogação em até 04 horas na forma do artigo 235 C da Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS - LEI 13.103/2015” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.558
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A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo sua prorrogação em até 04 horas na forma do artigo 235 C da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese acima, as 02 (duas) horas extras laboradas, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, antecipadamente em todos os meses aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, até o 5º dia útil de cada mês, aos demais empregados abrangidos pela presente Convenção e motoristas, quando não estiverem viajando a serviço da empresa, a partir de 01 de maio de 2026, em decorrência da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei e desta Convenção, por intermédio do "Sistema de "VALE – REFEIÇÃO”, um valor equivalente a R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS (VA VR E DIÁRIA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.537
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As empresas pagarão aos empregados exceto os motoristas, abrangidos pela presente Convenção que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 60 km (sessenta) quilômetros, e que tiverem de pernoitar e/ou tomar refeição fora de seus domicílios residenciais, uma diária indivisível equivalente a R$ 98,00 (noventa e oito reais) a partir de 01/05/2026. Caso as referidas despesas sejam de valor superior, as empresas pagarão as mesmas mediante apresentação de Notas Fiscais/recibos de despesas idôneas, ou ainda, serão pagas diretamente pelos empregadores, através de convênios ou contratos diretos com restaurantes, hotéis ou pensões. Fica estabelecido que no caso de raio inferior a 60 km(sessenta) quilômetros serão pagos R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos), por refeição, quando este chegar à empresa após já ter cumprido a sua jornada diária de oito horas. Este valor poderá ser pago com Vale-Alimentação.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Aos motoristas, quando em viagem utilizando veículo que contenha condições de repouso, e que cujo raio de ação seja superior a 60 (sessenta) quilômetros, serão pagas uma diária indivisível no Valor de R$ 71,00 (setenta e um reais), a partir de 01/05/2026. Fica estabelecido que no caso de raio inferior a 60 km (sessenta) quilômetros serão pagos R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos), por refeição, quando este chegar à empresa após já ter cumprido a sua jornada diária de 08:00 (oito horas). Este valor poderá ser pago com Vale-Alimentação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas fornecerão, antecipadamente em todos os meses aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, até o 5º dia útil de cada mês, aos demais empregados abrangidos pela presente Convenção e motoristas, quando não estiverem viajando a serviço da empresa, a partir de 01 de maio de 2026, em decorrência da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei e desta Convenção, por intermédio do "Sistema de "VALE – REFEIÇÃO”, um valor equivalente a R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas fornecerão, também, a todos os seus empregados abrangidos pelo presente instrumento, mensalmente, o valor de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais), por intermédio de "VALE-ALIMENTAÇÃO" do sistema PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, (Lei 6321, de 14/04/76) que serão pagos a partir de 01/05/2026 junto com o salário, férias e 13º salário, por ocasião de seu pagamento devido. Para efeito de homologação, somente serão considerados férias e 13º salário vencidos, não havendo proporcionalidade. Em caso de afastamento pela previdência por qualquer motivo, as empresas concederão VALE ALIMENTAÇÃO POR UM PERIODO DE 60 DIAS.
PARÁGRAFO QUARTO - Ficam excluídas do pagamento previsto no Parágrafo Primeiro as empresas que forneçam refeições a seus funcionários ou venham a fornecer com a construção de refeitórios, construídos nos termos do previsto na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador , devendo a empresa comunicar ao Sindicato Suscitante respectivo o número de seu cadastro junto ao PAT , na vigência da presente Convenção ou que já forneçam Vale-Refeição a seus empregados
PARÁGRAFO QUINTO - O empregado poderá solicitar à empresa, a sua opção, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela troca do Vale Refeição pelo Vale Alimentação atendendo seus interesses devendo, no entanto, prevalece o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo, cuja opção permanecerá durante a vigência desta convenção.
PARÁGRAFO SEXTO - A contribuição do empregado para a utilização do VALE-REFEIÇÃO, objeto desta Cláusula, será de 20% (vinte por cento) do referido valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento. Quanto ao "VALE-ALIMENTAÇÃO" o desconto será de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago no mês respectivo.
PARÁGRAFO SÉTIMO - É facultado à empresa, realizar o pagamento do benefício vale alimentação e/ou vale refeição, em espécie (dinheiro), não tendo caráter salarial e obedecendo as mesmas regras de descontos; sendo a contribuição do empregado para o pagamento do benefício “ Refeição” em 20% do valor total do benefício mensal o qual será descontado na folha de pagamento e quanto ao benefício “Alimentação ” o desconto será de 5% sobre o valor pago no mês respectivo. Os benefícios “alimentação e ou refeição”, assim como os demais (convênios médicos e odontológicos, seguro de vida em grupo, cestas de alimentos, auxílio moradia, auxílio educação, auxílio transporte, ajuda de custo, diárias, prêmios, gratificações e etc.), não serão considerados, em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte integrante do salário ou remuneração do trabalhador, mesmo quando concedido e ou pagos em espécie e de forma habitual, não podendo ser objeto de qualquer encargo trabalhista e tributário bem como qualquer tipo de postulação, seja a que título for, acompanhando os termos da nova redação do inciso 2º do artigo 457 da CLT, modificado pela Lei 13467/17. Portanto, o vale alimentação e ou vale refeição poderá ser pago em destaque no recibo mensal, junto com o salário e em nenhuma hipótese se integrará ao salário contratual para qualquer fim, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

PLR

“Fica instituído o “prêmio permanência", no percentual de 5,0% (cinco por cento) mensal, calculado sobre o salário base do trabalhador beneficiado, que será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas IGUAIS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÊMIO PERMANÊNCIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.533
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Fica instituído o “prêmio permanência", no percentual de 5,0% (cinco por cento) mensal, calculado sobre o salário base do trabalhador beneficiado, que será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas IGUAIS, nas condições abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregador é obrigado a informar e fornecer o Termo de Adesão ao trabalhador, caso ainda não o tenha fornecido, para que ele possa manifestar expressamente pela Adesão ao benefício do “prêmio permanência” ou pela NÃO Adesão ao benefício do “prêmio permanência”, sendo que em caso de inércia do empregador, será presumida a Adesão do trabalhador ao "prêmio permanência" conforme disposto no Termo de Adesão desta Convenção Coletiva de Trabalho;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fazer jus ao prêmio instituído nesta cláusula, se exigirá do trabalhador da empresa, apenas o critério da permanência, de modo que a cada mês completado de exercício na empresa, será devido o benefício do "prêmio permanência", sendo devido também no mês das férias;
PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício não exclui nenhum trabalhador da empresa e nem exige qualquer critério para a sua concessão, bastando tão somente que agregue mensalmente no seu contrato de trabalho, mais um mês de exercício na empresa;
PARÁGRAFO QUARTO - Ante à sujeição ao adimplemento de condições para sua concessão, o "prêmio permanência" que não tem natureza indenizatória, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo para pagamento de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias e outros prêmios pagos pelo empregador;"
PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de desligamento, será devido ao trabalhador o "prêmio permanência" proporcional aos dias trabalhados no mês;
PARÁGRAFO SEXTO - De todo modo, a empresa deverá observar o comando do Termo de Adesão constante no Anexo desta CCT, que trata do rateio do valor entre Sindicato obreiro e trabalhadores, do "prêmio permanência", que não possui natureza salarial e foi uma conquista do SINDITTRANSPORTE-ITUMBIARA, sendo destinado mensalmente em favor dos trabalhadores; mas, descontado mensalmente 1,5%(um vírgula cinco por cento) , igualmente calculada sobre o salário base (em idêntica forma de apuração/cálculo conforme a parcela paga ao trabalhador), serão revertidas em favor do Sindicato dos trabalhadores em Transporte Rodoviário de Itumbiara e Região, que será descontada na folha de pagamento: Observação: O Prêmio Permanência e o desconto conforme descrito nesta Cláusula juntos com os parágrafos, deverá ser pago de forma retroativo a partir de 1º de maio/2026.
a) A empresa deverá encaminhar à entidade sindical os termos devidamente preenchidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de registro do instrumento normativo. No caso de contratações realizadas durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa deverá disponibilizar o respectivo termo para assinatura do trabalhador no ato da admissão, comprometendo-se a encaminhá-lo ao sindicato no prazo de até 10 (dez) dias contínuos, contados da data da contratação. Os termos deverão ser enviados mediante ao email: divairitumbiara@hotmail.com ou sinditransporteitumbiara@hotmail.com ou ainda pelo WhatsApp: 64 99218 5581.
b) As empresas ficam obrigadas a enviar a relação de todos colaboradores com valor do salário base e o valor do desconto do prêmio permanência escrito no parágrafo sexto desta clausula até o dia 5 (cinco) de cada mês, para a emissão das guias de pagamento junto a entidade sindical.
c) Se a empresa conceder o benefício "prêmio permanência" a trabalhadores sem obedecer o comando normativo desta cláusula, ou seja, para trabalhadores que não tenham aderido ao Termo de Adesão constante no Anexo desta CCT, o benefício automaticamente terá natureza salarial e incorpora na remuneração do trabalhador, inclusive para pagamento de ferias, 13º salário e todos os encargos sociais;
d) Após fazer o desconto da parcela devida em favor do Sindicato dos trabalhadores, o valor deverá ser repassado para a entidade sindical, até 10 dias de cada mês, mediante pagamento da guia a ser emitida pela entidade sindical, sob pena de multa no valor de 10%(dez por cento) mais juros correção monetária sob o montante retido, sem prejuízo da multa cominada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, devendo a empresa obrigatoriamente, enviar comprovante do desconto e do repasse com valor e cópias dos Termos de Adesões ao "prêmio permanência" no endereço eletrônico: divairitumbiara@hotmail.com ou sinditransporteitumbiara@hotmail.com . Em caso de dúvidas sobre a emissão, o contato para esclarecimentos poderá ser realizado pelo telefone (64) 99218-5581 ou (64) 99228-4771.
PARÁGRAFO SÉTIMO –O empregador que não realizar o desconto do prêmio permanência na competência mensal correspondente, fica impedido de efetuar qualquer desconto posterior do trabalhador relativo à competência em que houve a ausência do desconto, estando obrigado a indenizar o Sindicato Laboral, conforme disposição legal do art. 927 do Código Civil .
PARÁGRAFO OITAVO - As empresas que descumprirem a presente cláusula, realizando o pagamento após o vencimento do boleto emitido e após a respectiva competência, ou permanecendo inertes quanto aos repasses devidos, ficarão obrigadas à multa prevista na Cláusula “MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO”, bem como à incidência de juros de 2% ao mês, calculados sobre o valor principal devidamente atualizado.
PARÁGRAFO NONO – Será caracterizada prática antissindical a conduta do empregador que deixar de efetuar o desconto do prêmio permanência, quando devidamente autorizado, bem como na hipótese de realizar o desconto e não efetuar o correspondente repasse ao Sindicato Laboral.

Contribuições ao sindicato

“a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) de cada empregado, no mês de junho/2026 e repassará até dia 10 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CUSTEIO DO SINDICATO PARA AS DESPESAS DO SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.568
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Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da categoria representada por este Sindicato, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) de cada empregado, no mês de junho/2026 e repassará até dia 10 de julho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Da mesma forma, será também descontado em folha de pagamento daqueles empregados que forem admitidos e sindicalizados na vigência deste Acordo e que ainda não tiverem sofrido esse desconto, a importância descrita na cláusula acima, da remuneração a ser paga no mês da sindicalização, devendo essa importância ser recolhida nos primeiros 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula no prazo estabelecido será aplicado multa no valor de 10% (dez por cento) do valor a que deveria ter sido recolhido, para cada 30 (trinta) dias de atraso, sem prejuízo dos juros e correção monetária previsto em Lei e ainda multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

Seguro de vida

“CONSIDERANDO o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.542
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CONSIDERANDO o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas;
CONSIDERANDO que o seguro deve possuir cobertura mínima para morte natural, morte acidental, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às atividades desempenhadas pelo trabalhador, em valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria ou valor superior quando fixado em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da proteção securitária aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho;
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentação em instrumento coletivo, a fim de evitar o reiterado descumprimento da legislação vigente, seja pela transferência indevida do custo do seguro ao motorista, seja pela inobservância das coberturas legalmente exigidas;
Fica estabelecida a contratação compulsória do Seguro de Vida em Grupo junto à BVIX Seguradora S.A., por intermédio da corretora Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.614.580/0001-81, registro SUSEP nº 202025773, observadas as condições, coberturas e capitais segurados descritos nesta cláusula. A Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. será responsável pela intermediação, orientação comercial e operacional, acompanhamento das implantações, apoio às empresas subestipulantes e direcionamento das demandas junto à BVIX Seguradora S.A. O contato deverá ser realizado pelos e-mails beneficios@segurosdobrasil.com.br / diretoria@segurosdobrasil.com.br , ou pelos telefones (61) 3045-0303/(61) 99955-3004, sendo o atendimento e a condução das demandas realizados por Cristina Alarcão, Diretora Comercial.
A adesão deve ser feita para todos os trabalhadores da empresa, devendo tal contratação ser realizada exclusivamente por meio de um contrato de prestação de serviços a ser firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores e/ou Sindicato Patronal com anuência de ambos e a prestadora dos serviços de seguro. O seguro de vida deverá abranger todos os empregados, sem exceção, garantindo a proteção de todos os colaboradores no âmbito da atividade laboral.
Em conformidade com os termos estabelecidos pela Lei nº 13.103/2015, o motorista não poderá sofrer qualquer desconto relativo ao valor do seguro de vida, sendo a pagamento da contratação de responsabilidade exclusiva da empresa, sem custos para o trabalhador. A empresa poderá, contudo, decidir, conforme sua conveniência, se aplicará aos demais trabalhadores anuentes o desconto correspondente ao valor do seguro de vida ou se assumirá integralmente esse custo.
Coberturas e capitais segurados
O Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar, no mínimo, as seguintes coberturas e capitais:
Cobertura
Capital segurado
Morte natural
R$ 50.000,00
Morte acidental
R$ 40.000,00
Invalidez permanente total ou parcial por acidente
Até R$ 50.000,00
Despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente
Até R$ 10.000,00
Adaptação de casa ou veículo por invalidez acidental
R$ 1.000,00
Amparo Protetivo
R$ 2.000,00
Despesas com funeral individual, por indenização ou reembolso.
Até R$ 5.500,00
A cobertura de despesas com funeral individual cobrirá integralmente os custos de translado.
-
Em caso de falecimento decorrente de acidente, os capitais segurados referentes à cobertura de Morte Natural e Morte Acidental serão acumulados, observadas as condições contratuais da apólice.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da mensalidade relativa ao seguro de vida, não excederá o limite de R$ 11,00 (onze reais) por empregado beneficiário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa poderá, a seu critério, contratar outra prestadora de serviços para a prestação do seguro de vida, desde que a empresa contratada ofereça as mesmas condições e coberturas previstas na apólice escolhida pelas entidades sindicais signatárias desta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o reajuste aplicado ao contrato da atual prestadora de serviços ultrapassar a capacidade financeira da empresa, ou caso a empresa opte pela contratação de outra prestadora de serviços nos moldes do parágrafo anterior, deverá apresentar ao sindicato laboral pelo e-mail: beneficios@sindicatodosrodoviarios.com.br , o contrato com a nova prestadora de serviços para a devida verificação e concordância, a fim de assegurar que as condições do seguro de vida contratadas estejam em conformidade e plena observância dos critérios determinados desta cláusula, ou seja, as mesmas coberturas do caput.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado ao empregador a contratação de seguro nas coberturas descritas na alínea c, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, na hipótese do valor da mensalidade tornar excedente à contratação anterior da BVIX Seguradora S.A., por intermédio da Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.

Férias

“Será facultado ao trabalhador manifestar perante a empresa em que trabalha, pelo recebimento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13° salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias, desde que requeiram com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes de completar o período aquisitivo das férias, será concedido apenas os meses proporcionalmente trabalhados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Parágrafo
Cláusula “13° SALÁRIO/FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.528
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Será facultado ao trabalhador manifestar perante a empresa em que trabalha, pelo recebimento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13° salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias, desde que requeiram com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes de completar o período aquisitivo das férias, será concedido apenas os meses proporcionalmente trabalhados.

Estabilidades e garantias

“A garantia do emprego à trabalhadora gestante se estende desde a confirmação da gravidez até 06 meses após o parto, exceto em caso de comprovada justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.549
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A garantia do emprego à trabalhadora gestante se estende desde a confirmação da gravidez até 06 meses após o parto, exceto em caso de comprovada justa causa.

Multa por descumprimento

“incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 3 0% (trinta por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, sendo que a multa reverterá para o ente sindical prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000758/2026 (solicitação MR040618/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO OU VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 566.577
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Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 3 0% (trinta por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, sendo que a multa reverterá para o ente sindical prejudicado.
Itumbiara Goiás, 26 de junho de 2026.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000837/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043036/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Altera o instrumento GO000758/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS, exceto Cegonheiros, das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT. EXCETO Categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIAR ITUMBIARA GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.329.346/0001-70
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.220.036/0001-06

Abrangência

Abrangência9 municípios de GO

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS

ExcetoCegonheiros, das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT. EXCETO Categoria econômica das empresas que explor…

Ver os 9 municípios
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Goiatuba/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Itumbiara/GO
  • Joviânia/GO
  • Panamá/GO
  • Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, MOTORISTAS E AJUDANTES, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE FIM DO EMPREGADOR, E AINDA, TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS, CARGAS, BENS OU COISAS, exceto Cegonheiros, das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT. EXCETO Categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas , com abrangência territorial em Bom Jesus de Goiás/GO, Buriti Alegre/GO, Cachoeira Dourada/GO, Goiatuba/GO, Inaciolândia/GO, Itumbiara/GO, Joviânia/GO, Panamá/GO e Vicentinópolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000837/2026 (solicitação MR043036/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 317.445
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o valor passará para R$ 299,00, ao mês , (duzentos e noventa e nove reais), por intermédio de "VALE-ALIMENTAÇÃO"”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000837/2026 (solicitação MR043036/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA CCT - REEMBOLSO DE DESPESAS (VA - VR E DIÁRIA” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 317.447
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A cláusula décima nona da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o número GO000758/2026 e MR0406182026, passará a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas fornecerão, também, a todos os seus empregados abrangidos pelo presente instrumento, mensalmente, o valor que antes era de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais), o valor passará para R$ 299,00, ao mês , (duzentos e noventa e nove reais), por intermédio de "VALE-ALIMENTAÇÃO" do sistema PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, (Lei 6321, de 14/04/76) que serão pagos a partir de 01/05/2026 junto com o salário, férias e 13º salário, por ocasião de seu pagamento devido. Para efeito de homologação, somente serão considerados férias e 13º salário vencidos, não havendo proporcionalidade. Em caso de afastamento pela previdência por qualquer motivo, as empresas concederão VALE ALIMENTAÇÃO POR UM PERIODO DE 60 DIAS.

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