CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00218/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033567/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: Profissionais, dos Farmacêuticos e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT. EXCETO a Categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.115.386/0001-87
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.220.036/0001-06
Abrangência
Abrangência220 municípios de GO
CategoriaProfissionais, dos Farmacêuticos e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT
Excetoeconômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais infla…
Ver os 220 municípios
- Abadia de Goiás/GO
- Abadiânia/GO
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Água Limpa/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Alexânia/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Amaralina/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anápolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Bonópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campo Limpo de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cocalzinho de Goiás/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristalina/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formosa/GO
- Formoso/GO
- Gameleira de Goiás/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Goiatuba/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Ipiranga de Goiás/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itauçu/GO
- Itumbiara/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Joviânia/GO
- Jussara/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Luziânia/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Mimoso de Goiás/GO
- Minaçu/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Gama/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Padre Bernardo/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paraúna/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Planaltina/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Porteirão/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Novo Destino/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Patrício/GO
- Senador Canedo/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vicentinópolis/GO
- Vila Boa/GO
- Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais, dos Farmacêuticos e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT. EXCETO a Categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anápolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paraúna/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, Senador Canedo/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01 de maio de 2026, fica assegurado ao farmacêutico e/ou responsável técnico um reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) e os seguinte pisos salariais:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, fica assegurado ao farmacêutico e/ou responsável técnico um reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) e os seguinte pisos salariais: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Jornada de Trabalho de até 40 (quarenta) horas semanal (de segunda a sexta-feira). HORAS SALÁRIO PISO JORNADA 4 horas diárias R$ 4.059,00 20 h (seg/sex) 6 horas diárias R$ 6.078,00 30 h (seg/sex) 8 horas diárias R$ 8.100,00 40 h (seg/sex) PARÁGRAFO SEGUNDO: Jornada de Trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanal (sendo que aos sábados, a jornada de trabalho de cada farmacêutico será de quatro horas diárias) HORAS SALÁRIO PISO JORNADA 4 horas diárias R$ 4.556,00 24 h (seg/sábado) 6 horas diárias R$ 6.581,00 34 h (seg/sábado) 8 horas diárias R$ 8.643,00 44 h (seg/sábado) PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento do salário mensal deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de maio de 2026, fica assegurado ao farmacêutico e/ou responsável técnico um reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento)”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, fica assegurado ao farmacêutico e/ou responsável técnico um reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) e os seguinte pisos salariais: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Jornada de Trabalho de até 40 (quarenta) horas semanal (de segunda a sexta-feira). HORAS SALÁRIO PISO JORNADA 4 horas diárias R$ 4.059,00 20 h (seg/sex) 6 horas diárias R$ 6.078,00 30 h (seg/sex) 8 horas diárias R$ 8.100,00 40 h (seg/sex) PARÁGRAFO SEGUNDO: Jornada de Trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanal (sendo que aos sábados, a jornada de trabalho de cada farmacêutico será de quatro horas diárias) HORAS SALÁRIO PISO JORNADA 4 horas diárias R$ 4.556,00 24 h (seg/sábado) 6 horas diárias R$ 6.581,00 34 h (seg/sábado) 8 horas diárias R$ 8.643,00 44 h (seg/sábado) PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento do salário mensal deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de até 44 horas semanal de segunda a sexta-feira ou de segunda-feira a sábado, conforme contrato avençado entre as partes e observância dos limites previstos na presente CCT.”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de até 44 horas semanal de segunda a sexta-feira ou de segunda-feira a sábado, conforme contrato avençado entre as partes e observância dos limites previstos na presente CCT. Parágrafo Primeiro : Ficam autorizadas as jornadas de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, 06 (seis) horas diárias e 08 (oito) horas diárias, respeitado o máximo de 44 horas semanais. Parágrafo Segundo: Fica facultada às empresas de transportes de cargas em geral sediadas no Estado de Goiás, o cumprimento pelo farmacêutico(a) da jornada de 44 (quarenta e quatro horas), laboradas de segunda à sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão em todos os meses, antecipadamente, até o 5º dia útil de cada mês, aos farmacêuticos, a partir de 01 de maio de 2026, em decorrência da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei e desta Convenção, por intermédio do "Sistema de "VALE – REFEIÇÃO”, valores proporcionais à jornada de trabalho, sendo: R$ 25,10 para quem trabalha 08 horas, R$ 18,81 para quem trabalha 06 horas e R$ 13,59 para quem trabalha 04 horas, por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão em todos os meses, antecipadamente, até o 5º dia útil de cada mês, aos farmacêuticos, a partir de 01 de maio de 2026, em decorrência da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei e desta Convenção, por intermédio do "Sistema de "VALE – REFEIÇÃO”, valores proporcionais à jornada de trabalho, sendo: R$ 25,10 para quem trabalha 08 horas, R$ 18,81 para quem trabalha 06 horas e R$ 13,59 para quem trabalha 04 horas, por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas fornecerão, também, a todos os seus farmacêuticos abrangidos pelo presente instrumento, mensalmente, o valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), por intermédio de "VALE-ALIMENTAÇÃO" do sistema PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, (Lei 6321, de 14/04/76) que serão devidos a partir de 01/05/2026 junto com o salário, férias e 13º salário, por ocasião de seu pagamento devido. Para efeito de homologação, somente serão considerados férias e 13º salário vencidos, não havendo proporcionalidade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam excluídas do pagamento previsto no Caput desta cláusula as empresas que forneçam refeições a seus farmacêuticos ou venham a fornecer com a construção de refeitórios, construídos nos termos do previsto na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo a empresa comunicar ao Sindicato suscitante respectivo o número de seu cadastro junto ao PAT, na vigência da presente Convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - A contribuição do(a) farmacêutico(a) para a utilização do VALE-REFEIÇÃO, objeto desta Cláusula, será proporcional à jornada de trabalho, sendo de 20% (vinte por cento) para quem trabalha 08 horas, 13,5% (treze vírgula cinco) para quem trabalha 06 horas e 10% (dez por cento) para quem trabalha 04 horas, do referido valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento. Quanto ao "VALE-ALIMENTAÇÃO" o desconto será de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago no mês respectivo. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas fornecerão a todos o(a)s farmacêutico(a)s, até 20/12/2026, cestas natalinas através de ticket- alimentação ou outra forma a critério do empregador, no valor mínimo de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) cada uma. PARÁGRAFO QUINTO - Fará jus ao referido benefício integralmente, todo o empregado, trabalhador em empresa de transporte, abrangidas por esta convenção, que for admitido até o dia 30/06/2026. PARÁGRAFO SEXTO - O empregado que for admitido a partir do dia 01/07/2026, e que permanecer até a data para entrega do referido benefício, receberá proporcionalmente aos meses trabalhados na mesma empresa. PARÁGRAFO SÉTIMO - O benefício CESTA NATALINA, será concedido na forma prevista, apenas na vigência da presente Convenção e não terá caráter salarial, não incidindo qualquer desconto sobre o mesmo.
Contribuições ao sindicato
“as empresas ficam OBRIGADAS a descontar do piso salarial de todos os seus empregados farmacêuticos, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 6,0% (seis por cento), dividida em 02 (duas) parcelas iguais de 3% (três por cento) cada”
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral realizada em 30/04/2026, e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas ficam OBRIGADAS a descontar do piso salarial de todos os seus empregados farmacêuticos, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 6,0% (seis por cento), dividida em 02 (duas) parcelas iguais de 3% (três por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa ao pagamento do valor da contribuição às suas expensas, além de multa de 1% ao mês (com limite máximo equivalente ao valor da contribuição negocial) sobre o valor original e atualizado com juros de mora de 0,34% ao dia mais correção monetária. PARÁGRAFO SEGUNDO - No descumprimento do caput, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de 15% de honorários advocatícios sobre o valor total do débito em caso de ajuizamento de cobrança judicial. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos previstos no caput, serão efetuados nos meses de julho e agosto de 2026, e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, em 10/08/2026 e 10/09/2026, nas Agências do Banco do Brasil, Ag. 1610-1, Conta Corrente 5831-9, na Caixa Econômica ou Agências Lotéricas, Ag. 1340, OP 1292, Conta Corrente 577.557.489-0, ou via PIX CNPJ 00.115.386/0001-87, ou PIX CELULAR 62 98484-8775, sob pena de sanções legais. PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato. PARÁGRAFO QUINTO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados poderão ser fornecidas pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos após 01 de janeiro de 2027, até o mês de março de 2027 estão sujeitos apenas ao desconto da segunda parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. PARÁGRAFO SÉTIMO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido nos parágrafos primeiro e terceiro desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - Será garantido ao empregado FARMACÊUTICO(A), o direito de OPOSIÇÃO ao desconto desta Contribuição Negocial, devendo ele(a) manifestar-se individualmente e por escrito em até 10 (dez) dias após a efetivação da primeira parcela. PARÁGRAFO NONO - A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior, poderá ser feita por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, presencialmente, na sede do SINDICATO, via e-mail, pessoal e individual para o endereço eletrônico, sinfargo@sinfargo.org.br , ou pelo WhatsApp (62) 98484-8775, em até 10 (dez) dias, após o desconto em folha da primeira parcela.
Multa por descumprimento
“Os empregadores que violarem o disposto na presente convenção, ficam sujeitos a multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por infração, e os(as) farmacêuticos(as) que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), sendo revertidas em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que violarem o disposto na presente convenção, ficam sujeitos a multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por infração, e os(as) farmacêuticos(as) que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), sendo revertidas em favor da parte prejudicada.