TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00263/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041736/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.
Altera o instrumento SRT00278/2025.
Categoria: FARMACÊUTICO(A) em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.115.386/0001-87
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 00.015.677/0001-01
Abrangência
Abrangência191 municípios de GO
CategoriaFARMACÊUTICO(A) em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapi…
Ver os 191 municípios
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Água Limpa/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Americano do Brasil/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragoiânia/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caçu/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Fazenda Nova/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formosa/GO
- Formoso/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiatuba/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Itumbiara/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jataí/GO
- Jaupaci/GO
- Joviânia/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Minaçu/GO
- Mineiros/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Montividiu/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouvidor/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Pires do Rio/GO
- Planaltina/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Quirinópolis/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rio Verde/GO
- Rubiataba/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- São Domingos/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Serranópolis/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vicentinópolis/GO
- Vila Boa/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICO(A) em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária , com abrangência territorial em Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Americano do Brasil/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragoiânia/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Fazenda Nova/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Joviânia/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Veneza/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouvidor/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO e Vila Boa/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“um reajuste de 4,72% (quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de maio de 2025, a vigorar a partir de 01 de maio de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados farmacêuticos beneficiados pelo presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho um reajuste de 4,72% (quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de maio de 2025, a vigorar a partir de 01 de maio de 2026. Parágrafo Primeiro - Ficam assegurados os descontos das antecipações salariais referentes ao período de 01/05/2025 à 30/04/2026. Parágrafo Segundo – As diferenças referentes aos meses de maio e junho de 2026 serão pagas nas folhas de julho e agosto de 2026, como abono, sem natureza salarial.
Prazo para se adequar
“As diferenças referentes aos meses de maio e junho de 2026 serão pagas nas folhas de julho e agosto de 2026, como abono, sem natureza salarial.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados farmacêuticos beneficiados pelo presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho um reajuste de 4,72% (quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de maio de 2025, a vigorar a partir de 01 de maio de 2026. Parágrafo Primeiro - Ficam assegurados os descontos das antecipações salariais referentes ao período de 01/05/2025 à 30/04/2026. Parágrafo Segundo – As diferenças referentes aos meses de maio e junho de 2026 serão pagas nas folhas de julho e agosto de 2026, como abono, sem natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“a importância correspondente a 6,0% (seis por cento), dividida em 02 (duas) parcelas iguais de 3% (três por cento) cada”
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral realizada em 30/04/2026, e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas ficam OBRIGADAS a descontar do salário bruto de todos os seus empregados farmacêuticos, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 6,0% (seis por cento), dividida em 02 (duas) parcelas iguais de 3% (três por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. Parágrafo Primeiro – O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa ao pagamento do valor da contribuição às suas expensas, além de multa de 1% ao mês (com limite máximo equivalente ao valor da taxa negocial) sobre o valor original e atualizado com juros de mora de 0,34% ao dia mais correção monetária. Parágrafo Segundo – No descumprimento do caput, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de 15% de honorários advocatícios sobre o valor total do débito em caso de ajuizamento de cobrança judicial. Parágrafo Terceiro – Os descontos previstos no caput, serão efetuados nos meses de julho e agosto de 2026, e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, em 10/08/2026 e 10/09/2026, nas Agências do Banco do Brasil, Ag. 1610-1, Conta Corrente 5831-9, na Caixa Econômica ou Agências Lotéricas, Ag. 1340, OP 1292, Conta Corrente 577.557.775.489-0, ou via PIX CNPJ 00.115.386/0001-87, ou PIX CELULAR 62 98484-8775, sob pena de sanções legais. Parágrafo Quarto - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato. Parágrafo Quinto - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados poderão ser fornecidas pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. Parágrafo Sexto - Os empregados admitidos após 01 de janeiro de 2027 estão sujeitos apenas ao desconto da segunda parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. Parágrafo Sétimo - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido nos parágrafos primeiro e terceiro desta cláusula. Parágrafo Oitavo - Será garantido ao empregado FARMACÊUTICO(A), o direito de OPOSIÇÃO ao desconto desta Contribuição Negocial, devendo ele(a) manifestar-se individualmente e por escrito em até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto da primeira parcela. A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades: a) na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município; b) perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 03 (três) dias; c) via e-mail, pessoal e individual, no sinfargo@sinfargo.org.br ou pelo WhatsApp (62) 98484-8775. Parágrafo Nono – Na carta de oposição, o empregado contribuinte deverá informar ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, como o valor deverá ser reembolsado, ou seja, deverá constar: banco, agência, operação, conta ou se preferir buscar pessoalmente na sede do Sindicato dos Empregados.