TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

FARMACÊUTICO(A) em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria…
Goiânia/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Farmaceuticos no Estado de Goias (CNPJ 00.115.386/0001-87), de Goiânia/GO, para a categoria fARMACÊUTICO(A) em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00263/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041736/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.

Altera o instrumento SRT00278/2025.

Categoria: FARMACÊUTICO(A) em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.115.386/0001-87
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 00.015.677/0001-01

Abrangência

Abrangência191 municípios de GO

CategoriaFARMACÊUTICO(A) em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapi…

Ver os 191 municípios
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira Alta/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caçu/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formosa/GO
  • Formoso/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Itumbiara/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Joviânia/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouvidor/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Planaltina/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rio Verde/GO
  • Rubiataba/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • São Domingos/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICO(A) em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária , com abrangência territorial em Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Americano do Brasil/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragoiânia/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Fazenda Nova/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Joviânia/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Veneza/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouvidor/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO e Vila Boa/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00263/2026 (solicitação MR041736/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 504.356
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“um reajuste de 4,72% (quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de maio de 2025, a vigorar a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00263/2026 (solicitação MR041736/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 504.358
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados farmacêuticos beneficiados pelo presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho um reajuste de 4,72% (quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de maio de 2025, a vigorar a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro - Ficam assegurados os descontos das antecipações salariais referentes ao período de 01/05/2025 à 30/04/2026.
Parágrafo Segundo – As diferenças referentes aos meses de maio e junho de 2026 serão pagas nas folhas de julho e agosto de 2026, como abono, sem natureza salarial.

Prazo para se adequar

“As diferenças referentes aos meses de maio e junho de 2026 serão pagas nas folhas de julho e agosto de 2026, como abono, sem natureza salarial.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00263/2026 (solicitação MR041736/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 504.358
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados farmacêuticos beneficiados pelo presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho um reajuste de 4,72% (quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de maio de 2025, a vigorar a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro - Ficam assegurados os descontos das antecipações salariais referentes ao período de 01/05/2025 à 30/04/2026.
Parágrafo Segundo – As diferenças referentes aos meses de maio e junho de 2026 serão pagas nas folhas de julho e agosto de 2026, como abono, sem natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“a importância correspondente a 6,0% (seis por cento), dividida em 02 (duas) parcelas iguais de 3% (três por cento) cada”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00263/2026 (solicitação MR041736/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL E DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 504.359
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral realizada em 30/04/2026, e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas ficam OBRIGADAS a descontar do salário bruto de todos os seus empregados farmacêuticos, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 6,0% (seis por cento), dividida em 02 (duas) parcelas iguais de 3% (três por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
Parágrafo Primeiro – O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa ao pagamento do valor da contribuição às suas expensas, além de multa de 1% ao mês (com limite máximo equivalente ao valor da taxa negocial) sobre o valor original e atualizado com juros de mora de 0,34% ao dia mais correção monetária.
Parágrafo Segundo – No descumprimento do caput, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de 15% de honorários advocatícios sobre o valor total do débito em caso de ajuizamento de cobrança judicial.
Parágrafo Terceiro – Os descontos previstos no caput, serão efetuados nos meses de julho e agosto de 2026, e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, em 10/08/2026 e 10/09/2026, nas Agências do Banco do Brasil, Ag. 1610-1, Conta Corrente 5831-9, na Caixa Econômica ou Agências Lotéricas, Ag. 1340, OP 1292, Conta Corrente 577.557.775.489-0, ou via PIX CNPJ 00.115.386/0001-87, ou PIX CELULAR 62 98484-8775, sob pena de sanções legais.
Parágrafo Quarto - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
Parágrafo Quinto - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados poderão ser fornecidas pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador.
Parágrafo Sexto - Os empregados admitidos após 01 de janeiro de 2027 estão sujeitos apenas ao desconto da segunda parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
Parágrafo Sétimo - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido nos parágrafos primeiro e terceiro desta cláusula.
Parágrafo Oitavo - Será garantido ao empregado FARMACÊUTICO(A), o direito de OPOSIÇÃO ao desconto desta Contribuição Negocial, devendo ele(a) manifestar-se individualmente e por escrito em até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto da primeira parcela.
A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades:
a) na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município;
b) perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 03 (três) dias;
c) via e-mail, pessoal e individual, no sinfargo@sinfargo.org.br ou pelo WhatsApp (62) 98484-8775.
Parágrafo Nono – Na carta de oposição, o empregado contribuinte deverá informar ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, como o valor deverá ser reembolsado, ou seja, deverá constar: banco, agência, operação, conta ou se preferir buscar pessoalmente na sede do Sindicato dos Empregados.

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