TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00238/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036696/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/07/2026.
Altera o instrumento GO000089/2026.
Categoria: Profissional, dos Farmacêuticos e Econômica, da Hapvida Assistência Médica S.A
Partes
- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.Empresa · CNPJ 63.554.067/0001-98
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.115.386/0001-87
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaProfissional, dos Farmacêuticos e Econômica, da Hapvida Assistência Médica S.A
Ver os 246 municípios
- Abadia de Goiás/GO
- Abadiânia/GO
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Água Limpa/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Alexânia/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Amaralina/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anápolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Bonópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caçu/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campo Limpo de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cocalzinho de Goiás/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristalina/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formosa/GO
- Formoso/GO
- Gameleira de Goiás/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Goiatuba/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Ipiranga de Goiás/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Itumbiara/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jataí/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Joviânia/GO
- Jussara/GO
- Lagoa Santa/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Luziânia/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Mimoso de Goiás/GO
- Minaçu/GO
- Mineiros/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Montividiu/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Gama/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Padre Bernardo/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Planaltina/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Quirinópolis/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rio Verde/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rita do Novo Destino/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Patrício/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Serranópolis/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vicentinópolis/GO
- Vila Boa/GO
- Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Farmacêuticos e Econômica, da Hapvida Assistência Médica S.A , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anápolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“A empresa concederá aos seus empregados farmacêuticos um reajuste salarial 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , que será aplicado sobre o salário de 30 de abril de 2026 , da seguinte forma:”
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A empresa concederá aos seus empregados farmacêuticos um reajuste salarial 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , que será aplicado sobre o salário de 30 de abril de 2026 , da seguinte forma: a) 2% a partir de 01 de maio de 2026 , a ser aplicado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 b) 4,11% a partir de 01 de outubro de 2026 , a ser aplicado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 Parágrafo Primeiro: As diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto no item a), referentes às competências de maio e junho de 2026, serão quitadas mediante o pagamento de abono pecuniário, a ser pago juntamente com a folha de pagamento de julho de 2026, ressalvando-se que tais valores serão pagos sem natureza salarial, não integrando a remuneração para quaisquer fins. Parágrafo Segundo: Ficam asseguradas as deduções das antecipações salariais referente ao período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto no item a), referentes às competências de maio e junho de 2026, serão quitadas mediante o pagamento de abono pecuniário, a ser pago juntamente com a folha de pagamento de julho de 2026”
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá aos seus empregados farmacêuticos um reajuste salarial 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , que será aplicado sobre o salário de 30 de abril de 2026 , da seguinte forma: a) 2% a partir de 01 de maio de 2026 , a ser aplicado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 b) 4,11% a partir de 01 de outubro de 2026 , a ser aplicado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 Parágrafo Primeiro: As diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto no item a), referentes às competências de maio e junho de 2026, serão quitadas mediante o pagamento de abono pecuniário, a ser pago juntamente com a folha de pagamento de julho de 2026, ressalvando-se que tais valores serão pagos sem natureza salarial, não integrando a remuneração para quaisquer fins. Parágrafo Segundo: Ficam asseguradas as deduções das antecipações salariais referente ao período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
Contribuições ao sindicato
“A Acordante descontará de todos os seus farmacêutico(a)s, filiados ou não, em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, o valor correspondente a 6,0% (seis por cento) do salário-base de cada empregado beneficiário deste instrumento coletivo”
Ver a cláusula inteira
A Acordante descontará de todos os seus farmacêutico(a)s, filiados ou não, em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, o valor correspondente a 6,0% (seis por cento) do salário-base de cada empregado beneficiário deste instrumento coletivo, da seguinte forma: a) 3% (três por cento) do salário base de julho de 2026, a título de Contribuição Assistencial/Negocial; b) 3% (três por cento) do salário base de outubro de 2026, a título de Contribuição Assistencial/Negocial; Parágrafo Primeiro: O recolhimento das importâncias arrecadadas, na forma prevista neste ACT, poderá ser pago diretamente na sede do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, sito na Rua 04, nº 515, Sala 1610, Ed. Parthenon Center, Setor Central, Goiânia/GO ou depositadas nas agências do Banco do Brasil, Ag. 1610-1, Conta 5831-9, ou na Caixa Econômica Federal, Ag. 1340, Operação 1292, Conta 577.557.489-0, ou via PIX CHAVE CNPJ 00.115.386/0001-87 na CAIXA, ou PIX CHAVE CELULAR 62 98484-8775 no Banco do Brasil, ou em guias próprias que poderão ser solicitadas por e-mail: sinfargo@sinfargo.org.br, até o décimo dia útil do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo Segundo: A Acordante se obriga a encaminhar ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento de cada parcela da contribuição negocial de seus Farmacêutico(a)s, a relação nominal de cada contribuinte e o respectivo valor recolhido. A referida relação nominal poderá ser substituída pela cópia da folha de pagamento. Em face da Lei nº 13,709/18 (LGPD) e atos normativos dela decorrentes, o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás assume total responsabilidade no tratamento dos dados pessoais enviados pela Acordante, para o cumprimento da presente obrigação, desta Cláusula. Parágrafo Terceiro: O recolhimento das importâncias arrecadadas na forma deste termo sofrerá acréscimo de 1% (um por cento) de multa por mês, além dos juros de 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento) ao dia, independente de cobrança judicial. Parágrafo Quarto: O(a) Farmacêutico(a) poderá se opor ao pagamento da Contribuição Negocial/Assistencial . O comunicado de oposição ao desconto deverá ser feito por e-mail sinfargo@sinfargo.org.br, por WhatsApp no número (62) 98484-8775 ou, ainda, pessoalmente, na sede do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás por meio de carta individual até 10 (dez) dias após ao desconto da primeira parcela. Parágrafo Quinto: Na carta de oposição, o(a) Farmacêutico(a) contribuinte deverá informar ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, como o valor deverá ser reembolsado, ou seja, deverá constar: banco, agência, operação, conta ou se preferir buscar pessoalmente na sede do Sindicato dos Empregados.