TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000351/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 29/04/2026 · data-base em março · solicitação MR022523/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/04/2026.
Altera o instrumento GO000850/2025.
Categoria: Todos os Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais de Prestação de Serviços Liberais, Empresas Revendedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e congêneres
Partes
- SIND TRAB COND DE VEIC DE DUAS RODAS DO EST DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.066.691/0001-99
- SINDICATO DAS EMPRESAS E REV GAS REGIAO CENTRO OESTESindicato patronal · CNPJ 00.395.398/0001-02
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaTodos os Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais de Prestação de Serviços Liberais, Empresas Revendedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Todos os Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais de Prestação de Serviços Liberais, Empresas Revendedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e congêneres , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Motociclista entregador de gás: R$ 1.724,00 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais) + 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade.”
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Os salários fixos dos empregados Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás trabalhadores na entrega de Gás Liquefeito, em toda a competência territorial do Sindicato, serão reajustados em 01 de março de 2026, em 6% (seis por cento). Parágrafo Único — Nenhum empregado abaixo relacionado poderá receber salário base inferior a: Motociclista entregador de gás: R$ 1.724,00 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais) + 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade.
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás trabalhadores na entrega de Gás Liquefeito, em toda a competência territorial do Sindicato, serão reajustados em 01 de março de 2026, em 6% (seis por cento).”
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Os salários fixos dos empregados Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás trabalhadores na entrega de Gás Liquefeito, em toda a competência territorial do Sindicato, serão reajustados em 01 de março de 2026, em 6% (seis por cento). Parágrafo Único — Nenhum empregado abaixo relacionado poderá receber salário base inferior a: Motociclista entregador de gás: R$ 1.724,00 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais) + 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão vales refeições no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) diários para cada um dos empregados, podendo ser descontado na folha de pagamento mensal, a participação do empregado será de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do vale.”
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As empresas fornecerão vales refeições no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) diários para cada um dos empregados, podendo ser descontado na folha de pagamento mensal, a participação do empregado será de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do vale. Parágrafo Único - A partir do dia 01 de março de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus empregados um botijão de gás 13 kg líquido de GLP que será entregue obrigatoriamente em forma física até o dia 15 do mês subsequente.
Contribuições ao sindicato
“a título de Contribuição Assistencial Negocial, no exercício de 2026, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida 3 parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, descontados somente sobre salário base e adicional de periculosidade”
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Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas deverão descontar de todos os seus empregados motociclistas, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial Negocial, no exercício de 2026, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida 3 parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, descontados somente sobre salário base e adicional de periculosidade, excluindo-se quaisquer outros valores pagos ao empregado, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. Parágrafo Primeiro – Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de abril/2026, agosto/2026, novembro/2026, e o recolhimento dos respectivos valores até o dia 10 dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/05/2026, 10/09/2026, 10/12/2026. Parágrafo Segundo – O desconto será feito no primeiro mês subsequente, quando se tratar de trabalhador admitido após o mês do desconto, ou que esteja recebendo salário nas datas dos descontos, cujo repasse obedecerá a mesma forma da cláusula acima. Parágrafo Terceiro – Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os empregados que apresentarem à empresa a carta de oposição, no prazo estabelecido em Assembleia convocada especificamente para esta finalidade e divulgada por meio de Edital, devidamente protocolada junto ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, não sofrerão os descontos previstos nesta cláusula. Em caso de admissão, os empregados admitidos terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos após a data da admissão para a manifestação da oposição, que deverá ser feita de próprio punho, de forma individual, e protocolada na sede do Sindicato Laboral quando o empregado trabalhar no respectivo município; para as demais localidades, poderá ser feita através dos correios, mediante aviso de recebimento (AR)
Seguro de vida
“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo: BENEFÍCIOS DESCRIÇÃO VALOR 1. SEGURO DE VIDA - GRUPO 1.1 Morte Natural do empregado 1.2 Morte Acidental do empregado 1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até 1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular 1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 R$ 2.520,00 R$ 5.500,00 2. KIT BEBÊ Nascimento de filhos do(a) empregador(a), por meio do oferecimento de um kit contendo produtos úteis ao recém-nascido. 3. NATALIDADE Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas. - 4. KIT ESCOLAR kit contendo (01 (um) apontador; 01 (uma) borracha com capa plástica; 04 (quatro) cadernos capa dura 96 folhas; 01 (uma) caneta esferográfica azul; 01(uma) cola bastão; 01 (uma) caixa de lápis de cor 12 cores; 02 (dois) lápis preto n° 02; 01 (uma) pasta elástico 55mm; 01 (uma) régua transparente fina e 01 (uma) tabuada), a ser pago em parcela única, por filho de empregado matriculado em escola pública, no início do ano letivo ou do segundo semestre. - 5. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença. - 6. CERTIFICADO DIGITAL Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizadas condições especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança. - 7. TELEMEDICINA Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat). - Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serãodisponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 3227-2450. Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB. Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro. Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB. Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT. Parágrafo Oitavo – As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula. Parágrafo Nono - O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.
Multa por descumprimento
“O não pagamento ensejará multa de 30%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária”
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Conforme aprovado na Assembleia Geral realizada em 12/03/2026, acompanhando o entendimento expresso na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ARE 1.018.459 (Tema 935), fica instituída a Contribuição Assistencial da seguinte forma: Classe 1 – isento; Classe 2 – 100,00/ano (cem reais); Classe 3 - 200,00/ano (Duzentos reais); Classe 4 – 300,00/ano (Trezentos reais); Classes 5, 6 e 7 – R$ 500,00/ano (Quinhentos reais). Será oportunizado o prazo de 15 corridos para oposição. O pagamento da contribuição assistencial será até o dia 31 de agosto do corrente ano, oponível a todas as empresas que se encontram na base de representação do Sindicato das Empresas Revendedora de Gás da Região Centro Oeste – SINERGÁS. Parágrafo Primeiro – O pagamento será realizado até o dia 31 de agosto, através de boleto, link de pagamento, cartão de crédito ou via PIX 62981661126. Parágrafo segundo - O não pagamento ensejará multa de 30%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando facultado ao Sindicato o direito de fazer a inclusão em órgãos de proteção ao crédito, além das cominações por descumprimento do presente instrumento coletivo de trabalho e, nos casos em que houve cobrança judicial, arcar com 20% de honorários advocatícios sobre o total devido. Parágrafo terceiro – Assim que firmado o instrumento coletivo do trabalho, após estar disponível e validada no site do MTE, será dada publicidade mediante publicação de edital e oportunizado o prazo de 15 dias corridos para que seja exercido o direito de oposição à contribuição assistencial patronal. Parágrafo quarto – Após a publicação do edital que dará início à abertura do prazo, as empresas poderão efetivar a oposição por escrito, mediante protocolo na secretaria do sindicato, á Av. 136, nº 1084, 2º andar, Setor Marista, em Goiânia - Go, ou envio pelo WhatsApp nº 62-994129479, por email – sinergas.gas@gmail.com .