CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os…
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Cond de Veic de Duas Rodas do Est de Goias (CNPJ 01.066.691/0001-99), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais de Prestação de Serviços Liberais, e as Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT, Exceto a Categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00129/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR021213/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/05/2026.

Categoria: dos Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais de Prestação de Serviços Liberais, e as Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT, Exceto a Categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, matérias inflamáveis e cargas perigosas

Partes

  • SIND TRAB COND DE VEIC DE DUAS RODAS DO EST DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.066.691/0001-99
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.220.036/0001-06

Abrangência

Abrangência198 municípios de GO

Categoriados Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais de Prestação de Serviços Liberais, e as Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT

Excetoeconômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, matérias inflam…

Ver os 198 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Limpa/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anápolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristalina/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formoso/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itauçu/GO
  • Itumbiara/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Luziânia/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Minaçu/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouvidor/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paraúna/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais de Prestação de Serviços Liberais, e as Empresas de Transportes de Cargas, plano da CNTT, Exceto a Categoria econômica das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, matérias inflamáveis e cargas perigosas , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Adelândia/GO, Água Limpa/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anápolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouvidor/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paraúna/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, Senador Canedo/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.862
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01.05.2026 fica estabelecido o piso salarial de R 1.636,00 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais) para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.864
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, as Empresas concederão a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, reajuste salarial de 5,54% (cinco virgula cinquenta e quatro por cento).
Parágrafo Único : A partir de 01.05.2026 fica estabelecido o piso salarial de R 1.636,00 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais) para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de maio de 2026, as Empresas concederão a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, reajuste salarial de 5,54% (cinco virgula cinquenta e quatro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.864
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, as Empresas concederão a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, reajuste salarial de 5,54% (cinco virgula cinquenta e quatro por cento).
Parágrafo Único : A partir de 01.05.2026 fica estabelecido o piso salarial de R 1.636,00 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais) para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.

Prazo para se adequar

“Caso haja diferença salarial apagar,a mesma deverá ser paga a partir do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇAO DE REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.865
Ver a cláusula inteira
É permitida a compensação dos aumentos compulsórios e antecipações concedidas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, não podendo ser compensados os aumentos decorrentes de: promoção, transferência e equiparação salarial. Caso haja diferença salarial apagar,a mesma deverá ser paga a partir do mês de junho de 2026.

Horas extras

“Parágrafo Único – As horas extras de todos empregados abrangidos por este instrumento coletivo, serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.871
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão em folha de pagamento as horas extras que realmente forem prestadas, de conformidade com a Legislação Vigente.
Parágrafo Único – As horas extras de todos empregados abrangidos por este instrumento coletivo, serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Único - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e, obrigatoriamente, deverá conter a anuência dos sindicatos laboral epatronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.872
Ver a cláusula inteira
A implantação do banco de horas ou qualquer compensação de jornada somente poderá ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas.
Parágrafo Único - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e, obrigatoriamente, deverá conter a anuência dos sindicatos laboral epatronal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo Primeiro As Empresas fornecerão aos empregados abrangidos pela presente Convenção, a partir de 01/05/2026, em decorrência de adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da lei e desta Convenção e por intermédio do " CARTÃO" - Auxílio Alimentação no montante mensal de 21 (vinte e um) vales, no valor de R$ 22,17 (vinte e dois reais e dezessete centavos ) cada um, desde que o empregado cumpra a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIÁRIA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.877
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, as Empresas pagarão aos empregados em viagem, o reembolso Indenizatório das despesas de viagens, uma diária estipulada no valor de R$ 61,21 (sessenta e um reais e vinte e um centavos ), subdividido em três parcelas iguais, correspondentes, cada uma aos períodos de almoço, jantar e pernoite, corrigíveis nas mesmas correções dos salários, desde que permaneçam a qualquer título, durante aqueles períodos, fora da cidade de seu domicílio, podendo essa diária, total ou parcelada, ser paga mediante apresentação de Notas Fiscais de despesas ou relatórios até o limite ou sub limites estipulados na presente Cláusula, ou ainda, serem pagas diretamente pelos empregadores, através de convênios ou contratos diretos com restaurantes ou pensões.
Parágrafo Primeiro As Empresas fornecerão aos empregados abrangidos pela presente Convenção, a partir de 01/05/2026, em decorrência de adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da lei e desta Convenção e por intermédio do " CARTÃO" - Auxílio Alimentação no montante mensal de 21 (vinte e um) vales, no valor de R$ 22,17 (vinte e dois reais e dezessete centavos ) cada um, desde que o empregado cumpra a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo Segundo : Ficam excluídas do fornecimento previsto no caput desta cláusula , as Empresas que já forneçam refeições a seus funcionários ou venham a fornecer com a construção de refeitório na vigência da presente Convenção ou já forneçam vale refeição aos seus empregados no sistema PAT .
Parágrafo Terceiro: A Contribuição do empregado para a utilização do CARTÃO , objeto desta cláusula, será de 20% (vinte por cento) do referido benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento do mês anterior (por exemplo: CARTÃO de fevereiro fornecido na data de pagamento referente a janeiro).

Vale-transporte

“Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de até 6% (seis por cento) do salário base ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da Lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto n.º 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.875
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de até 6% (seis por cento) do salário base ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da Lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto n.º 95.247/87.
Parágrafo Primeiro - Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário in natura.
Parágrafo Segundo – Para os empregados que trabalharem com moto própria, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.

Contribuições ao sindicato

“Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, as empresas deverão descontar de todos os seus empregados motociclistas, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial Negocial, no exercício de 2026, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida 3 parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, descontados somente sobre salário base e adicional de periculosidade,excluindo-se quaisquer outros valores pagos ao empregado,cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.892
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, as empresas deverão descontar de todos os seus empregados motociclistas, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial Negocial, no exercício de 2026, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida 3 parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, descontados somente sobre salário base e adicional de periculosidade,excluindo-se quaisquer outros valores pagos ao empregado,cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
Parágrafo Primeiro – Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de junho/2026, setembro/2026 e dezembro/2026, e o recolhimentos dos respectivos valores até o dia 10 dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/07/2026, 10/10/2026 e10/01/2027.
Parágrafo Segundo – As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados estarão à disposição da empresa no endereço eletrônico https://sindiduasrodas.com.br/boletos-assistenciais/ ficando sobre a responsabilidade da empresa a emissão do boleto.
Parágrafo Terceiro – Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
Parágrafo Quarto - Os empregados admitidos no período de 01 de abril a 31 de julho de cada ano, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta clausula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, em outro emprego no exercício.
Parágrafo Quinto – Os empregados admitidos no período de 01 de agosto a 31 de outubro de cada ano, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafosanteriores.
Parágrafo Sexto - Os empregados admitidos após 31 de outubro de cada ano, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos Parágrafos Anteriores.
Paragrafo Sétimo - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta clausula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta clausula.
Parágrafo Oitavo - Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os empregados que apresentarem à empresa a carta de oposição, no prazo estabelecido em Assembleia convocada especificamente para esta finalidade e divulgada por meio de Edital, devidamente protocolada junto ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, não sofrerão os descontos previstos nesta cláusula. Em caso de admissão, os empregados admitidos terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos após a data da admissão para a manifestação da oposição, que deverá ser feita de próprio punho, de forma individual, e protocolada na sede do Sindicato Laboral quando o empregado trabalhar no respectivo município; para as demais localidades, poderá ser feita através dos correios, mediante aviso de recebimento (AR).
Parágrafo Nono – O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta clausula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.

Seguro de vida

“Parágrafo Único – As empresas que possuam seguro de vida em grupo para seus empregados estão isentas do pagamento desta ajuda financeira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.876
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Se ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá aos herdeiros legais, uma ajuda financeira para custear despesas funerárias na importância equivalente a 1,3 (um vírgula três) salários mínimos vigente na data do falecimento, ao dependente do falecido, habilitado em documento expedido pelo INSS, de acordo com o parágrafo único do artigo 2° do Decreto 85.845, de26/03/1981.
Parágrafo Único – As empresas que possuam seguro de vida em grupo para seus empregados estão isentas do pagamento desta ajuda financeira.

Férias

“Será facultado ao empregado receber o equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13° salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “13° SALÁRIO/FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.870
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Será facultado ao empregado receber o equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13° salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.880
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Fica assegurada a estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.
Parágrafo Único - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, sendo revertidos em favor da entidade laboral e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00129/2026 (solicitação MR021213/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 685.898
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Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, sendo revertidos em favor da entidade laboral e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.

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