CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00237/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR034466/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: Trabalhadores que prestam serviços de natureza continua ou não, em todos os estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços liberais e Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, do Plano da CNC
Partes
- SIND TRAB COND DE VEIC DE DUAS RODAS DO EST DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.066.691/0001-99
- SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMAC DO EST DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 00.278.671/0001-19
Abrangência
Abrangência245 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores que prestam serviços de natureza continua ou não, em todos os estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços liberais e Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, do Pl…
Ver os 245 municípios
- Abadia de Goiás/GO
- Abadiânia/GO
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Água Limpa/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Alexânia/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Amaralina/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anápolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Bonópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caçu/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campo Limpo de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cocalzinho de Goiás/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristalina/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formosa/GO
- Formoso/GO
- Gameleira de Goiás/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Goiatuba/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Ipiranga de Goiás/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Itumbiara/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jataí/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Joviânia/GO
- Jussara/GO
- Lagoa Santa/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Mimoso de Goiás/GO
- Minaçu/GO
- Mineiros/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Montividiu/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Gama/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Padre Bernardo/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Planaltina/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Quirinópolis/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rio Verde/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rita do Novo Destino/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Patrício/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Serranópolis/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vicentinópolis/GO
- Vila Boa/GO
- Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que prestam serviços de natureza continua ou não, em todos os estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços liberais e Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, do Plano da CNC , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anápolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás em toda a competência territorial dos Sindicatos acima qualificados, vigentes em 1º de março de 2025, serão reajustados em 1º de abril de 2026 em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento).”
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás em toda a competência territorial dos Sindicatos acima qualificados, vigentes em 1º de março de 2025, serão reajustados em 1º de abril de 2026 em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento). Parágrafo Primeiro - Para os empregados admitidos após o mês de abril/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando- se o percentual no salário da admissão, observando-se o princípio da isonomia salarial: Pro p orcionalidade Multiplicar o salário de admissão por: Mês de Admissão Abril/2025 1,03770 Maio/2025 1,03455 Junho/2025 1,03141 Julho/2025 1,02827 Agosto/2025 1,02513 Setembro/2025 1,02200 Outubro/2025 1,01884 Novembro/2025 1,01570 Dezembro/2025 1,01256 Janeiro/2026 1,00942 Fevereiro/2026 1,00628 Março/2026 1,00314 Parágrafo Segundo - Os reajustes espontâneos ou compulsórios, concedidos a título de antecipação salarial, havidos no período compreendido entre 01/04/2025 a 31/03/2026, na aplicação do percentual acima serão compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação salarial
Horas extras
“As horas extras de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Fica permitida a jornada de trabalho 12h x 36h, (12 doze horas trabalhadas por 36 trinta e seis horas de descanso) a todos funcionários de farmácias e drogarias.”
Ver a cláusula inteira
Fica permitida a jornada de trabalho 12h x 36h, (12 doze horas trabalhadas por 36 trinta e seis horas de descanso) a todos funcionários de farmácias e drogarias. Parágrafo Primeiro - Para os empregados que prestarem serviços com jornada de 12h x 36h, será concedido obrigatoriamente um intervalo para alimentação e descanso de no mínimo 30 (trinta) minutos. Parágrafo Segundo - Nos casos de labor em dias de feriados nacional e religiosos não será devida a remuneração em dobro, uma vez que esse labor estará abrangido na remuneração mensal paga ao empregado. Parágrafo Terceiro - Serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o parágrafo 5º do artigo 73 da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica permitida a jornada de trabalho 12h x 36h, (12 doze horas trabalhadas por 36 trinta e seis horas de descanso) a todos funcionários de farmácias e drogarias.”
Ver a cláusula inteira
Fica permitida a jornada de trabalho 12h x 36h, (12 doze horas trabalhadas por 36 trinta e seis horas de descanso) a todos funcionários de farmácias e drogarias. Parágrafo Primeiro - Para os empregados que prestarem serviços com jornada de 12h x 36h, será concedido obrigatoriamente um intervalo para alimentação e descanso de no mínimo 30 (trinta) minutos. Parágrafo Segundo - Nos casos de labor em dias de feriados nacional e religiosos não será devida a remuneração em dobro, uma vez que esse labor estará abrangido na remuneração mensal paga ao empregado. Parágrafo Terceiro - Serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o parágrafo 5º do artigo 73 da CLT.
Vale-transporte
“Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de 6% (seis por cento) do salário base ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da Lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto n.º 95.247/87.”
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de 6% (seis por cento) do salário base ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da Lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto n.º 95.247/87.
Contribuições ao sindicato
“a título de Contribuição Assistencial Negocial, no exercício de 2026, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida 3 parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, descontados somente sobre salário base e adicional de periculosidade”
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas estão autorizadas a descontar de todos os seus empregados motociclistas, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial Negocial, no exercício de 2026, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida 3 parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, descontados somente sobre salário base e adicional de periculosidade, excluindo-se quaisquer outros valores pagos ao empregado, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. Parágrafo Primeiro – Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de junho/2026, setembro/2026, dezembro/2026, e o recolhimentos dos respectivos valores até o dia 10 dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/07/2026, 10/10/2026, 10/01/2027. Parágrafo Segundo - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados estarão à disposição da empresa no endereço eletrônico https://sindiduasrodas.com.br/boletos-assistenciais/ ficando sobre a responsabilidade da empresa a emissão do boleto. Parágrafo Terceiro - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o decimo dia do mês imediato. Parágrafo Quarto - Os empregados admitidos no período de 01 de abril a 31 de julho de cada ano, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta clausula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, em outro emprego no exercício. Parágrafo Quinto - Os empregados admitidos no período de 01 de agosto a 31 de outubro de cada ano, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. Parágrafo Sexto - Os empregados admitidos após 31 de outubro de cada ano, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos Parágrafos Anteriores. Paragrafo Sétimo - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta clausula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula. Parágrafo Oitavo - Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), fica garantido ao empregado o direito de oposição à presente contribuição, o qual deverá ser exercido mediante apresentação de carta de oposição diretamente ao Sindicato Laboral, no prazo estabelecido em Assembleia convocada especificamente para esta finalidade e divulgada por meio de Edital, devidamente protocolada junto ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás. Os empregados que exercerem regularmente o direito de oposição não sofrerão os descontos previstos nesta cláusula. Em caso de admissão, os empregados admitidos terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de admissão, para manifestação da oposição. A carta de oposição deverá ser elaborada de próprio punho, de forma individual, e protocolada na sede do Sindicato Laboral quando o empregado trabalhar no respectivo município. Para as demais localidades, a oposição poderá ser encaminhada por meio dos Correios, mediante Aviso de Recebimento (AR). Parágrafo Nono - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta clausula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1 % (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
Multa por descumprimento
“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada infração e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) por violação, sendo revertidos em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada infração e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) por violação, sendo revertidos em favor da parte prejudicada.