TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os…
Goiânia/GO, abril de 2026

Termo aditivo de Sind Trab Cond de Veic de Duas Rodas do Est de Goias (CNPJ 01.066.691/0001-99), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais,Industriais de Prestação de Serviços Liberais e Econômica do Comércio Varejista do Plano da CNC, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00211/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR027150/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 18/06/2026.

Altera o instrumento SRT00272/2025.

Categoria: Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais,Industriais de Prestação de Serviços Liberais e Econômica do Comércio Varejista do Plano da CNC

Partes

  • SIND TRAB COND DE VEIC DE DUAS RODAS DO EST DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.066.691/0001-99
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.641.158/0001-03

Abrangência

Abrangência241 municípios de GO

CategoriaTrabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais,Industriais de Prestação de Serviços Liberais e Econômica do Comércio Varejista do Plano da CNC

Ver os 241 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Alexânia/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira Alta/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caçu/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Cidade Ocidental/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristalina/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formosa/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Lagoa Santa/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Gama/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Planaltina/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que prestam Serviços de Natureza continua ou não, em todos os Estabelecimentos Comerciais,Industriais de Prestação de Serviços Liberais e Econômica do Comércio Varejista do Plano da CNC , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00211/2026 (solicitação MR027150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.136
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (Hum mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00211/2026 (solicitação MR027150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.138
Ver a cláusula inteira
A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (Hum mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção desde que seja cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.
Parágrafo Único - A partir de 01.01.2027 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, será reajustado anualmente, mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente.

Reajuste salarial

“Os salários fixos excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados abrangidos por este instrumento coletivo, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 9.858,00 (Nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00211/2026 (solicitação MR027150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.139
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados abrangidos por este instrumento coletivo, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 9.858,00 (Nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador.

Vale-transporte

“Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de até 6% (seis por cento) do salário, limitado o desconto ao teto salarial de R$ 2.257,50 (Dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00211/2026 (solicitação MR027150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DO VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.142
Ver a cláusula inteira
A Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho passa a vigir com a seguinte redação:
Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de até 6% (seis por cento) do salário, limitado o desconto ao teto salarial de R$ 2.257,50 (Dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da Lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto n.º 95.247/87.
Parágrafo Único - Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário in natura.

Contribuições ao sindicato

“a título de Contribuição Assistencial Negocial, no exercício de 2026, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida 3 parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00211/2026 (solicitação MR027150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.144
Ver a cláusula inteira
A Cláusula Vigésima Nona da Convenção Coletiva de Trabalho passa a vigir com a seguinte redação:
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária , as empresas deverão descontar de todos os seus empregados motociclistas, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial Negocial, no exercício de 2026, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida 3 parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
Pará g rafo Primeiro – Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de maio/2026, setembro/2026 e dezembro/2026 e os recolhimentos dos respectivos valores até o dia 10 dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/06/2026, 10/10/2026 e 10/01/2027.
Para g rafo Segundo - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados estarão à disposição da empresa no endereço eletrônico https://sindiduasrodas.com.br/boletos-assistenciais/ ficando sobre a responsabilidade da empresa a emissão do boleto.
Pará g rafo Terceiro - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
Pará g rafo Quarto - Os empregados admitidos no período de 01 de abril a 31 de julho de cada ano estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído em outro emprego no exercício.
Pará g rafo Quinto - Os empregados admitidos no período de 01 de agosto a 31 de outubro de cada ano estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcelas obedecendo se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
Pará g rafo Sexto - Os empregados admitidos após 31 de outubro de cada ano estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
Pará g rafo Sétimo – Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula.
Pará g rafo Oitavo - Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os empregados que apresentarem à empresa a carta de oposição no prazo estabelecido em Assembleia convocada especificamente para esta finalidade e divulgada por meio de Edital, devidamente protocolada junto ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, não sofrerão os descontos previstos nesta cláusula. Em caso de admissão, os empregados admitidos terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos após a data da admissão para a manifestação da oposição, que deverá ser feita de próprio punho, de forma individual, e protocolada na sede do Sindicato Laboral quando o empregado trabalhar no respectivo município; para as demais localidades, poderá ser feita através dos correios, mediante aviso de recebimento (AR).
Pará g rafo Nono - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
Parágrafo Décimo – É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos Antisindicais.
Parágrafo Décimo Primeiro – O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao valor do piso salarial da categoria, por infringência cometida, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos trabalhadores.

Multa por descumprimento

“O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00211/2026 (solicitação MR027150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · parágrafo 12
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.144
Ver a cláusula inteira
A Cláusula Vigésima Nona da Convenção Coletiva de Trabalho passa a vigir com a seguinte redação:
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária , as empresas deverão descontar de todos os seus empregados motociclistas, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial Negocial, no exercício de 2026, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida 3 parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
Pará g rafo Primeiro – Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de maio/2026, setembro/2026 e dezembro/2026 e os recolhimentos dos respectivos valores até o dia 10 dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/06/2026, 10/10/2026 e 10/01/2027.
Para g rafo Segundo - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados estarão à disposição da empresa no endereço eletrônico https://sindiduasrodas.com.br/boletos-assistenciais/ ficando sobre a responsabilidade da empresa a emissão do boleto.
Pará g rafo Terceiro - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
Pará g rafo Quarto - Os empregados admitidos no período de 01 de abril a 31 de julho de cada ano estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído em outro emprego no exercício.
Pará g rafo Quinto - Os empregados admitidos no período de 01 de agosto a 31 de outubro de cada ano estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcelas obedecendo se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
Pará g rafo Sexto - Os empregados admitidos após 31 de outubro de cada ano estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
Pará g rafo Sétimo – Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula.
Pará g rafo Oitavo - Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os empregados que apresentarem à empresa a carta de oposição no prazo estabelecido em Assembleia convocada especificamente para esta finalidade e divulgada por meio de Edital, devidamente protocolada junto ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, não sofrerão os descontos previstos nesta cláusula. Em caso de admissão, os empregados admitidos terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos após a data da admissão para a manifestação da oposição, que deverá ser feita de próprio punho, de forma individual, e protocolada na sede do Sindicato Laboral quando o empregado trabalhar no respectivo município; para as demais localidades, poderá ser feita através dos correios, mediante aviso de recebimento (AR).
Pará g rafo Nono - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
Parágrafo Décimo – É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos Antisindicais.
Parágrafo Décimo Primeiro – O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao valor do piso salarial da categoria, por infringência cometida, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos trabalhadores.

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